{"id":31460,"date":"2021-04-09T12:39:03","date_gmt":"2021-04-09T15:39:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=31460"},"modified":"2021-04-14T13:02:28","modified_gmt":"2021-04-14T16:02:28","slug":"provimento-no-45-2021-disp-09-04-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2021\/04\/09\/provimento-no-45-2021-disp-09-04-2021\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 45\/2021 \u2013 DISP. 09\/04\/2021"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 45\/2021<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5es sobre o tratamento e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais pelos delegat\u00e1rios dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em cumprimento \u00e0 Lei Federal n\u00ba13.709\/2018.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0NEY BATISTA COUTINHO<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo Estado, conforme disp\u00f5e o art. 35,\u00a0da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002\u00a0(C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria) e o art. 37 da Lei Federal n.\u00ba 8.935\/94 (Lei dos Not\u00e1rios e Registradores).<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as defini\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas fixadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a no XIV Encontro Nacional do Poder Judici\u00e1rio, realizado nos dias 26 e 27 de novembro de 2020;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a Diretriz Estrat\u00e9gica 4\u00a0da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a\u00a0para o ano de 2021\u00a0de\u00a0“regulamentar e supervisionar a adequa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\u00a0notariais e de registro \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o\u00a0de Dados \u2013 LGPD, inclusive mediante verifica\u00e7\u00e3o nas inspe\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias”;<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>os enunciados registrados no\u00a085\u00ba Encontro do Col\u00e9gio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justi\u00e7a do Brasil (ENCOGE), realizado no dia 25 de mar\u00e7o de 2021;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a\u00a0Lei n. 13.709, de 14.8.2018 \u2013 LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais LGPD), traz consigo o prop\u00f3sito de produzir profundos reflexos na sociedade brasileira colhendo, especialmente, a atividade registral e notarial;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o novo regime de tratamento de dados pessoais\u00a0se aplica aos servi\u00e7os p\u00fablicos extrajudiciais de notas e de registros prestados na\u00a0forma do art. 236, de Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e por for\u00e7a do art. 1\u00ba da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os\u00a0extrajudiciais de notas e de registro, no desempenho de suas atividades, s\u00e3o\u00a0controladores de dados pessoais;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o compartilhamento de dados pessoais com as\u00a0Centrais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados, pelos respons\u00e1veis pelas\u00a0delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, decorrente de\u00a0previs\u00f5es legais e normativas;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba. Acrescentar os artigos 23-A a 23-Q ao C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, Tomo II-Foro Extrajudicial, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

\u201cCAP\u00cdTULO III\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DO TRATAMENTO E PROTE\u00c7\u00c3O DOS DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23-A.\u00a0O regime estabelecido pela Lei n\u00ba\u00a013.709, de 14 de agosto de\u00a02018, ser\u00e1 observado em todas as opera\u00e7\u00f5es de tratamento realizadas pelas\u00a0delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro a que se refere o art.\u00a0236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, independentemente do meio ou do pa\u00eds onde os\u00a0dados sejam armazenados e tratados, ressalvado o disposto no art. 4\u00b0 daquele\u00a0estatuto,\u00a0devendo os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais observar a necessidade do tratamento e prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e informar aos usu\u00e1rios atrav\u00e9s de cartazes, site e meios de comunica\u00e7\u00e3o da serventia o cumprimento da lei, conforme modelo contido no anexo I, deste provimento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0\u00a0– No tratamento dos dados pessoais, os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro dever\u00e3o observar os\u00a0objetivos, fundamentos e princ\u00edpios previstos nos arts. 1\u00ba, 2\u00ba\u00a0e 6\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a013.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n

Art. 23-B\u00a0– Os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de\u00a0notas e de registro, na qualidade de titulares, interventores ou interinos, s\u00e3o\u00a0controladores e respons\u00e1veis pelas decis\u00f5es referentes ao tratamento dos dados\u00a0pessoais.<\/p>\n

Art. 23-C\u00a0– Consideram-se inerentes ao exerc\u00edcio dos of\u00edcios os atos\u00a0praticados nos livros mantidos por for\u00e7a de previs\u00e3o nas legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas,\u00a0inclu\u00eddos os atos de inscri\u00e7\u00e3o, transcri\u00e7\u00e3o, registro, averba\u00e7\u00e3o, anota\u00e7\u00e3o,\u00a0escritura\u00e7\u00e3o de livros de notas, reconhecimento de firmas, autentica\u00e7\u00e3o de documentos; as comunica\u00e7\u00f5es para unidades distintas, visando as anota\u00e7\u00f5es nos\u00a0livros e atos nelas mantidos; os atos praticados para a escritura\u00e7\u00e3o de livros\u00a0previstos em normas administrativas; as informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es; os atos de comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e para centrais de servi\u00e7os\u00a0eletr\u00f4nicos compartilhados que decorrerem de previs\u00e3o legal ou normativa.<\/p>\n

