{"id":32965,"date":"2021-11-12T14:11:39","date_gmt":"2021-11-12T16:11:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=32965"},"modified":"2021-11-12T14:14:05","modified_gmt":"2021-11-12T16:14:05","slug":"provimento-no-63-2021-disp-05-11-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2021\/11\/12\/provimento-no-63-2021-disp-05-11-2021\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 63\/2021 \u2013 DISP. 05\/11\/2021"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 63\/2021<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Institui o procedimento de cita\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o pelos meios eletr\u00f4nicos: telefone m\u00f3vel celular, aplicativo de mensagens ou correio eletr\u00f4nico (e-mail), no \u00e2mbito do primeiro grau do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a,\u00a0Desembargador Ney Batista Coutinho<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo Estado, conforme disp\u00f5e o art. 35,\u00a0da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 02 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria);<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (1988) assegura o acesso \u00e0 justi\u00e7a, com a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional justa, adequada e em tempo razo\u00e1vel (incisos XXXV e LXXVIII, do art. 5\u00ba);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que nos termos do artigo 193, do CPC, os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que nos termos dos artigos 246, V e 270, do CPC, as cita\u00e7\u00f5es e as intima\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas por meio eletr\u00f4nico, sempre que poss\u00edvel;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os termos do projeto de Lei 1.595\/2020, que autoriza a intima\u00e7\u00e3o judicial por meio de aplicativo de mensagens e j\u00e1 obteve parecer favor\u00e1vel da CCJ da C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o enunciado n\u00ba 2, registrado no\u00a085\u00ba Encontro do Col\u00e9gio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justi\u00e7a do Brasil (ENCOGE), realizado no dia 25 de mar\u00e7o de 2021, que prioriza a pr\u00e1tica dos atos de comunica\u00e7\u00e3o processual por meio eletr\u00f4nico e de instru\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia, conforme Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n\u00ba 345 e n\u00ba 354\/2020;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o enunciado n\u00ba 6, registrado no\u00a085\u00ba Encontro do Col\u00e9gio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justi\u00e7a do Brasil (ENCOGE), realizado no dia 25 de mar\u00e7o de 2021, para que seja dada continuidade da utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativos de mensagens para comunica\u00e7\u00e3o de atos processuais e para o atendimento aos usu\u00e1rios do sistema de justi\u00e7a, observadas as restri\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a admitiu a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo de mensagens \u201cWhatsApp\u201d para cita\u00e7\u00e3o do acusado no \u00e2mbito do processo penal atrav\u00e9s da decis\u00e3o do\u00a0Habeas Corpus<\/em>\u00a0n\u00ba 641877\/DF, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do n\u00famero telef\u00f4nico e da identidade do indiv\u00edduo destinat\u00e1rio do ato processual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que as intima\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico representam celeridade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e redu\u00e7\u00e3o de custo econ\u00f4mico e de pessoal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que as ferramentas eletr\u00f4nicas de telefone m\u00f3vel celular, aplicativo de mensagens e e-mail s\u00e3o usualmente adotadas em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>.\u00a0Regulamentar as\u00a0comunica\u00e7\u00f5es de atos processuais por meio eletr\u00f4nico nas unidades judici\u00e1rias\u00a0de primeira inst\u00e2ncia\u00a0do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Permitir\u00a0a cita\u00e7\u00e3o, a notifica\u00e7\u00e3o e a intima\u00e7\u00e3o do advogado ou da parte, por qualquer meio eletr\u00f4nico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Considera-se meio eletr\u00f4nico para fins da presente regulamenta\u00e7\u00e3o o telefone m\u00f3vel celular, aplicativo de mensagens ou correio eletr\u00f4nico (e-mail).<\/p>\n

