PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 006\/2021\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o e expans\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa no\u00a0\u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n <\/p>\n O Exm\u00ba Sr. Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, Presidente deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 25 de mar\u00e7o de 2021;<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o 2002\/12, do Conselho Econ\u00f4mico Social das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que define os princ\u00edpios e procedimentos b\u00e1sicos de Justi\u00e7a Restaurativa ao tempo que recomenda a sua ado\u00e7\u00e3o pelos Estados Membros;<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o 125, de 29.11.2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f4s sobre a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o 225, de 31.05.2016, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f4s sobre a Pol\u00edtica Nacional de Justi\u00e7a Restaurativa no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO que a ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos \u00e9 imperativo legal e estrat\u00e9gia do Poder Judici\u00e1rio em \u00e2mbito nacional;<\/p>\n CONSIDERANDO a voca\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em a\u00e7\u00f5es de cidadania junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e \u00e0 sociedade civil, protagonizando mudan\u00e7as sociais expressivas com fulcro na promo\u00e7\u00e3o da paz social e da consequente redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o excessiva;<\/p>\n CONSIDERANDO a exist\u00eancia de Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o Interinstitucional que instituiu a Justi\u00e7a Restaurativa, Pr\u00e1ticas Restaurativas e Media\u00e7\u00e3o no sistema socioeducativo do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de efetiva\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa em \u00e2mbito judicial e de Pr\u00e1ticas Restaurativas, Comunica\u00e7\u00e3o N\u00e3o Violenta, Media\u00e7\u00e3o Escolar e Media\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria no seio da sociedade, atentando-se \u00e0s circunst\u00e2ncias individuais, comunit\u00e1rias, institucionais e sociais;<\/p>\n CONSIDERANDO a instala\u00e7\u00e3o da Central de Justi\u00e7a Restaurativa no \u00e2mbito dos Ju\u00edzos da Inf\u00e2ncia e da Juventude e a estadualiza\u00e7\u00e3o do Programa Reconstruir o Viver pelo Ato Normativo Conjunto 028\/2018, deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n CONSIDERANDO o prescrito no artigo 28-A, da Resolu\u00e7\u00e3o 225, de 31.05.2016, acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o 300, de 29.11.2019, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que determinou a apresenta\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, pelos Tribunais de Justi\u00e7a, no prazo de cento e oitenta dias, do plano de implanta\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o e expans\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa;<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n <\/p>\n Artigo 1\u00ba. Instituir a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria de Justi\u00e7a Restaurativa no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n Artigo 2\u00ba. Criar o N\u00facleo Gestor de Justi\u00e7a Restaurativa (NUGJUR), diretamente subordinado \u00e0 Presid\u00eancia deste e. Tribunal de Justi\u00e7a, sendo respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Destacam-se como atribui\u00e7\u00f5es do NUGJUR, dentre outras:<\/p>\n I. Desenvolver plano de difus\u00e3o, expans\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa, respeitando a qualidade necess\u00e1ria a sua implementa\u00e7\u00e3o na primeira e segunda inst\u00e2ncias, submetendo-o \u00e0 Presid\u00eancia deste e. Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n II. Atuar como \u00f3rg\u00e3o consultivo deste e. Tribunal de Justi\u00e7a, acompanhando a implementa\u00e7\u00e3o do plano de implanta\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o e expans\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa, mediante, inclusive, a confec\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios semestrais nos meses de junho e dezembro;<\/p>\n <\/p>\n III. Dar consecu\u00e7\u00e3o aos objetivos program\u00e1ticos e atuar na interlocu\u00e7\u00e3o com a rede de parcerias, observando as diretrizes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n IV. Elaborar estudos e avalia\u00e7\u00f5es visando disseminar e aperfei\u00e7oar a Justi\u00e7a Restaurativa;<\/p>\n V. Promover o registro, elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios estat\u00edsticos sobre as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas e casos atendidos, assegurada a confidencialidade das partes envolvidas;<\/p>\n VI. Participar da elabora\u00e7\u00e3o do plano pedag\u00f3gico b\u00e1sico dos cursos de capacita\u00e7\u00e3o, treinamento e aperfei\u00e7oamento de facilitadores em Justi\u00e7a Restaurativa;<\/p>\n VII. Incentivar ou promover capacita\u00e7\u00e3o, treinamento e atualiza\u00e7\u00e3o permanente de magistrados, servidores e volunt\u00e1rios nas t\u00e9cnicas e nos m\u00e9todos pr\u00f3prios de Justi\u00e7a Restaurativa, prezando pela qualidade da forma\u00e7\u00e3o, que conter\u00e1, na ess\u00eancia, respostas aos crimes, atos infracionais e situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade dentro de uma l\u00f3gica de fluxo interinstitucional e sist\u00eamica, em articula\u00e7\u00e3o com a Rede de Garantia de Direitos e em parceria com as demais pol\u00edticas p\u00fablicas e redes comunit\u00e1rias;<\/p>\n VIII. Realizar o cadastramento dos facilitadores em Justi\u00e7a Restaurativa deste e. Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n IX. Formar e manter equipe de facilitadores restaurativos, arregimentados entre servidores do pr\u00f3prio quadro funcional ou designados pelas institui\u00e7\u00f5es conveniadas, sempre que poss\u00edvel auxiliados por equipes t\u00e9cnicas de apoio interprofissional;<\/p>\n <\/p>\n X. Atuar de forma universal, sist\u00eamica, interinstitucional, interdisciplinar, intersetorial, formativa e de suporte, com articula\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria com outros \u00f3rg\u00e3os e demais institui\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas e privadas, bem como com a sociedade civil organizada, tanto no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o macro quanto em cada uma das localidades em que a Justi\u00e7a Restaurativa se materializar;<\/p>\n XI. Implantar, divulgar e desenvolver N\u00facleos de Justi\u00e7a Restaurativa, privilegiando o primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, em parceria com os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) e unidades judici\u00e1rias, em especial as que det\u00eam compet\u00eancia relativa aos Juizados Especiais Criminais, Execu\u00e7\u00e3o Penal, Inf\u00e2ncia e Juventude, Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher e de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es;<\/p>\n XII. Instituir nos espa\u00e7os de Justi\u00e7a Restaurativa fluxos internos e externos que permitam a institucionaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos restaurativos em articula\u00e7\u00e3o com as redes de atendimento das demais pol\u00edticas p\u00fablicas e redes comunit\u00e1rias, buscando a interconex\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e apoiando a expans\u00e3o dos princ\u00edpios e das t\u00e9cnicas restaurativas para outros segmentos institucionais e sociais;<\/p>\n <\/p>\n XIII. Elaborar programas de divulga\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas restaurativas no \u00e2mbito das \u00e1reas de seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, bem como na base comunit\u00e1ria para pacifica\u00e7\u00e3o de conflitos, como parte do Programa de incentivo \u00e0s pr\u00e1ticas autocompositivas e amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a;<\/p>\n XIV. Fornecer apoio t\u00e9cnico e operacional aos Magistrados.<\/p>\n Artigo 3\u00ba. O NUGJUR utilizar-se-\u00e1 da estrutura posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Coordenadoria das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude, valendo-se do apoio administrativo, da equipe multidisciplinar, do material e dos recursos tecnol\u00f3gicos ali disponibilizados, sendo integrado por:<\/p>\n <\/p>\n I. 01 (um) Desembargador com forma\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a Restaurativa pela ENFAM\/CNJ indicado pelo Plen\u00e1rio deste e. Tribunal de Justi\u00e7a, a quem caber\u00e1 a Presid\u00eancia e, por conseguinte, a gest\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o do N\u00facleo;<\/p>\n <\/p>\n II. 01 (um) Juiz de Direito indicado pela Supervis\u00e3o das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n <\/p>\n III. 01 (um) Juiz de Direito indicado pela Supervis\u00e3o das Varas Criminais e Execu\u00e7\u00f5es Penais;<\/p>\n <\/p>\n IV. 01 (um) Juiz de Direito indicado pela Supervis\u00e3o dos Juizados Especiais C\u00edveis, Criminais e da Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n <\/p>\n V. 01 (um) Juiz de Direito indicado pela Supervis\u00e3o do N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (NUPEMEC);<\/p>\n VI. 01 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria, indicado pela Exmo Desembargador Corregedor Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n VII. 01 (um) Juiz de Direito de Vara Especializada em Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher indicado pelo Presidente do NUGJUR, com a anu\u00eancia do Presidente do e. TJES;<\/p>\n VIII. 01 (um) Juiz de Direito de Vara de Fam\u00edlia indicado pelo Presidente do NUGJUR, com a anu\u00eancia do Presidente do e. TJES;<\/p>\n IX. 01 (um) Juiz de Direito de Vara Especializada da Inf\u00e2ncia e Juventude com compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas indicado pelo Presidente do NUGJUR, com a anu\u00eancia do Presidente do e. TJES.<\/p>\n \u00a71\u00ba. Todos os integrantes dever\u00e3o possuir forma\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a Restaurativa.<\/p>\n \u00a72\u00ba. O NUGJUR poder\u00e1 contar com a colabora\u00e7\u00e3o ou assessoria de outros magistrados.<\/p>\n \u00a73\u00ba. A Presid\u00eancia do NUGJUR ser\u00e1 designada a cada 02 (dois) anos, preferencialmente, de forma a coincidir com o bi\u00eanio da Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n <\/p>\n \u00a74\u00ba. Os integrantes do NUGJUR atuar\u00e3o sem preju\u00edzo de suas atividades jurisdicionais.<\/p>\n Artigo 4\u00ba. Fica autorizada a realiza\u00e7\u00e3o de parcerias e conv\u00eanios pelo NUGJUR destinadas \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de Justi\u00e7a Restaurativa, desde que n\u00e3o gerem aumento de despesa, hip\u00f3tese em que se exigir\u00e1 a pr\u00e9via anu\u00eancia da Presid\u00eancia deste e. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n Artigo 5\u00ba. O disposto na presente Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica a continuidade dos programas similares j\u00e1 em funcionamento, os quais, caso necess\u00e1rio, dever\u00e3o ser adaptados pelo NUGJUR.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. O Programa Reconstruir o Viver deste e. Tribunal de Justi\u00e7a permanecer\u00e1 como a\u00e7\u00e3o de dissemina\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do uso de C\u00edrculos de Constru\u00e7\u00e3o de Paz, Comunica\u00e7\u00e3o N\u00e3o Violenta, Media\u00e7\u00e3o Escolar e Media\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria no \u00e2mbito da sociedade e parceiros institucionais e ser\u00e1 gerido atrav\u00e9s do NUGJUR.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Os cadastros de facilitadores de C\u00edrculos de Constru\u00e7\u00e3o de Paz e Comunica\u00e7\u00e3o N\u00e3o Violenta e de Mediadores Escolares e Comunit\u00e1rios volunt\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo no \u00e2mbito do Programa Reconstruir o Viver ser\u00e3o publicados pelo NUGJUR.<\/p>\n Artigo 6\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n Artigo 7\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Publique-se no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico por 03 dias consecutivos.<\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 26 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong><\/p>\n Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 006\/2021\u00a0 \u00a0 Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o e expans\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa no\u00a0\u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31423"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31423"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31423\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31425,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31423\/revisions\/31425"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31423"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31423"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}