Art. 23-D –\u00a0O tratamento de dados pessoais destinados \u00e0 pr\u00e1tica dos atos inerentes ao exerc\u00edcio dos of\u00edcios notariais e registrais, no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou normativa, independe de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da pessoa natural que deles for titular,\u00a0em raz\u00e3o das bases legais constantes no art. 7\u00ba, incisos II; V e VI da Lei 13.709\/2018.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os sistemas rotinas e procedimentos internos utilizados para o tratamento e armazenamento de dados pessoais dever\u00e3o atender aos requisitos de seguran\u00e7a, aos padr\u00f5es de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a e aos princ\u00edpios gerais estabelecidos na Lei n. 13.709\/2018 e no Provimento n\u00ba 74\/2018 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Serventias que, porventura, n\u00e3o se encontrarem adequadas aos padr\u00f5es m\u00ednimos de\u00a0seguran\u00e7a em raz\u00e3o de comprovada incapacidade financeira devem\u00a0estabelecer conv\u00eanios, em\u00a0regime cooperativo, ou contratos com entidades coletivas de representa\u00e7\u00e3o da classe notarial e\u00a0registral, de modo a compartilhar estruturas f\u00edsicas e de pessoal, quando vi\u00e1vel ao atendimento\u00a0das exig\u00eancias t\u00e9cnicas do Provimento n\u00ba 74\/2018 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. As exig\u00eancias do art. 9\u00ba, art. 11, \u00a72\u00ba e art. 23, inc. I, todos da LGPD podem ser cumpridas mediante edi\u00e7\u00e3o de aviso de privacidade relativo a cada esp\u00e9cie ato notarial e registral praticado pela serventia em quest\u00e3o, o qual ser\u00e1 publicado pelos canais de comunica\u00e7\u00e3o com p\u00fablico que a serventia dispuser, tais como a afixa\u00e7\u00e3o no mural do local de atendimento, disponibiliza\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina da internet e\/ou redes sociais, ou ainda atrav\u00e9s do envio destes avisos e pol\u00edticas atrav\u00e9s de e-mails ou comunicadores digitais, quando requisitados pelo titular.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. O aviso de privacidade deve ser elaborado por esp\u00e9cie de ato praticado pelo servi\u00e7o notarial e de registro e deve conter a integralidade do ciclo de tratamento de dados na serventia, incluindo, mas n\u00e3o se limitando: a previs\u00e3o legal do tratamento; a finalidade espec\u00edfica do tratamento; procedimentos e as pr\u00e1ticas utilizadas para a atividade; forma e dura\u00e7\u00e3o do tratamento; formas de armazenamento; identifica\u00e7\u00e3o do controlador; identifica\u00e7\u00e3o dos contatos do encarregado pela prote\u00e7\u00e3o de dados, dentre eles, o nome completo e email; informa\u00e7\u00f5es acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade; responsabilidades dos agentes que realizar\u00e3o o tratamento; direitos do titular, com men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita aos direitos contidos no art. 18 da LGPD; informa\u00e7\u00e3o expressa e em destaque de que o tratamento de dados pessoais for condi\u00e7\u00e3o para o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ou para o exerc\u00edcio de direito; quando houver tratamento de dados pessoais sens\u00edveis, informa\u00e7\u00e3o de que este \u00e9 indispens\u00e1vel para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador e, quando o caso, de que o tratamento compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis ou regulamentos.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba\u00a0\u2013 As serventias dever\u00e3o se atentar para produzir avisos de privacidade com reda\u00e7\u00e3o em linguagem compreens\u00edvel e direcionada ao p\u00fablico e com a utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de\u00a0Visual Law e Legal Design<\/em>(linguagem clara e elementos ilustrativos), observando o atendimento do art. 6\u00ba, inciso VI; do art. 9\u00ba, caput e \u00a71\u00ba \u00a0e do art. 14, \u00a76\u00ba, do diploma de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Para cumprimento do art. 23, inc. III e do art. 41 da LGPD, o servi\u00e7o notarial ou de registro de menor porte poder\u00e1 indicar como Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados o pr\u00f3prio not\u00e1rio ou registrador para cumprir as atividades previstas no \u00a72\u00ba do art. 41, a saber, aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias; receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias; orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da entidade a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

