{"id":32644,"date":"2021-08-27T15:01:55","date_gmt":"2021-08-27T18:01:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=32644"},"modified":"2026-01-16T13:32:36","modified_gmt":"2026-01-16T16:32:36","slug":"provimento-conjunto-no-1-2020-disp-12-07-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2021\/08\/27\/provimento-conjunto-no-1-2020-disp-12-07-2021\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CONJUNTO N\u00ba 1\/2021 \u2013 DISP. 12\/07\/2021 \u2013 ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ALTERADO PELO<\/strong>\u00a0PROVIMENTO CONJUNTO N\u00ba 01\/2026<\/a>\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Disp. 16\/01\/2026<\/strong><\/span><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO CONJUNTO N\u00ba 1\/ 2021<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Disciplinares Permanentes \u2013 CDP no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O\u00a0PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>\u00a0e o\u00a0CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o art. 37,\u00a0caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e aos servidores p\u00fablicos a estrita observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de assegurar maior celeridade e efic\u00e1cia, com controle mais r\u00edgido dos prazos, nas sindic\u00e2ncias e nos procedimentos administrativos disciplinares instaurados contra servidores p\u00fablicos e delegat\u00e1rios no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a comiss\u00e3o disciplinar constitu\u00edda posteriormente ao fato ensejador n\u00e3o se harmoniza com o princ\u00edpio constitucional do juiz natural, que prev\u00ea que a autoridade para processar e julgar deve ser definida anteriormente ao fato objeto do processo;<\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Instituir a normatiza\u00e7\u00e3o para a constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Disciplinares Permanentes \u2013 CDP, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e determinar sua aplica\u00e7\u00e3o em procedimentos de sindic\u00e2ncia e processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor de servidores atuantes no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e delegat\u00e1rios dos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Estado do Esp\u00edrito Santo ser\u00e1 dividido em 7 (sete) regi\u00f5es para fins de atua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Disciplinares Permanentes \u2013 CDP, sendo elas:<\/p>\n

I \u2013\u00a01\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>: Vit\u00f3ria (sede), Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Domingos Martins, Marechal Floriano, Fund\u00e3o e Santa Leopoldina;<\/p>\n

II \u2013\u00a02\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>: Guarapari (sede), Marata\u00edzes, Itapemirim, Rio Novo do Sul, Anchieta, Pi\u00fama, Iconha e Alfredo Chaves;<\/p>\n

III \u2013\u00a03\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>: Afonso Cl\u00e1udio (sede), I\u00fana, Ibatiba, Concei\u00e7\u00e3o do Castelo, Venda Nova, Muniz Freire, Santa Teresa, Santa Maria de Jetib\u00e1, Itarana, Itagua\u00e7u e Laranja da Terra;<\/p>\n

IV \u2013\u00a04\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>: Cachoeiro de Itapemirim (sede), Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta, At\u00edlio Vivacqua, Gua\u00e7u\u00ed, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiac\u00e1, S\u00e3o Jos\u00e9 do Cal\u00e7ado, Dores do Rio Preto e Jer\u00f4nimo Monteiro;<\/p>\n

V \u2013\u00a05\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>: Linhares (sede), Aracruz, Ibira\u00e7u, Rio Bananal, Jo\u00e3o Neiva, S\u00e3o Mateus, Concei\u00e7\u00e3o da Barra, Pedro Can\u00e1rio e Jaguar\u00e9;<\/p>\n

VI \u2013\u00a06\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>: Colatina (sede), Baixo Guandu, Maril\u00e2ndia, S\u00e3o Domingos do Norte, Pancas e Alto Rio Novo;<\/p>\n

VII \u2013\u00a07\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>: Barra de S\u00e3o Francisco (sede), Ecoporanga, Manten\u00f3polis, \u00c1gua Doce do Norte, \u00c1guia Branca, Nova Ven\u00e9cia, S\u00e3o Gabriel da Palha, Boa Esperan\u00e7a, Pinheiros, Montanha e Mucurici.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Cada regi\u00e3o ter\u00e1 3 (tr\u00eas) Comiss\u00f5es Disciplinares Permanentes \u2013 CDP, que ser\u00e3o compostas por 3 (tr\u00eas) servidores efetivos, est\u00e1veis, indicados pelo respectivo Diretor do Foro da sede, para o prazo de 2 (dois) anos, admitida recondu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

