{"id":3160,"date":"2016-06-27T17:46:45","date_gmt":"2016-06-27T20:46:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3160"},"modified":"2017-05-24T14:36:46","modified_gmt":"2017-05-24T17:36:46","slug":"ato-normativo-no-0142013-disp-04032013-revogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/27\/ato-normativo-no-0142013-disp-04032013-revogado\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 014\/2013 – DISP. 04\/03\/2013 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/del><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 14\/2013<\/strong><\/del><\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> a autoriza\u00e7\u00e3o legal contida na Lei Complementar n\u00ba 46\/94, no que diz respeito \u00e0 cess\u00e3o de servidores p\u00fablicos;<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> a necessidade de regulamentar e uniformizar, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual, os procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de servidores e estagi\u00e1rios, objetivando estabelecer crit\u00e9rios e fixar o conte\u00fado obrigat\u00f3rio dos termos das cess\u00f5es, esteja o Poder Judici\u00e1rio atuando como cedente ou cession\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>– Estabelecer a obrigatoriedade de formaliza\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio como instrumento para a realiza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de servidores e estagi\u00e1rios no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A obrigatoriedade citada no caput deste artigo contempla as cess\u00f5es em que o Poder Judici\u00e1rio Estadual se apresente como cedente ou cession\u00e1rio, nas rela\u00e7\u00f5es com Institui\u00e7\u00f5es federais, estaduais ou municipais.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A cess\u00e3o de servidores e estagi\u00e1rios n\u00e3o formalizada por meio de Conv\u00eanio n\u00e3o ser\u00e1 considerada v\u00e1lida, ficando o respons\u00e1vel sujeito \u00e0s penaliza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O resumo de conv\u00eanio e de seus aditivos (extrato de conv\u00eanio) dever\u00e1 ser devidamente publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a assinatura do conv\u00eanio\/aditivo.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>– Ser\u00e3o objeto de cess\u00e3o entre o Poder Judici\u00e1rio e outras Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, sejam elas municipais, estaduais ou federais, servidores efetivos e estagi\u00e1rios, ficando vedada a cess\u00e3o de servidores ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os servidores efetivos e estagi\u00e1rios referidos no caput deste artigo n\u00e3o poder\u00e3o ser cedidos para exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em subordina\u00e7\u00e3o direta a c\u00f4njuge, companheiro(a) e parentes em linha reta e colateral at\u00e9 3\u00ba grau.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. \u00c9 vedada a cess\u00e3o de servidor durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O hor\u00e1rio de expediente do servidor ou estagi\u00e1rio cedido dever\u00e1 ser compat\u00edvel com o do CESSION\u00c1RIO, resguardando-se, entretanto, a carga hor\u00e1ria prevista pelo CEDENTE, exceto para o exerc\u00edcio de cargo comissionado ou fun\u00e7\u00e3o gratificada.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>– Os conv\u00eanios em que o Poder Judici\u00e1rio for parte ser\u00e3o formalizados nos moldes dos Anexos I e II deste ato, podendo sofrer acr\u00e9scimos, mas contendo obrigatoriamente:<\/del><\/p>\n

a) identifica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os cedente e cession\u00e1rio e de seus representantes legais (pessoas f\u00edsicas);<\/del><\/p>\n

b) nome do servidor ou estagi\u00e1rio cedido, CPF, matr\u00edcula e cargo efetivo ocupado pelo servidor no \u00f3rg\u00e3o cedente;<\/del><\/p>\n

c) identifica\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o do servidor ou estagi\u00e1rio cedido no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio e da suspens\u00e3o de poss\u00edveis benef\u00edcios ou gratifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o inerentes \u00e0 nova fun\u00e7\u00e3o do servidor;<\/del><\/p>\n

d) identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo \u00f4nus or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da cess\u00e3o;<\/del><\/p>\n

e) termo inicial e final da cess\u00e3o;<\/del><\/p>\n

f) responsabilidades de cedente e cession\u00e1rio durante a vig\u00eancia da cess\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>– Nas cess\u00f5es em que o Poder Judici\u00e1rio for o \u00f3rg\u00e3o CEDENTE, ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o e assinatura do termo de conv\u00eanio, obrigatoriamente dever\u00e1 ser publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a ATO DE CESS\u00c3O, assinado pelo Presidente, com cita\u00e7\u00e3o do nome e cargo efetivo do servidor cedido, local de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio, per\u00edodo da cess\u00e3o e \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo \u00f4nus or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da cess\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>– O servidor cedido somente poder\u00e1 iniciar o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio ap\u00f3s assinatura do termo de conv\u00eanio e publica\u00e7\u00e3o do Termo de Cess\u00e3o em \u00d3rg\u00e3o Oficial.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>– Nos casos de nomea\u00e7\u00e3o do servidor cedido para o exerc\u00edcio de cargo comissionado dos quadros do cession\u00e1rio, os vencimentos referentes a tal cargo ser\u00e3o pagos diretamente pelo cession\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>– Nos casos de cess\u00e3o de servidor com benef\u00edcio de gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 haver suspens\u00e3o do pagamento da referida gratifica\u00e7\u00e3o quando as fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio n\u00e3o corresponderem \u00e0s inerentes ao recebimento do benef\u00edcio.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>– O \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio dever\u00e1 informar mensalmente ao Setor de Recursos Humanos do \u00f3rg\u00e3o cedente, at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido, o atestado de frequ\u00eancia do servidor ou estagi\u00e1rio cedido.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>– O \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio dever\u00e1 informar ao Setor de Recursos Humanos do \u00f3rg\u00e3o cedente, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de outubro do ano anterior, o m\u00eas de f\u00e9rias escolhido pelo servidor cedido para gozo no ano seguinte.<\/del><\/p>\n

