{"id":3239,"date":"2016-06-27T18:57:26","date_gmt":"2016-06-27T21:57:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3239"},"modified":"2017-03-14T16:33:15","modified_gmt":"2017-03-14T19:33:15","slug":"resolucao-no-0072016-disp-10052016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/27\/resolucao-no-0072016-disp-10052016\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 07\/2016 – DISP. 10\/05\/2016 – REPUBLICADA"},"content":{"rendered":"

REPUBLICADA EM\u00a011\/05\/2016 POR TER SIDO PUBLICADA SEM OS ANEXOS (CLIQUE AQUI<\/a>)<\/span><\/h2>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 007\/2016<\/strong><\/del><\/p>\n

Regulamenta o Programa de Est\u00e1gio Remunerado no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Fabio Clem de Oliveira, Presidente em exerc\u00edcio do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e por decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada no dia 05 de maio de 2016,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os princ\u00edpios estabelecidos no artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mormente o da efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 11.788, de 28 de setembro de 2008, que disp\u00f5e sobre o est\u00e1gio de estudantes;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto pelo artigo 82, relativamente \u00e0 inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio em programas de est\u00e1gio de quaisquer naturezas, combinado com o texto do artigo 44, que institui as modalidades de programas de est\u00e1gio, ambos da Lei Federal n.\u00ba 9.394\/96 \u2013 Lei das Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto pelo artigo 181, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02, que atribui ao Tribunal de Justi\u00e7a compet\u00eancia para editar Resolu\u00e7\u00f5es Complementares a fim de instituir normas gerais e necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o artigo 95, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 75\/11, deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, atribui \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos da Secret\u00e1ria de Gest\u00e3o de Pessoas a atribui\u00e7\u00e3o de coordenar o programa de bolsa de est\u00e1gio;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Pol\u00edtica Nacional de Prioriza\u00e7\u00e3o do Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o e a necessidade de estabelecer instrumentos efetivos de combate \u00e0s causas dos problemas enfrentados pela primeira inst\u00e2ncia, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 195, de 03 de junho de 2014, do Egr\u00e9gio Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o artigo 1\u00ba, inciso IV, al\u00edneas a e f, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 70, de 18 de mar\u00e7o de 2009, do Egr\u00e9gio Conselho Nacional de Justi\u00e7a, segundo o qual a efici\u00eancia operacional e a gest\u00e3o de pessoas consistem em 02 (dois) dos 08 (oito) temas estrat\u00e9gicos para o Poder Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se dimensionar periodicamente os quadros de vagas de est\u00e1gio, de forma a equilibrar a distribui\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carga de trabalho das unidades judici\u00e1rias e administrativas;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de estabelecer crit\u00e9rios objetivos para agrupamento de unidades judici\u00e1rias semelhantes, permitindo, destarte, o equil\u00edbrio na distribui\u00e7\u00e3o das vagas de est\u00e1gio, vinculando-as \u00e0 demanda de processos;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a import\u00e2ncia de se garantir que os recursos humanos sejam utilizados equitativamente em todos os segmentos da institui\u00e7\u00e3o, dispondo de mobilidade capaz de atender \u00e0s necessidades tempor\u00e1rias, ou excepcionais, dos servi\u00e7os judici\u00e1rios; e<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos afetos a bolsas de est\u00e1gio e de atualiza\u00e7\u00e3o e unifica\u00e7\u00e3o das normas vigentes relativas a est\u00e1gio de estudantes de Ensino Superior.<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Instituir o Programa de Est\u00e1gio no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDas Defini\u00e7\u00f5es e Objetivos<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Considera-se est\u00e1gio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido em ambiente de trabalho, cujo escopo \u00e9 a qualifica\u00e7\u00e3o profissional de educandos que estejam frequentando o ensino regular em institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior, de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, de educa\u00e7\u00e3o profissional, de ensino m\u00e9dio, de educa\u00e7\u00e3o especial, ou, ainda, educandos que estejam cursando os anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O est\u00e1gio poder\u00e1 ser obrigat\u00f3rio ou n\u00e3o, conforme determina\u00e7\u00e3o das diretrizes curriculares da etapa, modalidade, \u00e1rea de ensino e do projeto pedag\u00f3gico do curso em que o aluno esteja matriculado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Est\u00e1gio obrigat\u00f3rio \u00e9 aquele definido como tal no projeto do curso, e cuja carga hor\u00e1ria \u00e9 requisito para aprova\u00e7\u00e3o e para obten\u00e7\u00e3o de diploma.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio \u00e9 aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida \u00e0 carga hor\u00e1ria regular e obrigat\u00f3ria.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>O est\u00e1gio tem por objetivo propiciar ao estudante a complementa\u00e7\u00e3o do ensino e aprendizagem, constituindo instrumento de integra\u00e7\u00e3o, em termos de treinamento pr\u00e1tico, de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico, cultural, cient\u00edfico e de relacionamento humano.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>O Programa de Est\u00e1gio no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo engloba as seguintes modalidades:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Est\u00e1gio de Gradua\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

II \u2013 Est\u00e1gio de Concilia\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

