{"id":3129,"date":"2016-06-27T17:30:29","date_gmt":"2016-06-27T20:30:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3129"},"modified":"2017-05-24T16:47:02","modified_gmt":"2017-05-24T19:47:02","slug":"ato-normativo-no-0272013-disp-15032013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/27\/ato-normativo-no-0272013-disp-15032013\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 027\/2013 &#8211; DISP. 15\/03\/2013"},"content":{"rendered":"<p class=\"western\" align=\"center\"><strong>ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n<p class=\"western\" align=\"center\"><strong>PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p class=\"western\" align=\"center\"><strong>TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p class=\"western\" align=\"center\"><strong>\u00a0<\/strong><strong>ATO NORMATIVO N\u00ba 027\/2013<\/strong><\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\">O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>Considerando <\/b>o disposto no artigo 58 da Resolu\u00e7\u00e3o 15\/95 \u2013 Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo 2\u2013 que atribui ao Presidente compet\u00eancia geral para exercer a superintend\u00eancia de todo o servi\u00e7o judici\u00e1rio, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;<\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>Considerando <\/b>as orienta\u00e7\u00f5es do Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 DMF do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e as delibera\u00e7\u00f5es do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio \u2013 GMF do Esp\u00edrito Santo, criado nos termos do que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o 96\/2009 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>Considerando <\/b>os diagn\u00f3sticos realizados nos estudos recentes e verificada a urgente necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os extraordin\u00e1rios de revis\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a aplicadas e das circunst\u00e2ncias e fundamentos que ensejaram e sustentam os decretos judiciais que mant\u00eam custodiados de forma cautelar e em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es judiciais, com a revis\u00e3o de todos os inqu\u00e9ritos e processos de presos provis\u00f3rios e condenados;<\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>Considerando <\/b>a necessidade de verifica\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, nos casos poss\u00edveis, das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o preventiva, conforme disp\u00f5e a Lei 12.403\/2011;<\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>Considerando <\/b>a necessidade de revis\u00e3o realizada em cada comarca pessoalmente pelo magistrado e, havendo a manuten\u00e7\u00e3o fundamentada da medida de pris\u00e3o cautelar, verificar o lan\u00e7amento da ordem de pris\u00e3o no sistema eletr\u00f4nico <b>BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRIS\u00c3O <\/b>institu\u00eddo pela <a href=\"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/index.php\/2016\/10\/11\/resolucao-cnj-no-137-de-13072011\/\" target=\"_blank\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137\/2011<\/a> CNJ e <a href=\"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/index.php\/2017\/03\/20\/ato-normativo-conjunto-no-0112012-publ-31012012\/\" target=\"_blank\">Ato normativo conjunto n\u00ba 11\/2012<\/a> TJES;<\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>Considerando <\/b>que embora contemos com sistemas eletr\u00f4nicos de controle de presos com a indica\u00e7\u00e3o do tempo de cust\u00f3dia e dos motivos das pris\u00f5es, com registro da capitula\u00e7\u00e3o legal da a\u00e7\u00e3o supostamente praticada, existem sinais de cust\u00f3dias mantidas aparentemente por prazo excessivo e em casos de, se ocorrer a condena\u00e7\u00e3o, poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade no regime aberto ou mesmo a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra modalidade punitiva;<\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>Considerando <\/b>a necessidade de acompanhamento da moderna pol\u00edtica criminal buscando garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos servi\u00e7os judici\u00e1rios prestados por este Poder, objetivando sempre atender os direitos e garantias constitucionais dos jurisdicionados.<\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>RESOLVE:<\/b><\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>Art. 1\u00ba.