{"id":3266,"date":"2016-07-01T16:32:26","date_gmt":"2016-07-01T19:32:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3266"},"modified":"2017-03-14T15:12:34","modified_gmt":"2017-03-14T18:12:34","slug":"resolucao-no-0712015-disp-11122015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/01\/resolucao-no-0712015-disp-11122015\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 71\/2015 – DISP. 11\/12\/2015"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 071\/2015<\/strong><\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA<\/strong>, Presidente em exerc\u00edcio do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de otimizar os trabalhos e procedimentos relativos ao c\u00e1lculo e pagamento de custas remanescentes\/finais efetuados pela Se\u00e7\u00e3o de Contadoria Judicial deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o aumento significativo de recursos encaminhados a este Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, especialmente em raz\u00e3o da necessidade de cumprimento de metas nacionalmente estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se preservar a celeridade processual e a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o princ\u00edpio da transpar\u00eancia e publicidade dos atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/2012<\/a> do Tribunal Pleno que determina a remessa de todos os processos \u00e0 Contadoria Judicial antes da baixa \u00e0 Comarca de origem e\/ou arquivamento;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o que disp\u00f5e o novo regimento de custas – Lei n\u00ba 9.974\/2013, alterada pela Lei n\u00ba 10.178\/2014, em especial em seu artigo 20 que trata das dispensas do pagamento de custas processuais para algumas classes processuais, bem como o C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba – <\/strong>Determinar \u00e0s Secretarias das C\u00e2maras que somente remetam, para c\u00e1lculo de custas finais ou remanescentes, \u00e0 Contadoria Judicial do Tribunal de Justi\u00e7a, os processos (a\u00e7\u00f5es e recursos) de compet\u00eancia origin\u00e1ria deste Tribunal.<\/p>\n

\u00a71\u00ba <\/strong>Entendem-se como processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria deste Tribunal os Agravos de Instrumento interpostos nas Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude e os Agravos em execu\u00e7\u00e3o penal, embora interpostos em 1\u00ba grau.<\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/strong> Excetuam-se ao disposto neste artigo, diante da dispensa legal do pagamento de custas processuais, n\u00e3o devendo ser remetidos ao final \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Contadoria Judicial do Tribunal de Justi\u00e7a, os feitos com as seguintes Classes Processuais:<\/p>\n

a) Conflito de compet\u00eancia suscitado por magistrados e exce\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia arguido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

b) Habeas Corpus;<\/p>\n

c) Habeas Data;<\/p>\n

d) A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. <\/strong>N\u00e3o se aplica a regra do \u00a72\u00ba deste artigo aos autos processuais que, al\u00e9m das classes mencionadas no referido \u00a72\u00ba, apresentarem recursos que demandem o pagamento de custas processuais.<\/p>\n

\u00a74\u00ba. <\/strong>Tamb\u00e9m n\u00e3o devem ser remetidos \u00e0 Contadoria Judicial do Tribunal de Justi\u00e7a para c\u00e1lculo de custas finais ou remanescentes, diante da dispensa legal do pagamento de custas, os processos origin\u00e1rios em que restarem sucumbentes, exclusivamente:<\/p>\n

e) menor ou adolescente em processos origin\u00e1rios que tramitem na Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n

f) Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos atos de of\u00edcio;<\/p>\n

g) Estado do Esp\u00edrito Santo, suas Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Ag\u00eancias Reguladoras; e<\/p>\n

h) parte amparada com o benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita expressamente declarada.<\/p>\n

Art. 2\u00ba – <\/strong>As custas finais ou remanescentes dos processos iniciados na 1\u00aa inst\u00e2ncia dever\u00e3o ser calculadas e arrecadadas pelas Contadorias das Comarcas de origem, devendo os processos ser encaminhados diretamente pelas Secretarias das C\u00e2maras \u00e0s respectivas Comarcas, observadas as cautelas legais.<\/p>\n

\u00a71\u00ba <\/strong>Na hip\u00f3tese de eventual aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 4.847\/93, referente aos atos praticados na 2\u00aa inst\u00e2ncia durante a vig\u00eancia da referida norma, o recolhimento dos valores, destinados aos Analistas Judici\u00e1rios \u2013 Oficiais de Justi\u00e7a, dever\u00e3o ser destinados para a respectiva conta vinculada.<\/p>\n

\u00a72\u00ba <\/strong>O acervo de processos existentes na Se\u00e7\u00e3o de Contadoria Judicial deste Tribunal de Justi\u00e7a na data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, que se enquadra na situa\u00e7\u00e3o do \u201ccaput\u201d deste artigo 2\u00ba, ser\u00e1, excepcionalmente, analisado em Segunda Inst\u00e2ncia e posteriormente remetido \u00e0s respectivas Comarcas de origem para regular processamento.<\/p>\n

Art. 3\u00ba – <\/strong>Nos recursos em que n\u00e3o houver sido recolhido o preparo em virtude de pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, e a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita for indeferida pelo Desembargador Relator, competir\u00e1, exclusivamente, \u00e0 parte interessada a regulariza\u00e7\u00e3o do processo no tocante ao pagamento das custas pr\u00e9vias, atrav\u00e9s da internet, n\u00e3o devendo o processo ser remetido \u00e0 Contadoria Judicial pela Secretaria do \u00d3rg\u00e3o Julgador para tal fim.<\/p>\n

Art. 4\u00ba – <\/strong>Os sistemas de inform\u00e1tica necess\u00e1rios para o c\u00e1lculo das custas finais ou remanescentes dever\u00e3o ser disponibilizados para as Contadorias de Primeiro Grau.<\/p>\n

Art. 5\u00ba – <\/strong>Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, em especial a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/2012<\/a> e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 017\/2015<\/a>.<\/p>\n

Art. 6\u00ba – <\/strong>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 30 (trinta) dias, contados da data da primeira publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba – <\/strong>Os casos omissos ser\u00e3o tratados pela Presid\u00eancia.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE, <\/strong>por 05 (cinco) dias consecutivos no e-di\u00e1rio.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 10 de dezembro de 2015.<\/p>\n

Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA
\nPresidente em exerc\u00edcio do TJES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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