{"id":32228,"date":"2021-07-13T16:21:41","date_gmt":"2021-07-13T19:21:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=32228"},"modified":"2021-07-13T16:23:09","modified_gmt":"2021-07-13T19:23:09","slug":"provimento-no-56-2021-disp-13-07-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2021\/07\/13\/provimento-no-56-2021-disp-13-07-2021\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 56\/2021 – DISP. 13\/07\/2021"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 56\/2021<\/strong><\/p>\n

Altera o C\u00f3digo de Normas, Tomo I – Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0NEY BATISTA COUTINHO<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os judici\u00e1rios, competindo-lhe, na forma do art. 35 da Lei Complementar Estadual 234\/2002, expedir aos magistrados e aos servidores do Poder Judici\u00e1rio recomenda\u00e7\u00f5es para melhoria na organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e da produtividade no \u00e2mbito do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de in\u00fameras correi\u00e7\u00f5es nas unidades judici\u00e1rias, verificou-se a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de diretrizes para enfrentamento do acervo processual acumulado, com vistas ao aumento e implemento da produtividade, o alcance do cumprimento das metas nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, redu\u00e7\u00e3o de taxa de congestionamento, possibilitando a efetividade dos resultados da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a pr\u00e1tica de atos ordinat\u00f3rios pelas secretarias tem como consequ\u00eancia maior agilidade e automa\u00e7\u00e3o na tramita\u00e7\u00e3o dos feitos, evitando-se a conclus\u00e3o de autos ao magistrado para ordenar impulsos sem conte\u00fado decis\u00f3rio,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>Alterar a reda\u00e7\u00e3o dos XXI e XXIII, do art. 438, do C\u00f3digo de Normas (Tomo I) que passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

XXI – intimar a parte recorrida para apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 apela\u00e7\u00e3o adesiva, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CPC), remetendo-se os autos, ap\u00f3s, ao Tribunal de Justi\u00e7a (art. 1.010, \u00a7 4\u00ba, do CPC), com exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses do art. 331,\u00a0caput<\/em>, do CPC (indeferimento da inicial), do art. 332, \u00a7 3\u00ba, do CPC (improced\u00eancia liminar) e do art. 485, \u00a7 7\u00ba, do CPC (extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito), quando dever\u00e1 ser feita a conclus\u00e3o para an\u00e1lise do ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

XXIII \u2013 juntar a contesta\u00e7\u00e3o, com certid\u00e3o sobre a sua tempestividade, com a subsequente intima\u00e7\u00e3o da parte autora para manifesta\u00e7\u00e3o (art. 350 do CPC) e sobre a reconven\u00e7\u00e3o (art. 343 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Acrescentar ao art. 438 do C\u00f3digo de Normas (Tomo I) os incisos XXIX a LXIV, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

XXIX – encaminhamento aos setores de distribui\u00e7\u00e3o competentes de peti\u00e7\u00f5es direcionadas a outras unidades e que, por equ\u00edvoco, foram enviadas \u00e0 unidade receptora;<\/p>\n

XXX – retifica\u00e7\u00e3o de categorias equivocadamente atribu\u00eddas a peti\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

XXXI – intima\u00e7\u00e3o da parte autora para esclarecer diverg\u00eancia entre a qualifica\u00e7\u00e3o constante na peti\u00e7\u00e3o inicial e os documentos que a instruem;<\/p>\n

XXXII – anota\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o exclusiva em nome de determinados advogados ou da sociedade a que perten\u00e7am, desde que devidamente registrada na OAB, caso assim seja solicitado na peti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XXXIII – confer\u00eancia do cadastro das partes e intima\u00e7\u00e3o para o complemento de dados n\u00e3o informados, mormente no tocante aos endere\u00e7os que dever\u00e3o conter, quanto \u00e0s zonas urbanas, nome de rua, n\u00famero, bairro, Cidade, Estado e CEP;<\/p>\n