<\/b> Instituir em dois ciclos os servi\u00e7os do <b>MUTIR\u00c3O CARCER\u00c1RIO\/2013<\/b> em todas as varas criminais e de execu\u00e7\u00f5es penais existentes no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, devendo cada magistrado respons\u00e1vel pela Vara realizar a revis\u00e3o formal e fundamentada de todos os decretos de pris\u00e3o provis\u00f3ria, com verifica\u00e7\u00e3o nos casos de sua manuten\u00e7\u00e3o, do lan\u00e7amento dos dados no\u00a0<b>BNMP \u2013 Banco Nacional de Mandados de Pris\u00e3o<\/b>, bem como na ferramenta de <b>Cadastro de presos provis\u00f3rios do sistema eJUD,<\/b>observado o cronograma abaixo:<\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>I &#8211; Varas \u00danicas de \u00c1gua Doce do Norte, \u00c1guia Branca, Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Anchieta, Apiac\u00e1, At\u00edlio Vivacqua, Boa Esperan\u00e7a, Bom Jesus do Norte, Concei\u00e7\u00e3o do Castelo, Dores do Rio Preto, Fund\u00e3o, Ibatiba, Ibitirama, Iconha, Itagua\u00e7u, Itarana, Jaguar\u00e9, Jer\u00f4nimo Monteiro, Jo\u00e3o Neiva, Laranja da Terra, Manten\u00f3polis, Marechal Floriano, Maril\u00e2ndia, Montanha, Mucurici, Muniz Freire, Muqui, Pedro Can\u00e1rio, Pinheiros, Pi\u00fama, Presidente Kennedy, Rio Bananal, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetib\u00e1, Santa Teresa, S\u00e3o Domingos do Norte, S\u00e3o Jos\u00e9 do Cal\u00e7ado, Vargem Alta e Venda Nova do Imigrante<\/b> \u2013 realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos e encaminhamento de relat\u00f3rio final detalhado &#8211; contendo a identifica\u00e7\u00e3o da vara, nome do preso provis\u00f3rio ou apenado, imputa\u00e7\u00e3o penal, data da pris\u00e3o e pena aplicada (se for o caso) &#8211; \u00e0 Coordenadoria das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais dos presos que se encontram custodiados desde o dia 30 de mar\u00e7o de 2013 at\u00e9 o dia 30 (trinta) de abril do mesmo ano <b>(primeiro ciclo de revis\u00f5es &#8211; mutir\u00e3o 2013)<\/b> e com os presos que se encontram custodiados entre os dias 15 de setembro de 2013 a 15 (quinze) de outubro do mesmo ano <b>(segundo ciclo de revis\u00f5es \u2013 mutir\u00e3o 2013).<\/b><\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>II &#8211; Varas Criminais de Afonso Cl\u00e1udio, Alegre, Baixo Guandu, Castelo, Concei\u00e7\u00e3o da Barra, Domingos Martins, Ecoporanga, Gua\u00e7u\u00ed, Ibira\u00e7u, I\u00fana, Mimoso do Sul, S\u00e3o Gabriel da Palha e Pancas <\/b>\u2013 realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos e encaminhamento de relat\u00f3rio final detalhado &#8211; contendo a identifica\u00e7\u00e3o da vara, nome do preso provis\u00f3rio ou apenado, imputa\u00e7\u00e3o penal, data da pris\u00e3o e pena aplicada (se for o caso) &#8211; \u00e0 Coordenadoria das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais dos presos que se encontram custodiados do dia 30 de abril de 2013 at\u00e9 o dia 30 (trinta) de maio do mesmo ano <b>(primeiro ciclo de revis\u00f5es &#8211; mutir\u00e3o 2013)<\/b> e com os presos que se encontram custodiados entre os dias 30 de setembro de 2013 a 30 de outubro do mesmo ano <b>(segundo ciclo de revis\u00f5es \u2013 mutir\u00e3o 2013).<\/b><\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>III &#8211; Varas Criminais de Aracruz, Barra de S\u00e3o Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Guarapari, Itapemirim, Linhares, Marata\u00edzes, Nova Ven\u00e9cia, S\u00e3o Mateus, Vit\u00f3ria, Vila Velha, Viana, Serra, Cariacica <\/b>\u2013 realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos e encaminhamento do relat\u00f3rio final detalhado &#8211; contendo a identifica\u00e7\u00e3o da vara, nome do preso provis\u00f3rio ou apenado, imputa\u00e7\u00e3o penal, data da pris\u00e3o e pena aplicada (se for o caso) &#8211; \u00e0 Coordenadoria das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais dos presos que se encontram custodiados desde o dia 30 de maio de 2013 at\u00e9 o dia 30 (trinta) de junho do mesmo ano <b>(primeiro ciclo de revis\u00f5es &#8211; mutir\u00e3o 2013)<\/b> e com os presos que se encontram custodiados entre os dias 15 de outubro de 2013 a 15 de novembro do mesmo ano <b>(segundo ciclo de revis\u00f5es \u2013 mutir\u00e3o 2013).<\/b><\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>IV &#8211; <\/b>As <b>Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/b> dever\u00e3o realizar a revis\u00e3o de todos os procedimentos relativos ao cumprimento de penas privativas de liberdade e medidas de seguran\u00e7a. Caso o(a) juiz(\u00edza) respons\u00e1vel tenha interesse no aux\u00edlio da Coordenadoria, na forma do cronograma abaixo, poder\u00e1 solicitar expressamente a atua\u00e7\u00e3o do grupo de servidores designado para o mutir\u00e3o carcer\u00e1rio\/2013, sendo que o relat\u00f3rio detalhado &#8211; contendo a identifica\u00e7\u00e3o da vara, nome do apenado, imputa\u00e7\u00e3o penal, data da pris\u00e3o e pena aplicada &#8211; dever\u00e1 ser encaminhado no prazo de 30 dias ap\u00f3s o encerramento dos trabalhos. Dispensada a atua\u00e7\u00e3o do grupo de servidores, o(a) Magistrado(a) respons\u00e1vel dever\u00e1 cumprir o cronograma abaixo, remetendo o relat\u00f3rio final no mesmo prazo acima indicado.