ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
\n
ATO NORMATIVO n\u00ba 24\/2021<\/strong><\/p>\n \n O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n \n CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, estabelecendo regras para a implanta\u00e7\u00e3o do mesmo;<\/p>\n \n CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe como sistema informatizado de tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2014, de 11 de abril de 2014;<\/p>\n \n CONSIDERANDO o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe no Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o para o exec\u00edcio de 2021, a teor do Anexo do Ato Normativo n\u00ba 23\/2021<\/a>;<\/p>\n \n RESOLVE:<\/p>\n \n Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0DETERMINAR a implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe em 30 de abril de 2021, nas Unidades Judici\u00e1rias e respectivas compet\u00eancias, conforme anexo.<\/p>\n \n Art.2\u00ba.<\/strong>\u00a0O acesso ao PJe por usu\u00e1rios externos \u00e9 feito mediante credenciamento pr\u00e9vio, diretamente no Sistema, com o uso de certificado digital e a assinatura do Termo de Compromisso eletr\u00f4nico disponibilizado quando do primeiro acesso.<\/p>\n \n \u00a7 1\u00ba.\u00a0A aquisi\u00e7\u00e3o do certificado digital (ICP \u2013 Brasil, padr\u00e3o A3) e do dispositivo criptogr\u00e1fico port\u00e1til caber\u00e1 ao usu\u00e1rio ou \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ao\u00a0qual esteja vinculado.<\/p>\n \n \u00a7 2\u00ba.\u00a0As altera\u00e7\u00f5es dos dados cadastrais de advogado poder\u00e3o ser feitas a qualquer\u00a0momento, no pr\u00f3prio Sistema PJe, exceto quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es obtidas de bancos de dados credenciados, que dever\u00e3o ser atualizadas diretamente nas respectivas fontes.<\/p>\n \n \u00a7\u00a03\u00ba.\u00a0Tratando-se de \u00d3rg\u00e3o Municipal, Estadual e Federal, e suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, o acesso\u00a0e altera\u00e7\u00e3o do cadastro\u00a0\u00e9 feito mediante credenciamento\u00a0realizado\u00a0por formul\u00e1rio pr\u00f3prio, dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0https:\/\/www.tjes.jus.br\/pje\/1o-grau\/formularios-para-atuacao-em-1o-grau\/<\/a>(II USU\u00c1RIOS EXTERNOS), para fins\u00a0de recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, em\u00a0cumprimento do disposto nos artigos\u00a0246, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, 270, par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0e 1.051,\u00a0do CPC.<\/p>\n \n \u00a7 4\u00ba. Em havendo outros \u00d3rg\u00e3os vinculados (autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas etc), dever\u00e1 ser informado se a Procuradoria dessa Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico tamb\u00e9m os representa; se n\u00e3o, o \u00d3rg\u00e3o vinculado dever\u00e1 preencher formul\u00e1rio pr\u00f3prio, para fins de recebimento direto de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \n \u00a7 5\u00ba. O usu\u00e1rio interno ser\u00e1 credenciado pelo administrador do Sistema PJe, considerando exclusivamente as informa\u00e7\u00f5es definidas mediante formul\u00e1rio pr\u00f3prio, dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0https:\/\/www.tjes.jus.br\/pje\/1o-grau\/formularios-para-atuacao-em-1o-grau\/<\/a>(I \u2013 USU\u00c1RIOS INTERNOS).<\/p>\n \n Art.3<\/strong>\u00ba.<\/strong>\u00a0Os usu\u00e1rios s\u00e3o respons\u00e1veis pela guarda, sigilo e utiliza\u00e7\u00e3o de sua senha e de seus dispositivos m\u00f3veis registrados no PJe, n\u00e3o sendo opon\u00edvel, em qualquer hip\u00f3tese, alega\u00e7\u00e3o de uso indevido ou nega\u00e7\u00e3o da autoria de assinaturas realizadas pelo meio em quest\u00e3o.<\/p>\n \n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 responsabilidade do usu\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n I \u2013 garantir que os dispositivos m\u00f3veis registrados no PJe sejam de sua propriedade. Caso ocorra sinistro, perda ou roubo do dispositivo autorizado, o usu\u00e1rio \u00e9 \u00fanico respons\u00e1vel para tornar inativo o registro deste no PJe;<\/p>\n \n II \u2013 garantir que o e-mail e senha associados ao seu cadastro no PJe n\u00e3o seja acessado por terceiros. Em caso de acessos indevidos, o usu\u00e1rio dever\u00e1 solicitar as devidas altera\u00e7\u00f5es no sistema PJe.<\/p>\n \n Art.4<\/strong>\u00ba.