XXXIV – confer\u00eancia do respectivo teor e a intima\u00e7\u00e3o para substitui\u00e7\u00e3o de eventual documento ileg\u00edvel, em 5 (cinco) dias, com ci\u00eancia da possibilidade de n\u00e3o conhecimento daquilo nele existente, quando do recebimento de peti\u00e7\u00f5es e documentos em autos virtuais;<\/p>\n

XXXV – certificar nos autos a ocorr\u00eancia de feriado local e qualquer outro fato que possa influir na contagem de prazo processual;<\/p>\n

XXXVI – responder ao ju\u00edzo deprecante sempre que solicitadas informa\u00e7\u00f5es acerca do andamento de carta precat\u00f3ria ou of\u00edcio;<\/p>\n

XXXVII – em caso de incidente processual encerrado, extrair c\u00f3pia da decis\u00e3o final (e eventual laudo pericial ou certid\u00e3o, se houver) para os autos principais e, posteriormente, promover a cobran\u00e7a de eventuais custas remanescentes, procedendo-se o arquivamento;<\/p>\n

XXXVIII \u2013 desapensamento dos autos f\u00edsicos de recurso de Agravo de Instrumento, ap\u00f3s o encerramento da etapa de cobran\u00e7a de custas, com a juntada de c\u00f3pia do inteiro teor da decis\u00e3o do Tribunal nos autos principais, bem como da certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em jugado, apondo certid\u00e3o no feito recursal, destinando-o ao arquivo;<\/p>\n

XXXIX – inscrever o devedor de custas processuais vencidas e demais receitas devidas ao Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo no CADIN, conforme Of\u00edcio Circular n\u00ba 28\/2020 da CGJ, publicado no e-di\u00e1rio do dia 08.10.2020;<\/p>\n

XL – intima\u00e7\u00e3o da parte para fornecer c\u00f3pias da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de outros documentos para instruir ato processual;<\/p>\n

XLI – solicitar ao ju\u00edzo deprecante os documentos faltantes que devem acompanhar as cartas precat\u00f3rias, rogat\u00f3rias ou de ordem, na forma do art. 260 do CPC, preferencialmente pelas vias digitais (e-mail ou malote digital), solicitando-os no formato digital, no prazo de 30 dias e, vencido o prazo sem atendimento, devolver a carta apondo a motiva\u00e7\u00e3o de seu n\u00e3o cumprimento;<\/p>\n

XLII – manter o andamento do processo suspenso por at\u00e9 30 dias, quando requerida pelo autor ou por ambas as partes, intimando ap\u00f3s a parte autora ou ambas as partes para dar prosseguimento ao feito, se nada tiver sido requerido;<\/p>\n

XLIII – subsequente intima\u00e7\u00e3o da parte autora ou exequente, ap\u00f3s frustrado o atendimento da intima\u00e7\u00e3o pelo procurador, para, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, \u00a7 1\u00ba, CPC), dar impulso ao feito, sob pena de extin\u00e7\u00e3o por abandono;<\/p>\n

XLIV – ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o do procurador e n\u00e3o cumprida a provid\u00eancia relativa ao recolhimento dos honor\u00e1rios periciais, efetuar a intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte que requereu a per\u00edcia, ciente da possibilidade de perda da prova, no prazo de 5 (cinco) dias;<\/p>\n

XLV – em caso de per\u00edcia que implique o comparecimento pessoal da parte, al\u00e9m da intima\u00e7\u00e3o do procurador, efetuar a intima\u00e7\u00e3o pessoal do periciado quanto \u00e0 data, hor\u00e1rio e local da per\u00edcia, cientificando-se da possibilidade de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o e de perda da prova, em caso de n\u00e3o comparecimento ao ato;<\/p>\n

XLVI – inclus\u00e3o do prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento de cartas precat\u00f3rias expedidas para cita\u00e7\u00e3o e do prazo de 90 (noventa) dias nas precat\u00f3rias expedidas para outras finalidades;<\/p>\n

