ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O\u00a0<\/strong>n\u00ba 001<\/strong>\/2021<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es do N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (NUPEMEC), dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), o exerc\u00edcio das atividades de Mediador e Conciliador Judicial no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1<\/i>\u00a0<\/i>outras provid\u00eancias.<\/i><\/p>\n O\u00a0<\/strong>PLENO DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 18, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 234, de 18 de abril de2002, e tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada no dia\u00a0<\/span>11 de mar\u00e7o de 2021<\/span>,<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 29\/11\/10, que instituiu a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento dos conflitos de interesses no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, e as modifica\u00e7\u00f5es trazidas pelas emendas n\u00ba 1 en\u00ba 2, de 31 de janeiro de 2013 e 8 de mar\u00e7o de 2016, respectivamente,<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Pol\u00edtica de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o contida no C\u00f3digo de Processo Civil, e, especialmente, na Lei n\u00ba 13.140\/2015;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de estabelecer regras e crit\u00e9rios para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de mediador e conciliador, cadastro e exclus\u00e3o de mediadores e conciliadores no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 271\/2018 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a,queregulamenta os par\u00e2metros de remunera\u00e7\u00e3o a ser paga aos conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do disposto no art. 169 do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Lei 13.105\/2015 \u2013 e no art. 13 da Lei de Media\u00e7\u00e3o \u2013 Lei 13.140\/2015;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as diretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2016 da ENFAM acerca do Reconhecimento de Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Privadas para a realiza\u00e7\u00e3o de cursos de forma\u00e7\u00e3o de mediadores judiciais;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 38-Y da LC n\u00ba 234\/2002, alterada pela LC n\u00ba 788\/2014 e art. 5\u00ba da LC n\u00ba 566\/2010;<\/p>\n RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n Do N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>. Constituir o N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (NUPEMEC) como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo desenvolvimento da Pol\u00edtica de Tratamento Adequado dos Conflitos prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do CNJ no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. As coordenadorias dos Juizados Especiais, das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude e da Viol\u00eancia dom\u00e9stica, bem como outros setores administrativos e judiciais que adotem os m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, atuar\u00e3o em conjunto com o NUPEMEC no desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es e na capacita\u00e7\u00e3o dos facilitadores, visando a condu\u00e7\u00e3o uniforme e igualit\u00e1ria da pol\u00edtica referida no\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong>. Compete ao N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (NUPEMEC):<\/p>\n I \u2013<\/strong>\u00a0desenvolver a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida nesta Resolu\u00e7\u00e3o, nas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 125\/10 e 225\/2016 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, na Lei 13.140\/2015 e no C\u00f3digo de Processo Civil, inclusive suas eventuais modifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n II \u2013<\/strong>\u00a0planejar, implementar, manter e aperfei\u00e7oar a\u00e7\u00f5es voltados ao cumprimento de sua pol\u00edtica e metas;<\/p>\n III \u2013<\/strong>\u00a0atuar na interlocu\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, bem como com institui\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas e privadas, como a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria P\u00fablica, Procuradoria do Estado e Munic\u00edpios e Minist\u00e9rio P\u00fablico, estimulando a participa\u00e7\u00e3o nos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania, com a valoriza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o na preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios;<\/p>\n IV \u2013<\/strong>\u00a0propor a instala\u00e7\u00e3o de Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania;<\/p>\n