{"id":32865,"date":"2021-10-14T16:35:57","date_gmt":"2021-10-14T19:35:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=32865"},"modified":"2021-10-14T16:35:57","modified_gmt":"2021-10-14T19:35:57","slug":"resolucao-no-014-2021-disp-07-10-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2021\/10\/14\/resolucao-no-014-2021-disp-07-10-2021\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 014\/2021 – DISP. 07\/10\/2021"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

GABINETE<\/span>\u00a0DA PRESID\u00caNCIA<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N<\/strong>\u00ba\u00a0<\/strong>014\/<\/strong>\/2021<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Institui o teletrabalho no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, Presidente do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, tendo em vista decis\u00e3o do c. Tribunal Pleno,\u00a0em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 30 de setembro de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a compet\u00eancia do Presidente para zelar pelo bom funcionamento do Tribunal e dos \u00f3rg\u00e3os que lhe s\u00e3o subordinados, expedir provimentos, recomenda\u00e7\u00f5es, atos, ordens de servi\u00e7o, portarias e adotar outras provid\u00eancias que entender necess\u00e1rias, conforme disp\u00f5e o art. 42, inciso XIII, do seu Regimento Interno;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO o princ\u00edpio da efici\u00eancia, previsto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de promover meios para motivar e comprometer os Servidores com os objetivos da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que a \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC) tem implementado recursos tecnol\u00f3gicos que possibilitam a continuidade da atividade jurisdicional com incremento da produtividade, da efici\u00eancia e da transpar\u00eancia judiciais;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que no cen\u00e1rio de evolu\u00e7\u00e3o social, o uso da inform\u00e1tica e de meios eletr\u00f4nicos na busca de melhores resultados de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional apresenta-se como solu\u00e7\u00e3o para os dois dos maiores problemas do Poder Judici\u00e1rio, que s\u00e3o a morosidade e o n\u00famero ascendente de demandas judiciais;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO as vantagens e benef\u00edcios advindos da implanta\u00e7\u00e3o do teletrabalho para os servidores e para a sociedade;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o teletrabalho a fim de definir crit\u00e9rios e requisitos para sua implanta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 227 de 15\/06\/2016, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que regulamenta o teletrabalho no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 371\/2021 revogou, dentre outras, as al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso I, art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 227\/2016 que vedavam o exerc\u00edcio de teletrabalho por servidores que tinham subordinados e que ocupavam cargo de dire\u00e7\u00e3o ou chefia;<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo o teletrabalho no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba. S\u00e3o objetivos do teletrabalho:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 aumentar a produtividade e a efici\u00eancia do trabalho no Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

II \u2013 promover mecanismos para atrair servidores, motiv\u00e1-los e compromet\u00ea-los com os objetivos da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 economizar tempo, custo e riscos de deslocamento dos servidores at\u00e9 o local de trabalho;<\/p>\n

IV \u2013 contribuir para a redu\u00e7\u00e3o do consumo de \u00e1gua, energia el\u00e9trica, papel e de outros recursos disponibilizados pelo Poder Judici\u00e1rio, alinhado aos princ\u00edpios de sustentabilidade e economicidade;<\/p>\n

V \u2013 ampliar a possibilidade de trabalho a servidores com dificuldade de deslocamento;<\/p>\n

VI \u2013 promover a melhoria da qualidade de vida dos servidores.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art 3\u00ba. A realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho \u00e9 vedada aos servidores que:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 estejam no primeiro ano do est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\n

II – desempenhem atividades em que a sua presen\u00e7a f\u00edsica seja necess\u00e1ria;<\/p>\n

III – que tenham sofrido penalidade em procedimento disciplinar nos dois anos anteriores \u00e0 data da indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba. A realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho poder\u00e1 abranger o seguinte percentual de servidores das unidades, arredondando-se as fra\u00e7\u00f5es\u00a0para o primeiro n\u00famero inteiro imediatamente superior:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 nas unidades h\u00edbridas (que trabalham com processos f\u00edsicos e eletr\u00f4nicos), at\u00e9 30% (trinta por cento) dos servidores da unidade;<\/p>\n

