PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO CONJUNTO\u00a0 008\u00a0 \/2021<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Ronaldo Gon\u00e7alves de Sousa, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o\u00a0Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Ney Batista Coutinho, Corregedor Geral da Justi\u00e7a\u00a0do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n \n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o ordenamento jur\u00eddico-processual vigente autoriza que o juiz se valha de peritos, tradutores e int\u00e9rpretes, cujos honor\u00e1rios devem ser adiantados pela parte interessada, salvo quando benefici\u00e1ria da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos dos arts. 82 e 98, \u00a7 1\u00ba, VI, do CPC\/2015;<\/p>\n \n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os termos da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia e da\u00a0Res. 230\/2016\u00a0do CNJ;<\/p>\n \n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os incisos XXXV, LV, LXXIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garantidores do amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a e da assist\u00eancia judici\u00e1ria integral e gratuita pelo Estado \u00e0s pessoas que comprovarem insufici\u00eancia de recursos;<\/p>\n \n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de atualizar a regulamenta\u00e7\u00e3o do pagamento de honor\u00e1rios periciais e de honor\u00e1rios a tradutores\/int\u00e9rpretes no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual de primeiro e segundo graus do Esp\u00edrito Santo, quando o interessado \u00e9 contemplado com a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, atualmente disposta na Ordem de Servi\u00e7o 04\/2016;<\/p>\n \n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o pagamento a profissionais particulares de honor\u00e1rios de perito, tradutor e int\u00e9rprete, pelo Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o prejudica nem substitui a atua\u00e7\u00e3o do Estado, nos termos do art. 95, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015;<\/p>\n \n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social arcar com os honor\u00e1rios periciais nas a\u00e7\u00f5es de acidente do trabalho, conforme disp\u00f5e o art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.620\/93;<\/p>\n \n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o que restou definido pelo STJ no bojo do REsp 1274466\/SC, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos; e<\/p>\n \n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a normatiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo CNJ atrav\u00e9s das\u00a0Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 127\/2011, 232\/2016 e 233\/2016;<\/p>\n \n RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n \n Art. 1\u00ba. Nos termos das Resolu\u00e7\u00f5es do CNJ n\u00ba 127\/2011, n\u00ba 232\/2016 e n\u00ba 233\/2016, bem como dos dispositivos legais atinentes \u00e0 esp\u00e9cie, a designa\u00e7\u00e3o de perito, tradutor ou int\u00e9rprete \u00e9 cometida exclusivamente ao juiz da causa, sendo-lhe vedado nomear c\u00f4njuge, companheiro(a) e parente, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, de magistrado, de advogado com atua\u00e7\u00e3o no processo ou de detentor de cargo p\u00fablico no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, salvo, neste \u00faltimo caso, nas hip\u00f3teses do art. 95, \u00a73\u00ba, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, sendo necess\u00e1rio, ainda, observar a altern\u00e2ncia na nomea\u00e7\u00e3o dos profissionais, visando observar o crit\u00e9rio equitativo, exigido por Lei.<\/p>\n \n Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e1 o juiz, ainda, substituir o perito, tradutor ou int\u00e9rprete, desde que o fa\u00e7a de forma fundamentada.<\/p>\n \n Art. 2\u00ba. S\u00e3o requisitos essenciais\u00a0para o pagamento de honor\u00e1rios de perito, tradutor ou int\u00e9rprete, por este Tribunal:<\/p>\n \n I – que a parte processual a quem incumba o encargo seja benefici\u00e1ria da Justi\u00e7a Gratuita, por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, excepcionadas as\u00a0nomea\u00e7\u00f5es de tradutores e int\u00e9rpretes de L\u00edngua\u00a0Brasileira de Sinais (LIBRAS), que ser\u00e3o sempre custeadas pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00ba. 230\/2016,\u00a0quando se tratar de necessidade de oitiva das partes ou de testemunha do Ju\u00edzo;<\/p>\n \n II – que, em raz\u00e3o da afeta\u00e7\u00e3o imediata ao er\u00e1rio estadual,\u00a0seja previamente intimada pelo magistrado a Procuradoria-Geral do Estado acerca da decis\u00e3o que nomeou o profissional e fixou os respectivos honor\u00e1rios, que poder\u00e1 exercer a avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 juridicidade do ato.<\/p>\n \n Art. 3\u00ba. Nos casos de compet\u00eancia delegada, decorrente do art. 109, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, os honor\u00e1rios de perito, tradutor e int\u00e9rprete, caso os servi\u00e7os tenham sido requeridos por benefici\u00e1rio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, n\u00e3o ser\u00e3o pagos pelo Tribunal de Justi\u00e7a Estadual, mas pelo ente federal respectivo, nos termos do art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.620\/93.