{"id":32908,"date":"2021-10-29T13:22:47","date_gmt":"2021-10-29T16:22:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=32908"},"modified":"2021-10-29T13:25:47","modified_gmt":"2021-10-29T16:25:47","slug":"ato-normativo-no-098-2021-disp-29-10-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2021\/10\/29\/ato-normativo-no-098-2021-disp-29-10-2021\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 098\/2021 \u2013 DISP. 29\/10\/2021"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO n\u00ba 098\/2021<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe para tramita\u00e7\u00e3o do Habeas Corpus C\u00edvel e Criminal no e. Tribunal de Justi\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, estabelecendo regras para a implanta\u00e7\u00e3o do sistema;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe como sistema informatizado de tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2014<\/a>, de 11\/04\/2014;<\/p>\n

CONSIDERANDO os benef\u00edcios advindos da racionaliza\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios e humanos pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio com a ado\u00e7\u00e3o de instrumentos tecnol\u00f3gicos que permitem a adequa\u00e7\u00e3o do funcionamento do Poder Judici\u00e1rio aos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o ambiental, economicidade e celeridade processual;<\/p>\n

CONSIDERANDO o Cronograma de expans\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, em conformidade com as estrat\u00e9gias delineadas pelo Comit\u00ea de Governan\u00e7a e Comit\u00ea Gestor PJe deste Tribunal;<\/p>\n

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regulamentar a implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, de modo a conferir-lhe uniformidade, conforme expressamente autorizado pelo art. 18, da Lei n\u00ba 11.419, de 19 de dezembro de 2006;<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>O cadastramento e a distribui\u00e7\u00e3o de\u00a0Habeas Corpus<\/em>\u00a0em mat\u00e9ria C\u00edvel e Criminal (inclusive da Justi\u00e7a Militar e Inf\u00e2ncia e Juventude) da compet\u00eancia das C\u00e2maras C\u00edveis e Criminais Isoladas dever\u00e3o ser promovidos no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, a partir de 29 de novembro de 2021.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. A partir da implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe para fins de tramita\u00e7\u00e3o dos\u00a0Habeas Corpus\u00a0<\/em>no Tribunal de Justi\u00e7a, fica afastado seu peticionamento por outro meio nas C\u00e2maras C\u00edveis e Criminais Isoladas, salvo exce\u00e7\u00f5es normativas estabelecidas.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Manter-se-\u00e1 a forma f\u00edsica, n\u00e3o sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe:<\/p>\n

I \u2013 os peticionamentos e recursos vinculados a\u00a0Habeas Corpus<\/em>\u00a0que j\u00e1 se encontram tramitando fisicamente no Sistema de Segunda Inst\u00e2ncia;<\/p>\n

II \u2013 pedidos de\u00a0Habeas Corpus<\/em>\u00a0cujo ato de viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o ilegal n\u00e3o sejam atribu\u00eddos a Ju\u00edzes de primeiro grau ou cujo paciente seja Vice-Governador do Estado, Deputado Estadual, Prefeito Municipal, Juiz de Direito e Juiz Substituto, Secret\u00e1rio de Estado, Procurador-Geral da Justi\u00e7a, Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Membro da Defensoria P\u00fablica, Procurador-Geral do Estado, Conselheiro Do Tribunal de Contas e Defensor P\u00fablico-Geral;<\/p>\n

III \u2013 pedidos de\u00a0Habeas Corpus<\/em>\u00a0impetrados no plant\u00e3o judici\u00e1rio e no per\u00edodo de recesso forense, ainda que a medida requerida se vincule a processo em tr\u00e2mite no sistema PJe.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Ser\u00e1 admitido, excepcionalmente, peticionamento fora do PJe, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I \u2013 se o PJe estiver indispon\u00edvel e o prazo para a pr\u00e1tica do ato n\u00e3o for prorrog\u00e1vel na forma do artigo 11, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 185\/13 ou essa prorroga\u00e7\u00e3o puder causar perecimento do direito;<\/p>\n

