{"id":33116,"date":"2021-12-13T17:22:11","date_gmt":"2021-12-13T19:22:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=33116"},"modified":"2021-12-13T17:24:08","modified_gmt":"2021-12-13T19:24:08","slug":"ato-normativo-no-118-2021-disp-10-12-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2021\/12\/13\/ato-normativo-no-118-2021-disp-10-12-2021\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 118\/2021 \u2013 DISP. 10\/12\/2021"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

ATO NORMATIVO n\u00b0\u00a0118\u00a0\/2021<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre novas disposi\u00e7\u00f5es procedimentais e disposi\u00e7\u00f5es complementares quanto\u00a0<\/span><\/strong>a tramita\u00e7\u00e3o dos Habeas Corpus C\u00edvel e Criminal, seus incidentes e recursos dele decorrentes no Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4<\/em><\/span>n<\/em><\/span>ico \u2013 PJe, no e. Tribunal de Justi\u00e7<\/em><\/span>a<\/em><\/span>\u00a0e da\u0301 outras provid\u00ea<\/em><\/span>n<\/em><\/span>cias<\/em><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador RONALDO GONC\u0327ALVES DE SOUSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o no 185\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, estabelecendo regras para a implanta\u00e7\u00e3o do sistema;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe como sistema informatizado de tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o no 19\/2014, de 11\/04\/2014;<\/p>\n

CONSIDERANDO os benef\u00edcios advindos da racionaliza\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios e humanos pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio com a ado\u00e7\u00e3o de instrumentos tecnol\u00f3gicos que permitem a adequa\u00e7\u00e3o do funcionamento do Poder Judici\u00e1rio aos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o ambiental, economicidade e celeridade processual;<\/p>\n

CONSIDERANDO o Cronograma de expans\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, conforme previsto no Ato Normativo no 23\/2021 (DJe de 26 de Mar\u00e7o\u00a0de 2021), em conformidade com as estrat\u00e9gias delineadas pelo Comit\u00ea\u0302\u00a0de Governan\u00e7a\u00a0e Comit\u00ea\u0302\u00a0Gestor PJe deste Tribunal;<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o no 420\/2021, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico e o planejamento nacional da convers\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo processual f\u00edsico remanescente dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de atualizar a regulamenta\u00e7\u00e3o a implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, de modo a conferir-lhe uniformidade, conforme expressamente autorizado pelo artigo 18, da Lei n\u00b0 11.419, de 19 de dezembro de 2006;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo n\u00b0 98\/2021 que definiu a implanta\u00e7\u00e3o dos Habeas Corpus em mat\u00e9ria C\u00edvel e Criminal a partir do dia 29 de novembro de 2021;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO situa\u00e7\u00f5es procedimentais observadas a partir da entrada em vigor do Ato Normativo n\u00b0 98\/2021 que demandam regulamenta\u00e7\u00e3o deste e. Tribunal de Justi\u00e7a, a fim de padronizar as rotinas a serem adotadas no processamento das a\u00e7\u00f5es constitucionais tratadas neste ato;<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00b0\u00a0<\/strong>Sem preju\u00edzo do disposto no art. 1\u00ba\u00a0do Ato Normativo n\u00b0 98\/2021<\/a>, o cadastramento e a distribui\u00e7\u00e3o de\u00a0Habeas Corpus\u00a0<\/em>em mat\u00e9ria C\u00edvel e Criminal (inclusive da Justi\u00e7a\u00a0Militar e Inf\u00e2ncia e Juventude) da compet\u00eancia das C\u00e2maras C\u00edveis e Criminais Isoladas (ainda que o processo refer\u00eancia tramite em sistema distinto), seus incidentes e recursos dele decorrentes, ser\u00e3o promovidos no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00b0<\/strong>\u00a0O disposto no\u00a0caput\u00a0<\/em>n\u00e3o se aplica:<\/p>\n

 <\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 aos peticionamentos e recursos vinculados a\u00a0Habeas Corpus\u00a0<\/em>que ja\u0301 se encontram tramitando fisicamente no Sistema de Segunda Instancia, ate\u0301 que sejam transformados em eletr\u00f4nicos, conforme Resolu\u00e7\u00e3o 420\/2021 do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

II\u00a0<\/strong>\u2013 aos pedidos de\u00a0Habeas Corpus\u00a0<\/em>cujo ato de viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o ilegal n\u00e3o sejam atribu\u00eddos a Ju\u00edzes de primeiro grau ou cujo paciente seja Vice-Governador do Estado, Deputado Estadual, Prefeito Municipal, Juiz de Direito e Juiz Substituto, Secret\u00e1rio de Estado, Procurador-Geral da Justi\u00e7a, Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, membro da Defensoria P\u00fablica e Procurador-Geral do Estado;<\/p>\n

III\u00a0<\/strong>\u2013 aos pedidos de\u00a0Habeas Corpus\u00a0<\/em>impetrados no plant\u00e3o judici\u00e1rio e no per\u00edodo de recesso forense, ainda que a medida requerida se vincule a processo em tr\u00e2mite no sistema PJe.<\/p>\n