V \u2013<\/strong>\u00a0incentivar e promover capacita\u00e7\u00e3o, treinamento e atualiza\u00e7\u00e3o permanente de magistrados, servidores, mediadores, conciliadores e facilitadores nos m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/p>\n VI \u2013<\/strong>\u00a0regulamentar, acompanhar e avaliar a atua\u00e7\u00e3o dos conciliadores, mediadores e facilitadores, bem como o processo de inscri\u00e7\u00e3o e desligamento;<\/p>\n VII \u2013<\/strong>\u00a0celebrar conv\u00eanios e parcerias com entes p\u00fablicos e privados que n\u00e3o importem em assun\u00e7\u00e3o de despesas ou transfer\u00eancias de recursos, para atender aos fins desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VIII \u2013<\/strong>\u00a0criar e manter cadastro de mediadores, conciliadores, facilitadores, c\u00e2maras privadas de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o e proceder o credenciamento de institui\u00e7\u00f5es capacitadas para forma\u00e7\u00e3o em m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/p>\n IX \u2013\u00a0<\/strong>regulamentar os procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es concentradas que envolvam os M\u00e9todos Adequados de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (MASCs);<\/p>\n X –\u00a0<\/strong>propor a regulamenta\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores nos termos do art. 169 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil combinado com o art. 13 da Lei de Media\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XI \u2013<\/strong>\u00a0criar e manter banco de dados estat\u00edsticos sobre as atividades dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania e outros setores que desenvolvam atividades relacionadas aos m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/p>\n XII –\u00a0<\/strong>promover e incentivar a realiza\u00e7\u00e3o de cursos, semin\u00e1rios e projetos, isoladamente ou em conjunto com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados, sobre m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>\u00a0As atividades do N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (NUPEMEC) ser\u00e3o desenvolvidas na sede do Tribunal de Justi\u00e7a, podendo contar com a contribui\u00e7\u00e3o de volunt\u00e1rios, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n Dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/strong><\/p>\n Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) s\u00e3o unidades do Poder Judici\u00e1rio vinculadas ao NUPEMEC e respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o das sess\u00f5es e audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orienta\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o.<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong>. Os CEJUSCs ser\u00e3o instalados por Atos Normativos do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, a partir de proposta apresentada pelo NUPEMEC.<\/p>\n \u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0O Ato normativo mencionado no\u00a0caput<\/i>\u00a0indicar\u00e1 o regime de funcionamento e os magistrados integrantes do grupo de trabalho respons\u00e1veis pela coordena\u00e7\u00e3o do CEJUSC.<\/p>\n \u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>Os CEJUSCs dever\u00e3o abranger, sem preju\u00edzo da cria\u00e7\u00e3o de unidades especializadas, os setores pr\u00e9-processual, processual e de cidadania, podendo contar com a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensores P\u00fablicos, Advogados e\/ou Procuradores.<\/p>\n \u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0O NUPEMEC poder\u00e1 realizar projetos de atendimento itinerante \u00e0s Comarcas ou meios de solu\u00e7\u00e3o digital id\u00f4neos, utilizando-se de mediadores e conciliadores capacitados, principalmente para a finalidade prevista no art. 334 do CPC.<\/p>\n \u00a74\u00ba<\/strong>\u00a0Os CEJUSCs poder\u00e3o ser instalados mediante conv\u00eanio ou termo de parceria com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, sendo que, nesses casos, as institui\u00e7\u00f5es respectivas ficar\u00e3o respons\u00e1veis pelo fornecimento de estrutura de pessoal e equipamentos necess\u00e1rios para o funcionamento do Centro.