III \u2013 Est\u00e1gio de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As vagas de Est\u00e1gio de Gradua\u00e7\u00e3o ser\u00e3o distribu\u00eddas para estudantes dos cursos superiores nas \u00e1reas de Direito, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, Administra\u00e7\u00e3o, Inform\u00e1tica e cursos de gradua\u00e7\u00e3o de mesma \u00e1rea de conhecimento, Biblioteconomia, Engenharia, Arquitetura, Servi\u00e7o Social, Psicologia, Arquivologia, Comunica\u00e7\u00e3o Social e cursos de gradua\u00e7\u00e3o de mesma \u00e1rea de conhecimento, Estat\u00edstica, Enfermagem e Pedagogia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As vagas de Est\u00e1gio de Concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o preenchidas exclusivamente por estudantes de Direito.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As vagas de Est\u00e1gio de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o ser\u00e3o preenchidas por estudantes com gradua\u00e7\u00e3o completa em Direito, cursando p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em \u00e1rea jur\u00eddica.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>O n\u00famero de vagas de est\u00e1gio \u00e9 vinculado \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira estabelecida na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias – LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual – LOA do exerc\u00edcio, podendo a Administra\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, reformular o quantitativo apresentado nos anexos, devendo-se republic\u00e1-los no di\u00e1rio da justi\u00e7a eletr\u00f4nico.<\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II
\nDas Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>A coordena\u00e7\u00e3o do Programa de Bolsa de Est\u00e1gio ficar\u00e1 a cargo da Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio, conforme disp\u00f5e o artigo 99, da Resolu\u00e7\u00e3o 75\/2011, deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, e sob a supervis\u00e3o da Coordenadoria de Recursos Humanos \u2013 unidades administrativas vinculadas \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas desta Colenda Corte Estadual \u2013, que promover\u00e3o, em articula\u00e7\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es de ensino legalmente reconhecidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, a operacionaliza\u00e7\u00e3o das atividades de planejamento, de execu\u00e7\u00e3o, de acompanhamento e de encerramento do est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III
\nDa Habilita\u00e7\u00e3o do Estudante para o Est\u00e1gio<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>S\u00e3o requisitos para a habilita\u00e7\u00e3o do estudante no Programa de Est\u00e1gio em quaisquer das modalidades dispostas nos incisos I, II e III, do artigo 3\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o:<\/del><\/p>\n

I \u2013 estar matriculado em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o superior reconhecida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura – MEC, ou conveniada com institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo referido Minist\u00e9rio;<\/del><\/p>\n

II \u2013 cursar, no m\u00e1ximo, o antepen\u00faltimo per\u00edodo do curso, exceto para a modalidade III – Est\u00e1gio de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

III \u2013 cursar, no m\u00ednimo, o quarto per\u00edodo, sem que haja pend\u00eancias de mat\u00e9rias de per\u00edodos anteriores, no caso da modalidade de Est\u00e1gio de Conciliador;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 ser aprovado em processo seletivo de provas objetivas e\/ou discursivas, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, quando da sua implementa\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

V \u2013 estar matriculado em curso reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura \u2013 MEC, exceto para a modalidade III – Est\u00e1gio de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDO PLANEJAMENTO DO PROGRAMA DE EST\u00c1GIO<\/strong><\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDas Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>Considera-se:<\/del><\/p>\n

I – Quadro Geral de Vagas de Est\u00e1gio (QGV): o n\u00famero total de vagas de est\u00e1gio do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

II – Vari\u00e1vel Qualitativa: o conjunto de resultados, considerando valores expressos por atributos. Para fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia de uma unidade judici\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

III – Vari\u00e1vel Quantitativa: o conjunto de resultados, considerando valores expressos por dados num\u00e9ricos. Para fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de processos distribu\u00eddos e o acervo.<\/del><\/p>\n

IV \u2013 Quartil: a medida estat\u00edstica que divide o conjunto ordenado de dados em 04 (quatro) partes iguais, representando cada uma das partes 25% (vinte e cinco por cento), como forma de homogeneizar uma quantidade de unidades judici\u00e1rias com qualidades semelhantes.<\/del><\/p>\n

V – Unidades administrativas: Presid\u00eancia; Corregedoria Geral de Justi\u00e7a; Secretaria Geral; Secretaria Judici\u00e1ria; Secretaria de Engenharia, Gest\u00e3o Predial e Manuten\u00e7\u00e3o de Equipamentos; Secretaria de Infraestrutura; Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o; Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas; Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria; e demais estruturas organizacionais subordinadas, conforme disposto Lei Complementar Estadual n\u00ba 566\/2010.<\/del><\/p>\n

VI – Unidades judici\u00e1rias de 2\u00ba grau: Tribunal Pleno; Conselho Superior da Magistratura; C\u00e2maras e demais estruturas organizacionais subordinadas, conforme disposto Lei Complementar Estadual n\u00ba 566\/2010.<\/del><\/p>\n

VII – Unidades judici\u00e1rias de 1\u00ba grau: Varas e Juizados, inclu\u00eddos os seus postos avan\u00e7ados, gabinetes e secretarias, conforme disposto na Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2010.<\/del><\/p>\n

VIII \u2013 Unidades organizacionais de apoio direto \u00e0 atividade judicante de 1\u00ba Grau (atividade meio-fim): respons\u00e1veis por impulsionarem diretamente a tramita\u00e7\u00e3o do processo judicial, tais como Protocolo Judicial, Distribui\u00e7\u00e3o, Contadoria, Secretarias de Gest\u00e3o do Foro, Diretoria do Foro, Central de Mandados e Central de Apoio Multidisciplinar e Central de Concilia\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II
\nDos Limites de Vagas de Est\u00e1gio<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>Fica estabelecido o limite de vagas de est\u00e1gio na forma do Anexo I, respeitadas as modalidades dispostas no artigo 3\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput<\/em> deste artigo respeita as limita\u00e7\u00f5es determinadas pelo artigo 4\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para a modalidade I \u2013 Est\u00e1gio de Gradua\u00e7\u00e3o, considera-se a distribui\u00e7\u00e3o:<\/del><\/p>\n

I \u2013 m\u00ednima de 80% (oitenta por cento) do Quadro Geral de Vagas de Est\u00e1gio (QGV) da modalidade I para as unidades judici\u00e1rias, e o restante destinado para as unidades administrativas;<\/del><\/p>\n