II \u2013 nas unidades totalmente digitais ou nas h\u00edbridas inclu\u00eddas no Projeto Ju\u00edzo 100% Digital, at\u00e9 50% (cinquenta por cento) dos servidores da unidade;<\/p>\n

III – nas unidades em que lotados servidores cujos cargos tenham atribui\u00e7\u00f5es que demandem maior esfor\u00e7o individual e menor intera\u00e7\u00e3o com outros servidores e com o p\u00fablico externo, tais como a elabora\u00e7\u00e3o de minutas de decis\u00f5es, pareceres e relat\u00f3rios, entre outras, at\u00e9 50% dos servidores.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba Independente do percentual de servidores acima indicado, dever\u00e1 ser mantida a capacidade de pleno funcionamento das unidades em que haja atendimento ao p\u00fablico externo e interno.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba Os estagi\u00e1rios, terceirizados e cedidos n\u00e3o poder\u00e3o integrar o c\u00e1lculo supracitado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba. Os magistrados das unidades em que for poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho poder\u00e3o reservar dias trabalhados dentro do m\u00eas para realizarem os atos remotamente, inclu\u00eddos audi\u00eancias virtuais, h\u00edbridas, trabalho em processos f\u00edsicos e\/ou eletr\u00f4nicos, sem preju\u00edzo de atendimento remoto aos advogados, procuradores, promotores, defensores e demais profissionais do direito no per\u00edodo de teletrabalho, observando os seguintes percentuais:<\/p>\n

I \u2013 nas unidades que s\u00f3 trabalham com processos f\u00edsicos, at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis por m\u00eas;<\/p>\n

II \u2013 nas unidades h\u00edbridas (que trabalham com processos f\u00edsicos e eletr\u00f4nicos), at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis por m\u00eas;<\/p>\n

III \u2013 nas unidades totalmente digitais ou nas h\u00edbridas inclu\u00eddas no Projeto Ju\u00edzo 100% Digital, at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis por m\u00eas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O magistrado que auxiliar ou for designado em outras unidades poder\u00e1 atuar de forma exclusivamente remota, mas tendo a obriga\u00e7\u00e3o de atendimento remoto quando n\u00e3o houver titular na unidade auxiliada.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nos casos previstos no par\u00e1grafo anterior, o magistrado dever\u00e1 manter a produtividade m\u00e9dia de sua unidade de titularidade e registro de atendimento aos profissionais do direito, sob pena de ser suspensa a possibilidade de atuar remotamente, o que dever\u00e1 ser objeto de verifica\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que comunicar\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a caso verifique a necessidade de suspens\u00e3o do trabalho remoto, cabendo a decis\u00e3o final ao Presidente do TJES, sem preju\u00edzo dos recursos administrativos cab\u00edveis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba. Compete ao gestor da unidade indicar, dentre os servidores interessados e que demonstrem comprometimento e habilidades de autogest\u00e3o do tempo e de organiza\u00e7\u00e3o, aqueles que realizar\u00e3o atividades fora das depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio, supervisionando o revezamento e observadas as peculiaridades da unidade e atendendo a crit\u00e9rios de isonomia e equidade, para que todos possam ter acesso a essa modalidade de trabalho, observadas as veda\u00e7\u00f5es do art. 3\u00ba e as seguintes diretrizes:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – verificada a adequa\u00e7\u00e3o de perfil, ter\u00e3o prioridade servidores:<\/p>\n

