{"id":33137,"date":"2021-12-16T13:08:17","date_gmt":"2021-12-16T15:08:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=33137"},"modified":"2021-12-16T13:12:28","modified_gmt":"2021-12-16T15:12:28","slug":"provimento-no-66-2021-disp-14-12-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2021\/12\/16\/provimento-no-66-2021-disp-14-12-2021\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 66\/2021 \u2013 DISP. 14\/12\/2021"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 66\/2021-CGJ\/ES<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o novo Regimento Interno da Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo \u2013 CEJA-ES e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o \u2013 CEJA\/ES \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o integrante da estrutura do Poder Judici\u00e1rio- ES, que exerce as atribui\u00e7\u00f5es de Autoridade Central Estadual, conforme previsto na Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, na forma estabelecida em Haia, em 27\/05\/93, tendo por objetivo contribuir para a garantia do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar de crian\u00e7as e adolescentes no Estado do Esp\u00edrito Santo na forma preconizada pela Lei Federal n\u00ba 8.069\/90, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito das Crian\u00e7as, de 20 de novembro de 1989, que reconhece a import\u00e2ncia da coopera\u00e7\u00e3o internacional para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida da crian\u00e7a em todos os pa\u00edses;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que confere prioridade absoluta aos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes, bem como a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, conclu\u00edda em Haia, em 29 de maio de 1993, e aprovada pelo Decreto Legislativo n\u00ba 01, de 14 de janeiro de 1999 e promulgada pelo Decreto n\u00ba 3.087, de 21 de junho de 1999;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o Decreto n\u00ba 3.174, de 16 de setembro de 1999, que designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es impostas pela Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, institui o Programa Nacional de Coopera\u00e7\u00e3o em Ado\u00e7\u00e3o Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o Decreto n\u00ba 5.491, de 18 de julho de 2005 da ACAF, que regulamenta a atua\u00e7\u00e3o de Organismos Estrangeiros e Nacionais de Ado\u00e7\u00e3o Internacional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20, aprovada pelo Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras em sua 22\u00aa Assembleia Ordin\u00e1ria, de 25 de outubro de 2019, que prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos para uniformiza\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e convoca\u00e7\u00e3o de pretendente(s) para efetiva\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00f5es internacionais de crian\u00e7as e adolescentes com resid\u00eancia habitual no Brasil, bem como da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 21, aprovada pelo Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras em sua 22\u00aa Assembleia Ordin\u00e1ria, de 25 de outubro de 2019, que prev\u00ea o formul\u00e1rio de Relat\u00f3rio M\u00e9dico de crian\u00e7as ou adolescentes em ado\u00e7\u00f5es internacionais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes para ado\u00e7\u00e3o internacional somente poder\u00e1 ocorrer na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de pretendente(s) residente(s) e domiciliado(s) no Brasil, inscritos no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos Objetivos 1, 3, 4, 5, 10, 16, 17 da Agenda 2030 das Na\u00e7\u00f5es Unidas<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA COMISS\u00c3O ESTADUAL JUDICI\u00c1RIA DE ADO\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO.<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>A Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo \u2013 CEJA\/ES dever\u00e1 orientar, fiscalizar e dar execu\u00e7\u00e3o ao disposto na Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas altera\u00e7\u00f5es, exercendo as atribui\u00e7\u00f5es de Autoridade Central Administrativa Estadual, conforme previsto na Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, na forma estabelecida em Haia, em 27\/05\/93, e ratificada pelo Decreto Federal n\u00ba 3.174\/99.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>Caber\u00e1 a CEJA\/ES assegurar que o acolhimento e as ado\u00e7\u00f5es realizadas no Estado do Esp\u00edrito Santo atendam, prioritariamente, ao bem estar e ao interesse superior da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.\u00a0<\/strong>A ado\u00e7\u00e3o internacional \u00e9 medida excepcional e observar\u00e1 as regras contidas neste regimento, na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, e na conven\u00e7\u00e3o de Haia e somente poder\u00e1 ser processada no Estado do Esp\u00edrito Santo a partir da pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do interessado perante alguma Autoridade Central Estadual.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Compete \u00e0 CEJA\/ES:<\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0auxiliar os ju\u00edzos com compet\u00eancia em mat\u00e9ria da inf\u00e2ncia e da juventude nos procedimentos relativos ao acolhimento institucional e familiar de crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n