XLVII – intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria para manifesta\u00e7\u00e3o quando suscitada a falsidade documental na r\u00e9plica ou por simples peti\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a juntada do documento aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 432, caput, do CPC);<\/p>\n

XLVIII – intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria para manifesta\u00e7\u00e3o quando proposto incidente de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o das pessoas elencadas no art. 148 do CPC, desde que tempestivo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 148, \u00a7 2\u00ba, do CPC);<\/p>\n

XLIX – cumprimento imediato das dilig\u00eancias que constem de decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a ou em recursos de agravo de instrumento, efetuando os atos pendentes necess\u00e1rios;<\/p>\n

L – constatado que n\u00e3o se trata de processo que legalmente deva tramitar em segredo de justi\u00e7a (art. 189 do CPC), e n\u00e3o havendo tal pedido, retirar a marca\u00e7\u00e3o do segredo de justi\u00e7a para que o processo prossiga sem a restri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

LI – constatada a juntada de peti\u00e7\u00e3o que legalmente (art. 189 do CPC) n\u00e3o se enquadre em segredo de justi\u00e7a, e n\u00e3o havendo tal pedido, retirada da marca\u00e7\u00e3o feita neste sentido;<\/p>\n

LII – constatado que n\u00e3o se trata de processo que legalmente deva ter tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria (art. 1.048, I, do CPC), retirada da marca\u00e7\u00e3o respectiva;<\/p>\n

LIII – tratando-se de processo que envolva interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC), efetuar a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica, nos termos do art. 178, caput, do CPC, sempre ap\u00f3s a r\u00e9plica e ap\u00f3s as alega\u00e7\u00f5es finais das partes (art. 364, caput, do CPC), bem como tomar ci\u00eancia das datas das audi\u00eancias designadas;<\/p>\n

LIV – havendo pedido de penhora eletr\u00f4nica e n\u00e3o tendo sido informado o valor atualizado da d\u00edvida e o n\u00famero do CPF\/CNPJ do executado nos autos, efetuar a intima\u00e7\u00e3o do credor para que supra a omiss\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no ato que o n\u00e3o suprimento da omiss\u00e3o poder\u00e1 importar em impossibilidade da realiza\u00e7\u00e3o da penhora;<\/p>\n

LV – n\u00e3o efetuado o pagamento volunt\u00e1rio determinado e n\u00e3o havendo pedido da parte exequente de penhora por meios eletr\u00f4nicos, intimar para recolhimento das dilig\u00eancias do Oficial de Justi\u00e7a e, caso recolhidas, autorizar a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de penhora, avalia\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o (art. 829, \u00a7 1\u00ba, do CPC);<\/p>\n

LVI – havendo pagamento da d\u00edvida, intimar o credor para se manifestar sobre a satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito, especificar o valor destinado a honor\u00e1rios e, tamb\u00e9m, apresentar a procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos para dar quita\u00e7\u00e3o, em 15 (quinze) dias, ciente de que em face de seu sil\u00eancio poder\u00e1 ser reconhecida a quita\u00e7\u00e3o pelo pagamento;<\/p>\n

LVII – havendo pedido do devedor para parcelamento do cr\u00e9dito executado, na forma do art. 916 do CPC, efetuar a intima\u00e7\u00e3o do exequente para dizer se concorda, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advert\u00eancia de que seu sil\u00eancio poder\u00e1 ser interpretado como concord\u00e2ncia t\u00e1cita quanto ao parcelamento;<\/p>\n

LVIII – havendo pedido do devedor para substitui\u00e7\u00e3o do bem penhorado, efetuar a intima\u00e7\u00e3o do credor com prazo de 15 (quinze) dias;<\/p>\n

LIX – sendo oposta exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, salvo se houver pedido de tutela de urg\u00eancia, de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ou levantamento de valor bloqueado;<\/p>\n

