{"id":31808,"date":"2021-05-10T13:32:22","date_gmt":"2021-05-10T16:32:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=31808"},"modified":"2021-05-10T13:33:19","modified_gmt":"2021-05-10T16:33:19","slug":"provimento-no-41-2021-disp-10-05-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2021\/05\/10\/provimento-no-41-2021-disp-10-05-2021\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 41\/2021 \u2013 DISP. 10\/05\/2021"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 41\/2021<\/strong><\/p>\n

Altera e inclui artigos do novo C\u00f3digo de Normas Tomo II (Extrajudicial) da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0Ney Batista Coutinho, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo Estado, conforme disp\u00f5e o art. 35, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0ser o C\u00f3digo de Normas a principal ferramenta de que disp\u00f5e a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para uniformizar a orienta\u00e7\u00e3o administrativa do foro judicial em todo o Estado, sendo imperioso e necess\u00e1rio o constante aprimoramento das diversas disposi\u00e7\u00f5es nele contidas;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0a necessidade de constante aprimoramento do texto, adaptando-o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es normativas supervenientes, tanto no plano legislativo quanto com a multiplicidade de normas administrativas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e com a jurisprud\u00eancia das Cortes Superiores, do Tribunal Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e do Conselho Superior da Magistratura;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0as sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o apresentadas pela Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 ARPEN\/ES, e analisadas pela Comiss\u00e3o Revisora nos autos do Processo n\u00ba 7003475-45.2020.8.08.0000;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>.\u00a0Alterar a reda\u00e7\u00e3o do inciso VII, do artigo 116, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, para constar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

VII.\u00a0emitir certid\u00f5es no prazo legal, atendendo \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es feitas por via postal, telef\u00f4nica, eletr\u00f4nica, pela CRC ou pela CIT, desde que satisfeitos os emolumentos previstos em lei e, se existentes, pagas as despesas de remessa e dilig\u00eancia para postagem.<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>.\u00a0Alterar a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 118, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, para constar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m s\u00e3o averb\u00e1veis, independentemente da oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou procedimento de retifica\u00e7\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es do patron\u00edmico dos pais, em decorr\u00eancia de casamento ou div\u00f3rcio, nos termos de nascimento do filho, sendo vedado legitimar e reconhecer filia\u00e7\u00e3o na ata do casamento, observando-se, em todos os casos,\u00a0os procedimentos do Provimento n\u00ba 82, de 03 de julho de 2019, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, as tabelas estaduais de emolumentos, bem como as normas referentes \u00e0 gratuidade dos atos, quando for o caso.<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>.\u00a0Incluir o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 132, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando for solicitado o registro de ind\u00edgena, integrado ou n\u00e3o, o mesmo dever\u00e1 ser feito no Livro A, atendendo-se aos requisitos da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 3\/2012 do CNJ, devendo o registrador comunicar\u00a0imediatamente \u00e0 FUNAI.<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>.\u00a0Alterar a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba, do artigo 169, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, para constar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Ao prenome poder\u00e3o ser acrescidos os matron\u00edmicos ou patron\u00edmicos dos pais, obedecida a ordem indicada pelo declarante para a composi\u00e7\u00e3o do sobrenome, ficando facultado a coloca\u00e7\u00e3o dos sobrenomes dos demais ancestrais ainda que n\u00e3o componham o sobrenome dos pais, desde que demonstrado, no ato de registro, a vincula\u00e7\u00e3o de tais sobrenomes com o registrando.<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>.\u00a0Incluir o \u00a7 5\u00ba ao artigo 171, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. O nubente interdito, seja qual for a data ou os limites da interdi\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 contrair casamento.<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>.\u00a0Alterar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 175, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, para constar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 175. Nas hip\u00f3teses previstas no art. 1523, incisos I, II e III do C\u00f3digo Civil, bastar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o assinada pelo nubente no sentido de ter feito a partilha dos bens, inexistirem bens a partilhar ou da inexist\u00eancia de gravidez, casos em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, todavia, a ado\u00e7\u00e3o do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>.\u00a0Alterar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 185, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, para constar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 185. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvindo dos nubentes a afirma\u00e7\u00e3o de que pretendem casar por livre e espont\u00e2nea vontade, declarar\u00e1 efetuado o casamento, nestes termos: \u201cDe acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes em casamento, eu, em nome da lei, vos declaro casados\u201d.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>.\u00a0Alterar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 190, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, para constar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 190. A realiza\u00e7\u00e3o do casamento deve ser comunicada ao oficial do lugar em que tiver sido registrado o nascimento dos contraentes e, se for o caso, para o oficial do local em que tiver sido registrado anterior casamento de um dos contraentes, para as devidas anota\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>.\u00a0Incluir o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 198, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No registro de casamento religioso com efeitos civis, ser\u00e1 exigido, pelo oficial, documento comprobat\u00f3rio da exist\u00eancia legal da organiza\u00e7\u00e3o religiosa celebrante, e documento comprobat\u00f3rio da indica\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o da autoridade religiosa para exercer o minist\u00e9rio pastoral, respeitando-se a razoabilidade e a liberdade religiosa constitucional.<\/strong><\/p>\n

