PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n ATO NORMATIVO N\u00ba 001\/ 2021<\/strong><\/p>\n O Exmo. Sr. Desembargador\u00a0RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o\u00a0d\u00e9ficit\u00a0<\/em>de servidores na Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribui\u00e7\u00e3o deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e a impossibilidade imediata de supri-lo ante a conhecida crise financeira que atravessa este Poder Judici\u00e1rio, bem como todo o Pa\u00eds;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o impacto nas atividades\u00a0da Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribui\u00e7\u00e3o deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a diante das restri\u00e7\u00f5es\u00a0 impostas pela pandemia mundial do COVID19 no ano de 2020;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o de medidas que viabilizem o cumprimento das metas nacionalmente estabelecidas pelo Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, notadamente aquelas que dizem respeito aos princ\u00edpios constitucionais da celeridade processual e da efici\u00eancia;<\/p>\n