II \u2013<\/strong>\u00a0auxiliar os ju\u00edzos com compet\u00eancia em mat\u00e9ria da inf\u00e2ncia e da juventude nos procedimentos relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o de postulantes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, bem como nos relativos \u00e0 ado\u00e7\u00e3o nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n

III \u2013<\/strong>\u00a0processar e julgar os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o formulados por pretendentes estrangeiros ou brasileiros residentes ou domiciliados fora do Pa\u00eds;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong>\u00a0indicar aos pretendentes estrangeiros habilitados, as crian\u00e7as e adolescentes cadastrados em condi\u00e7\u00e3o de serem adotados, quando n\u00e3o houver pretendentes nacionais;<\/p>\n

V \u2013<\/strong>\u00a0manter interc\u00e2mbio com comiss\u00f5es similares de outros Estados, visando \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos;<\/p>\n

VI \u2013<\/strong>\u00a0administrar, em \u00e2mbito estadual, o Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o, contendo os cadastros estaduais de crian\u00e7as e adolescentes acolhidos, em condi\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o de serem adotados, de postulantes habilitados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o estadual e internacional e de institui\u00e7\u00f5es e fam\u00edlias acolhedoras, gerados a partir dos dados registrados pelos respectivos Ju\u00edzos da Inf\u00e2ncia e Juventude de todo o Estado;<\/p>\n

VII \u2013<\/strong>\u00a0fiscalizar e orientar a atua\u00e7\u00e3o, no Estado do Esp\u00edrito Santo, dos organismos internacionais credenciados no pa\u00eds de origem e pela Autoridade Central Administrativa Federal, para promo\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00f5es internacionais;<\/p>\n

VIII<\/strong>\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0acompanhar os procedimentos p\u00f3s-adotivos no exterior, atrav\u00e9s dos relat\u00f3rios encaminhados pela Autoridade Central do pa\u00eds de acolhida e pelos organismos internacionais que atuam nas ado\u00e7\u00f5es no Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

I<\/strong>X \u2013<\/strong>\u00a0expedir o \u201cacordo de continuidade do procedimento de ado\u00e7\u00e3o\u201d e o \u201cCertificado de Conformidade de Ado\u00e7\u00e3o Internacional\u201d.<\/p>\n

CAPITULO II<\/strong><\/p>\n

DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba.\u00a0<\/strong>A CEJA\/ES tem sede na Capital do Estado do Esp\u00edrito Santo e faz parte da estrutura da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>A CEJA\/ES \u00e9 composta de 05 (cinco) membros titulares:<\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0Desembargador Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, que a presidir\u00e1;<\/p>\n

II \u2013<\/strong>\u00a002 (dois) Ju\u00edzes de Direito indicados pelo Presidente da CEJA-ES;<\/p>\n

