ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
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ATO NORMATIVO n\u00ba 23\/2021<\/strong><\/p>\n \n O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0Ronaldo Gon\u00e7alves de Sousa, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n \n CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, estabelecendo regras para a implanta\u00e7\u00e3o do sistema;<\/p>\n \n CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe como sistema informatizado de tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2014, de 11\/04\/2014;<\/p>\n \n CONSIDERANDO a necessidade publiciza\u00e7\u00e3o do Cronograma de expans\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, em conformidade com as estrat\u00e9gias delineadas pelo Comit\u00ea de Governan\u00e7a deste Tribunal;<\/p>\n \n CONSIDERANDO a aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Expans\u00e3o do PJe no \u00e2mbito do Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o pelo Comit\u00ea Gestor PJe;<\/p>\n \n CONSIDERANDO a import\u00e2ncia do uso do processo eletr\u00f4nico para a melhoria do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, redu\u00e7\u00e3o de custos\u00a0para todos os envolvidos\u00a0e celeridade na entrega jurisdicional;<\/p>\n \n CONSIDERANDO, finalmente, que a moderniza\u00e7\u00e3o das atividades do Judici\u00e1rio contribuem de sobremaneira para a amplia\u00e7\u00e3o das medidas enfrentamento \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia decorrente da pandemia causada pelo coronavi\u0301rus (Covid-19);<\/p>\n \n RESOLVE:<\/p>\n \n \n Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Publicar o Cronograma de expans\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe do Exerc\u00edcio de 2021 no Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, nos termos do Anexo que faz parte integrante deste Ato Normativo.<\/p>\n \n Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>Estabelecer que, a partir da implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, nas Unidades Judiciais constantes no cronograma anexo, fica afastado o peticionamento por outro meio, salvo exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n \n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>.\u00a0<\/strong>Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que j\u00e1 tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-\u00e1 a forma atual de processamento, n\u00e3o sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do pedido de cumprimento definitivo de senten\u00e7a.<\/p>\n \n Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Determinar que a implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, nas Unidades Judici\u00e1rias definidas por este Ato Normativo, seja realizada exclusivamente nas compet\u00eancias discriminadas no Anexo.<\/p>\n \n Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Fica definido o cronograma de treinamento de usu\u00e1rios internos do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, nos termos do Anexo.<\/p>\n \n Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico \u2013 DJe.<\/p>\n <\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 23 de Mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n <\/p>\n