II – das vagas designadas \u00e0s unidades judici\u00e1rias, previstas no inciso I, destinar-se-\u00e3o, no m\u00ednimo, 90% (noventa por cento) \u00e0s unidades judici\u00e1rias de 1\u00ba grau, e o restante \u00e0s unidades judici\u00e1rias de 2\u00ba grau.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As vagas de est\u00e1gio na modalidade II \u2013 Est\u00e1gio de Concilia\u00e7\u00e3o destinar-se-\u00e3o \u00e0s unidades judici\u00e1rias de 1\u00ba grau \u2013 Juizados Especiais.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O limite das vagas de est\u00e1gio na modalidade III \u2013 Est\u00e1gio de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o \u00e9 fixado na forma do Anexo I.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>A Presid\u00eancia republicar\u00e1 anualmente, at\u00e9 o dia 1\u00ba de mar\u00e7o, todos os anexos, por meio de Resolu\u00e7\u00e3o, deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, salvo quando entender desnecess\u00e1ria qualquer altera\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 10 <\/strong>Sendo identificada unidade em situa\u00e7\u00e3o peculiar, diversa dos crit\u00e9rios ora estabelecidos, a Presid\u00eancia poder\u00e1 devolver as vagas da referida unidade para o Quadro Geral de Vagas de Est\u00e1gio (QGV), devendo redistribu\u00ed-las de acordo com as defini\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/del>
\n Da Composi\u00e7\u00e3o do Quadro de Vagas de Est\u00e1gio Itinerantes das Comarcas e Ju\u00edzos<\/del><\/p>\n

Art. 11 <\/strong>Fica estabelecido o quadro de vagas de estagi\u00e1rios do grupo denominado \u201cestagi\u00e1rios itinerantes do 1\u00ba grau\u201d, conforme Anexo III.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As vagas dispostas no caput<\/em> s\u00e3o distribu\u00eddas considerando a proporcionalidade de processos no acervo da Comarca ou Ju\u00edzo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A divis\u00e3o das vagas de est\u00e1gio do grupo itinerante de uma Comarca, ou Ju\u00edzo, \u00e9 de responsabilidade do Juiz Diretor do Foro, que deve distribu\u00ed-las para as unidades judici\u00e1rias com a maior m\u00e9dia de processos distribu\u00eddos no per\u00edodo apresentado nos agrupamentos e, subsequentemente, com o maior acervo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Supridas as necessidades do par\u00e1grafo anterior, o Juiz Diretor do Foro deve priorizar a distribui\u00e7\u00e3o das vagas de est\u00e1gio itinerantes para as unidades judici\u00e1rias com compet\u00eancia material de projetos vinculados ao Planejamento Estrat\u00e9gico deste Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV
\nDa Composi\u00e7\u00e3o do Quadro de Vagas de Est\u00e1gio das Unidades Judici\u00e1rias de 1\u00ba Grau<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 12 <\/strong>As unidades judici\u00e1rias s\u00e3o agrupadas por similaridade material para fins de composi\u00e7\u00e3o do Quadro de Vagas de Est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o descrito no caput<\/em> deste artigo, considera-se:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Grupo A: Juizados Especiais (Juizado Especial C\u00edvel, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica);<\/del><\/p>\n

II \u2013 Grupo B: Civil (C\u00edvel, Acidente de Trabalho, Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia);<\/del><\/p>\n

III \u2013 Grupo C: Criminal (Criminal Residual, Auditoria Militar, Crimes de Tr\u00e2nsito, J\u00fari, Execu\u00e7\u00e3o Penal, T\u00f3xicos, Central de Inqu\u00e9ritos, Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher);<\/del><\/p>\n

IV \u2013 Grupo D: Fazenda P\u00fablica (Fazenda P\u00fablica Estadual, Fazenda P\u00fablica Municipal, Registro P\u00fablico, Fazenda P\u00fablica Privativa de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Municipais, Fazenda P\u00fablica Privativa de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Estadual, Sa\u00fade e Agr\u00e1ria);<\/del><\/p>\n

V \u2013 Grupo E: Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 Grupo F: Fam\u00edlia, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es;<\/del><\/p>\n

VII \u2013 Grupo G: Vara \u00danica e Vara com mais de uma compet\u00eancia ou que n\u00e3o se enquadra nos demais grupos.<\/del><\/p>\n

VIII – Grupo H: Varas previstas no inciso I do art. 39-B da LC 234\/2002.<\/del><\/p>\n

IX – Grupo I: Varas previstas no inciso II do art. 39-B da LC 234\/2002.<\/del><\/p>\n

Art. 13 <\/strong>Na composi\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de vagas de est\u00e1gio para cada unidade judici\u00e1ria ser\u00e3o consideradas as vari\u00e1veis quantitativas da m\u00e9dia de processos distribu\u00eddos no tri\u00eanio imediatamente anterior e do acervo referente ao \u00faltimo ano de cada unidade judici\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos agrupamentos do Anexo VIII, em decorr\u00eancia dos efeitos da reestrutura\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, o disposto no caput<\/em> do presente artigo, para cada unidade judici\u00e1ria, ser\u00e1 estabelecido:<\/del><\/p>\n

I – pela m\u00e9dia de processos distribu\u00eddos, contabilizados a partir de janeiro de 2015;<\/del><\/p>\n

II \u2013 pela m\u00e9dia de acervo anual, considerando dados a partir de 2015.<\/del><\/p>\n

Art. 14 <\/strong>Para cada unidade judici\u00e1ria do seu respectivo agrupamento \u00e9 fixado o limite m\u00e1ximo de vagas de est\u00e1gio na modalidade I \u2013 Est\u00e1gio de Gradua\u00e7\u00e3o e na modalidade III \u2013 Est\u00e1gio de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, conforme o quartil a qual pertence.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O limite de vagas de est\u00e1gio mencionado no caput<\/em> \u00e9 fixado na forma do Anexo II.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Na instala\u00e7\u00e3o de nova unidade judici\u00e1ria, ser\u00e1 atribu\u00eddo o quantitativo de estagi\u00e1rios referente ao primeiro quadrante do seu respectivo agrupamento at\u00e9 que haja a atualiza\u00e7\u00e3o do quadro de distribui\u00e7\u00e3o, respeitando-se o n\u00famero de vagas dispon\u00edveis no grupo de estagi\u00e1rios itinerantes para a Comarca ou Ju\u00edzo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Na desinstala\u00e7\u00e3o de unidade judici\u00e1ria, as vagas de est\u00e1gio da referida unidade integrar\u00e3o o grupo de estagi\u00e1rios itinerantes da respectiva Comarca, ou Ju\u00edzo, at\u00e9 que haja a atualiza\u00e7\u00e3o do quadro de distribui\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Na integra\u00e7\u00e3o de Comarcas, at\u00e9 que haja a atualiza\u00e7\u00e3o do quadro de distribui\u00e7\u00e3o:<\/del><\/p>\n