II \u2013 pr\u00e1tica de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usu\u00e1rio externo n\u00e3o possua, em raz\u00e3o de caso fortuito ou for\u00e7a maior, assinatura digital.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Se distribu\u00eddos\u00a0Habeas Corpus<\/em>\u00a0fundamentados nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, inciso III e 2\u00ba, incisos I e II deste artigo, cumprir\u00e1 ao advogado da parte interessada providenciar a regular tramita\u00e7\u00e3o do feito no sistema PJe t\u00e3o logo cessada a causa de sua impetra\u00e7\u00e3o na forma f\u00edsica.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Tratando-se de meras juntadas, realizadas na forma f\u00edsica em raz\u00e3o do \u00a7 2\u00ba, incisos I e II deste artigo, a Secretaria dever\u00e1 tomar provid\u00eancias para garantir a regular tramita\u00e7\u00e3o do feito e juntada dos documentos no sistema PJe posteriormente, cabendo \u00e0 parte realizar a digitaliza\u00e7\u00e3o dos documentos entregues fisicamente, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Os documentos f\u00edsicos apresentados com fundamento nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, inciso III e 2\u00ba, incisos I e II deste artigo, dever\u00e3o ser retirados pelos interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para os efeitos do artigo 11, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e, findo o prazo, independentemente de intima\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser inutilizados.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. A distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das peti\u00e7\u00f5es em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletr\u00f4nico, ser\u00e3o feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulat\u00f3ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. A pr\u00e1tica de ato processual poder\u00e1 ser viabilizada por interm\u00e9dio da Coordena\u00e7\u00e3o de Registro, Protocolo e Distribui\u00e7\u00e3o nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I \u2013 no caso de capacidade postulat\u00f3ria atribu\u00edda \u00e0 pr\u00f3pria parte;<\/p>\n

II \u2013 se a parte requerente n\u00e3o possuir CPF\/CNPJ e estiver impossibilitada de providenciar o cadastro na Receita Federal;<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 a\u00e7\u00f5es recebidas por decl\u00ednio de compet\u00eancia ou deprecatas, tratando-se de atos do interesse do Minist\u00e9rio P\u00fablico; da Defensoria P\u00fablica; da Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico de outros Estados e Munic\u00edpios que n\u00e3o componham o Estado do Esp\u00edrito Santo; ou do interesse do Ju\u00edzo de outras esferas da federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 A distribui\u00e7\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es e incidentes de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o quando houver negativa pelo excepto, enquanto n\u00e3o implantado o sistema PJe no Tribunal Pleno.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. A compet\u00eancia para julgar o\u00a0Habeas Corpus<\/em>\u00a0obedecer\u00e1 as normas estabelecidas, especialmente as dispostas no Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, cumprindo-se observar as implementa\u00e7\u00f5es de sistema para permitir a correta distribui\u00e7\u00e3o, conforme segue:<\/p>\n

I \u2013 os pedidos de\u00a0Habeas Corpus\u00a0<\/em>C\u00edveis e Criminais em mat\u00e9ria da Justi\u00e7a Militar dever\u00e3o ser distribu\u00eddos para a compet\u00eancia \u201cCRIMINAL ISOLADA (Justi\u00e7a Militar)\u201d, devendo ser utilizadas as Classes \u201c1269\u00a0Habeas Corpus\u00a0<\/em>C\u00edvel\u201d e \u201c307\u00a0Habeas Corpus<\/em>\u00a0Criminal\u201d, respectivamente;<\/p>\n

II \u2013 tratando-se de\u00a0Habeas Corp<\/em>us da Inf\u00e2ncia e Juventude, a distribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita para a Compet\u00eancia \u201cCRIMINAL ISOLADA\u201d, devendo ser usada a Classe \u201c1269\u00a0Habeas Corpus<\/em>\u00a0C\u00edvel\u201d para as mat\u00e9rias das Se\u00e7\u00f5es C\u00edvel e Infracional.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. Cumpre ao Magistrado da causa resolver todas as quest\u00f5es relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento do PJe em cada caso concreto, inclusive as hip\u00f3teses n\u00e3o previstas neste regramento.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. Os casos n\u00e3o disciplinados por este Ato Normativo, que possuam car\u00e1ter geral, ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. Na hip\u00f3tese de atualiza\u00e7\u00e3o das Tabelas Processuais Unificadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a ou pelo Comit\u00ea Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judici\u00e1rio\/ES, fica autorizado que a Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o promova as devidas adequa\u00e7\u00f5es pertinentes no sistema PJe.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. Ficam convalidadas as regras estabelecidas anteriormente, em especial, as constantes no Ato Normativo n\u00ba 64\/21<\/a>, 27 de Julho de 2021.<\/p>\n

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 28 de Outubro de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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