{"id":3217,"date":"2016-06-27T18:36:23","date_gmt":"2016-06-27T21:36:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3217"},"modified":"2022-04-05T15:18:58","modified_gmt":"2022-04-05T18:18:58","slug":"ato-normativo-conjunto-no-0022013-disp-18012013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/27\/ato-normativo-conjunto-no-0022013-disp-18012013\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 002\/2013 – DISP. 18\/01\/2013 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 002\/2013<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA e o Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es normativas que lhes competem,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 154<\/a>, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 13 julho de 2012, que define a pol\u00edtica na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos da aplica\u00e7\u00e3o da pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o Provimento n\u00ba 21, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a que define regras para destina\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de medidas e penas alternativas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB\/STN n\u00ba 1.257\/12, que disp\u00f5e sobre o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o CNPJ, unificando-o ao n\u00famero principal da gestora de or\u00e7amento;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Resolu\u00e7\u00e3o e o Provimento referidos abrangem todas as Varas Criminais, de Execu\u00e7\u00f5es Penais e Juizados Especiais Criminais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os princ\u00edpios da moralidade administrativa e da transpar\u00eancia que norteiam os atos do Poder P\u00fablico;<\/p>\n

RESOLVEM<\/strong>:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong>
\n DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE E RECOLHIMENTO DOS VALORES<\/strong><\/p>\n

Art. 1<\/strong>\u00ba – DETERMINAR<\/strong> \u00e0 Secretaria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a a abertura de contas correntes junto ao BANESTES, Ag\u00eancia Tribunal de Justi\u00e7a, em nome de cada uma das Varas Criminais, de Execu\u00e7\u00f5es Penais e Juizados Especiais Criminais, entendidas aqui como UNIDADES GESTORAS, acrescidas da denomina\u00e7\u00e3o “pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria”, utilizando o Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas – CNPJ do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Na comarca da Capital ser\u00e1 aberta conta corrente \u00fanica vinculada \u00e0 5\u00aa. Vara Criminal (VEPEMA) do ju\u00edzo de Vit\u00f3ria, que ser\u00e1 a unidade gestora.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Nas comarcas de Barra de S\u00e3o Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina e Linhares, ser\u00e1 aberta conta corrente \u00fanica vinculada a Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal, que ser\u00e1 a unidade gestora.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Nas comarcas de Barra de S\u00e3o Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e S\u00e3o Mateus, ser\u00e1 aberta conta corrente \u00fanica vinculada a Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal, que ser\u00e1 a unidade gestora. (Alterado pelo Ato Normativo Conjunto n\u00ba 010\/2015<\/a>, disponibilizado em 29\/07\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Nas comarcas, onde n\u00e3o existir vara especializada de execu\u00e7\u00e3o penal, ser\u00e1 aberta conta corrente \u00fanica vinculada a Vara do Juizado Especial Criminal ou a que tenha essa compet\u00eancia, que ser\u00e1 a unidade gestora.<\/p>\n

Art. 2<\/strong>\u00ba- DETERMINAR<\/strong> que as contas correntes referidas no artigo anterior funcionem como CONTAS INVESTIDOR, CADASTRANDO e AUTORIZANDO a efetiva\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de aplica\u00e7\u00e3o e resgate, diariamente.<\/p>\n

Art. 3<\/strong>\u00ba – DETERMINAR<\/strong> \u00e0 Assessoria de Planejamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Serventias Judiciais e Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a cria\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio para cada uma das contas abertas para recepcionar, atrav\u00e9s da Guia \u00danica do Poder Judici\u00e1rio, os valores referentes \u00e0s presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, objeto de transa\u00e7\u00e3o penal e de senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/del><\/p>\n

Art. 3<\/strong>\u00ba – DETERMINAR<\/strong> \u00e0 Assessoria de Planejamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Serventias Judiciais e Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a cria\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio para cada uma das contas abertas para recepcionar, atrav\u00e9s da Guia \u00danica do Poder Judici\u00e1rio, os valores referentes \u00e0s presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, objeto de cumprimento de medidas alternativas e de senten\u00e7a condenat\u00f3ria.\u00a0(Alterado por decis\u00e3o no Processo n\u00ba 2013.00.666.003<\/a>, disponibilizada em 16\/10\/2014)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – As unidades gestoras ter\u00e3o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referente a sua respectiva conta corrente.<\/p>\n