LX \u2013 em caso de n\u00e3o pagamento do d\u00e9bito na fase executiva, no prazo previsto no art. 523 do CPC, aguardar os autos em cart\u00f3rio pelo prazo de 15 (quinze) para eventual apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o, na forma do art. 525 do CPC;<\/p>\n

LXI – havendo a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, sem pedido de efeito suspensivo, intimar a parte contr\u00e1ria para manifesta\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC);<\/p>\n

LXII – sendo certificada pelo oficial de justi\u00e7a a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bens para penhora, efetuar a intima\u00e7\u00e3o do credor para se manifestar em 30 (trinta) dias;<\/p>\n

LXIII – intimar a parte embargada para se manifestar sobre os embargos declarat\u00f3rios opostos no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, \u00a72\u00ba, CPC);<\/p>\n

LXIV – intimar a parte embargada para se manifestar sobre os embargos monit\u00f3rios opostos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, \u00a7 5\u00ba, CPC).<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Acrescentar ao art. 439 do C\u00f3digo de Normas (Tomo I) os incisos XXV ao XLII, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

XXV \u2013 intima\u00e7\u00e3o do interessado para complementar ou retificar os dados pessoais (nome completo, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, RG, CPF) e o endere\u00e7o (logradouro, n\u00famero da casa ou do apartamento, bairro, c\u00f3digo de endere\u00e7amento postal, telefone para contato) das testemunhas indicadas nos autos, dentro do prazo de 3 dias, inclusive quando falhar pr\u00e9via tentativa de intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XXVI – reiterar cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o pessoal, na hip\u00f3tese de informa\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do pr\u00f3prio interessado, restando autorizada a modalidade pessoal e, quando justificadas, tamb\u00e9m por hora certa e fora do hor\u00e1rio de expediente;<\/p>\n

XXVII \u2013 conferir, at\u00e9 10 (dez) dias antes da audi\u00eancia, se a certid\u00e3o do Oficial de Justi\u00e7a foi positiva quanto \u00e0 intima\u00e7\u00e3o de parte ou testemunhas;<\/p>\n

XXVIII – abrir vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico quando o procedimento assim o exigir;<\/p>\n

XXIX \u2013 intimar o acusado, na hip\u00f3tese de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de defesa preliminar, alega\u00e7\u00f5es finais ou de raz\u00f5es\/contrarraz\u00f5es recursais, para constituir novo advogado, dentro do prazo de 10 (dez) dias, caso em que a in\u00e9rcia implicar\u00e1 na intima\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica para suprimento da falta no prazo legal;<\/p>\n

XXX \u2013 solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Chefe de Cart\u00f3rio do ju\u00edzo deprecado ou oficiado, quando decorrido o prazo fixado para cumprimento ou resposta, pelas vias digitais dispon\u00edveis (e-mail ou malote digital);<\/p>\n

XXXI \u2013 conferir os documentos obrigat\u00f3rios em cartas precat\u00f3rias, sendo que, acaso ausentes, oficiar ao Ju\u00edzo Deprecante, pelas vias digitais dispon\u00edveis (e-mail ou malote digital), solicitando-os igualmente no formato digital, de modo a viabilizar o cumprimento, sendo que a in\u00e9rcia implicar\u00e1 na devolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XXXII \u2013 informar ao ju\u00edzo deprecante a data de audi\u00eancia designada ou redesignada e, tamb\u00e9m, informar se h\u00e1 defensor constitu\u00eddo ou dativo naquela comarca, sendo que, ausente procurador constitu\u00eddo, intimar o Defensor P\u00fablico.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>Este provimento entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 22 de junho de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Desembargador NEY BATISTA COUTINHO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 56\/2021 Altera o C\u00f3digo de Normas, Tomo I – Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32228"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32228"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32228\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32230,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32228\/revisions\/32230"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32228"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}