<\/p>\n \n Art. 4\u00ba Os honor\u00e1rios de peritos m\u00e9dicos fixados em processos em que a parte a quem couber o \u00f4nus da prova estiver amparada pelo benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita ser\u00e3o suportados pelo Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos e valores contidos na Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 06\/2012, conforme conv\u00eanio \u00a0celebrado entre o Tribunal de Justi\u00e7a e o Governo do Estado do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \n Art. 5\u00ba. Na fase de cumprimento de senten\u00e7a ou de liquida\u00e7\u00e3o, havendo necessidade dos servi\u00e7os de perito, a antecipa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, independente de quem tenha realizado o requerimento, caber\u00e1 sempre ao devedor, devendo ser custeada pelo Tribunal de Justi\u00e7a somente caso esse seja benefici\u00e1rio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita.<\/p>\n \n Art. 6\u00ba. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado\u00a0da decis\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o do profissional e de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios nos termos e valores contidos na Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 232\/2016 do CNJ, tendo ocorrido o aceite do\u00a0munus,<\/em>\u00a0o magistrado, ou quem este delegar, oficiar\u00e1 \u00e0 Secretaria Judici\u00e1ria deste Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s de processo pr\u00f3prio no Sistema SEI, solicitando a reserva or\u00e7ament\u00e1ria para o futuro pagamento, juntando \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \n I – c\u00f3pia da decis\u00e3o que deferiu a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita ao interessado na realiza\u00e7\u00e3o\u00a0da per\u00edcia, tradu\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o, devidamente transitada em julgado, documento que fica dispensado na hip\u00f3tese do art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico;<\/p>\n \n II – c\u00f3pia da decis\u00e3o, transitada em julgado, que nomeou o profissional e fixou o valor dos honor\u00e1rios, informando em qual especialidade e natureza da a\u00e7\u00e3o e\/ou esp\u00e9cie de per\u00edcia a ser realizada se enquadra na tabela de honor\u00e1rios do CNJ,\u00a0ou em tabela pr\u00f3pria quando estipulada por este Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n \n III – c\u00f3pia do comprovante de intima\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado acerca da decis\u00e3o que fixou o valor dos honor\u00e1rios;<\/p>\n \n IV – documentos do profissional nomeado, se pessoa f\u00edsica: 1. c\u00f3pia da c\u00e9dula de identidade; 2.\u00a0c\u00f3pia do CPF caso sua numera\u00e7\u00e3o n\u00e3o conste da c\u00e9dula de identidade;\u00a03. carteira de trabalho ou outro documento que comprove sua expertise para realiza\u00e7\u00e3o do trabalho; 4.\u00a0PIS\/PASEP ou NIT expedido pelo INSS do profissional; 5.\u00a0CND da Receita Federal em conjunto com a D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, no prazo de validade e com autenticidade conferida; 6.\u00a0CND da Receita Estadual no prazo de validade e com autenticidade conferida; 7.\u00a0CND do munic\u00edpio local\u00a0do domic\u00edlio do prestador, no prazo de validade e com autenticidade conferida; 8.\u00a0CND Trabalhista no prazo de validade e com autenticidade conferida.<\/p>\n \n V – documentos do profissional nomeado, se pessoa jur\u00eddica: 1. c\u00f3pia do documento constitutivo da pessoa jur\u00eddica; 2. c\u00f3pia do CNPJ; 3.\u00a0CND da Receita Federal em conjunto com a D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, no prazo de validade e com autenticidade conferida; 4.\u00a0CND da Receita Estadual no prazo de validade e com autenticidade conferida; 5.\u00a0CND do munic\u00edpio do local do estabelecimento prestador, no prazo de validade e com autenticidade conferida; 6.\u00a0CND Trabalhista no prazo de validade e com autenticidade conferida; 7.\u00a0Certid\u00e3o de Regularidade do\u00a0FGTS \u2013 CRF.<\/p>\n \n VI \u2013 endere\u00e7o, telefone, e-mail e dados banc\u00e1rios do prestador do servi\u00e7o, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n \n Art. 7\u00ba. Devidamente instru\u00eddo o pedido, a Secretaria Judici\u00e1ria realizar\u00e1 os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 emiss\u00e3o da Nota de Reserva junto \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, para, ap\u00f3s, informar acerca da exist\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio\u00a0e\u00a0solicitar\u00a0\u00e0 Secretaria Geral o pr\u00e9vio empenho.<\/p>\n \n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o estando o pedido devidamente instru\u00eddo, a Secretaria Judici\u00e1ria devolver\u00e1 o processo administrativo ao ju\u00edzo requisitante, a quem competir\u00e1 sua regulariza\u00e7\u00e3o e novo encaminhamento, nos termos do\u00a0presente Ato.<\/p>\n \n Art. 8\u00ba. O Secret\u00e1rio-Geral analisar\u00e1 a regularidade do procedimento e\u00a0proferir\u00e1 decis\u00e3o autorizando ou n\u00e3o o empenho. Em caso de autoriza\u00e7\u00e3o, o expediente dever\u00e1 seguir \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as para sua emiss\u00e3o.