<\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>Mutir\u00e3o Presos Provis\u00f3rios<\/b><\/p>\n<table border=\"1\" frame=\"hsides\" rules=\"groups\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"2\">\n<colgroup>\n<col width=\"167\" \/><\/colgroup>\n<colgroup>\n<col width=\"133\" \/>\n<col width=\"132\" \/>\n<col width=\"133\" \/><\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"top\">\n<td width=\"167\">\n<p align=\"center\"><b><\/b>Comarca\/Vara<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"133\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">Mar\u00e7o\/Abril<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"132\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">Abril\/Maio<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"133\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">Maio\/Junho<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"top\">\n<td width=\"167\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">Varas contidas no inciso I<\/p>\n<p align=\"center\">\n<\/td>\n<td width=\"133\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">30\/03 a 30\/04<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"132\"><\/td>\n<td width=\"133\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"top\">\n<td width=\"167\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">Varas contidas no inciso II<\/p>\n<p align=\"center\">\n<\/td>\n<td width=\"133\"><\/td>\n<td width=\"132\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">30\/04 a 30\/05<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"133\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"top\">\n<td width=\"167\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">Varas contidas no inciso III<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"133\"><\/td>\n<td width=\"132\"><\/td>\n<td width=\"133\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">30\/05 a 30\/06<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>Mutir\u00e3o nas Varas de Execu\u00e7\u00f5es Penais<\/b><\/p>\n<table border=\"1\" frame=\"hsides\" rules=\"none\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"2\">\n<colgroup>\n<col width=\"111\" \/>\n<col width=\"111\" \/>\n<col width=\"111\" \/>\n<col width=\"111\" \/>\n<col width=\"111\" \/><\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"top\">\n<td width=\"111\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">Vara<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"111\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">Abril\/2013<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"111\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">Maio\/2013<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"111\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">Junho\/2013<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"111\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">Julho\/2013<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"top\">\n<td width=\"111\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">2\u00aa Criminal de Viana<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"111\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">08 a 19<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"111\"><\/td>\n<td width=\"111\"><\/td>\n<td width=\"111\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"top\">\n<td width=\"111\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">2\u00aa Criminal de Cachoeiro<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"111\"><\/td>\n<td width=\"111\"><\/td>\n<td width=\"111\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">03 a 14<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"111\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"top\">\n<td width=\"111\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">2\u00aa Criminal de Colatina<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"111\"><\/td>\n<td width=\"111\"><\/td>\n<td width=\"111\"><\/td>\n<td width=\"111\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">08 a 19<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table border=\"1\" frame=\"hsides\" rules=\"none\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"2\">\n<colgroup>\n<col width=\"126\" \/>\n<col width=\"109\" \/>\n<col width=\"109\" \/>\n<col width=\"100\" \/>\n<col width=\"111\" \/><\/colgroup>\n<tbody>\n<tr valign=\"top\">\n<td width=\"126\">\n<p class=\"western\" align=\"justify\">Vara<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"109\">\n<p