Art. 10 <\/strong>– A chefia imediata do servidor cedido no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio dever\u00e1 encaminhar ao Setor de Recursos Humanos do \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio, os afastamentos previstos no art. 11 deste Ato Normativo em at\u00e9 05 (cinco) dias ap\u00f3s o afastamento , para encaminhamento ao \u00f3rg\u00e3o cedente.<\/del><\/p>\n

Art. 11 <\/strong>– Poss\u00edveis solicita\u00e7\u00f5es de licen\u00e7as, abonos ou outras possibilidades legais de afastamento do servidor cedido devem ser comunicadas pelo \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio ao Setor de Recursos Humanos do \u00f3rg\u00e3o cedente, em at\u00e9 10 (dez) dias da data do afastamento.<\/del><\/p>\n

Art. 12 <\/strong>– Nas cess\u00f5es ocorridas entre os Poderes do Estado do Esp\u00edrito Santo caber\u00e1 ao CEDENTE o pagamento dos vencimentos do cargo efetivo do servidor ou a remunera\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio cedido.<\/del><\/p>\n

Art. 13 <\/strong>– Nas cess\u00f5es em que o \u00d3rg\u00e3o cession\u00e1rio for a Uni\u00e3o, outros Estados, Territ\u00f3rios, Distrito Federal ou Munic\u00edpios, n\u00e3o haver\u00e1 \u00f4nus ao Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, enquanto CEDENTE.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Na hip\u00f3tese do caput deste artigo, deve-se manter o servidor na folha de pagamento, sendo obriga\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio o ressarcimento dos valores pagos pelo Poder Judici\u00e1rio, inclu\u00eddas as parcelas patronais.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas do Tribunal de Justi\u00e7a, por meio de sua Coordenadoria de Recursos Humanos, encaminhar\u00e1 mensalmente \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, at\u00e9 o 5\u00ba dia do m\u00eas subsequente \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento, a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das despesas efetuadas, conforme discrimina\u00e7\u00e3o detalhada no Anexo III deste Ato.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria remeter\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio a documenta\u00e7\u00e3o citada no par\u00e1grafo anterior at\u00e9 o 10\u00ba dia do m\u00eas subsequente \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento, para as provid\u00eancias de ressarcimento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. O \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio dever\u00e1 ressarcir as despesas efetuadas pelo Poder Judici\u00e1rio at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s o recebimento da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria citada no \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/del><\/p>\n

Art. 14 <\/strong>– Nos casos de cess\u00e3o m\u00fatua de servidores, esteja o Poder Judici\u00e1rio como cedente ou cession\u00e1rio, caber-lhe-\u00e1 o \u00f4nus or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro do pagamento dos vencimentos e encargos do servidor de seu pr\u00f3prio quadro de pessoal, cabendo ao outro \u00f3rg\u00e3o conveniado, da mesma forma, o \u00f4nus or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro do pagamento dos vencimentos e encargos do servidor de seu pr\u00f3prio quadro de pessoal.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Na hip\u00f3tese do caput deste artigo, n\u00e3o ser\u00e3o realizados ressarcimentos pelas despesas efetuadas pelos \u00f3rg\u00e3os conveniados.<\/del><\/p>\n

Art. 15 <\/strong>– Finalizado o prazo de vig\u00eancia da cess\u00e3o, o servidor cedido dever\u00e1 retornar imediatamente ao \u00f3rg\u00e3o de origem.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Nos casos em que o Poder Judici\u00e1rio for o \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio, dever\u00e1 comunicar ao servidor cedido, com 15 (quinze) dias de anteced\u00eancia \u00e0 finaliza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio de cess\u00e3o, a data de seu retorno ao \u00f3rg\u00e3o cedente.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Ao \u00f3rg\u00e3o cedente dever\u00e1 ser remetida c\u00f3pia do comunicado citado no \u00a7 1\u00ba deste artigo, devidamente recebido pelo servidor, em at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino da cess\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Sendo de interesse e necessidade a continuidade da cess\u00e3o do servidor, com 60 (sessenta) dias de anteced\u00eancia ao fim do prazo da cess\u00e3o dever\u00e1 ser solicitado pelos interessados aditivo ao termo de conv\u00eanio, objetivando a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo inicialmente estipulado, conforme limites previstos no artigo 57 da Lei Complementar n\u00ba 46\/94.<\/del><\/p>\n

Art. 16 <\/strong>– O presente Ato Normativo entra em vigor a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 17 <\/strong>– As cess\u00f5es j\u00e1 vigentes, e devidamente publicadas, na data da publica\u00e7\u00e3o do presente Ato Normativo n\u00e3o se submeter\u00e3o \u00e0s suas regras, at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo de cess\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 22 de fevereiro de 2013.<\/del><\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
\nPresidente<\/strong><\/del><\/p>\n

ANEXOS (CLIQUE AQUI)<\/a><\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 010\/2015<\/a> – DISP. 26\/01\/2015<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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