I \u2013 a Comarca resultante receber\u00e1 as vagas correspondentes ao quadrante do seu respectivo agrupamento, sendo considerada a soma dos processos distribu\u00eddos e os acervos das Comarcas objeto de integra\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

II \u2013 o n\u00famero de vagas a ser distribu\u00eddo fica limitado \u00e0 soma das vagas das comarcas objeto de integra\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

III \u2013 havendo vagas remanescentes, dever\u00e3o ser destinadas ao Quadro Geral de Vagas de estagi\u00e1rios.<\/del><\/p>\n

Art. 15 <\/strong>O limite m\u00e1ximo de vagas de est\u00e1gio na modalidade II \u2013 Est\u00e1gio de Concilia\u00e7\u00e3o, para cada unidade judici\u00e1ria do Grupo A – Juizados Especiais, \u00e9 fixado conforme o quartil ao qual a unidade judici\u00e1ria pertencer.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O limite de vagas de est\u00e1gio mencionado no caput<\/em> \u00e9 fixado na forma do Anexo II-A.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O limite de vagas de est\u00e1gio destinado \u00e0s Turmas Recursais est\u00e1 disposto no Anexo II-A.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. \u00c9 de compet\u00eancia da Coordenadoria de Juizados Especiais, deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, a distribui\u00e7\u00e3o das vagas a que se refere o par\u00e1grafo 2\u00ba do presente artigo.<\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V
\nDa Composi\u00e7\u00e3o do Quadro de Vagas de Est\u00e1gio das Unidades Meio-Fim de 1\u00ba Grau<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 16 <\/strong>O limite de vagas de est\u00e1gio por Comarca ser\u00e1 calculado com base na proporcionalidade entre o n\u00famero de processos recebidos pela referida Comarca e o total de processos distribu\u00eddos para todo o Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o c\u00e1lculo das vagas de est\u00e1gio destinadas \u00e0s unidades meio-fim de 1\u00ba Grau, considera-se a m\u00e9dia de processos distribu\u00eddos para a Comarca, nos moldes do artigo 13, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 17 <\/strong>O n\u00famero m\u00e1ximo de estagi\u00e1rios de cada unidade meio-fim \u00e9 fixado de acordo com o Anexo VII.<\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VI
\nDa Composi\u00e7\u00e3o do Quadro de Vagas de Est\u00e1gio das Unidades Administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 18 <\/strong>O n\u00famero m\u00e1ximo de estagi\u00e1rios da Modalidade I – Est\u00e1gio de Gradua\u00e7\u00e3o de cada unidade administrativa \u00e9 fixado conforme o Anexo V.<\/del><\/p>\n

Art. 19 <\/strong>H\u00e1 03 (tr\u00eas) vagas de est\u00e1gio na modalidade III \u2013 Est\u00e1gio de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, sendo 01 (uma) para a Presid\u00eancia, 01 (uma) para a Vice-Presid\u00eancia e 01 (uma) para a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VII
\nDa Composi\u00e7\u00e3o do Quadro de Vagas de Est\u00e1gio das Unidades Judici\u00e1rias de 2\u00ba Grau<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 20 <\/strong>Para cada Gabinete de Desembargador h\u00e1 02 (duas) vagas de est\u00e1gio na modalidade I \u2013 Est\u00e1gio de Gradua\u00e7\u00e3o e 01 (uma) vaga de est\u00e1gio na modalidade III \u2013 Est\u00e1gio de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 21 <\/strong>O limite m\u00e1ximo de vagas de est\u00e1gio das unidades judici\u00e1rias de 2\u00ba grau, em quaisquer modalidades, fica disposto na forma do Anexo IV.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As vagas destinadas ao N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (NUPEMEC) ser\u00e3o distribu\u00eddas pelo Supervisor (Ato Normativo n\u00ba. 48\/2016, DJe 07 de abril de 2016) do referido n\u00facleo, em atendimento \u00e0s demandas do Primeiro Grau.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDA REALIZA\u00c7\u00c3O DO EST\u00c1GIO<\/strong><\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDa Dura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 22 <\/strong>A dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio n\u00e3o poder\u00e1 exceder o per\u00edodo de 02 (dois) anos.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O est\u00e1gio firmado com pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o se submete ao limite temporal previsto no caput<\/em> deste artigo, podendo ser prorrogado at\u00e9 a conclus\u00e3o do curso, respeitando-se o encerramento do calend\u00e1rio acad\u00eamico.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O encerramento do est\u00e1gio em virtude do alcance do limite citado no caput<\/em> impedir\u00e1 a concess\u00e3o de novo est\u00e1gio ao estudante, exceto nos casos dos estagi\u00e1rios com defici\u00eancia e dos contratos na modalidade III \u2013 Est\u00e1gio de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, se o contrato anterior houver sido em modalidade distinta de est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O novo contrato que houver sido celebrado na modalidade III \u2013 Est\u00e1gio de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 limitado ao per\u00edodo m\u00e1ximo de 02 (dois) anos, exceto no caso de estagi\u00e1rio com defici\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II
\nDa Contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 23 <\/strong>A contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios ser\u00e1 feita mediante a assinatura do termo de compromisso de est\u00e1gio a ser celebrado entre o educando e\/ou seu representante ou assistente legal, a Institui\u00e7\u00e3o de ensino e este Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Mediante a assinatura do termo de compromisso de est\u00e1gio, o estagi\u00e1rio obrigar-se-\u00e1 a cumprir as normas disciplinares de trabalho estabelecidas no contrato.<\/del><\/p>\n