class=\"western\" align=\"justify\">Ago\/2013<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"109\">\n<p class=\"western\" align=\"justify\">Set\/2013<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"100\">\n<p class=\"western\" align=\"justify\">Out\/2013<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"111\">\n<p class=\"western\" align=\"justify\">Nov\/2013<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"top\">\n<td width=\"126\">\n<p class=\"western\" align=\"justify\">6\u00aa Criminal de Vit\u00f3ria<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"109\">\n<p class=\"western\" align=\"center\">05 a 30<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"109\"><\/td>\n<td width=\"100\"><\/td>\n<td width=\"111\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"top\">\n<td width=\"126\">\n<p class=\"western\" align=\"justify\">8\u00aa Criminal de Vila Velha<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"109\"><\/td>\n<td width=\"109\"><\/td>\n<td width=\"100\"><\/td>\n<td width=\"111\">\n<p class=\"western\" align=\"justify\">04 a 15<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"top\">\n<td width=\"126\">\n<p class=\"western\" align=\"justify\">2\u00aa Criminal de Barra de S\u00e3o Francisco<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"109\"><\/td>\n<td width=\"109\">\n<p class=\"western\" align=\"justify\">09 a 20<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"100\"><\/td>\n<td width=\"111\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr valign=\"top\">\n<td width=\"126\">\n<p class=\"western\" align=\"justify\">2\u00aa Criminal de Linhares<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"109\"><\/td>\n<td width=\"109\"><\/td>\n<td width=\"100\">\n<p class=\"western\" align=\"justify\">07 a 18<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"111\"><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>Art. 2\u00ba.<\/b> O relat\u00f3rio mencionado nos incisos I, II, III e IV do art. 1\u00ba dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Coordenadoria das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais em at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s a data prevista nos incisos supramencionados para o encerramento do mutir\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>Art. 3\u00ba.<\/b> Os Ju\u00edzes de direito e substitutos com compet\u00eancia criminal dever\u00e3o verificar utiliza\u00e7\u00e3o pelos respectivos cart\u00f3rios dos servi\u00e7os de cita\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o de pessoas presas nas unidades carcer\u00e1rias do Esp\u00edrito Santo e a utiliza\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura por meio eletr\u00f4nico, na forma da <a href=\"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/index.php\/2017\/02\/22\/resolucao-no-342012-publ-em-07082012-alterada\/\" target=\"_blank\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 34\/2012<\/a> do TJES, bem como: verificar se todos os dados dos presos provis\u00f3rios foram devidamente lan\u00e7ados no sistema eJUD; priorizar o lan\u00e7amento no sistema das guias de recolhimento, provis\u00f3rias e definitivas, fazendo constar nos relat\u00f3rios encaminhados \u00e0 Coordenadoria das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais todos os dados daquelas a\u00e7\u00f5es penais que registraram in\u00e9rcia superior a cinco dias no prazo para encaminhamento das guias de recolhimento \u00e0 vara de execu\u00e7\u00f5es penais competente.<\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>Art. 4\u00ba.<\/b> T\u00e3o logo seja solicitada a participa\u00e7\u00e3o do grupo formado para atuar no mutir\u00e3o, a Coordenadoria das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais dever\u00e1 oficiar \u00e0s Secretarias de Engenharia e Projetos e de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, as quais indicar\u00e3o, 01 (um) servidor para acompanhar e auxiliar o desenvolvimento das atividades do mutir\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\"><b>Art. 5\u00ba.<\/b> Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\">Publique-se.<\/p>\n<p class=\"western\" style=\"text-align: center;\" align=\"justify\">Vit\u00f3ria, ES, 11 de mar\u00e7o de 2013.<\/p>\n<p class=\"western\" style=\"text-align: center;\" align=\"center\">Desembargador <strong>PEDRO VALLS FEU ROSA<\/strong><br \/>\n<b>Presidente<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A \u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 027\/2013 O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e Considerando o disposto no artigo 58 da Resolu\u00e7\u00e3o 15\/95 \u2013 Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a 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