PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO N\u00b0 30 \/ 2021<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Regulamenta o atendimento pelo chamado \u201cBalc\u00e3o Virtual\u201d no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 372, de 12\/02\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que regulamenta a cria\u00e7\u00e3o de plataforma de videoconfer\u00eancia denominada \u201cBalc\u00e3o Virtual\u201d;<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 372\/2021 do CNJ, que permite ao Tribunal prever o uso de ferramenta de comunica\u00e7\u00e3o ass\u00edncrona para o atendimento por meio do Balc\u00e3o Virtual, caso a defici\u00eancia na infraestrutura tecnol\u00f3gica seja not\u00f3ria e inviabilize o atendimento por videoconfer\u00eancia;<\/p>\n CONSIDERANDO que o Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, apesar dos esfor\u00e7os, ainda enfrenta a referida defici\u00eancia de infraestrutura tecnol\u00f3gica, especialmente por n\u00e3o possuir equipamentos para videoconfer\u00eancia em todos os cart\u00f3rios e secretarias judiciais, nem largura de banda suficiente para manter o canal de videoconfer\u00eancia aberto simultaneamente em todas as unidades judiciais, al\u00e9m do que j\u00e1 \u00e9 mantido para as audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento;<\/p>\n CONSIDERANDO que o Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, em decorr\u00eancia de limita\u00e7\u00f5es fiscais e or\u00e7amentarias, al\u00e9m das impostas pelas Leis Complementares Federais n. 173\/2020 e n. 178\/2021, apresenta grande d\u00e9ficit de servidores para realizar os atendimentos de balc\u00e3o, inclusive os presenciais, com maior dificuldade ainda os virtuais;<\/p>\n <\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n <\/p>\n Art. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo o chamado Balc\u00e3o Virtual, assim entendido o contato virtual com o setor de atendimento de cada unidade judici\u00e1ria, durante o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. O Balc\u00e3o Virtual n\u00e3o substitui o sistema de peticionamento dos sistemas de processo eletr\u00f4nico adotados pelo Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. \u00c9 vedado o uso do Balc\u00e3o Virtual para o protocolo de peti\u00e7\u00f5es (eletr\u00f4nicas ou f\u00edsicas).<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. N\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o uso do Balc\u00e3o Virtual para atendimento no gabinete dos Magistrados.<\/p>\n