Art. 24 <\/strong>S\u00e3o documentos indispens\u00e1veis para assinatura do termo de compromisso:<\/del><\/p>\n

I \u2013 01 (uma) fotografia 3×4;<\/del><\/p>\n

II \u2013 n\u00famero da conta corrente ou universit\u00e1ria (Banco do Estado do Esp\u00edrito Santo – Banestes);<\/del><\/p>\n

III \u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u2013 CTPS;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 declara\u00e7\u00e3o, atualizada, da Institui\u00e7\u00e3o de ensino, constando a matr\u00edcula, o curso e o hor\u00e1rio de frequ\u00eancia;<\/del><\/p>\n

V \u2013 c\u00f3pia simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF);<\/del><\/p>\n

VI \u2013 curr\u00edculo;<\/del><\/p>\n

VII \u2013 comprovante de resid\u00eancia;<\/del><\/p>\n

VIII \u2013 ASO \u2013 Atestado de Sa\u00fade Ocupacional, fornecido por m\u00e9dico do trabalho, com validade de at\u00e9 60 (sessenta) dias, contados da data de emiss\u00e3o;<\/del><\/p>\n

IX \u2013 c\u00f3pia do diploma de conclus\u00e3o do curso de Direito e, exclusivamente nos casos de est\u00e1gio na modalidade III – Est\u00e1gio de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o ativa junto \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);<\/del><\/p>\n

X \u2013 c\u00f3pia do t\u00edtulo de eleitor;<\/del><\/p>\n

XI \u2013 declara\u00e7\u00e3o de parentesco;<\/del><\/p>\n

XII \u2013 declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-v\u00ednculo profissional com escrit\u00f3rio de advocacia.<\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III
\nDo Acompanhamento do Estagi\u00e1rio<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 25 <\/strong>A unidade interessada em receber estagi\u00e1rio dever\u00e1 proporcionar atividades que guardem estrita compatibilidade com aquelas previstas no plano de atividades, integrante do termo de compromisso de est\u00e1gio, e dispor dos seguintes recursos humanos e materiais:<\/del><\/p>\n

I \u2013 servidor que tenha a mesma forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica do estagi\u00e1rio ou experi\u00eancia profissional na \u00e1rea de conhecimento desenvolvida no curso do estagi\u00e1rio<\/strong>;<\/del><\/p>\n

II \u2013 instala\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0 acomoda\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV
\nDas Atribui\u00e7\u00f5es da Chefia do Estagi\u00e1rio<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 26 <\/strong>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da chefia imediata do estagi\u00e1rio:<\/del><\/p>\n

I \u2013 exercer, pessoalmente, a supervis\u00e3o do est\u00e1gio, ou indicar servidor subordinado para atuar como supervisor;<\/del><\/p>\n

II – atestar, mensalmente, no sistema de frequ\u00eancia, no 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio, a frequ\u00eancia do estagi\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

III \u2013 registrar no sistema de frequ\u00eancia, com anteced\u00eancia, o per\u00edodo de descanso remunerado a ser usufru\u00eddo pelo estagi\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V
\nDas Atribui\u00e7\u00f5es do Supervisor do Estagi\u00e1rio<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 27 <\/strong>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do supervisor do estagi\u00e1rio:<\/del><\/p>\n

I \u2013 elaborar plano de atividades do estagi\u00e1rio, que integrar\u00e1 o termo de compromisso de est\u00e1gio;<\/del><\/p>\n

II \u2013 orientar sobre a conduta do estagi\u00e1rio e supervisionar a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades;<\/del><\/p>\n

III \u2013 acompanhar o desempenho do estagi\u00e1rio, garantindo haver correla\u00e7\u00e3o entre as atividades por ele desenvolvidas e aquelas previstas no plano de atividades;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do estagi\u00e1rio, preenchendo, aprovando e encaminhando o relat\u00f3rio semestral de atividades de est\u00e1gio \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio, ap\u00f3s vista ao estagi\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

V \u2013 comunicar, imediatamente, o pedido de desligamento do estagi\u00e1rio \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 entregar ao estagi\u00e1rio, ao t\u00e9rmino de seu contrato, termo de realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio com indica\u00e7\u00e3o resumida das atividades desenvolvidas, dos per\u00edodos e da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho;<\/del><\/p>\n

VII \u2013 garantir o cumprimento das veda\u00e7\u00f5es dispostas nesta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

VIII \u2013 manter informada a Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio sobre as demais ocorr\u00eancias relativas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDas Atribui\u00e7\u00f5es, dos Deveres, das Veda\u00e7\u00f5es e das Responsabilidades do Estagi\u00e1rio<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 28 <\/strong>O estagi\u00e1rio assinar\u00e1 o termo de compromisso de est\u00e1gio, por meio do qual ter\u00e1 ci\u00eancia de seus deveres, atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades, comprometendo-se a cumprir as normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis ao est\u00e1gio, bem como as normas do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O estudante com defici\u00eancia ter\u00e1 atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades compat\u00edveis com sua condi\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 29 <\/strong>Caber\u00e1 ao estagi\u00e1rio, juntamente com seu supervisor, elaborar relat\u00f3rio semestral das atividades de est\u00e1gio, que dever\u00e1 ser assinado por ambos e encaminhado pelo estagi\u00e1rio \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A c\u00f3pia do relat\u00f3rio semestral com o visto da institui\u00e7\u00e3o de ensino dever\u00e1 ser entregue pelo estagi\u00e1rio \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

Art. 30 <\/strong>\u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rio:<\/del><\/p>\n