III \u2013<\/strong>\u00a001 (um) Procurador de Justi\u00e7a ou Promotor de Justi\u00e7a, indicado pelo Procurador Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong>\u00a001 (um) Advogado indicado pela OAB-ES.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A fun\u00e7\u00e3o de membro da CEJA-ES \u00e9 considerada de interesse p\u00fablico relevante e n\u00e3o remunerada.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.\u00a0<\/strong>Na aus\u00eancia eventual do Presidente da Comiss\u00e3o, a presid\u00eancia poder\u00e1 ser exercida por um juiz corregedor e, na falta deste, pelo membro mais antigo da comiss\u00e3o ou outro, indicado pelo presidente.<\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0<\/strong>Cada membro titular ter\u00e1 um suplente, que o substituir\u00e1 nas suas eventuais aus\u00eancias.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.\u00a0<\/strong>Nas sess\u00f5es da CEJA\/ES, poder\u00e3o participar, sem direito a voto, convidados especiais de not\u00f3ria afei\u00e7\u00e3o \u00e0 causa do acolhimento e da ado\u00e7\u00e3o, previamente autorizados pelo presidente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Os procuradores das partes interessadas, cujo pedido seja objeto de julgamento na sess\u00e3o da CEJA\/ES, poder\u00e3o fazer uso da palavra por 10 (dez) minutos para defender o interesse do outorgante.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong>\u00a0Intervir\u00e1 em todos os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o internacional um Promotor ou Procurador de Justi\u00e7a, designado pelo Procurador Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong>\u00a0Para a realiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, a CEJA\/ES ser\u00e1 coordenada por servidor do quadro do Poder Judici\u00e1rio, com forma\u00e7\u00e3o em psicologia ou servi\u00e7o social, e atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude, e contar\u00e1 com uma Secretaria composta por um servidor efetivo para desempenhar atividades administrativas e cartor\u00e1rias e com equipe t\u00e9cnica multidisciplinar formada por 02 (dois) psic\u00f3logos (as) e 02 (dois) assistentes sociais, tamb\u00e9m do quadro efetivo de servidores do Poder Judici\u00e1rio\/ES.<\/p>\n

Art. 12.\u00a0<\/strong>As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o realizadas bimestralmente e, extraordinariamente, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>As sess\u00f5es ser\u00e3o realizadas com a presen\u00e7a m\u00ednima de 03 (tr\u00eas) membros, incluindo o Presidente ou seu substituto legal, podendo ocorrer de forma virtual a crit\u00e9rio de seus componentes.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS MEMBROS DA COMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 13.<\/strong>\u00a0Compete ao Presidente:<\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0representar a CEJA-ES, assinando todos os documentos e expedientes de sua compet\u00eancia, bem como mantendo interc\u00e2mbio com a Autoridade Central Federal;<\/p>\n

II \u2013<\/strong>\u00a0presidir as sess\u00f5es da Comiss\u00e3o, exercendo direito a voto em caso de empate;<\/p>\n

III \u2013<\/strong>\u00a0indicar o servidor para coordenar os trabalhos da Comiss\u00e3o, que dever\u00e1 ser aprovado pelo Colegiado;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong>\u00a0solicitar ao Procurador Geral de Justi\u00e7a a indica\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e respectivo suplente, para compor a Comiss\u00e3o, bem como a designa\u00e7\u00e3o de outro representante para atua\u00e7\u00e3o em processos que tramitem junto \u00e0 CEJA\/ES;<\/p>\n

V \u2013<\/strong>\u00a0solicitar \u00e0 OAB a indica\u00e7\u00e3o de advogado e suplente para compor a Comiss\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013<\/strong>\u00a0providenciar a distribui\u00e7\u00e3o dos pedidos de habilita\u00e7\u00e3o de pretendentes estrangeiros \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, expedir o laudo de habilita\u00e7\u00e3o, homologar e assinar o \u201cAcordo de Continuidade do Procedimento de Ado\u00e7\u00e3o\u201d e o \u201cCertificado de Conformidade\u201d;<\/p>\n

VII \u2013<\/strong>\u00a0relatar os pedidos de reexame das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o;<\/p>\n

VIII –\u00a0<\/strong>diligenciar a todos os integrantes da CEJA\/ES para que os atos relativos ao Acolhimento Institucional e \u00e0s Ado\u00e7\u00f5es no Estado do Esp\u00edrito Santo respeitem os preceitos legais, a fim de garantir \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 14.<\/strong>\u00a0Os demais membros t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de relatar processos e votar em todas as delibera\u00e7\u00f5es do Colegiado, decidir monocraticamente os pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, quando necess\u00e1rio, pedidos de desist\u00eancias e arquivamentos, bem como exercer outras atribui\u00e7\u00f5es delegadas pelo Presidente da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 15.<\/strong>\u00a0Compete ao Coordenador:<\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0diligenciar para o cumprimento de todas as determina\u00e7\u00f5es do presidente da CEJA\/ES, bem como do Colegiado;<\/p>\n