ALTERADO PELO<\/strong>\u00a0PROVIMENTO CONJUNTO N\u00ba 01\/2026<\/a>\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Disp. 16\/01\/2026<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013<\/strong> Cada regi\u00e3o ter\u00e1 3 (tr\u00eas) Comiss\u00f5es Disciplinares Permanentes \u2013 CDP, que ser\u00e3o compostas por 3 (tr\u00eas) servidores efetivos, est\u00e1veis, indicados pelo respectivo Diretor do Foro da sede, para o prazo de 2 (dois) anos, admitida recondu\u00e7\u00e3o, exceto a 1\u00aa Regi\u00e3o, que ter\u00e1 5 (cinco) Comiss\u00f5es Disciplinares Permanentes \u2013 CDP.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Al\u00e9m dos 3 (tr\u00eas) servidores componentes das Comiss\u00f5es Disciplinares Permanentes – CDP, ser\u00e1 elaborada lista de supl\u00eancia pelo Juiz Diretor do Foro por regi\u00e3o da sede, composta por 04 (quatro) servidores\u00a0 efetivos e est\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 As indica\u00e7\u00f5es dos servidores componentes das comiss\u00f5es disciplinares permanentes e da lista de supl\u00eancia, de cada regi\u00e3o, dever\u00e1 ser enviada \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial at\u00e9 o 20\u00ba (vig\u00e9simo) dia do m\u00eas de janeiro (ou dia \u00fatil subsequente) do primeiro ano do in\u00edcio do bi\u00eanio administrativo do Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 A Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial fica respons\u00e1vel pela notifica\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Diretores do Foro da sede impreterivelmente no dia 7 de janeiro (ou dia \u00fatil subsequente) do primeiro ano do in\u00edcio do bi\u00eanio administrativo do Corregedor Geral da Justi\u00e7a, a qual dever\u00e1 ser reiterada, no caso de aus\u00eancia de resposta, 5 (cinco) dias antes do fim do prazo previsto no artigo acima.<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Compete ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a elaborar e fazer publicar a portaria contendo a composi\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Disciplinares Permanentes, indicando o seu presidente e a lista com os nomes dos servidores designados como suplentes, podendo dispensar, a qualquer tempo e motivadamente, os membros ou suplentes das respectivas comiss\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O prazo de 2 (dois) anos de atua\u00e7\u00e3o dos membros das Comiss\u00f5es Disciplinares Permanentes – CDP coincidir\u00e1 com o bi\u00eanio de cada Corregedor Geral da Justi\u00e7a, devendo a lista ser publicada at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil de fevereiro do primeiro ano do bi\u00eanio administrativo, mantendo-se nos procedimentos disciplinares em andamento as comiss\u00f5es j\u00e1 constitu\u00eddas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Dentre as Comiss\u00f5es Disciplinares Permanentes \u2013 CDP institu\u00eddas por regi\u00e3o, uma poder\u00e1 ser tem\u00e1tica, para processamento das quest\u00f5es relacionadas exclusivamente ao foro judicial ou extrajudicial.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 O Juiz Diretor do Foro dever\u00e1, durante a tramita\u00e7\u00e3o do expediente disciplinar, proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Disciplinares Permanentes \u2013 CDP, encaminhando, ap\u00f3s a conclus\u00e3o de cada processo, um relat\u00f3rio ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a, especialmente no tocante \u00e0 atividade de seus membros e ao cumprimento dos prazos.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A designa\u00e7\u00e3o dos componentes das Comiss\u00f5es Disciplinares Permanentes \u2013 CDP ser\u00e1 realizada sem o preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es normais dos cargos que ocupam, observada a hip\u00f3tese do art. 258, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 46\/1994.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 As atividades das comiss\u00f5es ser\u00e3o realizadas dentro do hor\u00e1rio de expediente e, havendo necessidade de executar atividades al\u00e9m do hor\u00e1rio regular de trabalho, a comiss\u00e3o dever\u00e1 promover a justificativa ao Juiz Diretor do Foro para que, se previamente autorizadas, realize o registro das horas trabalhadas em ficha funcional para posterior compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Os atos das comiss\u00f5es em que os integrantes n\u00e3o perten\u00e7am \u00e0 mesma Comarca ou Ju\u00edzo devem ser realizados, preferencialmente, por meio virtual, nos termos do art. 91, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Tomo I.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Fica garantida aos integrantes das Comiss\u00f5es Disciplinares Permanentes \u2013 CDP pontua\u00e7\u00e3o para fins do processo de promo\u00e7\u00e3o de servidor, mediante o devido requerimento ao setor competente.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 Far\u00e3o jus ao trabalho remoto os servidores integrantes das comiss\u00f5es no dia da realiza\u00e7\u00e3o de atos referentes ao presente normativo, devendo ser devidamente comunicado ao Juiz Diretor do Foro competente para o processamento do expediente disciplinar, com no m\u00ednimo 5 (cinco) dias de anteced\u00eancia, devendo este, por sua vez, comunicar ao Juiz de Direito da lota\u00e7\u00e3o dos servidores.<\/p>\n