<\/strong>\u00a0A partir da implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas\u00a0Unidades\u00a0Judici\u00e1rias\u00a0acima especificadas, salvo exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n \n \u00a71\u00ba. Manter-se-\u00e1, ainda, a atual forma de procedimento, n\u00e3o sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe:<\/p>\n \n I \u2013\u00a0os peticionamentos\u00a0e\u00a0recursos vinculados a processos que j\u00e1 tramitem nos demais sistemas judiciais,\u00a0exceto os pedidos de cumprimento definitivo de senten\u00e7a, que dever\u00e3o ser realizados no PJe,\u00a0sendo devidamente instru\u00eddo com as pe\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e, inclusive forma\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, se for o caso;<\/p>\n \n II \u2013\u00a0a\u00e7\u00f5es e deprecatas cuja mat\u00e9ria seja diversa das tratadas nas compet\u00eancias\u00a0j\u00e1 implantadas no Poder Judici\u00e1rio Estadual\u00a0ou que tramitem em Unidade Judici\u00e1ria\u00a0que\u00a0n\u00e3o utilize o PJe\u00a0(Vide<\/span>https:\/\/www.tjes.jus.br\/pje\/projetodocumentos\/status-do-projeto\/<\/a>)<\/span>, em especial, as\u00a0<\/span>a<\/span>\u00e7\u00f5es relativas a mat\u00e9rias:<\/span><\/p>\n \n a)<\/span>\u00a0da compet\u00eancia da Inf\u00e2ncia e Juventude \u2013 Se\u00e7\u00e3o Infracional;<\/span><\/p>\n \n b)<\/span>\u00a0da Justi\u00e7a Militar Estadual em mat\u00e9ria criminal;<\/span><\/p>\n \n c)<\/span>\u00a0vinculad<\/span>a<\/span>s a medidas protetivas fundadas na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Idoso, quando forem competentes os ju\u00edzos criminais;<\/span><\/p>\n \n d) ao\u00a0<\/span>plant\u00e3o judici\u00e1rio, ainda que a medida requerida se vincule a processo em tr\u00e2mite no sistema PJe de 1\u00ba Grau.<\/span><\/p>\n \n \u00a72\u00ba. Ser\u00e1 admitido, excepcionalmente, peticionamento fora do PJe, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n \n I \u2013 o PJe estiver indispon\u00edvel e o prazo para a pr\u00e1tica do ato n\u00e3o for prorrog\u00e1vel na forma do artigo 11, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 185\/13 ou essa prorroga\u00e7\u00e3o puder causar perecimento do direito;<\/p>\n \n II \u2013 pr\u00e1tica de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usu\u00e1rio externo n\u00e3o possua, em raz\u00e3o de caso fortuito ou for\u00e7a maior, assinatura digital.<\/p>\n \n \u00a73\u00ba. Os documentos cuja digitaliza\u00e7\u00e3o mostre-se tecnicamente invi\u00e1vel devido ao grande volume, tamanho\/formato ou por motivo de ilegibilidade dever\u00e3o ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica comunicando o fato, devolvendo-se ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado \u00e0 parte.<\/p>\n \n \u00a74\u00ba Na hip\u00f3tese dos \u00a7\u00a7 1\u00ba, II, “d” e 2\u00ba, I e II, deste artigo, a Secretaria do feito dever\u00e1 dever\u00e1 tomar provid\u00eancias para garantir a regular tramita\u00e7\u00e3o do feito e juntada dos documentos no PJe posteriormente, cabendo \u00e0 parte realizar a digitaliza\u00e7\u00e3o dos documentos entregues fisicamente.<\/p>\n \n \u00a75\u00ba Os documentos f\u00edsicos apresentados com fundamento nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, II, “d” e 2\u00ba, I e II, deste artigo, dever\u00e3o ser retirados pelos interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para os efeitos do artigo 11, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e, findo o prazo, independentemente de intima\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser inutilizados.<\/p>\n \n Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0A distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das peti\u00e7\u00f5es em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletr\u00f4nico, ser\u00e3o feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulat\u00f3ria, sem necessidade da interven\u00e7\u00e3o da secretaria judicial.<\/p>\n \n \u00a7 1\u00ba. Na hip\u00f3tese de capacidade postulat\u00f3ria atribu\u00edda \u00e0 pr\u00f3pria parte, a pr\u00e1tica de ato processual ser\u00e1 viabilizada por interm\u00e9dio de servidor da unidade judici\u00e1ria destinat\u00e1ria da peti\u00e7\u00e3o ou do setor respons\u00e1vel pela redu\u00e7\u00e3o a termo e digitaliza\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais.<\/p>\n \n \u00a7 2\u00b0. No cadastramento da a\u00e7\u00e3o, o respons\u00e1vel obrigatoriamente dever\u00e1 proceder \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o das Guias de Custas, quando incidentes, ainda que n\u00e3o recolhidas previamente, devendo a Secretaria realizar a verifica\u00e7\u00e3o na confer\u00eancia inicial.<\/p>\n \n \u00a7 3\u00b0. No caso de peti\u00e7\u00e3o inicial, o sistema fornecer\u00e1, imediatamente ap\u00f3s o envio, informa\u00e7\u00f5es sobre o n\u00famero atribu\u00eddo ao processo, o \u00d3rg\u00e3o Julgador para o qual foi distribu\u00edda a a\u00e7\u00e3o e, se for o caso, a data da audi\u00eancia inicial, designada automaticamente, seu local e hor\u00e1rio de realiza\u00e7\u00e3o, dos quais ser\u00e1 o autor imediatamente intimado.<\/p>\n \n \u00a7 4\u00b0. O cadastramento da a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar rigorosamente as classes e assuntos estabelecidos na Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, devendo ser discriminados todos os fundamentos e pedidos para a escorreita distribui\u00e7\u00e3o processual, mediante cadastro de todos os assuntos pertinentes.<\/p>\n \n \u00a7 5\u00b0. A distribui\u00e7\u00e3o dos processos se realizar\u00e1 de acordo com os pesos atribu\u00eddos, dentre outros, \u00e0s classes processuais, aos assuntos do processo e \u00e0 quantidade de partes em cada polo processual, de modo a garantir uma maior uniformidade na carga de trabalho de magistrados com a mesma compet\u00eancia, resguardando-se a necess\u00e1ria aleatoriedade na distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n \u00a7 6\u00ba. Ser\u00e1 de integral responsabilidade do remetente a equival\u00eancia entre os dados informados para o envio e os constantes da peti\u00e7\u00e3o remetida.<\/p>\n \n Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0Na hip\u00f3tese de decl\u00ednio de compet\u00eancia de autos f\u00edsicos a Ju\u00edzo que utilize o PJe no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, cumpre \u00e0 parte interessada providenciar a digitaliza\u00e7\u00e3o, o cadastramento e a distribui\u00e7\u00e3o do feito nesse sistema.<\/p>\n \n Art.\u00a07\u00ba.<\/strong>\u00a0Todas as comunica\u00e7\u00f5es oficiais que transitem entre \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o feitas, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n \n \u00a71\u00ba A expedi\u00e7\u00e3o de Cartas Precat\u00f3rias e de Ordem para as Unidades Judici\u00e1rias cuja compet\u00eancia tenha sido objeto de implanta\u00e7\u00e3o do sistema, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, dever\u00e3o observar os seguintes procedimentos:<\/p>\n \n I – tratando-se de expedi\u00e7\u00e3o em autos que tramite no PJe\/ES, o cadastro e distribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizado diretamente no sistema pela Unidade Judici\u00e1ria do Ju\u00edzo deprecante;<\/p>\n \n II – sendo a deprecata expedida em autos f\u00edsicos, caber\u00e1 ao representante da parte interessada a digitaliza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as para forma\u00e7\u00e3o de Carta Precat\u00f3ria, bem como seu cadastramento e distribui\u00e7\u00e3o junto ao Ju\u00edzo Deprecado.<\/p>\n \n \u00a72\u00ba. O advogado que tiver de posse de Carta Precat\u00f3ria, de Ordem ou Rogat\u00f3ria endere\u00e7ada \u00e0 Unidade Judici\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo usu\u00e1ria do PJe dever\u00e1 realizar diretamente o seu cadastro e distribui\u00e7\u00e3o no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n \u00a73\u00ba. O Ju\u00edzo deprecado dever\u00e1 proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as essenciais \u00e0 compreens\u00e3o dos atos realizados \u00e0 Unidade Judici\u00e1ria deprecada, preferencialmente, via malote digital, quando n\u00e3o for poss\u00edvel realizar esse procedimento no pr\u00f3prio sistema PJe (Processo\/Outras a\u00e7\u00f5es\/Peticionar).<\/p>\n \n \u00a74\u00ba. Tratando-se de Carta Precat\u00f3ria itinerante, a Unidade Judici\u00e1ria deve proceder da seguinte forma:<\/p>\n \n I \u2013 redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para compet\u00eancia de Unidade Judici\u00e1ria que tamb\u00e9m utilize o sistema e componha o Poder Judici\u00e1rio Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n \n II \u2013 remeter fisicamente, extraindo-se c\u00f3pia dos autos por impress\u00e3o ou \u201cpdf\u201d, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judici\u00e1rio Estado do Esp\u00edrito Santo, mas n\u00e3o seja usu\u00e1ria do Pje (utilizar a tarefa \u201credistribuir fisicamente\u201d, motivando a remessa por \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para \u00f3rg\u00e3o vinculado a Unidade n\u00e3o integrada ao sistema\u201d).