Art. 23-E\u00a0– Para o tratamento dos dados pessoais os respons\u00e1veis pelas\u00a0delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, sob sua exclusiva\u00a0responsabilidade, poder\u00e3o nomear operadores ou encarregados integrantes ou n\u00e3o integrantes\u00a0do seu quadro de prepostos, desde que na qualidade de prestadores\u00a0terceirizados de servi\u00e7os t\u00e9cnicos, informando\u00a0a nomea\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de portaria \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os prepostos e os prestadores terceirizados de servi\u00e7os t\u00e9cnicos dever\u00e3o ser orientados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e manifestar a sua ci\u00eancia, por escrito, mediante cl\u00e1usula contratual ou termo aut\u00f4nomo a ser arquivado na serventia, inclusive comprovantes da participa\u00e7\u00e3o em cursos, confer\u00eancias, semin\u00e1rios ou qualquer modo de treinamento proporcionado pelo controlador aos operadores e encarregado, com indica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das orienta\u00e7\u00f5es transmitidas por esse modo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro orientar\u00e3o todos os seus operadores ou encarregados sobre as formas de coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais a que tiverem acesso, bem como sobre as respectivas responsabilidades, e arquivar\u00e3o mediante termos as orienta\u00e7\u00f5es transmitidas por escrito e a comprova\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia pelos destinat\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.\u00a0\u00a0Compete aos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os\u00a0extrajudiciais de notas e de registro verificar o cumprimento, pelos operadores\u00a0prepostos ou terceirizados, do tratamento de dados pessoais conforme as\u00a0instru\u00e7\u00f5es que fornecer e as demais normas sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.A orienta\u00e7\u00e3o aos operadores ou encarregados, e qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases de coleta, tratamento e compartilhamento abranger\u00e1, ao menos:<\/p>\n

I \u2013 as medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito;<\/p>\n

II \u2013 a informa\u00e7\u00e3o de que a responsabilidade dos operadores prepostos, ou terceirizados, e de qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases abrangida pelo fluxo dos dados pessoais, subsiste mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do tratamento;<\/p>\n

III \u2013 a forma de comunica\u00e7\u00e3o com aqueles que forne\u00e7am os seus dados pessoais e com terceiros.<\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013 o atendimento de eventuais solicita\u00e7\u00f5es dos direitos do titular de dados contido no art. 18 da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, em prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Cada unidade dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro\u00a0dever\u00e1 manter um encarregado que atuar\u00e1 como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o\u00a0controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u00a0(ANPD).<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba\u00a0– Os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de\u00a0notas e de registro poder\u00e3o nomear encarregado integrante do seu quadro de prepostos, ou prestador terceirizado de servi\u00e7os t\u00e9cnicos.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba\u00a0– Poder\u00e3o ser nomeados como encarregados prestadores de servi\u00e7os\u00a0t\u00e9cnicos com remunera\u00e7\u00e3o integralmente paga, ou subsidiada, pelas entidades representativas de classe,\u00a0promovida mediante contrato escrito, a ser arquivado em classificador pr\u00f3prio, de que participar\u00e3o o controlador na qualidade de respons\u00e1vel pela nomea\u00e7\u00e3o e o encarregado.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba\u00a0– A nomea\u00e7\u00e3o de encarregado n\u00e3o afasta o dever de atendimento pelo respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, quando for solicitado pelo titular dos dados pessoais.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba – A atividade de orienta\u00e7\u00e3o dos prepostos e prestadores de\u00a0servi\u00e7os terceirizados sobre as pr\u00e1ticas a serem adotadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, desempenhada pelo encarregado, n\u00e3o afasta igual dever atribu\u00eddo aos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro.<\/p>\n

Art. 23-F\u00a0– Os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro manter\u00e3o em suas unidades:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – sistema de controle do fluxo abrangendo a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, at\u00e9 a restri\u00e7\u00e3o de acesso\u00a0futuro;<\/p>\n

II – pol\u00edtica de privacidade que descreva os direitos dos titulares de dados\u00a0pessoais, de modo claro e acess\u00edvel, os tratamentos realizados e a sua finalidade;<\/p>\n

III – canal de atendimento adequado para informa\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es ligadas ao tratamento de dados pessoais, com fornecimento de formul\u00e1rios para essa finalidade.<\/p>\n