Art. 4<\/strong>\u00ba – DETERMINAR<\/strong> que a Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a desenvolva as fun\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias junto ao Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o, para operacionalizar o recolhimento da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria atrav\u00e9s da Guia \u00danica do Poder Judici\u00e1rio vinculada \u00e0 unidade gestora.<\/p>\n

Art. 5<\/strong>\u00ba – O recolhimento dos valores dever\u00e1 ser feito pelo cumpridor da pena ou medida alternativas obrigatoriamente, por meio da Guia \u00danica do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, vinculada \u00e0 unidade gestora, com movimenta\u00e7\u00e3o apenas por meio de alvar\u00e1 judicial, vedado o recolhimento em Cart\u00f3rio ou Secretaria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Nas comarcas da Capital (ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana), de Barra de S\u00e3o Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina e Linhares, o dep\u00f3sito ser\u00e1 feito na conta corrente vinculada \u00e0s Varas de Execu\u00e7\u00f5es Penais gestoras.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Nas comarcas, onde n\u00e3o existir vara especializada de execu\u00e7\u00e3o penal, o dep\u00f3sito ser\u00e1 feito na conta corrente \u00fanica vinculada a Vara do Juizado Especial Criminal ou a que tenha essa compet\u00eancia.<\/p>\n

CAPITULO II<\/strong>
\n DA DESTINAC\u00c3O E REPASSE DOS RECURSOS ARRECADADOS<\/strong><\/p>\n

Art. 6<\/strong>\u00ba – Os valores depositados, quando n\u00e3o destinados \u00e0 v\u00edtima ou aos seus dependentes, ser\u00e3o destinados a financiamentos de projetos em favor das institui\u00e7\u00f5es previamente cadastradas\/conveniadas na unidade gestora competente, desde que preencham os requisitos do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 154 do CNJ<\/a> e \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba do Provimento n\u00ba 21 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/del>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> – Os valores depositados, quando n\u00e3o destinados \u00e0 v\u00edtima ou aos seus dependentes, ser\u00e3o destinados a financiamentos de projetos em favor das institui\u00e7\u00f5es previamente cadastradas\/conveniadas na unidade gestora competente,\u00a0incluindo-se os Conselhos da Comunidade, desde que preencham os requisitos do artigo 2\u00ba da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 154 do CNJ<\/a>\u00a0e \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba do Provimento n\u00ba 21 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.\u00a0ALTERADO\u00a0ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 008\/2022\u00a0<\/a>– DISP. 05\/04\/2022<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – \u00c9 vedado o credenciamento de institui\u00e7\u00f5es sem habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A unidade gestora publicar\u00e1 no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a os nomes das institui\u00e7\u00f5es credenciadas.<\/p>\n

Art. 7<\/strong>\u00ba – Somente as entidades cadastradas e conveniadas ser\u00e3o beneficiadas, dando-se prefer\u00eancia \u00e0quelas situadas no limite da compet\u00eancia territorial da respectiva unidade gestora.<\/p>\n

Art. 8<\/strong>\u00ba – O repasse dos valores a que se refere o artigo 6\u00ba dever\u00e1 ser precedido de conv\u00eanio entre a institui\u00e7\u00e3o beneficiada e a unidade gestora.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II-A<\/strong><\/p>\n

DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE<\/strong><\/p>\n

(CAP\u00cdTULO INCLU\u00cdDO PELO<\/span>\u00a0ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 008\/2022\u00a0<\/a>– DISP. 05\/04\/2022)<\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba-A.\u00a0Os Conselhos da Comunidade, formalmente constitu\u00eddos, poder\u00e3o\u00a0ser beneficiados com os valores decorrentes de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, independentemente de conv\u00eanio com a unidade\u00a0gestora, desde que n\u00e3o destinados \u00e0 v\u00edtima ou aos seus dependentes, da seguinte forma:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – por meio de plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos para o custeio de suas despesas administrativas ordin\u00e1rias;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – mediante requerimento de apresenta\u00e7\u00e3o de projeto, desde que preenchidos os requisitos previstos no Cap\u00edtulo III deste Ato Normativo Conjunto;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba-B.\u00a0O plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos ser\u00e1 destinado ao custeio das despesas administrativas do conselho da comunidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Compreendem-se por despesas administrativas os gastos de car\u00e1ter continuado do conselho da comunidade vinculados a sua atividade-fim que envolvam:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 a remunera\u00e7\u00e3o e o recolhimento de encargos sociais do quadro de empregados;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 o pagamento de bolsa de est\u00e1gio e a contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado;<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 as despesas banc\u00e1rias e o recolhimento de tributos devidos pelo conselho da comunidade;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013 as despesas relativas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de material de expediente e bens permanentes, entre outras necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o de seus objetivos;<\/p>\n

 <\/p>\n

V \u2013 a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel; e<\/p>\n

 <\/p>\n

VI \u2013 o pagamento de despesas relativas aos programas e a\u00e7\u00f5es do conselho da comunidade voltadas \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e ao atendimento das necessidades de presos, egressos e familiares, especialmente no tocante \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 assist\u00eancia material, ao vestu\u00e1rio, \u00e0 higiene pessoal e ao transporte.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba-C.\u00a0O plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos dever\u00e1 especificar as despesas a serem realizadas no decorrer do respectivo\u00a0exerc\u00edcio anual e indicar estimativa do valor global de todas as despesas com a fixa\u00e7\u00e3o de m\u00e9dia mensal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A crit\u00e9rio do juiz gestor, a periodicidade para especificar as despesas do plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos poder\u00e1 ser inferior a 1 (um) ano.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba-D. Salvo no caso de impossibilidade pr\u00e1tica, o plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos dever\u00e1 estar acompanhado de pre\u00e7os cotados em no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) or\u00e7amentos id\u00f4neos, com a indica\u00e7\u00e3o do valor unit\u00e1rio dos produtos, servi\u00e7os e demais despesas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba-E. A an\u00e1lise do plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos dever\u00e1 ser precedida de manifesta\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial, sempre assegurada a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba-F. Se o plano n\u00e3o estiver acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o exigida, dever\u00e1 o conselho da comunidade ser cientificado\u00a0pelo meio mais c\u00e9lere para providenciar a devida regulariza\u00e7\u00e3o em 5 (cinco) dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba -G\u00a0O Juiz poder\u00e1 fixar um teto para o plano de aplica\u00e7\u00e3o de recursos, considerando o montante arrecadado pela unidade gestora.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba-H. A aprova\u00e7\u00e3o do plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos ocorrer\u00e1 por meio de decis\u00e3o do ju\u00edzo gestor, da qual caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o em 5 (cinco) dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o judicial que aprovar o plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos indicar\u00e1 o valor a ser liberado mensalmente e o lapso de cobertura das despesas, o qual n\u00e3o suplantar\u00e1 o per\u00edodo de 1 (um) ano, e determinar\u00e1 a assinatura de termo de responsabilidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Constar\u00e3o no termo de responsabilidade as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 emprego do valor liberado exclusivamente para o cumprimento do plano aprovado;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ap\u00f3s o lapso de cobertura das despesas; e<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 devolu\u00e7\u00e3o do saldo residual n\u00e3o aplicado no plano aprovado, cujo dep\u00f3sito dever\u00e1 ocorrer na conta da unidade gestora.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Caber\u00e1 ao juiz gestor dar publicidade ao termo de responsabilidade firmado, publicando-o\u00a0no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba-I. Transcorrido o lapso de cobertura das despesas correspondentes ao plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, o conselho da comunidade dever\u00e1 prestar contas ao juiz gestor.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da efetiva execu\u00e7\u00e3o do plano dever\u00e3o ser realizadas pela comiss\u00e3o especial, sempre assegurada a fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\n