Art. 10<\/strong>.\u00a0Alterar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 201, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, para constar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 201. O casamento religioso celebrado sem a pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser registrado, no registro civil, a requerimento dos nubentes, mediante habilita\u00e7\u00e3o perante o oficial de registro competente, apresentando a prova do ato religioso e os documentos exigidos pela lei, suprindo eventual falta de requisitos nos termos de celebra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Art. 11<\/strong>.\u00a0Alterar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 202, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, para constar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 202. A convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento dever\u00e1 ser requerida pelos conviventes: I – em Ju\u00edzo, quando os conviventes desejarem que conste a data do in\u00edcio da conviv\u00eancia, fazendo-se o registro no Registro Civil competente, mediante mandado a ser arquivado na serventia; II – perante o Oficial de Registro da circunscri\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia dos companheiros.<\/strong><\/p>\n

Art. 12<\/strong>.\u00a0Alterar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 203, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, para constar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 203. No caso do item II do artigo anterior, ser\u00e1 iniciado o processo de habilita\u00e7\u00e3o previsto em lei, devendo constar dos editais que se trata de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 13<\/strong>.\u00a0Alterar a reda\u00e7\u00e3o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 205, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, para nele incluir os \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, os quais ter\u00e3o a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a71\u00ba. N\u00e3o constar\u00e1 do assento a data do in\u00edcio, per\u00edodo ou dura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo nas hip\u00f3teses em que houver reconhecimento judicial dessa data ou per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n

\u00a72\u00ba. Antes da lavratura do assento, qualquer um dos companheiros poder\u00e1 desistir da convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, manifestando o arrependimento por escrito ao Oficial respons\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Estando em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a lavratura do assento de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.<\/strong><\/p>\n

Art. 14<\/strong>.\u00a0Alterar a reda\u00e7\u00e3o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 212, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, para nele incluir os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, os quais ter\u00e3o a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O oficial anotar\u00e1, no registro da uni\u00e3o est\u00e1vel, o \u00f3bito, o casamento, a constitui\u00e7\u00e3o de nova uni\u00e3o est\u00e1vel e a interdi\u00e7\u00e3o dos companheiros, que lhe ser\u00e3o comunicados pelo oficial de registro que realizar esses registros, se distinto, fazendo constar o conte\u00fado dessas anota\u00e7\u00f5es em todas as certid\u00f5es que forem expedidas.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A anota\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo n\u00e3o \u00e9 impedimento para o casamento civil ou para a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento entre os conviventes ou entre cada um deles com terceiros, dispensando-se a pr\u00e9via dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