<\/p>\n Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Compete aos CEJUSCs:<\/p>\n I \u2013 recepcionar, atender e registar as demandas pr\u00e9-processuais;<\/p>\n II \u2013 receber os processos judiciais encaminhados pelas unidades judici\u00e1rias, inclusive para fins da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia prevista no art. 334 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n III \u2013 designar as sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e\/ou media\u00e7\u00e3o, organizar as pautas e publicar no di\u00e1rio da justi\u00e7a, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n IV \u2013 redigir e encaminhar as cartas-convite;<\/p>\n V \u2013 expedir declara\u00e7\u00e3o de comparecimento;<\/p>\n VI \u2013 organizar e manter o arquivo dos procedimentos e\/ou atos processuais em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico;<\/p>\n VII \u2013 providenciar a confec\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios, conforme modelos disponibilizados pelo NUPEMEC;<\/p>\n VIII \u2013 registrar a frequ\u00eancia dos mediadores, conciliadores, facilitadores e demais servidores lotados ou que atuam no CEJUSC;<\/p>\n IX \u2013 enviar ao NUPEMEC relat\u00f3rios e informa\u00e7\u00f5es solicitadas;<\/p>\n X \u2013 compilar, analisar e elaborar relat\u00f3rio contendo os dados da pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios atendidos nas sess\u00f5es de Media\u00e7\u00e3o, Concilia\u00e7\u00e3o e demais sess\u00f5es realizadas ligadas aos MASCs;<\/p>\n XI \u2013 encaminhar, mensalmente, ao NUPEMEC os dados estat\u00edsticos das sess\u00f5es realizadas, conforme o padr\u00e3o disponibilizado, bem como o relat\u00f3rio das avalia\u00e7\u00f5es mencionadas no inciso X;<\/p>\n XII \u2013 emitir certid\u00e3o de pr\u00e1tica jur\u00eddica relativo ao per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o no CEJUSC;<\/p>\n XIII – exercer outras atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de secretaria ou definidas pelos magistrados que comp\u00f5em o grupo de trabalho atuante no CEJUSC.<\/p>\n Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0As sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o realizadas em procedimentos pr\u00e9-processuais ser\u00e3o realizadas, preferencialmente, nos CEJUSCs.<\/p>\n \u00a71\u00ba.<\/strong>\u00a0As sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o em processos judiciais, excepcionalmente, poder\u00e3o ser realizadas nos pr\u00f3prios Ju\u00edzos, Juizados ou Varas designadas, desde que o sejam por conciliadores e mediadores capacitados na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010.<\/p>\n \u00a72\u00ba<\/strong>. Aos magistrados integrantes dos grupos de trabalho que coordenam os CEJUSCs caber\u00e1 a gest\u00e3o dos trabalhos, bem como a homologa\u00e7\u00e3o dos acordos nos procedimentos pr\u00e9-processuais.<\/p>\n \u00a73\u00ba.<\/strong>\u00a0Os CEJUSCs devem incentivar a utiliza\u00e7\u00e3o de programas e\/ou sistemas digitais que facilitem o acesso \u00e0 justi\u00e7a, conforme disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil, da Lei de Media\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00f5es expedidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n Art. 7\u00b0.\u00a0<\/strong>Os not\u00e1rios e registradores do Estado do Esp\u00edrito Santo ficam autorizados a realizar concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da sua circunscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>A habilita\u00e7\u00e3o e o regramento necess\u00e1rios para as serventias extrajudiciais, a que se refere o caput deste artigo, ser\u00e3o regulamentados pelo TJES e Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de forma conjunta.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n Dos Mediadores e Conciliadores Judiciais<\/strong><\/p>\n Art. 8\u00ba.\u00a0<\/strong>As atividades de mediador e conciliador judicial, consideradas de relevante car\u00e1ter p\u00fablico, s\u00e3o tempor\u00e1rias, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, contratual ou estatut\u00e1rio, desempenhadas na forma estabelecida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, pela Lei n\u00ba 13.140\/201 e pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Art. 9\u00b0.<\/strong>\u00a0S\u00e3o requisitos para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de conciliador judicial, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do CNJ e demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n I – pessoa capaz, graduada em curso de ensino superior reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o – MEC, ou estudante de n\u00edvel superior, a partir do 5\u00ba semestre, mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa, na segunda hip\u00f3tese, do magistrado perante o qual o conciliador exercer\u00e1 suas fun\u00e7\u00f5es\u037e<\/p>\n II – possuir certificado de curso de capacita\u00e7\u00e3o em Concilia\u00e7\u00e3o Judicial, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do CNJ, ministrado ou reconhecido pelo TJES\u037e<\/p>\n III – n\u00e3o ter sido condenado criminalmente por decis\u00e3o transitada em julgado\u037e<\/p>\n IV – n\u00e3o ser parte em processo em andamento no ju\u00edzo no qual pretenda exercer a fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V- estar cadastrado no Cadastro Estadual de Conciliadores do TJES;<\/p>\n VI – submeter-se a aperfei\u00e7oamento permanente e a avalia\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio.<\/p>\n Art. 10\u00b0.\u00a0<\/strong>S\u00e3o requisitos para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de mediador judicial, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do CNJ e demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n I \u2013 pessoa capaz, graduada h\u00e1 pelo menos 2 (dois) anos, em curso de ensino superior de Institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o – MEC\u037e<\/p>\n II – possuir certificado de curso de capacita\u00e7\u00e3o em Media\u00e7\u00e3o Judicial, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do CNJ, ministrado ou reconhecido pelo TJES\u037e<\/p>\n III – n\u00e3o ter sido condenado criminalmente por decis\u00e3o transitada em julgado\u037e<\/p>\n IV – n\u00e3o ser parte em processo em andamento no ju\u00edzo no qual pretenda exercer a fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V – estar cadastrado no Cadastro Estadual de Mediadores do TJES;<\/p>\n VI – submeter-se a aperfei\u00e7oamento permanente e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n Art. 11\u00ba.<\/strong>\u00a0Compete aos mediadores e conciliadores judiciais:<\/p>\n I – abrir e conduzir a sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, promovendo o entendimento entre as partes\u037e<\/p>\n II – redigir o termo de acordo, submetendo-o \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do magistrado competente\u037e<\/p>\n III – certificar os atos ocorridos na sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, respeitando o princ\u00edpio da confidencialidade\u037e<\/p>\n IV – manter atualizados os dados no Cadastro Estadual de mediadores e\/ou conciliadores e comprovar a participa\u00e7\u00e3o em cursos de aperfei\u00e7oamento promovidos pelo NUPEMEC ou outros \u00f3rg\u00e3os, nos par\u00e2metros do CNJ.<\/p>\n \u00a71\u00ba.\u00a0<\/strong>Aplicam-se ao conciliador e ao mediador Judicial os motivos de impedimento e de suspei\u00e7\u00e3o previstos no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n \u00a72\u00ba.\u00a0<\/strong>O conciliador e o mediador Judicial, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, est\u00e3o sujeitos \u00e0s normas de conduta estabelecidas no C\u00f3digo de \u00c9tica de Conciliadores e Mediadores, constantes do Anexo III da Emenda 1 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do CNJ.<\/p>\n \u00a73\u00ba.\u00a0<\/strong>O conciliador e o mediador Judicial ficam impedidos de prestar servi\u00e7os profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o sob sua condu\u00e7\u00e3o pelo prazo de 01 (um) ano, contado do t\u00e9rmino da \u00faltima audi\u00eancia em que atuar.<\/p>\n Art. 12\u00b0.<\/strong>\u00a0Somente ser\u00e3o admitidos para atua\u00e7\u00e3o nos CEJUSCs ou unidades judici\u00e1rias, mediadores e conciliadores capacitados na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e devidamente cadastrados neste Tribunal, cabendo ao NUPEMEC manter o cadastro atualizado dos profissionais.<\/p>\n \u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0Poder\u00e3o atuar junto aos CEJUSCs estagi\u00e1rios admitidos formalmente pelo Tribunal de Justi\u00e7a e servidores cedidos por outros \u00f3rg\u00e3os, assim como o servi\u00e7o volunt\u00e1rio, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n Art.13\u00b0<\/strong>. Os servidores efetivos ou comissionados, estagi\u00e1rios conciliadores, de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o integrantes do quadro deste TJES, capacitados em Media\u00e7\u00e3o, Concilia\u00e7\u00e3o e demais m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, poder\u00e3o atuar de forma volunt\u00e1ria e cumulativa com as fun\u00e7\u00f5es regulares dos cargos que ocupam em suas unidades judici\u00e1rias ou setores do Tribunal de Justi\u00e7a, ficando dispensados das mesmas quando no exerc\u00edcio das atividades de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o mediante autoriza\u00e7\u00e3o da chefia imediata.<\/p>\n\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>Para cada sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o e\/ou concilia\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 designado 01 (um) mediador ou conciliador, podendo o magistrado designar mais de um auxiliar, excepcionalmente, em casos de maior complexidade.\u00a0<\/del>Revogado pela resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 23\/2022<\/a> Disp 23\/09\/2022.<\/span><\/strong><\/p>\n