{"id":3214,"date":"2016-06-27T18:34:33","date_gmt":"2016-06-27T21:34:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3214"},"modified":"2017-05-24T13:18:43","modified_gmt":"2017-05-24T16:18:43","slug":"ato-normativo-no-0032013-disp-18012013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/27\/ato-normativo-no-0032013-disp-18012013\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 003\/2013 – DISP. 18\/01\/2013"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 003\/2013<\/strong><\/p>\n

Institui as Tabelas Unificadas de Classes, Assuntos e Movimentos Processuais, criadas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 46\/2007 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a nos sistemas informatizados de controle processual do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Espirito Santo (PJES) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, regimentais e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o de planejamento estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio brasileiro:<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em 18 de dezembro de 2007, editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 46<\/a> que “Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias”:<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a import\u00e2ncia da uniformiza\u00e7\u00e3o taxon\u00f4mica (crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o) no \u00e2mbito de todo o Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o e ajustes dos sistemas informatizados do PJES \u00e0s Tabelas Processuais Unificadas de Classes, Assuntos e Movimentos, bem como seu cont\u00ednuo aperfei\u00e7oamento e manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1<\/strong>\u00ba Determinar a implanta\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do segundo grau dessa Justi\u00e7a Estadual, das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judici\u00e1rio, no dia 04 de fevereiro de 2013, objetivando a padroniza\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o taxon\u00f4mica e terminol\u00f3gica de classes e assuntos processuais, nos termos do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 46\/2007<\/a> do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Tabela de Movimentos ser\u00e1 implantada posteriormente, em data a ser definida pela Administra\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, atrav\u00e9s de ato normativo.<\/p>\n

Art. 2<\/strong>\u00ba A administra\u00e7\u00e3o e a ger\u00eancia das Tabelas Processuais Unificadas caber\u00e3o ao Comit\u00ea Gestor, institu\u00eddo pelo Ato Normativo n\u00ba 94\/2012<\/a>, de 03 de agosto de 2012, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 06 de agosto de 2012.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer altera\u00e7\u00e3o e\/ou implementa\u00e7\u00e3o nas rotinas das Tabelas Processuais Unificadas pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (STI) somente ser\u00e1 realizada mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pelo Ato Normativo n\u00ba 184\/2012, de 09 de janeiro de 2012, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 12 de janeiro de 2012, ap\u00f3s an\u00e1lise e anu\u00eancia do Comit\u00ea Gestor das Tabelas Processuais Unificadas.<\/p>\n

Art. 3<\/strong>\u00ba As Tabelas Processuais Unificadas ser\u00e3o consideradas para a coleta de dados estat\u00edsticos, de acordo com os fins previstos em lei ou em norma regulamentar.<\/p>\n

Art. 4<\/strong>\u00ba Os usu\u00e1rios dos sistemas do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo de 2\u00ba grau dever\u00e3o observar o “Manual das Tabelas Processuais Unificadas de 2\u00ba grau do Poder Judici\u00e1rio”, que deste faz parte integrante e se encontra \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no site do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 5<\/strong>\u00ba A partir da data da implanta\u00e7\u00e3o, todos os processos e os recursos dever\u00e3o ser cadastrados de acordo com as tabelas unificadas de classes e assuntos processuais, no ato da protocoliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6<\/strong>\u00ba Na data da implanta\u00e7\u00e3o, os sistemas informatizados migrar\u00e3o, automaticamente, os processos para as classes correspondentes, cabendo \u00e0s Secretarias Judici\u00e1rias classific\u00e1-los quanto \u00e0s classes n\u00e3o identificadas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ao inicializar os sistemas nas Secretarias Judici\u00e1rias, Gabinetes da Presid\u00eancia, Vice Presid\u00eancia, dos Desembargadores e Se\u00e7\u00e3o de Contadoria Judicial, o servidor encarregado dever\u00e1 gerar os relat\u00f3rios de migra\u00e7\u00e3o de classe e de processos pendentes de classifica\u00e7\u00e3o de assuntos e a partir da\u00ed, iniciar a reclassifica\u00e7\u00e3o\/cadastro.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Caso o processo n\u00e3o tenha sido classificado, quando for movimentado, aparecer\u00e1 na tela a mensagem “processo pendente de migra\u00e7\u00e3o de classe” e\/ou “processo pendente de classifica\u00e7\u00e3o de assunto” em destaque, o servidor dever\u00e1 fazer a reclassifica\u00e7\u00e3o e\/ou cadastramento do assunto.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O cadastramento das classes da Tabela Unificada preservar\u00e1 a possibilidade de consulta aos registros originais, bem como manter\u00e1 o texto da a\u00e7\u00e3o ou capitula\u00e7\u00e3o anteriormente cadastrado.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As Secretarias judici\u00e1rias cadastrar\u00e3o em classes e assuntos os processos em curso antes de arquivar\/baixar, devolver carta de ordem, remeter os autos aos Tribunais Superiores, remeter a outra unidade por decl\u00ednio de compet\u00eancia ou qualquer outra raz\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os processos ser\u00e3o reclassificados\/cadastrados onde se encontrarem, na Secretaria Judici\u00e1ria, Se\u00e7\u00e3o de Contadoria Judicial ou Gabinete.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Fica estabelecida a data de 30 de abril de 2013, como limite para a completa reclassifica\u00e7\u00e3o\/cadastramento dos acervos dos processos em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7<\/strong>\u00ba A Tabela Unificada de Classes do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e1 alterada ou complementada sem anu\u00eancia pr\u00e9via e expressa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>A Tabela Unificada de Assuntos Processuais poder\u00e1 ser complementada pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo a partir do \u00faltimo n\u00edvel de detalhamento, inclusive, ap\u00f3s an\u00e1lise e decis\u00e3o do Comit\u00ea Gestor Estadual das Tabelas Unificadas, com encaminhamento dos assuntos inclu\u00eddos ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a para eventual aproveitamento na tabela nacional.<\/p>\n

