{"id":32853,"date":"2021-10-14T14:53:00","date_gmt":"2021-10-14T17:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=32853"},"modified":"2021-10-14T14:53:00","modified_gmt":"2021-10-14T17:53:00","slug":"ato-normativo-conjunto-tjes-pge-no-001-2021-disp-14-10-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2021\/10\/14\/ato-normativo-conjunto-tjes-pge-no-001-2021-disp-14-10-2021\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES\/PGE N\u00ba 001 \/ 2021 \u2013 DISP. 14\/10\/2021"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

 <\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES\/PGE N\u00ba 01\/2021<\/strong><\/p>\n

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Disciplina o fluxo para o pagamento dos honor\u00e1rios dos advogados dativos arbitrados pelos magistrados no \u00e2mbito de todas as Varas da Justi\u00e7a Comum e dos Juizados Especiais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

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O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor JASSON AMARAL HIBNER, Procurador-Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/95 (Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo), que atribui ao Presidente compet\u00eancia geral para exercer a superintend\u00eancia de todo servi\u00e7o judici\u00e1rio, na qualidade de Chefe do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

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CONSIDERANDO o disposto no art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 88\/1996 (Moderniza e reorganiza a ProcuradoriaGeral do Estado), que atribui ao Procurador-Geral do Estado o exerc\u00edcio da dire\u00e7\u00e3o superior da Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO o grande volume de processos que tramitam entre os \u00f3rg\u00e3os em decorr\u00eancia da nomea\u00e7\u00e3o de advogados dativos, que geram a majora\u00e7\u00e3o do custo processual;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que a intima\u00e7\u00e3o do Estado, embora necess\u00e1ria, gera dila\u00e7\u00e3o no tr\u00e2mite processual, em processos nos quais o Estado sequer \u00e9 parte;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a possibilidade de o Estado proceder ao pagamento administrativo dos advogados dativos e, ante eventual negativa, ser admiss\u00edvel aos advogados dativos ajuizarem execu\u00e7\u00e3o individual perante os Juizados da Fazenda P\u00fablica, momento em que a Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 exercer sua defesa quanto ao valor fixado;<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVEM:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0O presente Ato Normativo Conjunto cria fluxo para o pagamento dos honor\u00e1rios dos advogados dativos arbitrados pelos magistrados no \u00e2mbito de todas as Varas da Justi\u00e7a Comum e dos Juizados Especiais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0A comprova\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o como dativo se dar\u00e1 por meio da Certid\u00e3o de Atua\u00e7\u00e3o, a ser expedida conforme modelo constante no Anexo \u00danico deste ato.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0A certid\u00e3o ser\u00e1 retirada pelos advogados dativos nas secretarias das unidades judici\u00e1rias, facultado o envio por meio eletr\u00f4nico, a crit\u00e9rio da respectiva secretaria.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0As secretarias das unidades judici\u00e1rias dever\u00e3o fornecer ao advogado a decis\u00e3o que o nomeou como dativo e os documentos comprobat\u00f3rios dos atos praticados, incumbindo ao advogado providenciar as c\u00f3pias correspondentes.<\/p>\n

\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o se abster de expedir of\u00edcio requisit\u00f3rio para o pagamento de advogados dativos.<\/p>\n

\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Os processos judiciais em que foram arbitrados honor\u00e1rios aos dativos n\u00e3o ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n

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Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0O pagamento dos advogados dativos se dar\u00e1, em primeiro momento, por meio de procedimento administrativo levado a efeito no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral do Estado-PGE.<\/p>\n

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\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0O procedimento ter\u00e1 in\u00edcio com a formula\u00e7\u00e3o de requerimento pelo advogado por meio do e-mail \u201cpep-dativo@pge.es.gov.br<\/a>\u201d, ou outro que seja indicado pela PGE, que ser\u00e1 acompanhado dos documentos mencionados no \u00a72\u00ba.<\/p>\n