<\/p>\n \n Art. 9\u00ba. A Secretaria Judici\u00e1ria dever\u00e1 dar ci\u00eancia ao magistrado quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do empenho ou acerca da sua impossibilidade, quando n\u00e3o autorizado pelo Secret\u00e1rio-Geral.<\/p>\n \n Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso a requisi\u00e7\u00e3o inicial do magistrado j\u00e1 esteja instru\u00edda com a comprova\u00e7\u00e3o e o ateste dos servi\u00e7os prestados, fica dispensada a ci\u00eancia prevista no\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo quanto ao empenho, seguindo o processo de pagamento seu curso regular.<\/p>\n \n Art. 10. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do\u00a0munus<\/em>\u00a0e ultrapassado o prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o das partes ou, havendo solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos, depois de serem devidamente prestados, o Magistrado remeter\u00e1 \u00e0 Secretaria Judici\u00e1ria a solicita\u00e7\u00e3o de pagamento, atestando a finaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, acompanhada da c\u00f3pia do laudo, do documento traduzido, da ata da audi\u00eancia, no caso de int\u00e9rprete, ou de outro documento que comprove o servi\u00e7o, bem como das certid\u00f5es negativas previstas no art. 3\u00ba, caso j\u00e1 tenham perdido a validade.<\/p>\n \n Art. 11. A Secretaria Judici\u00e1ria receber\u00e1 os documentos e encaminhar\u00e1 o expediente \u00e0 Secretaria Geral para autoriza\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n \n Art. 12. Se o procedimento estiver devidamente instru\u00eddo, a Secretaria Geral autorizar\u00e1 o pagamento.<\/p>\n \n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o, a Secretaria Geral enviar\u00e1 os autos \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as a fim de que verifique a regularidade e veracidade dos documentos.<\/p>\n \n Art. 13. Se regulares os documentos apresentados, a Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria adotar\u00e1 os procedimentos necess\u00e1rios para o pagamento dos honor\u00e1rios arbitrados.<\/p>\n \n Art. 14. Conclu\u00eddo o pagamento dos honor\u00e1rios, a Secretaria Judici\u00e1ria encaminhar\u00e1 o expediente ao magistrado.<\/p>\n \n Art. 15. Em sendo o benefici\u00e1rio o vencedor da demanda, o magistrado determinar\u00e1 que o vencido ressar\u00e7a ao Er\u00e1rio o valor correspondente aos honor\u00e1rios, na propor\u00e7\u00e3o em que for vencido, caso este tamb\u00e9m n\u00e3o esteja amparado pela assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n \n \u00a7 1\u00ba Neste caso, o valor dos honor\u00e1rios ser\u00e1 atualizado pela contadoria local, a qual emitir\u00e1 guia para pagamento, devendo constar no campo observa\u00e7\u00f5es de tal documento, no m\u00ednimo, o n\u00famero do processo e a informa\u00e7\u00e3o de que o\u00a0valor \u00e9 relativo\u00a0\u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de perito\/tradutor\/int\u00e9rprete, com especifica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de receita\u00a0175 – outras devolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \n \u00a7 2\u00ba Verificada esta receita por meio do pagamento da guia, a Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finan\u00e7as\u00a0 efetuar\u00e1 os lan\u00e7amento cab\u00edveis.<\/p>\n \n Art. 16. Caso o vencido n\u00e3o adimpla com o valor do ressarcimento, o magistrado ser\u00e1 comunicado pela contadoria do Ju\u00edzo e encaminhar\u00e1 o expediente \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado para provid\u00eancias.<\/p>\n \n Art. 17. Os valores contidos na Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 232\/2016 do CNJ, a partir da vig\u00eancia dessa resolu\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser reajustados anualmente, por meio de ato da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, com base na varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice nela previsto, atualmente o IPCA-E, desde que haja disponibilidade financeira\u00a0e\u00a0or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n \n Art. 18. Fica revogada a Ordem de Servi\u00e7o da Secretaria Geral n\u00ba 04\/2016.<\/p>\n \nPublique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Des. RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/p>\n Presidente<\/p>\n \n \n \n Des. NEY BATISTA COUTINHO<\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO CONJUNTO\u00a0 008\u00a0 \/2021 \u00a0 O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Ronaldo Gon\u00e7alves de Sousa, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o\u00a0Excelent\u00edssimo Senhor […]<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32312"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32312"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32312\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32318,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32312\/revisions\/32318"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32312"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}