IV \u2013 cartazes explicativos no interior das serventias e\u00a0em seus meios de comunica\u00e7\u00e3o sobre o cumprimento da lei de prote\u00e7\u00e3o de dados, a pol\u00edtica de privacidade e o canal de atendimento aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os extrajudiciais, de forma clara e que permita a f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o e o acesso intuitivo, podendo, a crit\u00e9rio dos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es, ser\u00a0divulgados nos recibos entregues para as partes solicitantes dos atos notariais e\u00a0de registro;<\/p>\n

V \u2013 formul\u00e1rio para terceiros preencherem e assinarem o requerimento para obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, de acordo com o anexo III deste provimento.<\/p>\n

Art. 23-G. Os sistemas de controle de fluxo abrangendo coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais dever\u00e3o proteger contra acessos n\u00e3o autorizados e situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o,\u00a0sendo vedado o compartilhamento dos dados pessoais sem autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, legal ou normativa e permitir, quando necess\u00e1rio, a elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de impacto previstos nos arts. 32 e 38 da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. As entidades representativas de classe poder\u00e3o fornecer formul\u00e1rios e programas de inform\u00e1tica para o registro do controle de fluxo, abrangendo coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, adaptados para cada especialidade dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. \u00a0Os incidentes de seguran\u00e7a com dados pessoais ser\u00e3o imediatamente comunicados pelos operadores ao controlador e\u00a0\u00e0\u00a0Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no prazo m\u00e1ximo de 24 horas, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para a apura\u00e7\u00e3o das suas causas e a mitiga\u00e7\u00e3o de novos riscos e dos impactos causados aos titulares dos\u00a0dados.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. \u00a0A anonimiza\u00e7\u00e3o de dados pessoais para a transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es para as Centrais Eletr\u00f4nicas de Servi\u00e7os Compartilhados, ou outro destinat\u00e1rio, ser\u00e1 efetuada em conformidade com os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos previstos no art. 12, e seus par\u00e1grafos, da Lei n\u00ba\u00a013.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.\u00a0Os registros ser\u00e3o elaborados de forma individualizada para cada ato inerente ao exerc\u00edcio do of\u00edcio, ou para cada ato, ou contrato, decorrente do exerc\u00edcio do gerenciamento administrativo e financeiro da unidade que envolva a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.<\/p>\n

Art. 23-H.\u00a0Os titulares ter\u00e3o livre acesso aos dados pessoais, mediante\u00a0consulta facilitada e gratuita que poder\u00e1 abranger a exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia, atualiza\u00e7\u00e3o, a forma e dura\u00e7\u00e3o do tratamento e a integralidade dos dados\u00a0pessoais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O livre acesso \u00e9 restrito ao titular dos dados pessoais e poder\u00e1 ser promovido mediante informa\u00e7\u00e3o verbal ou escrita, conforme for solicitado<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Na informa\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser prestada por meio\u00a0eletr\u00f4nico, seguro e id\u00f4neo para esse fim, ou por documento impresso, dever\u00e1\u00a0constar a advert\u00eancia de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma\u00a0da Lei n\u00ba\u00a013.709, de 14 de agosto de 2018, e que n\u00e3o produz os efeitos de\u00a0certid\u00e3o e, portanto, n\u00e3o \u00e9 dotada de f\u00e9 p\u00fablica para preval\u00eancia de direito\u00a0perante terceiros.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.\u00a0As certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es sobre o conte\u00fado dos atos notariais e\u00a0de registro, para efeito de publicidade e de vig\u00eancia, ser\u00e3o fornecidas mediante\u00a0remunera\u00e7\u00e3o por emolumentos, ressalvadas as hip\u00f3teses de gratuidade previstas\u00a0em lei espec\u00edfica.<\/p>\n

Art. 23-I.\u00a0Para a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o restrita ao que\u00a0constar nos indicadores e \u00edndices pessoais poder\u00e1 ser exigido o fornecimento, por\u00a0escrito, da identifica\u00e7\u00e3o do solicitante e da finalidade da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Igual cautela poder\u00e1 ser tomada quando forem solicitadas certid\u00f5es\u00a0ou informa\u00e7\u00f5es em bloco, ou agrupadas, ou segundo crit\u00e9rios n\u00e3o usuais de\u00a0pesquisa, ainda que relativas a registros e atos notariais envolvendo titulares distintos de dados pessoais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 – Poder\u00e3o ser negadas, por meio de nota fundamentada, as solicita\u00e7\u00f5es de\u00a0certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es formuladas em bloco, relativas a registros e atos notariais\u00a0relativos ao mesmo titular de dados pessoais ou a titulares distintos, quando as circunst\u00e2ncias da solicita\u00e7\u00e3o indicarem a finalidade de tratamento de dados\u00a0pessoais, pelo solicitante ou outrem, de forma contr\u00e1ria aos objetivos, fundamentos e princ\u00edpios da Lei n\u00ba\u00a013.709, de 14 de agosto de 2018.3\u00ba. As certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es e interoperabilidade de dados pessoais com o Poder P\u00fablico, nas hip\u00f3teses previstas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na legisla\u00e7\u00e3o e normas espec\u00edficas, n\u00e3o se sujeitam ao disposto nos itens 144 a 144.3 deste Provimento.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.Ser\u00e1 exigida a identifica\u00e7\u00e3o do solicitante para as informa\u00e7\u00f5es, por via eletr\u00f4nica, que abranjam dados pessoais, salvo se a solicita\u00e7\u00e3o for realizada por respons\u00e1vel pela unidade, ou seu preposto, na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado.<\/p>\n