II \u2013<\/strong>\u00a0coordenar todos os trabalhos da CEJA\/ES, de maneira a otimizar a atua\u00e7\u00e3o da secretaria e da equipe t\u00e9cnica multidisciplinar;<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0\u2013 mediar e representar a CEJA\/ES, perante outros \u00f3rg\u00e3os deste Tribunal e demais Entidades, quando indicado;<\/p>\n

IV<\/strong>\u00a0\u2013 articular junto \u00e0 Autoridade Central Administrativa Federal e aos Organismos Internacionais para que todos os tr\u00e2mites relativos \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o Internacional ocorram com observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial ao previsto na Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, na forma estabelecida em Haia, em 27\/05\/1993;<\/p>\n

V \u2013<\/strong>\u00a0elaborar relat\u00f3rio anual das ado\u00e7\u00f5es internacionais realizadas no estado do Esp\u00edrito Santo e encaminhar \u00e0 autoridade central administrativa federal;<\/p>\n

VI<\/strong>\u00a0\u2013 informar, de ordem, aos pretendentes habilitados quanto \u00e0 disponibilidade de crian\u00e7as e adolescentes para ado\u00e7\u00e3o internacional, observada a sequ\u00eancia cronol\u00f3gica de habilita\u00e7\u00e3o ou excepcionais recomenda\u00e7\u00f5es do ju\u00edzo de origem da crian\u00e7a disponibilizada, bem como os da equipe multidisciplinar da CEJA\/ES;<\/p>\n

VII \u2013<\/strong>\u00a0remeter para as comarcas, de ordem, processos de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, quando solicitados pelos ju\u00edzos com o fim de instruir o procedimento da ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Art. 16.<\/strong>\u00a0Compete \u00e0 Secretaria:<\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0registrar, autuar, dar andamento e acompanhar todos os expedientes dirigidos \u00e0 CEJA\/ES;<\/p>\n

II \u2013<\/strong>\u00a0lavrar ata das sess\u00f5es, arquivando-a em livro pr\u00f3prio, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013<\/strong>\u00a0promover os registros de forma eletr\u00f4nica dos atos e procedimentos da Comiss\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong>\u00a0realizar atendimento \u00e0s partes interessadas e seus procuradores, informando do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitar\u00e1;<\/p>\n

V \u2013<\/strong>\u00a0administrar a agenda de trabalhos do Colegiado e da Equipe T\u00e9cnica;<\/p>\n

VI \u2013<\/strong>\u00a0proceder a intima\u00e7\u00e3o das partes e procuradores dos processos de compet\u00eancia da CEJA\/ES;<\/p>\n

VII \u2013<\/strong>\u00a0fornecer certid\u00f5es sobre o que constar nos registros e nos processos em tr\u00e2mite perante \u00e0 CEJA\/ES;<\/p>\n

VIII \u2013<\/strong>\u00a0desempenhar os demais trabalhos afins que lhe forem deliberados pelo Presidente ou pelo Coordenador da CEJA\/ES.<\/p>\n

Art. 17.\u00a0<\/strong>Compete \u00e0 Equipe T\u00e9cnica:<\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0proceder a an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer em todos os processos de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o internacional;<\/p>\n

II \u2013<\/strong>\u00a0acompanhar os est\u00e1gios de conviv\u00eancia com fins de ado\u00e7\u00e3o, elaborando o respectivo parecer, conforme determinado pelo Presidente da CEJA\/ES;<\/p>\n

III \u2013<\/strong>\u00a0realizar visitas e inspe\u00e7\u00f5es \u00e0s entidades de acolhimento de crian\u00e7as e adolescentes e \u00e0s fam\u00edlias acolhedoras em todo o Estado;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong>\u00a0acompanhar e dar atendimento \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes em programas de acolhimento, elaborando relat\u00f3rio quando solicitado;<\/p>\n

V \u2013<\/strong>\u00a0preparar as crian\u00e7as e adolescentes disponibilizados para ado\u00e7\u00e3o internacional, quando determinado pelo Presidente da CEJA\/ES;<\/p>\n

