{"id":32184,"date":"2021-07-08T13:56:46","date_gmt":"2021-07-08T16:56:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=32184"},"modified":"2021-07-08T13:56:46","modified_gmt":"2021-07-08T16:56:46","slug":"provimento-cgjes-no-59-2021-disp-08-07-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2021\/07\/08\/provimento-cgjes-no-59-2021-disp-08-07-2021\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CGJES N\u00ba 59\/2021 – DISP. 08\/07\/2021"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CGJES N\u00ba 59\/2021<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Regulamenta a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento de Unidades Interligadas em estabelecimentos de sa\u00fade que realizem partos e atestem \u00f3bitos no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

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O\u00a0<\/strong>CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, Des. Ney Batista Coutinho, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/strong><\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 4\u00ba da Lei 8.069\/1990 estabelecem os princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral e da prioridade absoluta de efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, entre os quais se encontra inserido o direito ao registro civil;<\/p>\n

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CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que \u00e9 o registro de nascimento perante as serventias extrajudiciais do registro civil das pessoas naturais que confere, em primeira ordem, identidade ao cidad\u00e3o e d\u00e1 in\u00edcio ao seu relacionamento formal com o Estado, conforme disp\u00f5em os\u00a0arts. 2\u00ba e 9\u00ba do C\u00f3digo Civil<\/a>;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Lei n\u00ba 13.257\/2016 estabeleceu prazo de um ano para que os estabelecimentos de sa\u00fade que realizam partos se interliguem mediante sistema informatizado \u00e0s serventias de registro civil, n\u00e3o estabelecendo limites quantitativos de partos para a interliga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o Provimento n\u00ba 13\/2010, alterado pelo Provimento n\u00ba 17\/2012, e da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 18\/2015, todos da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que disciplinam as regras gerais sobre a instala\u00e7\u00e3o de Unidade Interligadas pelos cart\u00f3rios extrajudiciais nos estabelecimentos de sa\u00fade que realizem partos e atestem \u00f3bitos;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o Decreto n\u00ba 10.063\/2019 disp\u00f5e sobre o Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, dentre outras provid\u00eancias;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o combate ao\u00a0sub-registro civil no Brasil \u00e9 um dos objetivos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a fixado na Portaria CNJ n\u00ba 53\/2020, bem como integra um dos objetivos de desenvolvimento sustent\u00e1veis da Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 ONU;<\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de aperfei\u00e7oar o registro de nascimento e \u00f3bito nos estabelecimentos de sa\u00fade de acordo com as peculiaridades do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

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RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

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Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0A instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento das Unidades Interligadas de Registro Civil das Pessoas Naturais em estabelecimentos de sa\u00fade que realizam partos no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e3o obedecer as regras gerais previstas no Provimento n\u00ba 13\/2010, alterado pelo Provimento n\u00ba 17\/2012, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, e tamb\u00e9m as regras espec\u00edficas do presente Provimento.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Fica autorizada, ainda, a instala\u00e7\u00e3o de Unidades Interligadas nos hospitais onde ocorram falecimentos no Estado do Esp\u00edrito Santo, para registros dos \u00f3bitos, nos termos da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 18\/2015, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, utilizando-se analogicamente o procedimento referente ao registro de nascimento, naquilo que couber.<\/p>\n

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Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Todo o procedimento de comunica\u00e7\u00e3o de dados entre a Unidade Interligada e os Cart\u00f3rios de Registro Civil das Pessoas Naturais ser\u00e1 realizado pela internet com uso de certifica\u00e7\u00e3o digital que atenda aos requisitos da ICP-Brasil, de maneira que a m\u00e3e e\/ou a crian\u00e7a receba alta hospitalar j\u00e1 com a certid\u00e3o de nascimento.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O procedimento ser\u00e1 realizado por meio do M\u00f3dulo Unidades Interligadas da Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil das Pessoas Naturais \u2013 CRC.<\/p>\n

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Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0A implanta\u00e7\u00e3o das Unidades Interligadas dar-se-\u00e1 mediante conv\u00eanio firmado entre o estabelecimento de sa\u00fade e os registradores da cidade ou distrito onde estiver localizado o estabelecimento, com a supervis\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Todos os registradores civis dever\u00e3o contribuir na instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da Unidade Interligada, na medida da sua capacidade econ\u00f4mica.<\/p>\n

