{"id":3231,"date":"2016-06-27T18:51:50","date_gmt":"2016-06-27T21:51:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3231"},"modified":"2017-12-01T14:01:14","modified_gmt":"2017-12-01T16:01:14","slug":"resolucao-no-0092016-disp-07062016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/27\/resolucao-no-0092016-disp-07062016\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 09\/2016 – DISP. 07\/06\/2016 – ALTERADA – ANULADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 009\/2016<\/strong><\/del><\/p>\n

Adota medidas saneadoras para impulsionar a conten\u00e7\u00e3o de despesas do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo com vistas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos limites legais impostos para o gasto total com pessoal e outras provid\u00eancias.<\/em><\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o administrativa realizada na data de 02 de junho de 2016;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo ultrapassou o limite legal da despesa total com pessoal, fixado em 6% (seis por cento) da receita l\u00edquida corrente do Estado;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a imperiosa necessidade de que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adote provid\u00eancias para eliminar o percentual excedente, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; e<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a delibera\u00e7\u00e3o dos eminentes Senhores Desembargadores deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, em reuni\u00e3o administrativa realizada em 20 de maio de 2016;<\/del><\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>– Reduzir de 03 (tr\u00eas) para 02 (dois) o n\u00famero de Ju\u00edzes de Direito Vital\u00edcios para integrarem a Coordenadoria do Sistema de Juizados Especiais, a que se refere o art. 38-B, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>– Reduzir de 02 (dois) para 01 (um) o n\u00famero de Ju\u00edzes de Direito Vital\u00edcios para integrar a Coordenadoria das Varas Penais e de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a que se refere o art. 38-G, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>– Reduzir de 02 (dois) para 01 (um) o n\u00famero Ju\u00edzes de Direito Vital\u00edcios para integrar a Coordenadoria das Varas C\u00edveis, a que se refere o inciso II, do art. 38-K, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>– Reduzir de 02 (dois) para 01 (um) o n\u00famero Ju\u00edzes de Direito Vital\u00edcios para integrar a Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e Juventude, a que se refere o art. 38-O, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>– Reduzir de 02 (dois) para 01 (um) o n\u00famero de Ju\u00edzes de Direito e de servidores, de cada respectiva categoria, para compor a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a Institucional, do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, a que se refere o art. 38-X e o seu \u00a7 5\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>– Reduzir de 40% para 20% o percentual das gratifica\u00e7\u00f5es das fun\u00e7\u00f5es de \u201cChefe de Secretaria do Col\u00e9gio Recursal\u201d e de \u201cChefe de Se\u00e7\u00e3o de Turma Recursal\u201d, conforme respectivas previs\u00f5es nos \u00a7\u00a7 10 e 11, do art. 68, da Lei Complementar 234\/02.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>– Reduzir os valores das gratifica\u00e7\u00f5es pelo efetivo exerc\u00edcio de cargos diretivos do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, previstas no art. 127, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, para o Presidente 15% (quinze por cento); o Vice-Presidente 12,5% (doze e meio por cento); o Corregedor-Geral da Justi\u00e7a 10% (dez por cento); o Vice-Corregedor 05% (cinco por cento), e os Presidentes de C\u00e2maras Isoladas, o Ouvidor Judici\u00e1rio, os Supervisores e o Diretor da Escola da Magistratura, 7,5% (sete e meio por cento), respectivamente, a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, vedada a acumula\u00e7\u00e3o, mas permitida, no entanto, a op\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>– Reduzir o valor das gratifica\u00e7\u00f5es previstas nos incisos VI, VII e XIII, do art. 128, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, respectivamente, para os membros do Col\u00e9gio Recursal, o Juiz Diretor do Foro, os magistrados quando requisitados ou designados para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os permanente no Gabinete da Presid\u00eancia, da Vice-Presid\u00eancia e no aux\u00edlio do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, bem como nas Coordenadorias criadas no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a, para 05% (cinco por cento) do subs\u00eddio mensal dos mesmos, vedada, em qualquer caso, a acumula\u00e7\u00e3o de quaisquer destas gratifica\u00e7\u00f5es, sendo permitida, no entanto, a op\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>– Suspender o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Superior da Magistratura pelo comparecimento a sess\u00e3o, a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 127, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02.<\/del><\/p>\n

Art. 10 <\/strong>– Substituir imediatamente o cargo comissionado de Assessor de Juiz de Direito integrante de Turma Recursal por 01 (um) estagi\u00e1rio de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, mediante exonera\u00e7\u00e3o do primeiro, para os fins do \u00a7 12, do art. 68, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02.<\/del><\/p>\n

Art. 10 <\/strong>– Exonerar os Assessores de Juiz de Direito integrante de Turma Recursal, e autorizar a contrata\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, de 02 (dois) estagi\u00e1rios de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13\/2016<\/a>, disponibilizada em 15\/07\/2016)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 11 <\/strong>– Autorizar a nomea\u00e7\u00e3o e posse de apenas 01 (um) Assessor de Juiz das Varas das Fazendas P\u00fablicas, a que se refere a al\u00ednea \u201cd\u201d, do inciso XVI, do art. 39-H, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, sendo que, no caso de haver duas vagas ocupadas, um servidor dever\u00e1 ser imediatamente substitu\u00eddo por 01 (um) estagi\u00e1rio de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.\u00a0 (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13\/2016<\/a>, disponibilizada em 15\/07\/2016)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 12 <\/strong>– Determinar que a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios para a contrata\u00e7\u00e3o de professores para a Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo (EMES) seja feita com base no menor valor dentre aqueles de refer\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a ou da Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados (ENFAM), levando-se em considera\u00e7\u00e3o o interesse p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o na mat\u00e9ria.<\/del><\/p>\n

Art. 12<\/strong> \u2013 Determinar que n\u00e3o haja contrata\u00e7\u00e3o de instrutores para a Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo (EMES) que implique majora\u00e7\u00e3o de despesa com pessoal, at\u00e9 que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo retorne ao limite previsto no par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 22, da Lei Complementar Federal n\u00ba. 101\/2000. (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13\/2017<\/a>, disponibilizada em 25\/04\/2017)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 13 <\/strong>– Determinar que os efeitos das medidas tratadas nesta Resolu\u00e7\u00e3o vigorem at\u00e9 que haja adequa\u00e7\u00e3o do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, alcan\u00e7ando saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente que n\u00e3o implique novo comprometimento do limite de despesa com pessoal.<\/del><\/p>\n

Art. 14 <\/strong>– Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Publique-se.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 06 de Junho de 2016.<\/del><\/p>\n

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA<\/strong><\/del>
\n PRESIDENTE<\/strong><\/del><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 13\/2016<\/a> – DISP. 15\/07\/2016<\/span><\/del><\/h2>\n

ALTERADA PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 13\/2017<\/a> – DISP. 25\/04\/2017<\/span><\/del><\/h2>\n

ANULADA PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 34\/2017<\/a> – DISP. 01\/12\/2017<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 009\/2016 Adota medidas saneadoras para impulsionar a conten\u00e7\u00e3o de despesas do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo com vistas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos limites legais impostos para o gasto total com pessoal e outras provid\u00eancias. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3231"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3231"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3231\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21370,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3231\/revisions\/21370"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3231"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3231"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}