a) com defici\u00eancia;<\/p>\n

b) que tenham filhos, c\u00f4njuge ou dependentes com defici\u00eancia;<\/p>\n

c) gestantes e lactantes.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Escolhidos os participantes do teletrabalho, o gestor da unidade comunicar\u00e1 \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas (SGP) os nomes dos servidores autorizados a realizar o trabalho remoto, para fins de registro nos assentamentos funcionais.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O servidor participante do teletrabalho poder\u00e1 trabalhar nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio, com aquiesc\u00eancia da chefia imediata, sempre que entender conveniente ou caso seja requisitado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba. A inclus\u00e3o do servidor no teletrabalho n\u00e3o constitui direito do solicitante e, na hip\u00f3tese de inclus\u00e3o, esta poder\u00e1 ser revertida em fun\u00e7\u00e3o da conveni\u00eancia do servi\u00e7o, inadequa\u00e7\u00e3o do servidor para essa modalidade de trabalho ou desempenho inferior ao estabelecido.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba. As atividades a serem realizadas por meio do teletrabalho dever\u00e3o ser previamente acordadas entre a chefia imediata e o servidor, mediante registros expressos em formul\u00e1rio pr\u00f3prio para planejamento e acompanhamento dos trabalhos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba. A chefia imediata gerenciar\u00e1 a rotina das atividades dos servidores autorizados a realizar o teletrabalho, bem como manter\u00e1 registro com a indica\u00e7\u00e3o dos trabalhos a serem desenvolvidos, o quantitativo total de tarefas distribu\u00eddas, podendo estabelecer, inclusive o per\u00edodo m\u00e1ximo para a sua conclus\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10. A estipula\u00e7\u00e3o de metas de desempenho di\u00e1rias, semanais e\/ou mensais no \u00e2mbito da unidade, e a elabora\u00e7\u00e3o de plano de trabalho individualizado para cada servidor s\u00e3o requisitos para o in\u00edcio do teletrabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O gestor da unidade estabelecer\u00e1 as metas a serem alcan\u00e7adas, observados os par\u00e2metros da razoabilidade e, sempre que poss\u00edvel, em consenso com os servidores.<\/p>\n

\n\u00a7 2\u00ba. A meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de teletrabalho\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior\u00a0\u00e0 dos servidores que executam a mesma atividade nas depend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o, sem comprometer a proporcionalidade e a razoabilidade, e sem embara\u00e7ar o direito ao tempo livre, exceto \u00e0queles com defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave, bem como os que tenham filhos ou dependentes legais nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 2\u00ba, inciso IV, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 343\/2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Quando houver afastamentos decorrentes de licen\u00e7as ou concess\u00f5es previstas em lei por per\u00edodo de at\u00e9 15 (quinze) dias, o prazo de conclus\u00e3o dos trabalhos, ajustados inicialmente com a chefia, poder\u00e1 ser suspenso e voltar\u00e1 a correr automaticamente a partir do t\u00e9rmino do impedimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4.\u00ba Nos afastamentos do servidor em regime de teletrabalho previstos no \u00a7 3.\u00ba deste artigo, incumbir\u00e1 ao gestor, com base nas metas de desempenho, na urg\u00eancia das atividades, nos recursos humanos e t\u00e9cnicos da respectiva unidade, definir a necessidade ou n\u00e3o de redistribui\u00e7\u00e3o das tarefas atribu\u00eddas ao servidor afastado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11. O servidor responsabilizar-se-\u00e1 por providenciar as estruturas f\u00edsicas e tecnol\u00f3gicas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12. A Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o viabilizar\u00e1 o acesso remoto aos servidores participantes do teletrabalho e disponibilizar\u00e1, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, as funcionalidades tecnol\u00f3gicas indispens\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das tarefas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13. N\u00e3o se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em raz\u00e3o da natureza do cargo ou das atribui\u00e7\u00f5es da unidade de lota\u00e7\u00e3o, s\u00e3o desempenhadas externamente \u00e0s depend\u00eancias deste Tribunal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14. S\u00e3o deveres dos servidores autorizados a realizar o teletrabalho:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – atender \u00e0s convoca\u00e7\u00f5es da chefia imediata para comparecimento \u00e0s suas depend\u00eancias, sempre que houver interesse da Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o implicando direito a reembolso de despesas de deslocamento, tampouco a di\u00e1rias;<\/p>\n

II – estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o atendimento das demandas e manter os telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias \u00fateis, sobretudo durante o hor\u00e1rio de expediente;<\/p>\n