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Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0O profissional da Unidade Interligada poder\u00e1 ser um preposto do registrador, bem como poder\u00e1 ser contratado por cons\u00f3rcio ou atuante em sistema de rod\u00edzio (art. 3\u00ba, do Provimento n\u00ba13\/2010, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a), ou um empregado do estabelecimento de sa\u00fade, o qual dever\u00e1 ser credenciado por ao menos um registrador (art. 4\u00ba, do Provimento n\u00ba13\/2010, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a).<\/p>\n

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\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Al\u00e9m das op\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0caput<\/em>, o profissional da Unidade Interligada poder\u00e1 ser um servidor cedido pelo \u00f3rg\u00e3o municipal ou estatal, conforme o caso, mediante lavratura de instrumento competente.<\/p>\n

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\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Todos os profissionais das Unidades Interligadas devem obedecer a regra do art. 6\u00ba, do Provimento n\u00ba 13\/2010, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, inclusive quanto \u00e0 necessidade de capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0O Cart\u00f3rio de Registro Civil remeter\u00e1 \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no prazo de 5 (cinco) dias, ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o da Unidade Interligada:<\/p>\n

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I – C\u00f3pia do conv\u00eanio com estabelecimento de sa\u00fade e\/ou outro termo de coopera\u00e7\u00e3o firmado;<\/p>\n

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II – Comprova\u00e7\u00e3o do cadastro da Unidade Interligada no Sistema Justi\u00e7a Aberta da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

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III – O quadro dos prepostos da Unidade Interligada, contendo nome completo, documento de identifica\u00e7\u00e3o, forma de contrata\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o, bem como qualquer altera\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n

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\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Dever\u00e3o os Cart\u00f3rios de Registro Civil remeter \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a relat\u00f3rio semestral da quantidade dos atos praticados pelas Unidades Interligados, especificando o Cart\u00f3rio, e dos prepostos, contendo nome completo, documento de identifica\u00e7\u00e3o e forma de contrata\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do comprovante do curso de capacita\u00e7\u00e3o e credenciamento.<\/p>\n

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\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Qualquer altera\u00e7\u00e3o quanto ao funcionamento da Unidade Interligada dever\u00e1 ser previamente comunicada \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, inclusive a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades.<\/p>\n

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\u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Dever\u00e1 o setor da Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, de forma semestral, verificar e certificar a quantidade de Unidades Interligadas do Estado do Esp\u00edrito Santo que est\u00e3o cadastradas no Sistema Justi\u00e7a Aberta \u2013 Unidades Interligadas.<\/p>\n

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Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>Ser\u00e1 sempre respeitado o direito de op\u00e7\u00e3o do declarante por realizar o registro do nascimento no cart\u00f3rio da circunscri\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia dos pais, ainda que n\u00e3o integre o sistema interligado.<\/p>\n

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\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Os genitores ser\u00e3o orientados sobre a exist\u00eancia e o funcionamento dos servi\u00e7os da Unidade Interligada, al\u00e9m da possibilidade de, pela pr\u00f3pria unidade, realizar o registro no Cart\u00f3rio do distrito de resid\u00eancia dos pais, caso esteja interligado, instrumentalizando sua op\u00e7\u00e3o por meio de termo pr\u00f3prio (anexo I), o qual ficar\u00e1 arquivado no Servi\u00e7o de RCPN de op\u00e7\u00e3o dos genitores, para efeito de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Sem preju\u00edzo do disposto no\u00a0caput<\/em>\u00a0e no \u00a7 1\u00ba, caso haja op\u00e7\u00e3o para realizar o registro no Cart\u00f3rio do distrito de resid\u00eancia dos pais e este n\u00e3o estiver interligado, os genitores ser\u00e3o orientados sobre a necessidade de fazer o registro diretamente naquela serventia, dentro dos prazos dispostos em lei.<\/p>\n

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Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0O assento de nascimento ser\u00e1 feito no Livro \u201cA\u201d em utiliza\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscri\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia dos pais ou do local do parto, conforme direito de op\u00e7\u00e3o exercido pelo declarante, o qual dever\u00e1 observar os requisitos previstos nos modelos institu\u00eddos no Provimento n\u00ba 63\/2017, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A certid\u00e3o de nascimento ser\u00e1 assinada eletronicamente e transmitida \u00e0 Unidade Interligada pela internet, contendo expressamente:<\/p>\n

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I – a identifica\u00e7\u00e3o da respectiva assinatura eletr\u00f4nica, propiciando sua confer\u00eancia na internet;<\/p>\n