Art. 23-J. A retifica\u00e7\u00e3o de dado pessoal constante em registro e em ato notarial dever\u00e1 observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na\u00a0legisla\u00e7\u00e3o ou em norma espec\u00edfica.<\/p>\n

Art. 23-K.\u00a0Os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de\u00a0notas e de registro n\u00e3o se equiparam a fornecedores de servi\u00e7os ou produtos para\u00a0efeito de portabilidade de dados pessoais, mediante solicita\u00e7\u00e3o por seus titulares,\u00a0prevista no inciso v do art. 18 da Lei n\u00ba\u00a013.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n

Art. 23-L. \u00c9 vedado aos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es de notas e de\u00a0registro, aos seus prepostos e prestadores de servi\u00e7o terceirizados, ou qualquer\u00a0outra pessoa que deles tenha conhecimento em raz\u00e3o do servi\u00e7o, transferir ou\u00a0compartilhar com entidades privadas dados a que tenham acesso, salvo mediante\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o legal ou normativa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As transfer\u00eancias, ou compartilhamentos, de dados\u00a0pessoais para as Centrais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados, inclu\u00eddos os relativos aos sistemas de registro eletr\u00f4nico sob a sua responsabilidade, ser\u00e3o\u00a0promovidas conforme os limites fixados na legisla\u00e7\u00e3o e normas espec\u00edficas.<\/p>\n

Art. 23-M. \u00a0A inutiliza\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de documentos observar\u00e1 tabela de temporalidade de documentos e ser\u00e1 promovida de forma a impedir a identifica\u00e7\u00e3o dos dados pessoais neles contidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A inutiliza\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de documentos n\u00e3o afasta os deveres previstos na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais que remanescerem em \u00edndices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de seguran\u00e7a ou qualquer outro modo de conserva\u00e7\u00e3o adotado na unidade dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro.<\/p>\n

Art. 23-N. \u00a0O cumprimento da lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados pelas serventias extrajudiciais ser\u00e1 objeto das inspe\u00e7\u00f5es e correi\u00e7\u00f5es, devendo ser fiscalizada a exist\u00eancia de pol\u00edticas e governan\u00e7a na prote\u00e7\u00e3o dos dados; exist\u00eancia de canal de comunica\u00e7\u00e3o com os titulares dos dados; nomea\u00e7\u00e3o do encarregado ou operador; cumprimento do provimento n\u00ba 74\/2018 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, exist\u00eancia de formul\u00e1rio para terceiros obterem os dados protegidos, dentre outros.<\/p>\n

Art. 23-O. A\u00a0apura\u00e7\u00e3o de eventual descumprimento dos deveres decorrentes da Lei n\u00ba 13.709\/2018, para efeito de responsabilidade disciplinar com fundamento na Lei n\u00ba 8.935\/1994, ser\u00e1 realizada por esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com fulcro no C\u00f3digo de Normas, independentemente das san\u00e7\u00f5es administrativas impostas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n

Art. 2. Este Provimento entra\u00a0em vigor ap\u00f3s 45\u00a0(quarenta e cinco) dias da data\u00a0de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

CUMPRA-SE,\u00a0PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

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Para visualizar o Provimento n\u00ba 45\/2021 na \u00edntegra, clique aqui:<\/strong><\/em><\/a><\/p>\n

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Para visualizar o anexo, clique aqui:<\/strong><\/em><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A   PROVIMENTO N\u00ba 45\/2021 \u00a0 Disp\u00f5es sobre o tratamento e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais pelos delegat\u00e1rios dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em cumprimento \u00e0 Lei Federal n\u00ba13.709\/2018.   O Excelent\u00edssimo […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31460"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31460"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31460\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31495,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31460\/revisions\/31495"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31460"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31460"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31460"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}