\u00a7 2\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o ou a rejei\u00e7\u00e3o das contas ocorrer\u00e1 por meio de decis\u00e3o do juiz gestor, da qual caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o em 5 (cinco) dias.<\/p>\n

\n

\u00a7 3\u00ba O conselho da comunidade que n\u00e3o estiver com suas contas regulares n\u00e3o poder\u00e1 ser beneficiado com as verbas de que trata esta resolu\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de aplica\u00e7\u00e3o das medidas judiciais cab\u00edveis.”<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
\n DA APRESENTA\u00c7\u00c3O, AVALIA\u00c7\u00c3O E APROVA\u00c7\u00c3O DE PROJETOS<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>– O requerimento de apresenta\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do projeto indicar\u00e1:<\/p>\n

I – o juiz ou unidade gestora, a quem \u00e9 dirigido;<\/p>\n

II – o nome da institui\u00e7\u00e3o, de seu representante, o endere\u00e7o e o CNPJ;<\/p>\n

III – indica\u00e7\u00e3o dos dados banc\u00e1rios – n\u00ba de conta corrente, ag\u00eancia e banco – para a pretens\u00e3o do cr\u00e9dito;<\/p>\n

IV – o pedido com suas especifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 10 <\/strong>– o requerimento, devidamente assinado pelo representante da institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n

I – habilita\u00e7\u00e3o da entidade perante a unidade gestora, mediante pr\u00e9vio cadastramento:<\/p>\n

II – c\u00f3pia simples da \u00faltima ata e\/ou estatuto da institui\u00e7\u00e3o, com identifica\u00e7\u00e3o dos atuais respons\u00e1veis pela institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – c\u00f3pia de documento de identifica\u00e7\u00e3o e CPF do representante legal da institui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

IV – memorial descritivo do projeto, com as seguintes discrimina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) identifica\u00e7\u00e3o da entidade e respons\u00e1veis;<\/p>\n

b) \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o ou raz\u00e3o social;<\/p>\n

c) n\u00famero de pessoas beneficiadas pelo projeto;<\/p>\n

d) justificativa (necessidade);<\/p>\n

e) objeto do projeto (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, realiza\u00e7\u00e3o de atividades culturais, educacionais, aquisi\u00e7\u00e3o de material de consumo, aquisi\u00e7\u00e3o patrimonial, obras, entre outros);<\/p>\n

f) planilha com a estimativa de custos do objeto;<\/p>\n

g) 03 (tr\u00eas) or\u00e7amentos referentes ao mesmo objeto de aquisi\u00e7\u00e3o, e que sejam originais, leg\u00edveis, contendo nome de um respons\u00e1vel devidamente identificado e com prazo de validade, admitindo-se or\u00e7amento via e-mail;<\/p>\n

h) profissionais ou empresas respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o do projeto;<\/p>\n

i) prazo de execu\u00e7\u00e3o do projeto ou entrega, conforme o caso.<\/p>\n

Art. 11 <\/strong>– Admitido, o projeto ser\u00e1 analisado pelo Setor de Assist\u00eancia Social, onde existente e, posteriormente, dever\u00e1 ser encaminhado para o Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atua\u00e7\u00e3o na unidade gestora.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Na avalia\u00e7\u00e3o do projeto a unidade gestora observar\u00e1 as seguintes condicionantes:<\/p>\n

I. a exequibilidade;<\/p>\n

II. se o financiamento, a justificativa e o objeto est\u00e3o de acordo com a finalidade e prioridade “previstos no \u00a7 1\u00ba do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 154 do CNJ<\/a> e art. 1\u00ba do Provimento n\u00ba 21 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

III. o objeto do projeto tem nexo com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o ou raz\u00e3o social da entidade beneficiada;<\/p>\n

IV. a qualifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o do projeto (caso haja a necessidade de pessoal qualificado);<\/p>\n

V. a exist\u00eancia de recursos necess\u00e1rios na unidade gestora para o financiamento e a execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI. se as empresas indicadas pela institui\u00e7\u00e3o possuem habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e, no caso dos objetos de servi\u00e7os, a regularidade fiscal fazend\u00e1ria (Municipal, Estadual e Federal) e a regularidade da seguridade social (INSS e FGTS);<\/p>\n