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II – o fato de o registro ter sido realizado por meio do sistema interligado;<\/p>\n

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III – a identifica\u00e7\u00e3o da Unidade Interligada respons\u00e1vel pela coleta dos dados e documentos correlatos, bem como do Cart\u00f3rio de Registro Civil.<\/p>\n

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Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s a regular lavratura do assento de nascimento, o oficial de registro respons\u00e1vel ou seu preposto expedir\u00e1 a respectiva certid\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0Recebida a certid\u00e3o eletronicamente, o funcion\u00e1rio da Unidade Interligada materializar\u00e1 o documento em papel de seguran\u00e7a, com posterior entrega ao declarante ou interessado.<\/p>\n

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Art. 10.<\/strong>\u00a0A Unidade Interligada atender\u00e1 aos casos de natimorto e de \u00f3bito ocorridos nos estabelecimento de sa\u00fade.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Os dados e documentos correlatos ser\u00e3o remetidos ao Cart\u00f3rio de Registro do local do \u00f3bito ou do lugar de resid\u00eancia do morto, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domic\u00edlio, para lavratura do assento no livro pr\u00f3prio e expedi\u00e7\u00e3o da respectiva certid\u00e3o, observando-se, no que couber, as demais disposi\u00e7\u00f5es referentes ao procedimento regulamentado neste Provimento para o registro de nascimento.<\/p>\n

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Art. 11.<\/strong>\u00a0Nas depend\u00eancias do Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais interligado e nas pr\u00f3prias Unidades Interligadas dever\u00e1 ser divulgado, por meio de cartazes ou outra forma, informa\u00e7\u00f5es sobre a ades\u00e3o ao sistema interligado, o direito de op\u00e7\u00e3o pelo local do registro, a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e a necessidade de confer\u00eancia dos dados pelo pr\u00f3prio declarante.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Poder\u00e1 ser celebrado acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, SINOREG\/ES e ARPEN\/ES para promoverem a divulga\u00e7\u00e3o das Unidades Interligadas nos estabelecimentos de sa\u00fade.<\/p>\n

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Art. 12.<\/strong>\u00a0A defini\u00e7\u00e3o dos dias e hor\u00e1rio de funcionamento da Unidade Interligada levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a demanda de nascimento e de \u00f3bito ocorridos no estabelecimento de sa\u00fade.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 afixado em local vis\u00edvel, na parte externa da Unidade Interligada, aviso, cartaz, quadro ou placa de sinaliza\u00e7\u00e3o indicando com clareza os dias de funcionamento e os hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n

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Art. 13.<\/strong>\u00a0\u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de qualquer outro procedimento que n\u00e3o atenda ao disposto neste Provimento, sujeitando-se os infratores \u00e0s medidas administrativas e disciplinares cab\u00edveis.<\/p>\n

\n

Art. 14.<\/strong>\u00a0Os casos omissos e eventuais d\u00favidas ser\u00e3o decididos pelo Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

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Publique-se.<\/strong><\/p>\n

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Vit\u00f3ria\/ES, 30 de junho de 2021.<\/p>\n

\n

DES. NEY BATISTA COUTINHO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

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ANEXO I<\/strong><\/p>\n

TERMO DE OP\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Declaro\u00a0<\/strong>estar ciente da possibilidade de registrar, por meio desta Unidade Interligada, o nascimento referente \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo \u2013 CNV n\u00ba ___________________ no cart\u00f3rio da circunscri\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia dos pais (op\u00e7\u00e3o 1) ou no cart\u00f3rio da circunscri\u00e7\u00e3o do local do parto (op\u00e7\u00e3o 2) e de que outras vias da certid\u00e3o dever\u00e3o ser obtidas no cart\u00f3rio onde for feito o registro.<\/p>\n

Nesta oportunidade, ciente da oportunidade, o Declarante optou por fazer o registro civil no:<\/p>\n

(\u00a0\u00a0\u00a0 )\u00a0<\/strong>Cart\u00f3rio da circunscri\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia dos pais.<\/p>\n

(\u00a0\u00a0\u00a0 )<\/strong>\u00a0Cart\u00f3rio da circunscri\u00e7\u00e3o do local do parto.<\/p>\n

[Local, dia, m\u00eas e ano]<\/p>\n

____________________________________________<\/p>\n

\u00a0[Assinatura do declarante]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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