{"id":3212,"date":"2016-06-27T18:30:54","date_gmt":"2016-06-27T21:30:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3212"},"modified":"2018-02-08T17:49:53","modified_gmt":"2018-02-08T19:49:53","slug":"ato-normativo-conjunto-n-0032013-disp-19032013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/27\/ato-normativo-conjunto-n-0032013-disp-19032013\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 003\/2013 – DISP. 19\/03\/2013"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 003\/2013<\/strong><\/p>\n

Institui procedimento espec\u00edfico onde v\u00edtimas ou testemunhas reclamem de coa\u00e7\u00e3o ou grave amea\u00e7a nos feitos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PJES) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a lei determina a ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas e \u00e0s testemunhas, especialmente aquelas expostas a grave amea\u00e7a ou que estejam coagidas em raz\u00e3o de colaborarem com investiga\u00e7\u00e3o ou processo criminal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a lei restringe a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de aumentar a efic\u00e1cia da investiga\u00e7\u00e3o policial e do processo criminal;<\/p>\n

RESOLVEM<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1<\/strong>\u00ba Para fins de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas amea\u00e7adas (v\u00edtimas e testemunhas), aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es deste ato normativo conjunto aos inqu\u00e9ritos e processos em que s\u00e3o imputadas as pr\u00e1ticas de infra\u00e7\u00f5es penais, respectivamente, aos indiciados e r\u00e9us.<\/p>\n

Art. 2<\/strong>\u00ba Quando v\u00edtimas ou testemunhas, por qualquer meio ou forma, reclamarem de coa\u00e7\u00e3o ou grave amea\u00e7a, em decorr\u00eancia de depoimentos que devam prestar ou tenham prestado, as autoridades est\u00e3o autorizadas a proceder em conformidade com os dispositivos do presente Ato Normativo Conjunto, devendo constar nos autos a respectiva determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e1 a autoridade solicitar ao PROVITA-ES o ingresso da pessoa indicada no caput <\/em>em programas especiais de prote\u00e7\u00e3o a vitimas e a testemunhas amea\u00e7adas, nos termos da Lei n\u00ba 9.807\/99.<\/p>\n

Art. 3<\/strong>\u00ba As v\u00edtimas ou testemunhas coagidas ou submetidas a grave amea\u00e7a, em assim desejando, n\u00e3o ter\u00e3o seus dados de qualifica\u00e7\u00e3o lan\u00e7ados nos termos de seus depoimentos. Tais dados ficar\u00e3o anotados em impresso distinto e, no caso de procedimento investigativo, ser\u00e3o remetidos ao Judici\u00e1rio pela Autoridade competente juntamente com os autos ap\u00f3s a conclus\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Chefe de Secretaria dever\u00e1 arquivar a comunica\u00e7\u00e3o contendo os endere\u00e7os e dados de qualifica\u00e7\u00e3o em pasta controle, na forma do \u00a7 1 \u00ba do art. 305-A.<\/p>\n

Art. 4<\/strong>\u00ba Na capa do feito, nas situa\u00e7\u00f5es descritas no presente Ato Normativo Conjunto, ser\u00e1 lan\u00e7ada etiqueta com a terminologia “Identifica\u00e7\u00e3o Preservada”, consignando-se em certid\u00e3o nos autos que os dados de qualifica\u00e7\u00e3o das pessoas coagidas e\/ou amea\u00e7adas est\u00e3o depositados em pasta controle.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O acesso \u00e0 pasta controle fica garantido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Defensor constitu\u00eddo ou nomeado nos autos, com controle de vistas, feito pelo Chefe de Secretaria, declinando data.<\/p>\n

Art. 5<\/strong>\u00ba O mandado de intima\u00e7\u00e3o destinado \u00e0s v\u00edtimas ou testemunhas, que reclamem as provid\u00eancias de preserva\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 confeccionado de modo individualizado e em separado, de modo que os demais convocados para o ato n\u00e3o tenham acesso aos dados de qualifica\u00e7\u00e3o das pessoas amea\u00e7adas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s cumprimento, apenas ser\u00e1 juntada aos autos a correspondente certid\u00e3o do Oficial de Justi\u00e7a, sem identifica\u00e7\u00e3o dos endere\u00e7os, enquanto o original do mandado ser\u00e1 juntado na pasta controle pelo Chefe de Secretaria.<\/p>\n

Art. 6<\/strong>\u00ba O Provimento n\u00ba 029\/2009<\/a>, que revisou o C\u00f3digo de Normas, datado 09.12.2009, passa a vigorar com a altera\u00e7\u00e3o no seguinte dispositivo:<\/p>\n

“Art. 305-A. [ … ]
\n\u00a7 1\u00ba As pastas controle contendo os comprovantes de recebimento de processos enviados para outros \u00f3rg\u00e3os externos de forma definitiva n\u00e3o ser\u00e3o descartadas.
\n\u00a7 2\u00ba As pastas controle contendo as informa\u00e7\u00f5es (endere\u00e7os e dados de qualifica\u00e7\u00e3o) das v\u00edtimas ou testemunhas coagidas ou submetidas a grave amea\u00e7a ter\u00e3o os documentos eliminados \u00e0 medida que os respectivos processos forem sendo arquivados. Na hip\u00f3tese de que o processo seja remetido de forma definitiva para outra unidade judici\u00e1ria, as informa\u00e7\u00f5es devem ser extra\u00eddas da pasta controle, encaminhadas em envelopes pardos e lacrados e c\u00f3pia deste ato deve ser anexado junto ao referido envelope”.<\/p>\n

Art. 7<\/strong>\u00ba Este ato normativo conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8<\/strong>\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong> Cumpram-se. Remetam-se <\/strong>c\u00f3pias, por meio eletr\u00f4nico, \u00e0 OAB-ES, \u00e0 Defensoria P\u00fablica Geral do Estado do Espirito Santo, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Esp\u00edrito Santo, \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Espirito Santo e \u00e0 superintend\u00eancia de Pol\u00edcia Federal no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES), 08 de mar\u00e7o de 2013<\/p>\n

Des. PEDRO VALLS FEU ROSA
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

Des. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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