\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O advogado dever\u00e1 assinar eletronicamente o requerimento administrativo, conforme modelo dispon\u00edvel no site da PGE, que dever\u00e1 ser instru\u00eddo com a Certid\u00e3o de Atua\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o que o nomeou como dativo e os documentos comprobat\u00f3rios dos atos praticados.<\/p>\n

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\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Fica facultada a assinatura f\u00edsica com a respectiva digitaliza\u00e7\u00e3o do requerimento, para os advogados que n\u00e3o detiverem assinatura eletr\u00f4nica, devendo esse fato ser informado expressamente no requerimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ar<\/strong>t<\/strong>. 6\u00ba<\/strong>\u00a0A PGE analisar\u00e1 o requerimento administrativo e comunicar\u00e1 ao advogado o resultado de sua an\u00e1lise.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A PGE adotar\u00e1 as provid\u00eancias administrativas junto \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda para efetuar o pagamento ao advogado dativo.<\/p>\n

\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0Em havendo negativa do requerimento e\/ou diverg\u00eancia quanto ao valor arbitrado por parte da PGE, a \u201cCertid\u00e3o de Atua\u00e7\u00e3o\u201d, acompanhada da decis\u00e3o judicial e dos documentos comprobat\u00f3rios da atua\u00e7\u00e3o, servir\u00e1 como t\u00edtulo executivo judicial, de forma a admitir a execu\u00e7\u00e3o direta do valor, sem preju\u00edzo da oportunidade do Estado questionar, na execu\u00e7\u00e3o, o valor arbitrado e\/ou a regularidade do pagamento no processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0O procedimento para pagamento por interm\u00e9dio de e-mail regulado nos termos do artigo 5\u00ba ser\u00e1 efetuado at\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do \u201cportal de dativos\u201d.<\/p>\n

\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor 30 dias a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\n

Publique-se.<\/p>\n

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Vit\u00f3ria-ES, 13 de outubro de 2021.<\/p>\n

\n

 <\/p>\n

Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong><\/p>\n

PRESIDENTE do TJES<\/p>\n

 <\/p>\n

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 <\/p>\n

JASSON HIBNER AMARAL<\/strong><\/p>\n

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ES<\/p>\n

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 <\/p>\n

ANEXO \u00daNICO<\/strong><\/p>\n

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ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

 <\/p>\n

CERTID\u00c3O DE ATUA\u00c7\u00c3O \u2013 HONOR\u00c1RIO DATIVO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Certifico, para os devidos fins, que o advogado XXX, OAB XXX, CPF XXX, atuou na qualidade de advogado dativo nomeado no processo n\u00ba XXX (numera\u00e7\u00e3o no formato CNJ), em tr\u00e2mite perante este ju\u00edzo. Foram arbitrados honor\u00e1rios em seu favor no importe de R$ XXX (valor por extenso), para o(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): (descrever o ato, exemplo: representa\u00e7\u00e3o em todo o processo judicial; representa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia realizada no dia XXX, \u00e0s XX horas; etc.).<\/p>\n

 <\/p>\n

Certifico ainda que a parte XXX \u00e9 hipossuficiente ou, em processo penal, n\u00e3o constituiu advogado, pelo que a aus\u00eancia da Defensoria P\u00fablica inviabiliza sua representa\u00e7\u00e3o processual, fazendo-se necess\u00e1ria a nomea\u00e7\u00e3o do advogado dativo em refer\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

XXX<\/strong><\/p>\n

Autoridade Judici\u00e1ria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A   ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES\/PGE N\u00ba 01\/2021 Disciplina o fluxo para o pagamento dos honor\u00e1rios dos advogados dativos arbitrados pelos magistrados no \u00e2mbito de todas as Varas da Justi\u00e7a Comum e dos Juizados Especiais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e no Tribunal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32853"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32853"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32853\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32854,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32853\/revisions\/32854"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32853"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32853"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32853"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}