<\/p>\n \n Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0Os dados da autua\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ser\u00e3o conferidos pela unidade judici\u00e1ria, que proceder\u00e1 a sua altera\u00e7\u00e3o em caso de desconformidade com os documentos apresentados e regras estabelecidas, de tudo ficando registro no sistema mediante certid\u00e3o, a teor do artigo 184 do novo C\u00f3digo de Normas.<\/p>\n \n \u00a7 1\u00ba. Quando as peti\u00e7\u00f5es iniciais n\u00e3o atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o Chefe de Secretaria diligenciar\u00e1 para que a omiss\u00e3o seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho, em conformidade com o artigo 232 do novo C\u00f3digo de Normas.<\/p>\n \n \u00a7 2\u00ba. Referindo-se a omiss\u00e3o aos dados da parte contr\u00e1ria, o chefe de secretaria providenciar\u00e1 as buscas e a inser\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da primeira audi\u00eancia a ser realizada com as partes.<\/p>\n \n \u00a7 3\u00ba. Havendo altera\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o das partes e terceiros admitidos no processo, assim como altera\u00e7\u00e3o dos dados dos advogados, estes dever\u00e3o providenciar imediatamente as altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \n \u00a7 4\u00ba. Na hip\u00f3tese da integra\u00e7\u00e3o ulterior do litisconsorte, assist\u00eancia ou interven\u00e7\u00e3o de terceiros, bem como na exclus\u00e3o de parte, o chefe de secretaria, ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o e deferimento do Juiz, dever\u00e1 realizar a vincula\u00e7\u00e3o\/desvincula\u00e7\u00e3o da parte no sistema.<\/p>\n \n \u00a7 5\u00ba. \u00c9 obrigat\u00f3ria a rigorosa observ\u00e2ncia da Tabela de Movimentos, sobretudo quanto ao significado de cada andamento processual e sua repercuss\u00e3o (Taxionomia CNJ).<\/p>\n \n Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0Fica autorizado o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o quando constatadas as hip\u00f3teses que seguem, a teor do artigo 187, do novo C\u00f3digo de Normas da CGJES:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dirigida a unidade judicial cuja compet\u00eancia ainda n\u00e3o adota o PJe;<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 peti\u00e7\u00e3o dirigida a ju\u00edzo diverso daquele indicado no peticionamento eletr\u00f4nico;<\/p>\n <\/p>\n III \u2013 envio de documentos desprovidos de peti\u00e7\u00e3o inicial e;<\/p>\n <\/p>\n IV \u2013 peti\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria distribu\u00edda eletronicamente como inicial.<\/p>\n \n Art.\u00a0<\/span>10.\u00a0<\/span><\/strong>Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e seus auxiliares, pelos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, pelas procuradorias e por advogados p\u00fablicos e privados t\u00eam a mesma for\u00e7a probante dos originais, ressalvada a alega\u00e7\u00e3o motivada e fundamentada de adultera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n \u00a7 1\u00ba. Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo, dever\u00e3o ser preservados pelo seu detentor at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a ou, quando admitida, at\u00e9 o final do prazo para propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n \n \u00a7 2\u00ba. O usu\u00e1rio deve assegurar que os arquivos eletr\u00f4nicos que envia ao PJe estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada a presen\u00e7a desses artefatos, rejeit\u00e1-los de plano, informando ao usu\u00e1rio as raz\u00f5es da rejei\u00e7\u00e3o, com efeito de certid\u00e3o.<\/p>\n \n Art.\u00a0<\/span>11.<\/span><\/strong>\u00a0Os documentos digitalizados e anexados \u00e0s peti\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas ser\u00e3o classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletr\u00f4nicos, fragmentando-as por “tipo de peti\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n \n Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a forma de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos puder ensejar preju\u00edzo ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, dever\u00e1 o juiz determinar nova apresenta\u00e7\u00e3o e a exclus\u00e3o dos anteriormente juntados.<\/p>\n \n