\u00a7 5 \u00ba – A instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido dar-se-\u00e1 no local onde foi praticada a suposta irregularidade, devendo o julgamento e eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o ocorrer no local cedente, onde estiver vinculado.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 As Comiss\u00f5es Disciplinares Permanentes \u2013 CDP t\u00eam como atribui\u00e7\u00e3o atuar em sindic\u00e2ncias e nos processos administrativos disciplinares instaurados em rela\u00e7\u00e3o a servidores e delegat\u00e1rios, devendo ser observados os procedimentos e prazos previstos no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 6\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0As quest\u00f5es referentes \u00e0s Comiss\u00f5es Disciplinares Permanentes \u2013 CDP tramitar\u00e3o na Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Compete \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a proceder \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o e o sorteio dos membros integrantes das Comiss\u00f5es Disciplinares Permanentes \u2013 CDP, inclusive de eventual suplente, certificando o ocorrido.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 No caso de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar pelo Juiz Diretor de Foro, dever\u00e1 a referida autoridade solicitar o sorteio da comiss\u00e3o respons\u00e1vel \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Na hip\u00f3tese de o Corregedor Geral da Justi\u00e7a ordenar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar, dever\u00e1 a Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial proceder ao sorteio da comiss\u00e3o respons\u00e1vel e, em seguida, realizar a comunica\u00e7\u00e3o ao Juiz Diretor do Foro.<\/p>\n

Art. 8\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>Em caso de impedimento, suspei\u00e7\u00e3o ou afastamento legal dos membros das Comiss\u00f5es Disciplinares Permanentes \u2013 CDP, dever\u00e1 ser observado o disposto no art. 90, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Normas \u2013 Tomo I.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Na hip\u00f3tese de exclus\u00e3o de um dos membros permanentes, seguir\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o de servidores constantes na lista de supl\u00eancia, a qual exaurida, se utilizar\u00e1 dos demais servidores integrantes da lista de supl\u00eancia das outras regi\u00f5es.<\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 Quando o procedimento sindicante for concludente pela instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar, este, ap\u00f3s sua instaura\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 conduzido por outra Comiss\u00e3o Disciplinar Permanente – CDP.<\/p>\n

Art. 10 \u2013<\/strong>\u00a0Eventuais omiss\u00f5es deste Provimento Conjunto, exauridas as legisla\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 67 e 68 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Tomo I, dever\u00e3o ser supridas, em \u00faltima inst\u00e2ncia, pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>\u00a0\u2013 As sindic\u00e2ncias e processos administrativos disciplinares que j\u00e1 possuem comiss\u00e3o vinculada dever\u00e3o ser por estas conclu\u00eddos, n\u00e3o se aplicando as disposi\u00e7\u00f5es deste Provimento Conjunto.<\/p>\n

Art. 12<\/strong>\u00a0\u2013 Dever\u00e3o os Ju\u00edzes Diretores dos Foros da sede encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do in\u00edcio da vig\u00eancia deste Provimento Conjunto, a rela\u00e7\u00e3o nominal dos servidores que formar\u00e3o as comiss\u00f5es, bem como os respectivos suplentes, para atua\u00e7\u00e3o imediata no ano administrativo corrente.<\/p>\n

Art. 13\u00a0<\/strong>\u2013 Este ato entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s 30 (trinta) dias de sua publica\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 8, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 95\/1998.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES), 21 de junho\u00a0de 2021.<\/p>\n

DES. RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong>
\nPresidente do Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n

DES. NEY BATISTA COUTINHO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ALTERADO PELO\u00a0PROVIMENTO CONJUNTO N\u00ba 01\/2026\u00a0\u2013\u00a0Disp. 16\/01\/2026 PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A PROVIMENTO CONJUNTO N\u00ba 1\/ 2021 Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Disciplinares Permanentes \u2013 CDP no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O\u00a0PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32644"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32644"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32644\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45949,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32644\/revisions\/45949"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32644"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32644"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32644"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}