VII. a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos trabalhistas (CNDT), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.440\/2011;<\/p>\n

Art. 12 <\/strong>– Aprovado o projeto pela unidade gestora, esta assinar\u00e1 o conv\u00eanio com a entidade beneficiada, devendo nele estar previsto de que em nenhuma hip\u00f3tese o recurso ser\u00e1 utilizado para financiar outra finalidade ou objeto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A unidade gestora publicar\u00e1 no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a o nome da entidade beneficiada, a descri\u00e7\u00e3o resumida do objeto da despesa e o respectivo valor.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A entidade conveniada s\u00f3 poder\u00e1 ser beneficiada uma vez no exerc\u00edcio financeiro anual, em cada um dos elementos de despesa (Consumo – Servi\u00e7o – Pessoa F\u00edsica – Pessoa Jur\u00eddica – Patrim\u00f4nio – Obras).<\/p>\n

CAPITULO IV<\/strong>
\n DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong><\/p>\n

Art. 13 <\/strong>– A entidade beneficiada apresentar\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de contas ap\u00f3s 30 (trinta) dias a contar da data do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o do projeto, acompanhada dos seguintes documentos:<\/p>\n

I – declara\u00e7\u00e3o firmada pelo representante legal da entidade certificando que o material foi recebido ou o servi\u00e7o prestado;<\/p>\n

II – original dos comprovantes das despesas (nota\/cupom fiscal ou recibo);<\/p>\n

Art. 14 <\/strong>– Recebido o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas, este ser\u00e1 encaminhado:<\/p>\n

I – a se\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social do ju\u00edzo, onde houver;<\/p>\n

II – ao Minist\u00e9rio P\u00fablico respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das penas e medidas alternativas.<\/p>\n

III – ao juiz para decidir pela aprova\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 15 <\/strong>– Aprovada a presta\u00e7\u00e3o de contas, a homologa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 16 <\/strong>– Considerando o art. 105 da resolu\u00e7\u00e3o 075\/2011<\/a> fica a Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a designada para planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades inerentes ao registro cont\u00e1bil das contas banc\u00e1rias.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong>
\n DO CADASTRO E BANCO DE DADOS ESTADUAL<\/strong><\/p>\n

Art. 17 <\/strong>– A Coordenadoria de Monitoramento de Magistrados da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no prazo de 90 (noventa) dias dever\u00e1 adotar as seguintes medidas:<\/p>\n

I – criar, implementar e disponibilizar para as unidades gestoras o cadastro estadual de Conselhos da Comunidade e de entidades p\u00fablicas e privadas com destina\u00e7\u00e3o social, conveniados.<\/p>\n

II – criar, implementar e disponibilizar para as unidades gestoras o banco de dados estadual para lan\u00e7amento dos valores destinados \u00e0s entidades ou conselhos da comunidade.<\/p>\n

Art. 18 <\/strong>– Para alimenta\u00e7\u00e3o do cadastro e banco de dados, mensalmente, os ju\u00edzos das unidades gestoras informar\u00e3o a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por via eletr\u00f4nica, os nomes das entidades p\u00fablicas e privadas conveniadas e os valores repassados.<\/p>\n

Este ato normativo conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria-ES, 10 de janeiro de 2013.<\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
\nPresidente do Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 002\/2013<\/a><\/strong><\/p>\n

REPUBLICADO EM 21\/01\/2013<\/span><\/h2>\n

ALTERADO POR DECIS\u00c3O NO PROCESSO N\u00ba 2013.00.666.003<\/a> DISPONIBILIZADA EM 16\/10\/2014<\/span><\/h2>\n

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 010\/2015<\/a> – DISP. 29\/07\/2015<\/span><\/h2>\n

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 008\/2022\u00a0<\/a>– DISP. 05\/04\/2022<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A   ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 002\/2013   O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA e o Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es normativas que lhes competem, CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3217"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3217"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3217\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33759,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3217\/revisions\/33759"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3217"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3217"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3217"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}