Art. 9<\/strong>\u00ba A Tabela Unificada de Movimentos, composta, precipuamente, por andamentos processuais e atos de magistrados relevantes \u00e0 extra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es gerenciais, pode ser complementada pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo com outros movimentos e atos que se entendam necess\u00e1rios, em qualquer n\u00edvel, ap\u00f3s an\u00e1lise e decis\u00e3o do Comit\u00ea Gestor Estadual das Tabelas Unificadas, com encaminhamento dos movimentos inclu\u00eddos ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a para eventual aproveitamento na tabela nacional.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os movimentos devem refletir o andamento processual ocorrido, n\u00e3o se admitindo o lan\u00e7amento da mera expectativa de movimento futuro.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. A partir da data da implanta\u00e7\u00e3o da Tabela de Movimentos, todos os movimentos processuais lan\u00e7ados nos processos em tramita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar a tabela unificada de movimentos processuais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os movimentos lan\u00e7ados at\u00e9 a data da implanta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o mantidos, preservando-se o seu conte\u00fado.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. No caso de equ\u00edvoco no cadastramento de classes e\/ou assuntos, o servidor dever\u00e1 proceder \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12<\/strong>. O cadastramento de partes, classes e assuntos se dar\u00e1 por analogia aos artigos 312 a 318, todos do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. No caso de dificuldade no cadastramento dos assuntos no n\u00edvel mais detalhado da tabela, o servidor dever\u00e1 se dirigir ao superior hier\u00e1rquico e, se o assunto procurado for inexistente, dever\u00e1 optar pelo assunto de n\u00edvel imediatamente superior que corresponda ao feito em quest\u00e3o.<\/p>\n

Art. 13<\/strong>. Os pedidos de medidas sigilosas encaminhados ao protocolo dever\u00e3o ser cadastrados no sistema com a classe “310 – Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e\/ou Telef\u00f4nico” por analogia ao artigo 336 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 14<\/strong>. \u00c0s partes \u00e9 facultado pr\u00e9-cadastrar os dados das peti\u00e7\u00f5es a serem distribu\u00eddas. assegurando-se prioridade de atendimento na distribui\u00e7\u00e3o, nos casos previstos em lei.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O sistema de pr\u00e9-cadastramento de peti\u00e7\u00f5es iniciais e de peti\u00e7\u00f5es de juntada se dar\u00e1 por analogia ao C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se houver necessidade de organiza\u00e7\u00e3o de filas no protocolo para atendimento, ser\u00e1 reservado um guich\u00ea para atender, especificamente. as partes que fizeram o pr\u00e9-cadastro.<\/p>\n

Art. 15<\/strong>. As d\u00favidas relacionadas \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o dos processos ou sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es nas Tabelas Unificadas de Assuntos e de Movimentos devem ser encaminhadas ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico tabelascnj@tjes.jus.br<\/a>, que, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, providenciar\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o dos sistemas processuais do PJES, caso necess\u00e1rio, bem como a resposta por e-mail ao \u00f3rg\u00e3o solicitante.<\/p>\n

Art. 16<\/strong>. Para os processos registrados de acordo com este Ato Normativo, as Certid\u00f5es da Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribui\u00e7\u00e3o apontar\u00e3o, al\u00e9m da qualifica\u00e7\u00e3o do(s) r\u00e9u(s), o n\u00famero do processo, a C\u00e2mara para qual foi distribu\u00eddo, a classe e o assunto do processo. cadastrados no ato da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 17<\/strong>. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 18<\/strong>. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Publique-se<\/strong>. Remetam-se<\/strong> c\u00f3pias, por meio eletr\u00f4nico, \u00e0 OAB-ES, \u00e0 Defensoria P\u00fablica Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo. ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Espirito Santo. \u00e0 Procuradoria Geral do Estado do Espirito Santo, Procuradoria Geral da Uni\u00e3o no Estado do Esp\u00edrito Santo, \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Espirito Santo. \u00e0 Superintend\u00eancia de Policia Federal no Estado do Espirito Santo e \u00e0s Procuradorias dos Munic\u00edpios do Estado do Espirito Santo.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 17 de janeiro de 2013.<\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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