{"id":3143,"date":"2016-06-27T17:38:01","date_gmt":"2016-06-27T20:38:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3143"},"modified":"2017-05-24T16:26:23","modified_gmt":"2017-05-24T19:26:23","slug":"ato-normativo-no-0202013-disp-05032013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/27\/ato-normativo-no-0202013-disp-05032013\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 020\/2013 – DISP. 05\/03\/2013"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Modifica reda\u00e7\u00e3o do Ato Normativo n\u00ba 93\/2011 no tocante ao \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxa de juros a serem aplicados em condena\u00e7\u00f5es impostas contra a Fazenda P\u00fablica.<\/em><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 020\/2013<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA<\/strong>, DD. Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 24\/2009<\/a>, que instituiu a Central de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios e o disposto nos Atos Normativos n\u00bas 26\/2010<\/a> e 93\/2011<\/a>, que estabeleceram crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros sobre precat\u00f3rios judici\u00e1rios;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da referida resolu\u00e7\u00e3o e atos normativos \u00e0 disciplina dos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devidos pela Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Os artigos 2\u00ba e 3\u00ba, seus incisos e par\u00e1grafos, do Ato Normativo n\u00ba 26\/2010<\/a>, adotar\u00e3o, doravante, a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 2\u00ba. No que se refere aos precat\u00f3rios expedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62, de 09 de dezembro de 2009, a confer\u00eancia dos valores dever\u00e1 ser realizada seguindo os seguintes crit\u00e9rios:
\n\u00a7 1\u00ba. At\u00e9 o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2010, ou seja, at\u00e9 09.12.2009:
\nI – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios observar o \u00edndice adotado pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (IPC\/INPC) at\u00e9 29.06.2009 e Taxa Referencial (TR) a partir de 30.06.2009 (Lei n\u00ba 11.960\/2009) ou outro \u00edndice porventura consignado na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, prevalecendo este \u00faltimo, se fixado.
\nII – No que se refere \u00e0 taxa de juros, dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios, primeiramente, observar a taxa de juros fixada pela senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o, transitado em julgado, com a advert\u00eancia de que:
\na) N\u00e3o tendo sido fixada a taxa de juros na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, deve ser verificada a possibilidade de incid\u00eancia do Decreto-lei n\u00ba 2.322\/87, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou da Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009).
\nb) N\u00e3o tendo sido fixada a taxa de juros na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, e n\u00e3o incidindo as hip\u00f3teses previstas no Decreto-lei n\u00ba 2.322\/87, na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou na Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009), dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios cindir o c\u00e1lculo quanto ao per\u00edodo anterior e posterior ao C\u00f3digo Civil de 2002, aplicando, at\u00e9 10\/01\/2003, a taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, a taxa de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas.
\n\u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009, ou seja, a partir de 10.12.2009:
\nI – No que se refere \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 ser utilizado o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das cadernetas de poupan\u00e7a (Taxa Referencial – TR).
\nII – No tocante aos juros, deve ser aplicada a taxa devida nos dep\u00f3sitos da caderneta de poupan\u00e7a, exclu\u00edda a incid\u00eancia de juros desde 02 de julho do ano da requisi\u00e7\u00e3o do pagamento, at\u00e9 31 de dezembro do ano subsequente (prazo previsto no art. 100, \u00a7 5\u00ba da CF).<\/p>\n

Art. 3\u00ba. No que se refere aos precat\u00f3rios expedidos posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n\u00ba 62, de 09 de dezembro de 2009, a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores deve ser realizada seguindo os seguintes crit\u00e9rios (art. 100, \u00a7 12, CF):
\n\u00a7 1\u00ba. At\u00e9 o protocolo do of\u00edcio requisit\u00f3rio junto ao Tribunal correspondente, conforme art. 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ aprovada no dia 29.06.2010<\/a>, atender-se-\u00e1 ao seguinte:
\nI – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 a Central de precat\u00f3rios observar o \u00edndice adotado pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (IPC\/INPC) at\u00e9 29.06.2009 e Taxa Referencial (TR) a partir de 30.06.2009 (Lei n\u00ba 11.960\/2009), ou outro porventura consignado na senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, prevalecendo este \u00faltimo, se fixado.
\nII – No que se refere \u00e0 taxa de juros, dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios, primeiramente, observar a taxa de juros fixada pela senten\u00e7a, decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o, transitado em julgado, com a advert\u00eancia de que:
\na) N\u00e3o tendo a senten\u00e7a fixada a taxa de juros, dever\u00e1 ser verificada a possibilidade da incid\u00eancia do Decreto-lei n\u00ba 2.322\/87, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou da Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009).
\nb) N\u00e3o tendo sido fixada a taxa de juros pela senten\u00e7a, nem incidindo as hip\u00f3teses previstas no Decreto-lei n\u00ba 2.322\/87, na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35 (DOU 27.08.2001) ou na Lei n\u00ba 11.960\/2009 (DOU 30.06.2009), dever\u00e1 a Central de Precat\u00f3rios cindir o c\u00e1lculo quanto ao per\u00edodo anterior e posterior ao C\u00f3digo Civil de 2002, aplicando, at\u00e9 10\/01\/2003, a taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, a taxa de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas.
\n\u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s o protocolo do of\u00edcio requisit\u00f3rio junto ao Tribunal correspondente, conforme disp\u00f5e o art. 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ aprovada no dia 29.06.2010<\/a>, c\/c o \u00a7 12, do art. 100, da CF, observar-se-\u00e1 o seguinte:
\nI – No que se refere \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 ser utilizado o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das cadernetas de poupan\u00e7a (Taxa Referencial – TR).
\nII – No tocante aos juros, deve ser aplicada a taxa devida nos dep\u00f3sitos da caderneta de poupan\u00e7a, exclu\u00edda a incid\u00eancia de juros desde 02 de julho do ano da requisi\u00e7\u00e3o do pagamento, at\u00e9 31 de dezembro do ano subsequente (prazo previsto no art. 100, \u00a7 5\u00ba, da CF).”<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. Republique-se o Ato Normativo n\u00ba 26\/2010<\/a>, com as modifica\u00e7\u00f5es por este ato determinadas.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 15 de janeiro de 2013.<\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A Modifica reda\u00e7\u00e3o do Ato Normativo n\u00ba 93\/2011 no tocante ao \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxa de juros a serem aplicados em condena\u00e7\u00f5es impostas contra a Fazenda P\u00fablica. ATO NORMATIVO N\u00ba 020\/2013 O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, DD. Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3143"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3143"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3143\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15726,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3143\/revisions\/15726"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3143"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}