Art. 15<\/strong>.\u00a0Alterar a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba, do artigo 217, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, para constar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a71\u00ba. O Oficial ficar\u00e1 dispensado de observar a ordem sucessiva de pessoas obrigadas a declarar o \u00f3bito se for apresentado o respectivo atestado m\u00e9dico (DO). Neste caso, qualquer apresentante estar\u00e1 legitimado a efetuar a declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Art. 16<\/strong>.\u00a0Alterar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 234, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, para constar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 234.\u00a0O traslado de assentos de nascimento, casamento e \u00f3bito de brasileiros em pa\u00eds estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o\u00a0<\/strong>caput<\/strong><\/em>\u00a0do art. 32 da Lei n\u00ba 6.015\/1973,\u00a0ser\u00e1 efetuado no Livro “E” do 1\u00ba Of\u00edcio de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domic\u00edlio do interessado ou do 1\u00ba Of\u00edcio de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n

Art. 17<\/strong>.\u00a0Alterar a reda\u00e7\u00e3o do\u00a0caput<\/em>\u00a0e \u00a7 1\u00ba, do artigo 248, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, para constar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 248. Em quaisquer averba\u00e7\u00f5es decorrentes de senten\u00e7a dever\u00e1 constar a data da averba\u00e7\u00e3o, a data da senten\u00e7a, a Vara e o nome do Juiz que a proferiu, bem como a data do tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Al\u00e9m dos elementos de averba\u00e7\u00e3o referidos no caput, dever\u00e3o ser averbados: I. no caso de senten\u00e7a de tutela, o nome do tutor e sua qualifica\u00e7\u00e3o, e a indica\u00e7\u00e3o de hipoteca legal, se existente; II.\u00a0no caso de senten\u00e7a de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade ou negat\u00f3ria de paternidade, o nome do novo genitor e sua qualifica\u00e7\u00e3o, os nomes dos av\u00f3s paternos e o sobrenome que o registrado passa a possuir, devendo ser anexo ao mandado ou \u00e0 senten\u00e7a com for\u00e7a de mandado c\u00f3pia leg\u00edvel do documento de identifica\u00e7\u00e3o do pai; III.\u00a0no caso de senten\u00e7a de perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, o nome da pessoa que passa a deter o poder familiar e a sua qualifica\u00e7\u00e3o, devendo ser anexo ao mandado, ou \u00e0 senten\u00e7a com for\u00e7a de mandado, c\u00f3pia leg\u00edvel do documento de identifica\u00e7\u00e3o; IV. no caso de senten\u00e7a de guarda e responsabilidade com suspens\u00e3o do poder familiar, o nome da pessoa que passa a deter a guarda e sua qualifica\u00e7\u00e3o, e os limites e extens\u00e3o da guarda, se mencionado; V.\u00a0no caso de senten\u00e7a concessiva de ado\u00e7\u00e3o de maior, os nomes dos adotantes e os nomes de seus ascendentes, as suas qualifica\u00e7\u00f5es completas, o nome que passa a possuir, bem como anexar ao mandado ou \u00e0 senten\u00e7a com for\u00e7a de mandado, c\u00f3pia leg\u00edvel dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Art. 18<\/strong>.\u00a0Alterar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 254, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, para constar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 254. A utiliza\u00e7\u00e3o da CRC \u2013 Comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o impede a realiza\u00e7\u00e3o de anota\u00e7\u00e3o por outros meios, como a apresenta\u00e7\u00e3o diretamente ao registrador do original ou c\u00f3pia autenticada de certid\u00e3o do ato, que deve ficar arquivada na serventia, ou a informa\u00e7\u00e3o obtida na CRC \u2013 Buscas.<\/strong><\/p>\n

Art. 19<\/strong>.\u00a0Incluir o \u00a7 3\u00ba ao artigo 260, do Tomo II (Extrajudicial), do Novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O requerimento feito pelas pessoas mencionadas no par\u00e1grafo anterior poder\u00e1 ser promovido por procurador com poderes especiais, devendo o instrumento procurat\u00f3rio ser p\u00fablico ou particular com firma reconhecida por autenticidade.<\/strong><\/p>\n

Art. 20.\u00a0<\/strong>Este provimento entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 41\/2021 Altera e inclui artigos do novo C\u00f3digo de Normas Tomo II (Extrajudicial) da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0Ney Batista Coutinho, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31808"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31808"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31808\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31810,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31808\/revisions\/31810"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31808"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31808"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31808"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}