\u00a72\u00b0\u00a0<\/strong>Distribu\u00eddos\u00a0Habeas Corpus\u00a0<\/em>no Plant\u00e3o Judici\u00e1rio fundamentados no art. 1\u00b0, inciso III deste Ato Normativo, ao final do Plant\u00e3o, os mesmos ser\u00e3o remetidos virtualmente a\u0300 Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribui\u00e7\u00e3o para providenciar o cadastro e distribui\u00e7\u00e3o no sistema PJe 2G, com o devido movimento no Sistema de Gerenciamento de Processos de Segunda Inst\u00e2ncia \u201cpor transfer\u00eancia para o PJe\u201d, informando a numera\u00e7\u00e3o correspondente no PJe.<\/p>\n

\u00a73\u00b0\u00a0<\/strong>Havendo a necessidade de tramita\u00e7\u00e3o, perante o Tribunal Pleno e C\u00e2maras Reunidas, de recurso ou incidente vinculado ao Habeas Corpus eletr\u00f4nico, enquanto n\u00e3o for implantado os referidos \u00d3rg\u00e3os Julgadores no sistema PJe 2G, a Secretaria do \u00d3rg\u00e3o Julgador de origem providenciara\u0301 a instru\u00e7\u00e3o dos autos, a impress\u00e3o em papel, remetendo-os a\u0300 Se\u00e7\u00e3o de Protocolo para registro no Sistema de Gerenciamento de Processos de Segunda Inst\u00e2ncia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00b0\u00a0<\/strong>O acesso ao PJe por partes e advogados e\u0301 realizado mediante credenciamento pr\u00e9vio, diretamente no Sistema, com o uso de certificado digital e a assinatura do Termo de Compromisso eletr\u00f4nico disponibilizado quando do primeiro acesso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>O cadastro de delegat\u00e1rio de servi\u00e7o\u00a0p\u00fablico e\u0301 realizado diretamente no sistema PJe, com uso de certificado digital, e sua atua\u00e7\u00e3o ser\u00e1\u0301 mediante perfil \u201cJus Postulandi\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00b0\u00a0<\/strong>Ser\u00e1\u0301 admitido, excepcionalmente, peticionamento fora do PJe,\u00a0se o PJe estiver indispon\u00edvel e o prazo para a pr\u00e1tica do ato n\u00e3o for prorrog\u00e1vel na forma do artigo 11, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ no 185\/13 ou essa prorroga\u00e7\u00e3o puder causar perecimento do direito, mediante justificativa;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00b0\u00a0<\/strong>Se distribu\u00eddos\u00a0Habeas Corpus\u00a0<\/em>fundamentados no\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo, cumprira\u0301 ao advogado da parte interessada providenciar a regular tramita\u00e7\u00e3o do feito no sistema PJe t\u00e3o logo cessada a causa de sua impetra\u00e7\u00e3o na forma f\u00edsica.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00b0\u00a0<\/strong>Tratando-se de meras juntadas, realizadas na forma f\u00edsica em raz\u00e3o do\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo, a Secretaria devera\u0301 tomar provid\u00eancias para garantir a regular tramita\u00e7\u00e3o do feito e juntada dos documentos no sistema PJe posteriormente, cabendo a\u0300 parte realizar a digitaliza\u00e7\u00e3o dos documentos entregues fisicamente, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 4\u00b0\u00a0<\/strong>Os documentos f\u00edsicos apresentados com fundamento nos \u00a71\u00b0, inciso III do art. 1\u00b0 e do art. 3\u00b0, dever\u00e3o ser retirados pelos interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para os efeitos do artigo 11, \u00a7 3\u00b0, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e, findo o prazo, independentemente de intima\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser inutilizados.<\/p>\n

Art. 5\u00b0\u00a0<\/strong>A pr\u00e1tica de ato processual poder\u00e1\u0301 ser viabilizada por interm\u00e9dio do Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribui\u00e7\u00e3o nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/strong>no caso de capacidade postulat\u00f3ria atribu\u00edda a\u0300 pr\u00f3pria parte, quando a mesma n\u00e3o possuir certificado digital;<\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>se a parte requerente n\u00e3o possuir CPF\/CNPJ e estiver impossibilitada de providenciar o cadastro na Receita Federal, mediante justificativa;<\/p>\n

III \u2013\u00a0<\/strong>a\u00e7\u00f5es recebidas por decl\u00ednio de compet\u00eancia ou deprecatas, tratando-se de atos do interesse do Minist\u00e9rio P\u00fablico; da Defensoria P\u00fablica; da Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico de outros Estados e Munic\u00edpios que n\u00e3o componham o Estado do Esp\u00edrito Santo; ou do interesse do Ju\u00edzo de outras esferas da federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV –\u00a0<\/strong>pr\u00e1tica de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usu\u00e1rio externo n\u00e3o possua, em raz\u00e3o de caso fortuito ou for\u00e7a\u00a0maior, assinatura digital, mediante justificativa.<\/p>\n

