PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n RESOLU\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0<\/strong>n\u00ba<\/strong>\u00a0018<\/strong>\/2021<\/strong><\/p>\n \n Altera dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 028\/2015<\/a>, que regulamenta o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo no \u00e2mbito do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \n O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0RONALDO\u00a0GON\u00c7ALVES<\/strong>\u00a0DE SOUSA<\/strong>, Presidente do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 18 de novembro de 2021, resolve:<\/p>\n \n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que os Ju\u00edzes Leigos constituem auxiliares da justi\u00e7a, nos termos da Lei n\u00ba 9.099\/95, e exercem fun\u00e7\u00e3o de relevante car\u00e1ter p\u00fablico;<\/p>\n \n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a imprescindibilidade dos Ju\u00edzes Leigos para resguardar as din\u00e2micas de trabalho em curso nas unidades judici\u00e1rias, assim como para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o dos exitosos resultados apresentados pelos Juizados Especiais deste Estado;<\/p>\n \n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o prazo para exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de juiz leigo n\u00e3o possui previs\u00e3o nas Leis de reg\u00eancia do Sistema dos Juizados Especiais, tampouco na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 174\/2013 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre a atividade de juiz leigo em \u00e2mbito nacional, restando a cargo de cada Tribunal definir, de acordo com as peculiaridades e necessidades locais, o prazo m\u00e1ximo de designa\u00e7\u00e3o destes auxiliares;<\/p>\n \n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de fixa\u00e7\u00e3o de um prazo de exerc\u00edcio mais adequado para obstar a ocorr\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o de continuidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dos Ju\u00edzes Leigos diante de circunst\u00e2ncias que impe\u00e7am ou dificultem a realiza\u00e7\u00e3o de processos seletivos, mantendo-se, no entanto, o car\u00e1ter tempor\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \n CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, a prem\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos de informa\u00e7\u00e3o da produtividade mensal dos Ju\u00edzes Leigos,<\/p>\n \n RESOLVE:<\/p>\n \n Art.\u00a01\u00ba\u00a0<\/strong>O caput do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 028<\/a>, de 25 de junho de 2015, deste Tribunal, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \n Art. 4\u00ba\u00a0Uma vez selecionado, o Juiz Leigo ser\u00e1 designado por ato do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a para exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo de quatro anos, permitida apenas uma recondu\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo, em um Juizado Especial C\u00edvel, Criminal, Fazend\u00e1rio ou Turma Recursal.<\/p>\n \n