I \u2013 que possuir v\u00ednculo profissional, ou de est\u00e1gio, com advogado ou sociedade de advogados;<\/del><\/p>\n

II \u2013 para servir como subordinado a magistrado ou a servidor investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o ou de assessoramento que lhe seja c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o terceiro grau, inclusive.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Aplica-se \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rio as veda\u00e7\u00f5es de nepotismo previstas em legisla\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Exceto para os casos previstos no inciso II, deste artigo, a veda\u00e7\u00e3o disposta no par\u00e1grafo 1\u00ba, tamb\u00e9m deste artigo, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel quando o processo seletivo que d\u00e1 origem \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dos estagi\u00e1rios for concebido pela convoca\u00e7\u00e3o via edital p\u00fablico e possuir pelo menos uma prova escrita n\u00e3o identificada que assegure o princ\u00edpio da isonomia entre os concorrentes.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O estudante, no ato da assinatura do termo de compromisso de est\u00e1gio, deve firmar declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o possui nenhum dos v\u00ednculos vedados por este artigo, devendo informar, imediatamente, na vig\u00eancia do contrato, eventual altera\u00e7\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A inobserv\u00e2ncia das veda\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ou a comprova\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, de que n\u00e3o \u00e9 verdadeira a declara\u00e7\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo 1\u00ba, deste artigo, acarretar\u00e3o o desligamento, imediato e de of\u00edcio, do estagi\u00e1rio, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/del><\/p>\n

Art. 31 <\/strong>Poder\u00e1 realizar est\u00e1gio, desde que em hor\u00e1rio compat\u00edvel:<\/del><\/p>\n

I \u2013 o ocupante de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego vinculado aos \u00d3rg\u00e3os ou \u00e0s Entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Direta ou Indireta, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios;<\/del><\/p>\n

II \u2013 o militar da Uni\u00e3o, dos Estados ou do Distrito Federal;<\/del><\/p>\n

III \u2013 o titular de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.<\/del><\/p>\n

Art. 32 <\/strong>O estagi\u00e1rio dever\u00e1 apresentar, nos meses de mar\u00e7o e setembro de cada ano, declara\u00e7\u00e3o atualizada de v\u00ednculo com entidade de ensino.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o sendo apresentada a declara\u00e7\u00e3o mencionada no caput<\/em>, a Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio publicar\u00e1 no di\u00e1rio de justi\u00e7a a rela\u00e7\u00e3o dos estagi\u00e1rios inadimplentes, para que suas chefias imediatas informem se houve per\u00edodo de f\u00e9rias gozado para fins de rescis\u00e3o unilateral de contrato de est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O estagi\u00e1rio que receber valores a t\u00edtulo de bolsa de complementa\u00e7\u00e3o educacional, e outros benef\u00edcios, sem apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o mencionada no caput, <\/em>dever\u00e1 devolver aos cofres p\u00fablicos os valores correspondentes, devidamente atualizados, referentes aos per\u00edodos sem comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo com entidade educacional.<\/del><\/p>\n

Art. 33 <\/strong>O estagi\u00e1rio que alterar a especialidade de seu curso, ou que mudar de Institui\u00e7\u00e3o de ensino, dever\u00e1 informar \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da altera\u00e7\u00e3o, para celebra\u00e7\u00e3o de novo Termo de Compromisso, sob pena de rescis\u00e3o unilateral, com consequente reposi\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

Art. 34 <\/strong>\u00c9 vedado ao estagi\u00e1rio:<\/del><\/p>\n

I \u2013 prestar servi\u00e7os externos, ainda que acompanhado pelo supervisor de est\u00e1gio, ou por pessoa por este designada, exceto nos casos em que a atividade esteja prevista no plano de atividades;<\/del><\/p>\n

II \u2013 transportar, a pedido de servidor, ou de qualquer outra pessoa, dinheiro ou t\u00edtulos de cr\u00e9dito;<\/del><\/p>\n

III \u2013 realizar servi\u00e7os de limpeza e de copa;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 executar trabalhos particulares solicitados por servidor, ou por qualquer outra pessoa;<\/del><\/p>\n

V \u2013 assinar documentos que tenham f\u00e9 p\u00fablica, salvo o Estagi\u00e1rio-Conciliador, em rela\u00e7\u00e3o aos atos que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O supervisor de est\u00e1gio fiscalizar\u00e1 a observ\u00e2ncia do disposto nesta norma, comunicando \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio em caso de descumprimento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A omiss\u00e3o no cumprimento do disposto neste artigo acarretar\u00e1 san\u00e7\u00f5es administrativas, c\u00edveis e penais, na forma da lei, a quem lhe der causa.<\/del><\/p>\n

Art. 35 <\/strong>O estagi\u00e1rio dever\u00e1 usar o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de perda ou dano do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o, o estagi\u00e1rio arcar\u00e1 com o custo de um novo, mediante desconto incidente sobre o valor da bolsa de complementa\u00e7\u00e3o educacional.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em caso de desligamento, o estagi\u00e1rio dever\u00e1 devolver o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 36 <\/strong>O estagi\u00e1rio dever\u00e1 guardar sigilo sobre informa\u00e7\u00f5es, assuntos, fatos e documentos de que tiver conhecimento em decorr\u00eancia do est\u00e1gio, constando essa obriga\u00e7\u00e3o no Termo de Compromisso de Est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

Art. 37 <\/strong>A utiliza\u00e7\u00e3o de internet, correio eletr\u00f4nico e outros servi\u00e7os ou equipamentos do \u00f3rg\u00e3o ficar\u00e1 condicionada \u00e0s necessidades do est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 ao supervisor de est\u00e1gio autorizar e controlar o uso dos instrumentos e dos servi\u00e7os mencionados no caput<\/em> deste artigo.<\/del><\/p>\n

Art. 38 <\/strong>A jornada de atividade em est\u00e1gio ser\u00e1 de:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Estagi\u00e1rio de Gradua\u00e7\u00e3o: 04 (quatro) horas di\u00e1rias e 20 (vinte) horas semanais;<\/del><\/p>\n