Art. 3\u00ba.\u00a0<\/strong>A cita\u00e7\u00e3o, a notifica\u00e7\u00e3o ou a intima\u00e7\u00e3o por meio\u00a0do telefone m\u00f3vel celular, aplicativo de mensagens ou correio eletr\u00f4nico (e-mail) ser\u00e1 volunt\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>No ato do ajuizamento do feito ou na primeira oportunidade de interven\u00e7\u00e3o processual, dever\u00e3o fornecer os dados necess\u00e1rios da parte e de seu advogado, atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com o n\u00famero do\u00a0telefone\u00a0m\u00f3vel celular, aplicativo de mensagens e endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico (e-mail), al\u00e9m de\u00a0c\u00f3pia do\u00a0documento pessoal com foto, garantido seu absoluto sigilo.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.\u00a0<\/strong>O advogado ou a parte se obrigam a cientificar a unidade judici\u00e1ria em caso de altera\u00e7\u00e3o dos dados fornecidos, al\u00e9m da perda, roubo ou danifica\u00e7\u00e3o do aparelho telef\u00f4nico de contato.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>A qualquer tempo, o magistrado poder\u00e1 instar as partes a manifestarem o interesse na ado\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico, ainda que em rela\u00e7\u00e3o a processos anteriores \u00e0 entrada em vigor deste Provimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba.\u00a0<\/strong>A cita\u00e7\u00e3o, a notifica\u00e7\u00e3o ou a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pelo telefone m\u00f3vel celular da unidade judici\u00e1ria ou por mensagem de texto do aplicativo de mensagens baixado no aparelho celular ou computador destinado \u00e0 unidade judici\u00e1ria para essa finalidade,\u00a0vedado o cumprimento eletr\u00f4nico de atos processuais por meio de mensagens p\u00fablicas.<\/p>\n

par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Ser\u00e1\u00a0atestada a autenticidade do n\u00famero telef\u00f4nico e da identidade do indiv\u00edduo destinat\u00e1rio do ato processual, bem como assegurado que o destinat\u00e1rio do ato tomou conhecimento do seu conte\u00fado.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.\u00a0<\/strong>Caber\u00e1 a\u00a0parte interessada consentir por resposta expressa e inequ\u00edvoca, quando indagada, usando-se as express\u00f5es \u201cintimado(a)\u201d, \u201crecebido\u201d, \u201cconfirmo o recebimento\u201d ou outra express\u00e3o an\u00e1loga, n\u00e3o bastando a mera indica\u00e7\u00e3o de visto gerada automaticamente no aplicativo de mensagens ou no correio eletr\u00f4nico (e-mail).<\/p>\n

Art. 9\u00ba.\u00a0<\/strong>Realizada a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e ausente a ci\u00eancia do advogado ou da parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do envio, o servidor respons\u00e1vel providenciar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o por outro meio id\u00f4neo, conforme o caso.<\/p>\n

Art. 10\u00ba.<\/strong>\u00a0O cumprimento da cita\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico ser\u00e1 realizado pela secretaria do ju\u00edzo ou pelos oficiais de justi\u00e7a e documentado por certid\u00e3o detalhada de como o destinat\u00e1rio foi cientificado, acrescido do documento que comprove o envio e o recebimento da comunica\u00e7\u00e3o processual, com dia e hora de ocorr\u00eancia.<\/p>\n

Art. 11\u00ba.\u00a0<\/strong>No ato da cita\u00e7\u00e3o, da notifica\u00e7\u00e3o ou da intima\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico durante o expediente forense, o servidor respons\u00e1vel encaminhar\u00e1, pelo aplicativo de mensagens ou correio eletr\u00f4nico (e-mail), a imagem do despacho ou da decis\u00e3o judicial contendo:<\/p>\n

I – a identifica\u00e7\u00e3o do processo, das partes e de seus advogados, caso j\u00e1 estejam cadastrados.<\/p>\n

II- os documentos necess\u00e1rios para a integral pr\u00e1tica do ato processual.<\/p>\n

III- a informa\u00e7\u00e3o da necessidade de confirma\u00e7\u00e3o do recebimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do envio, para valida\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Art. 12\u00ba.<\/strong>\u00a0A contagem dos prazos obedecer\u00e1 \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o processual vigente.<\/p>\n

Art. 13\u00ba.<\/strong>\u00a0Este Provimento entra em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s a\u00a0sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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CUMPRA-SE,\u00a0PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 63\/2021   Institui o procedimento de cita\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o pelos meios eletr\u00f4nicos: telefone m\u00f3vel celular, aplicativo de mensagens ou correio eletr\u00f4nico (e-mail), no \u00e2mbito do primeiro grau do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.   O Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a,\u00a0Desembargador Ney Batista Coutinho, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32965"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32965"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32965\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32969,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32965\/revisions\/32969"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32965"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32965"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}