III – consultar diariamente, nos dias \u00fateis, a sua caixa individual de correio eletr\u00f4nico institucional, conforme j\u00e1 determinado pelo C\u00f3digo de Normas e determina\u00e7\u00f5es do TJES para todos os servidores;<\/p>\n

IV – informar \u00e0 chefia imediata, eventual dificuldade, d\u00favida ou fato que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;<\/p>\n

V – reunir-se com a chefia imediata, sempre que requisitado, para apresentar resultados parciais e finais, proporcionando o acompanhamento dos trabalhos e a obten\u00e7\u00e3o de outras informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VI – cumprir os prazos fixados para a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos;<\/p>\n

VII \u2013 retirar processos e demais documentos das depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio, quando necess\u00e1rio, mediante anu\u00eancia e controle do gestor da unidade, podendo ser exigida a assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, e devolv\u00ea-los \u00edntegros ao t\u00e9rmino do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15. S\u00e3o deveres dos gestores das unidades:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – acompanhar o trabalho e a adapta\u00e7\u00e3o dos servidores em regime de teletrabalho;<\/p>\n

II – aferir e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas;<\/p>\n

III – avaliar a qualidade do trabalho apresentado;<\/p>\n

IV – elaborar relat\u00f3rio a ser encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o do Teletrabalho, contendo a rela\u00e7\u00e3o dos servidores que tiverem participado do teletrabalho, as dificuldades observadas e os resultados alcan\u00e7ados, em especial, no que concerne ao incremento da produtividade.<\/p>\n

V – registrar a frequ\u00eancia do per\u00edodo em que os servidores estiverem desenvolvendo suas atividades nesse regime.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16. O servidor que realizar atividades em regime de teletrabalho poder\u00e1, a qualquer tempo, solicitar o retorno ao trabalho nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17. O servidor em regime de teletrabalho est\u00e1 sujeito \u00e0s mesmas normas aplic\u00e1veis \u00e0s atividades desenvolvidas pelo servidor em exerc\u00edcio nas depend\u00eancias deste Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18. Em raz\u00e3o da natureza do teletrabalho, os servidores autorizados a exerc\u00ea-lo n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de jornada, tampouco ao pagamento de horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19. Ser\u00e3o disponibilizados no s\u00edtio eletr\u00f4nico deste Poder Judici\u00e1rio – Portal da Transpar\u00eancia – os nomes dos servidores que estejam atuando no regime de teletrabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20. O servidor beneficiado por jornada especial prevista na Resolu\u00e7\u00e3o TJES n.\u00ba 26, de 03 de julho de 2018, poder\u00e1 optar pelo teletrabalho, hip\u00f3tese em que ficar\u00e1 suspenso o referido benef\u00edcio.<\/p>\n

\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o aplic\u00e1veis aos servidores no caput deste artigo as metas de desempenho previstas aos demais servidores da respectiva unidade, nos moldes do artigo 10 \u00a72\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Art. 21. O servidor que estiver no gozo da licen\u00e7a de que trata o art. 143 da Lei n\u00ba 46\/94, caso opte pela realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho, dever\u00e1 dela declinar, retornando assim ao exerc\u00edcio efetivo do cargo.<\/p>\n

\n

Art. 22. Ap\u00f3s o prazo de um ano contado da vig\u00eancia desta resolu\u00e7\u00e3o, o Presidente do TJES poder\u00e1 deliberar sobre a continuidade e extens\u00e3o do teletrabalho no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, amparado nos resultados apurados pelo Comit\u00ea de Gest\u00e3o do Teletrabalho, cujas compet\u00eancias est\u00e3o estabelecidas no Art. 2\u00ba, do Ato Normativo n\u00ba 096\/2020, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es previstas na presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Art. 23. Os casos omissos dever\u00e3o ser analisados e deliberados, fundamentadamente, pelo Comit\u00ea de Gest\u00e3o do Teletrabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES), 04 de outubro de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE\u00a0DA PRESID\u00caNCIA   RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba\u00a0014\/\/2021   Institui o teletrabalho no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   O Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, Presidente do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32865"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32865"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32865\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32866,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32865\/revisions\/32866"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32865"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32865"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}