II \u2013 Estagi\u00e1rio-Conciliador: 06 (seis) horas di\u00e1rias e 30 (trinta) horas semanais;<\/del><\/p>\n

III \u2013 Estagi\u00e1rio de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o: 06 (seis) horas di\u00e1rias e 30 (trinta) horas semanais.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para garantir o bom desempenho do estudante, no per\u00edodo em que a institui\u00e7\u00e3o de ensino realizar avalia\u00e7\u00f5es, peri\u00f3dicas ou finais, a carga hor\u00e1ria estipulada no termo de compromisso de est\u00e1gio ser\u00e1 reduzida pela metade, ficando o controle sob a gest\u00e3o do supervisor.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para atender ao disposto no \u00a71\u00ba deste artigo, o estagi\u00e1rio dever\u00e1 apresentar, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 05 (cinco) dias, ao supervisor, as datas das avalia\u00e7\u00f5es mediante declara\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os feriados federais, estaduais, municipais e regimentais, bem como as horas de est\u00e1gio reduzidas nos per\u00edodos de avalia\u00e7\u00e3o e o descanso remunerado, previsto em lei, n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 39 <\/strong>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es e deveres espec\u00edficos, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es gerais, do estagi\u00e1rio na modalidade II- Est\u00e1gio de Concilia\u00e7\u00e3o:<\/del><\/p>\n

I – abrir e conduzir a sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o, sob a orienta\u00e7\u00e3o do Juiz Togado ou do Juiz Leigo, promovendo o entendimento entre as partes;<\/del><\/p>\n

II – redigir os termos de acordo, submetendo-os \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Juiz Togado;<\/del><\/p>\n

III – certificar os atos ocorridos na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, redigindo as atas das sess\u00f5es que tenha presidido;<\/del><\/p>\n

IV – tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

V – assegurar \u00e0s partes igualdade de tratamento;<\/del><\/p>\n

VI – n\u00e3o atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

VII – manter r\u00edgido controle dos processos em seu poder;<\/del><\/p>\n

VIII – n\u00e3o exceder, injustificadamente, os prazos para submeter os acordos \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Juiz Togado.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDO PAGAMENTO<\/strong><\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDa Frequ\u00eancia e das Aus\u00eancias<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 40 <\/strong>O pagamento da bolsa de complementa\u00e7\u00e3o educacional ser\u00e1 proporcional \u00e0 carga hor\u00e1ria e \u00e0 frequ\u00eancia mensal cumprida, considerando-se, para todos os efeitos, o m\u00eas comercial de 30 (trinta) dias.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O pagamento da bolsa de complementa\u00e7\u00e3o educacional poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia do m\u00eas subsequente \u00e0quele efetivamente trabalhado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As faltas injustificadas n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o e s\u00e3o descontadas do valor da bolsa de complementa\u00e7\u00e3o educacional.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As faltas justificadas n\u00e3o geram descontos do valor da bolsa de complementa\u00e7\u00e3o educacional e nem compensa\u00e7\u00e3o da jornada de est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba S\u00e3o consideradas faltas justificadas:<\/del><\/p>\n

I \u2013 afastamento por at\u00e9 15 (quinze) dias, consecutivos ou n\u00e3o, totalizados a cada ano, para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico;<\/del><\/p>\n

II \u2013 arrolamento ou convoca\u00e7\u00e3o para depor na Justi\u00e7a ou para participar como jurado no Tribunal do J\u00fari, mediante comprova\u00e7\u00e3o a ser expedida pelo respectivo Tribunal de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

III \u2013 aus\u00eancia por 03 (tr\u00eas) dias consecutivos em raz\u00e3o de casamento, falecimento do c\u00f4njuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda e irm\u00e3os, comprovado mediante certid\u00e3o de casamento ou atestado de \u00f3bito, respectivamente;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 aus\u00eancia no dia em que o estagi\u00e1rio se apresentar para doa\u00e7\u00e3o de sangue comprovada por documento oficial;<\/del><\/p>\n

V \u2013 aus\u00eancia no dia em que o estagi\u00e1rio se apresentar para alistamento militar comprovado por documento oficial;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 aus\u00eancia por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o eleitoral, comprovado por documento oficial.<\/del><\/p>\n

Art. 41 <\/strong>O aux\u00edlio-transporte ser\u00e1 pago no m\u00eas subsequente ao da realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio, descontados os valores correspondentes aos dias de aus\u00eancia do estagi\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O valor di\u00e1rio do aux\u00edlio-transporte ser\u00e1 fixado por ato do Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, considerando o pre\u00e7o m\u00e9dio das passagens de transporte urbano da regi\u00e3o, devendo ser revisto sempre que necess\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O aux\u00edlio-transporte n\u00e3o \u00e9 devido no per\u00edodo de descanso remunerado do estudante, bem como nos demais afastamentos registrados como faltas.<\/del><\/p>\n

Art. 42 <\/strong>\u00c9 facultada a concess\u00e3o de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o a ser fixado por ato do Secret\u00e1rio Geral do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II
\nDo Recesso Remunerado<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 43 <\/strong>O estagi\u00e1rio tem direito ao recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a cada ano de contrato, sem preju\u00edzo do pagamento da bolsa de complementa\u00e7\u00e3o educacional.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O recesso remunerado ser\u00e1 usufru\u00eddo, preferencialmente, no per\u00edodo coincidente com o per\u00edodo de f\u00e9rias escolares, devendo ser previamente acordado entre o estagi\u00e1rio e o supervisor, bem como registrado na frequ\u00eancia mensal do estagi\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os dias de recesso remunerado podem ser concedidos de maneira fracionada, em dois per\u00edodos de 15 (quinze) dias, mediante acordo com o supervisor e comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese, o est\u00e1gio poder\u00e1 ser realizado em per\u00edodo superior a 11 (onze) meses sem o correspondente gozo dos 30 (trinta) dias de descanso remunerado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O gozo do recesso remunerado deve ocorrer dentro do prazo de vig\u00eancia do contrato de est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto neste artigo acarretar\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa do supervisor.<\/del><\/p>\n

