{"id":30845,"date":"2020-12-02T16:15:55","date_gmt":"2020-12-02T18:15:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=30845"},"modified":"2020-12-02T16:15:55","modified_gmt":"2020-12-02T18:15:55","slug":"ato-normativo-no-119-2020-disp-02-12-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2020\/12\/02\/ato-normativo-no-119-2020-disp-02-12-2020\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 119\/2020 \u2013 DISP. 02\/12\/2020"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong>
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

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ATO NORMATIVO N\u00ba 119 \/2020<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Recesso da Justi\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo no per\u00edodo de 20 de dezembro 2020 a 06 de janeiro 2021.<\/p>\n

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O Excelent\u00edssimo Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno;<\/p>\n

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CONSIDERANDO o disposto nos arts. 134 e 141, al\u00ednea \u201ce\u201d, ambos da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, alterada pela Lei Complementar Estadual n\u00b0 788\/2014;<\/p>\n

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CONSIDERANDO o car\u00e1ter ininterrupto da atividade jurisdicional e a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o das atividades judiciais e administrativas durante o Recesso da Justi\u00e7a;<\/p>\n

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CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 244\/2016, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 12\/09\/2016;<\/p>\n

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CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 036\/2019 que disp\u00f5e sobre o RECESSO DA JUSTI\u00c7A no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

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CONSIDERANDO o Ato Normativo n\u00ba 88\/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e conforme o teor do art. 30, a fase final ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino do estado de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica causado pela pandemia da COVID19.<\/p>\n

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RESOLVE:<\/p>\n

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Art. 1\u00ba. Durante o per\u00edodo de Recesso da Justi\u00e7a, compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021 (art. 141, al\u00ednea \u201ce\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 788\/2014), o atendimento das situa\u00e7\u00f5es emergenciais, seja em rela\u00e7\u00e3o aos feitos novos ou em curso, ser\u00e1 realizado na forma de plant\u00e3o de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se \u00e0s 12 horas do dia 20 de dezembro e encerrando-se \u00e0s 08 horas do dia 07 de janeiro.<\/p>\n

\n

Art. 2\u00ba. Durante o Recesso da Justi\u00e7a, o atendimento ser\u00e1 realizado na modalidade de trabalho remoto, exceto para os casos em que se fizer necess\u00e1ria a presen\u00e7a do magistrado ou servidor.<\/p>\n

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Art. 3\u00ba. Ao propor as medidas urgentes durante o per\u00edodo do Recesso, os interessados dever\u00e3o faz\u00ea-lo atrav\u00e9s de e-mail, instruindo os requerimentos respectivos com as c\u00f3pias indispens\u00e1veis \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do pedido, bem como informando telefone para contato eventualmente necess\u00e1rio, sob pena de indeferimento.<\/p>\n

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\u00a71\u00ba. O atendimento ser\u00e1 realizado por 24 (vinte e quatro) horas, com acionamento pelos n\u00fameros de telefone:<\/p>\n

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1. No Segundo Grau: (27) 3334.2025 – do Corpo da Guarda do Tribunal de Justi\u00e7a que informar\u00e1 ao interessado o e-mail destinat\u00e1rio para o recebimento da demanda. Ap\u00f3s, comunicar\u00e1 o servidor plantonista.<\/p>\n

\n2. No Primeiro Grau (1\u00aa Regi\u00e3o): Plant\u00e3o C\u00edvel \u2013 99583.9292 e Plant\u00e3o Criminal \u2013 997037987, ap\u00f3s o acionamento por telefone, os documentos dever\u00e3o ser encaminhados para o e-mail\u00a0recessoforense2020.21@gmail.com<\/a><\/p>\n

\n3. No Primeiro Grau (2\u00aa a 7\u00aa Regi\u00e3o): conforme telefone e e-mail disponibilizados pela Diretoria do Foro da Comarca Sede.<\/p>\n

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\u00a72\u00ba. As Diretorias dos \u00f3rg\u00e3os julgadores plantonistas de Segundo Grau disponibilizar\u00e3o ao Corpo da Guarda a rela\u00e7\u00e3o dos servidores de plant\u00e3o, com seus respectivos telefones e e-mail de contato, at\u00e9 o dia 18 de dezembro.<\/p>\n

\n

\u00a73\u00ba. \u00c9 obrigat\u00f3rio o contato telef\u00f4nico do Advogado com o Corpo da Guarda e do Advogado com os telefones do plant\u00e3o do 1\u00ba Grau a cada acionamento do plant\u00e3o via e-mail.<\/p>\n

\n

Art. 4\u00ba. No Segundo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3ria a pr\u00e9via protocoliza\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o dos atos cartor\u00e1rios e judiciais em sistema informatizado pr\u00f3prio, na forma prevista pelo Ato Normativo Conjunto n\u00b0 023\/2019, deste E. Tribunal de Justi\u00e7a. (Vide ANEXO 1 \u2013 Passo a Passo CPRD).<\/p>\n

\n

\u00a71\u00ba. A Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o de drive espec\u00edfico na rede do Tribunal de Justi\u00e7a e concess\u00e3o de acesso aos servidores de segundo grau que estar\u00e3o em trabalho remoto para registro de todos pedidos interpostos.<\/p>\n

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\u00a72\u00ba. Cada Diretoria dever\u00e1 criar, no drive previsto no par\u00e1grafo anterior, uma pasta espec\u00edfica por dia de plant\u00e3o, na qual conter\u00e1 pastas individualizadas para todo processo recebido, nominando-o com a numera\u00e7\u00e3o gerada na distribui\u00e7\u00e3o, quando poss\u00edvel, e o nome da parte requerente, onde dever\u00e1 constar todos os atos praticados.<\/p>\n