Art. 6<\/strong>\u00b0\u00a0<\/strong>Distribu\u00eddos os Habeas Corpus previstos no artigo 1\u00b0 pelo sistema PJe 2G, ser\u00e3o remetidos a\u0300 Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribui\u00e7\u00e3o para confer\u00eancia das partes e advogados constantes no cadastro processual, fazendo, as inclus\u00f5es de partes, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e interessados e os acertos no sistema informatizado\u00a0e posteriormente, imediata remessa ao Gabinete do Excelent\u00edssimo Desembargador Relator.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Havendo necessidade de altera\u00e7\u00e3o do cadastro processual por fato superveniente, tal altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pela Secretaria da C\u00e2mara competente.<\/p>\n

Art. 7\u00b0\u00a0<\/strong>Restando reconhecida a incompet\u00eancia deste Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0para processamento e julgamento de processo distribu\u00eddo no PJe, a Secretaria do respectivo \u00d3rg\u00e3o Julgador providenciara\u0301 o registro do processo em arquivo digital, dentro de uma m\u00eddia eletr\u00f4nica, remetendo-os ao Ju\u00edzo competente.<\/p>\n

Art. 8\u00b0<\/strong>\u00a0Nas aus\u00eancias eventuais e afastamentos do Relator em que n\u00e3o haja convoca\u00e7\u00e3o de Desembargador Substituto, restando demonstrada a impossibilidade de que se aguarde seu retorno, as medidas urgentes ser\u00e3o apreciadas pelo Desembargador imediato, na ordem inversa de antiguidade, mediante pr\u00e9via certifica\u00e7\u00e3o pelo gabinete do Relator nos autos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00b0\u00a0<\/strong>A indisponibilidade do sistema PJe ser\u00e1\u0301 aferida por sistema de auditoria do TJES, que verificara\u0301 o acesso a\u0300 consulta aos autos digitais, da transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica de atos processuais ou do acesso a cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es ou a notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00b0\u00a0<\/strong>O relat\u00f3rio de interrup\u00e7\u00e3o, assinado digitalmente e com efeito de certid\u00e3o, estar\u00e1\u0301 acess\u00edvel, preferencialmente, em tempo real ou, no m\u00e1ximo, ate\u0301 12 horas do dia seguinte da indisponibilidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00b0\u00a0<\/strong>A indisponibilidade do Portal do TJES (www.tjes.jus.br) n\u00e3o implica, necessariamente, a indisponibilidade do Sistema PJe, que tamb\u00e9m poder\u00e1\u0301 ser acessado pelo link:\u00a0https:\/\/sistemas.tjes.jus.br\/pje\/.<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10.\u00a0<\/strong>A compet\u00eancia para julgar o\u00a0Habeas Corpus\u00a0<\/em>obedecera\u0301 as normas estabelecidas, especialmente as dispostas no Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0do Estado do Esp\u00edrito Santo, cumprindo-se observar as implementa\u00e7\u00f5es de sistema para permitir a correta distribui\u00e7\u00e3o, conforme segue:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 os pedidos de\u00a0Habeas Corpus\u00a0<\/em>C\u00edveis e Criminais em mat\u00e9ria da Justi\u00e7a\u00a0Militar dever\u00e3o ser distribu\u00eddos para a compet\u00eancia \u201cCRIMINAL ISOLADA (Justi\u00e7a\u00a0Militar)\u201d, devendo ser utilizadas as Classes \u201c1269\u00a0Habeas Corpus\u00a0<\/em>C\u00edvel\u201d e \u201c307\u00a0Habeas Corpus\u00a0<\/em>Criminal\u201d, respectivamente;<\/p>\n

II \u2013 tratando-se de\u00a0Habeas Corp<\/em>us da Inf\u00e2ncia e Juventude, a distribui\u00e7\u00e3o devera\u0301 ser feita para a Compet\u00eancia \u201cCRIMINAL ISOLADA\u201d, devendo ser usada a Classe \u201c1269\u00a0Habeas Corpus\u00a0<\/em>C\u00edvel\u201d para as mat\u00e9rias das Se\u00e7\u00f5es C\u00edvel e Infracional.<\/p>\n

Art. 11.\u00a0<\/strong>Os casos n\u00e3o disciplinados por este Ato Normativo, que possuam car\u00e1ter geral, ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 12.\u00a0<\/strong>Ficam convalidadas as regras estabelecidas anteriormente no Ato Normativo n\u00b0 64\/21, 27 de Julho de 2021 e no Ato Normativo n\u00b0 98\/2021, em especial a implanta\u00e7\u00e3o do Processo Judicial Eletr\u00f4nico e suas datas de in\u00edcio e obrigatoriedade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Havendo disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias entre este ato normativo e os anteriores, prevalecer\u00e1 as constantes no presente regulamento.<\/p>\n

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a\u00a0eletr\u00f4nico \u2013 DJe.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES,\u00a007\u00a0de Dezembro de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Desembargador RONALDO GONC\u0327ALVES DE SOUSA<\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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