Art. 44 <\/strong>Haver\u00e1 pagamento proporcional referente ao recesso remunerado n\u00e3o usufru\u00eddo quando houver desligamento do est\u00e1gio antes do prazo previsto.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo o pagamento previsto no caput<\/em>, a contrata\u00e7\u00e3o de novo estagi\u00e1rio estar\u00e1 condicionada \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI
\nDO DESLIGAMENTO<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 45 <\/strong>O desligamento do estagi\u00e1rio ocorre:<\/del><\/p>\n

I \u2013 automaticamente, ao t\u00e9rmino do prazo de dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio;<\/del><\/p>\n

II \u2013 a pedido do estagi\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

III \u2013 por interrup\u00e7\u00e3o, ou conclus\u00e3o, do curso na institui\u00e7\u00e3o de ensino;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 por \u00f3bito;<\/del><\/p>\n

V \u2013 de of\u00edcio, no interesse do \u00d3rg\u00e3o, ou por comprova\u00e7\u00e3o de falta de aproveitamento satisfat\u00f3rio, no est\u00e1gio ou na institui\u00e7\u00e3o de ensino;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o assumida no termo de compromisso de est\u00e1gio;<\/del><\/p>\n

VII \u2013 por falta ao est\u00e1gio sem motivo justificado, por 03 (tr\u00eas) dias consecutivos ou 05 (cinco) intercalados, no per\u00edodo de um ano;<\/del><\/p>\n

VIII \u2013 nas hip\u00f3teses descritas no artigo 30, desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

IX \u2013 por conduta incompat\u00edvel com a exigida pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

X \u2013 pela altera\u00e7\u00e3o de especialidade do curso previsto no contrato de est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O estagi\u00e1rio se manifestar\u00e1 previamente, nas hip\u00f3teses dos incisos V a X, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o realizada pela Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII
\nDAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA SE\u00c7\u00c3O DE SELE\u00c7\u00c3O E ACOMPANHAMENTO DE EST\u00c1GIO<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 46 <\/strong>\u00c0 Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio cabe:<\/del><\/p>\n

I \u2013 acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio estudantil em parceria com a chefia imediata onde o estudante estiver desenvolvendo as atividades e com o supervisor de est\u00e1gio;<\/del><\/p>\n

II \u2013 acompanhar a frequ\u00eancia dos estagi\u00e1rios;<\/del><\/p>\n

III \u2013 solicitar \u00e0 Coordenadoria de Pagamento de Pessoal a inclus\u00e3o do pagamento da bolsa de complementa\u00e7\u00e3o educacional, aux\u00edlio-transporte e aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 dar conhecimento das normas desta Resolu\u00e7\u00e3o e das demais disposi\u00e7\u00f5es pertinentes ao supervisor de est\u00e1gio e ao estagi\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

V \u2013 informar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia, a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo para preenchimento das oportunidades de est\u00e1gio;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 administrar a contrata\u00e7\u00e3o de seguros contra acidentes pessoais em favor do estagi\u00e1rio, de acordo com o estabelecido no termo de compromisso de est\u00e1gio, cuja ap\u00f3lice dever\u00e1 ser compat\u00edvel com os valores de mercado;<\/del><\/p>\n

VII \u2013 verificar o credenciamento das institui\u00e7\u00f5es de ensino e o reconhecimento do curso no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, registrando-se a dilig\u00eancia em processo administrativo;<\/del><\/p>\n

VIII \u2013 elaborar o termo de compromisso de est\u00e1gio, a ser assinado pela Institui\u00e7\u00e3o de ensino, pelo estagi\u00e1rio, por seu representante ou assistente legal, e pelo \u00f3rg\u00e3o concedente do est\u00e1gio;<\/del><\/p>\n

IX \u2013 realizar outras atividades inerentes ao programa de est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 47 <\/strong>Compete ao Juiz Diretor do Foro, a cada publica\u00e7\u00e3o, indicar qual estagi\u00e1rio deve ser desligado, quando identificada quantidade superior de estagi\u00e1rios, considerando o estabelecido nos anexos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Juiz Diretor do Foro dever\u00e1 informar o disposto no caput<\/em>, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o dos anexos.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o sendo comunicado qual o estagi\u00e1rio a ser desligado no prazo indicado no par\u00e1grafo anterior, a Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio relacionar\u00e1 aquele com data inicial do Termo de Compromisso mais recente e encaminhar\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia para autoriza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o unilateral.<\/del><\/p>\n

Art. 48 <\/strong>Os procedimentos de solicita\u00e7\u00e3o de preenchimento de vaga de est\u00e1gio em tramita\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o atendam aos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos \u00e0s unidades de origem para a necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 49 <\/strong>Revoga-se a Resolu\u00e7\u00e3o n. 30\/2015, de 13 de julho de 2015.<\/del><\/p>\n

Art. 50 <\/strong>Os valores da bolsa de complementa\u00e7\u00e3o educacional e dos benef\u00edcios de cada modalidade de est\u00e1gio s\u00e3o os dispostos no Anexo VI.<\/del><\/p>\n

Art. 51 <\/strong>Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Art. 52 <\/strong>Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 05 de maio de 2016.<\/del><\/p>\n

Des. Fabio Clem de Oliveira
\nPresidente em exerc\u00edcio<\/strong><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REPUBLICADA EM\u00a011\/05\/2016 POR TER SIDO PUBLICADA SEM OS ANEXOS (CLIQUE AQUI) PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 007\/2016 Regulamenta o Programa de Est\u00e1gio Remunerado no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Fabio Clem de Oliveira, Presidente em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3239"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3239"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3239\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12748,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3239\/revisions\/12748"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3239"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}