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\u00a73\u00ba. Os Oficiais de Justi\u00e7a ser\u00e3o acionados pela Diretoria plantonista atrav\u00e9s de telefone, encaminhando os documentos a serem diligenciados para seu e-mail pessoal institucional, que ser\u00e1 fornecido previamente.<\/p>\n

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\u00a74\u00ba. Cada Diretoria se responsabilizar\u00e1 pela impress\u00e3o e numera\u00e7\u00e3o dos processos recebidos e seu respectivo encaminhamento \u00e0 Coordenadoria de Registro, Protocolo e Distribui\u00e7\u00e3o, impreterivelmente, no in\u00edcio do expediente ordin\u00e1rio do primeiro dia \u00fatil imediato ao encerramento do Recesso da Justi\u00e7a.<\/p>\n

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Art. 5\u00ba. No Primeiro Grau (1\u00aa Regi\u00e3o), a equipe plantonista administrativa receber\u00e1 todos os documentos e realizar\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o de todos os expedientes recebidos, alternadamente, para as varas plantonistas, acionar\u00e1 o servidor plantonista e as enviar\u00e1 para o e-mail da vara plantonista, imediatamente ap\u00f3s o recebimento.<\/p>\n

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\u00a71\u00ba. A Vara plantonista, ap\u00f3s receber o expediente no seu e-mail e ap\u00f3s tomadas as provid\u00eancias cab\u00edveis, encaminhar\u00e1 todos os expedientes por Malote Digital para a Se\u00e7\u00e3o de Distribui\u00e7\u00e3o da respectiva Comarca, para que realizem a redistribui\u00e7\u00e3o no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o fim do Recesso da Justi\u00e7a.<\/p>\n

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\u00a72\u00ba. Os Oficiais de Justi\u00e7a ser\u00e3o acionados pela Vara plantonista por seu e-mail institucional.<\/p>\n

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\u00a73\u00ba. Os Oficiais de Justi\u00e7a, ap\u00f3s cumprirem os mandados, remeter\u00e3o os mandados certificados para o e-mail:\u00a0mandadosplantao@gmail.com<\/a><\/p>\n

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\u00a74\u00ba A. equipe plantonista encaminhar\u00e1 os mandados cumpridos, ap\u00f3s o recesso forense, para a vara a qual foi redistribu\u00eddo o expediente oriundo do plant\u00e3o de recesso.<\/p>\n

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Art. 6\u00ba. No Primeiro Grau (2\u00aa a 7\u00aa Regi\u00f5es), o servidor plantonista receber\u00e1 todos os documentos por e-mail e, ap\u00f3s tomadas as provid\u00eancias cab\u00edveis, encaminhar\u00e1 todos os expedientes por Malote Digital para a Se\u00e7\u00e3o de Distribui\u00e7\u00e3o da respectiva Comarca, para que realizem a redistribui\u00e7\u00e3o no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o fim do Recesso da Justi\u00e7a.<\/p>\n

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\u00a71\u00ba. Os Oficiais de Justi\u00e7a ser\u00e3o acionados pela Vara plantonista por seu e-mail institucional.<\/p>\n

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\u00a72\u00ba A vara plantonista encaminhar\u00e1 os mandados cumpridos, ap\u00f3s o recesso forense, para a vara a qual foi redistribu\u00eddo o expediente oriundo do plant\u00e3o de recesso.<\/p>\n

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Art. 7\u00ba. \u00c9 indispens\u00e1vel a observ\u00e2ncia dos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 36\/2019, disponibilizada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a no dia 09 de dezembro de 2019, que disp\u00f5e sobre o Recesso da Justi\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo no per\u00edodo de 20 de dezembro a 06 de janeiro, em especial dos artigos 7\u00ba e seguintes, que versam sobre a participa\u00e7\u00e3o dos magistrados e servidores nos plant\u00f5es judici\u00e1rios e administrativos.<\/p>\n

\n

Art. 8\u00ba. Para fins de pagamento dos dias trabalhados no plant\u00e3o do recesso judici\u00e1rio, dever\u00e1 ser observado o que consta do Informativo disponibilizado no eDi\u00e1rio de 22\/11\/2019.<\/p>\n

\n

\u00a7 1\u00ba. No 2\u00ba Grau de jurisdi\u00e7\u00e3o o pagamento dos dias trabalhados no recesso judici\u00e1rio ser\u00e1 providenciado de acordo com a escala publicada, salvo quando o servidor optar pela respectiva compensa\u00e7\u00e3o, observando-se, contudo, o que consta do art. 36 par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Estadual n\u00ba 7.854\/2004.<\/p>\n

\n

\u00a7 2\u00ba. Na hip\u00f3tese em que o servidor optar pela compensa\u00e7\u00e3o dos dias trabalhados no recesso judici\u00e1rio, dever\u00e1 o mesmo informar atrav\u00e9s do processo SEI n\u00ba 7006513-65.2020.8.08.0000 at\u00e9 o dia 30\/12\/2021.<\/p>\n

\n

\u00a7 3\u00ba. Caso o servidor escalado n\u00e3o efetue o plant\u00e3o no dia em que foi convocado, a chefia imediata dever\u00e1 informar at\u00e9 o dia 04\/01\/2021 em se tratando dos dias trabalhados no m\u00eas de dezembro e at\u00e9 o dia 20\/01\/2021 para os dias referentes ao m\u00eas de janeiro, a fim de que possa ser providenciada a devida exclus\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 9\u00ba. O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Vit\u00f3ria, 1\u00ba de dezembro de 2020.<\/p>\n

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Desembargador\u00a0RONALDO GONC\u0327ALVES DE SOUSA<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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