VI \u2013<\/strong>\u00a0orientar e realizar treinamentos no que se refere \u00e0s quest\u00f5es de acolhimento institucional e familiar e ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013\u00a0<\/strong>emitir parecer em resposta \u00e0s demandas t\u00e9cnicas da Corregedoria no que se refere ao acolhimento e ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013<\/strong>\u00a0fomentar campanhas de incentivo \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX \u2013<\/strong>\u00a0estimular a estrutura\u00e7\u00e3o, pelos Ju\u00edzos com compet\u00eancia na \u00e1rea da Inf\u00e2ncia e Juventude, de programas de prepara\u00e7\u00e3o psicossocial para pretendentes a ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

X \u2013<\/strong>\u00a0fomentar programas destinados a prevenir ou abreviar o per\u00edodo de afastamento do conv\u00edvio familiar;<\/p>\n

XI \u2013<\/strong>\u00a0acompanhar as correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, virtuais ou presenciais nas unidades judiciais com compet\u00eancia c\u00edvel em Inf\u00e2ncia e Juventude do Estado;<\/p>\n

XI<\/strong>I\u00a0<\/strong>–<\/strong>\u00a0desempenhar os demais trabalhos afins que lhe forem deliberados pelo Presidente ou pelo Coordenador da CEJA\/ES.<\/p>\n

DOS\u00a0<\/strong>CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
\nORGANISMOS ESTRANGEIROS<\/strong><\/p>\n

Art. 18.\u00a0<\/strong>Os organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o internacional somente poder\u00e3o operar No Estado do Esp\u00edrito Santo se estiverem com cadastramento v\u00e1lido perante a Autoridade Central Administrativa Federal \u2013 ACAF.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 vedado o direito de atuar em mat\u00e9ria de ado\u00e7\u00e3o internacional organismos estrangeiros que tiverem sido descredenciados pela Autoridade Central Administrativa Federal ou que descumprirem as normas em vigor.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong>
\nDO PROCEDIMENTO PARA HABILITA\u00c7\u00c3O \u00c0 ADO\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL<\/strong><\/p>\n

Art. 19.<\/strong>\u00a0Os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7as e adolescentes residentes no Brasil devem ser apresentados \u00e0 CEJA\/ES por interm\u00e9dio de Organismos Internacionais credenciados no Brasil ou diretamente pela Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), acompanhados dos seguintes documentos:<\/p>\n

I – Pedido de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7a(s) e\/ou adolescente(s) com resid\u00eancia habitual no Brasil, assinado pelo(s) requerente(s) ou por seus representantes legais, com assinaturas autenticadas e\/ou reconhecidas na forma da legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de resid\u00eancia habitual do(s) requerente(s);<\/p>\n

II – Declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia sobre a gratuidade da ado\u00e7\u00e3o no Brasil;<\/p>\n

III – Declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia da irrevogabilidade da ado\u00e7\u00e3o no Brasil;<\/p>\n

IV – Atestado de sanidade f\u00edsica;<\/p>\n

V – Atestado de sanidade mental;<\/p>\n

VI – Certid\u00e3o negativa de antecedentes criminais no pa\u00eds de resid\u00eancia habitual atual do(s) pretendente(s) e em seus pa\u00edses de nacionalidade, caso diversos, com prazo m\u00e1ximo de emiss\u00e3o de 6 (seis) meses;<\/p>\n

VII – Comprovante de resid\u00eancia v\u00e1lido de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de resid\u00eancia habitual do(s) pretendente(s);<\/p>\n

VIII – Comprovante de renda (declara\u00e7\u00e3o de profiss\u00e3o e rendimentos);<\/p>\n

IX – Certid\u00e3o de casamento, declara\u00e7\u00e3o relativa ao per\u00edodo de uni\u00e3o est\u00e1vel ou certid\u00e3o de nascimento (caso o pretendente seja solteiro), com prazo m\u00e1ximo de emiss\u00e3o de 6 (seis) meses;<\/p>\n

X – C\u00f3pia do(s) passaporte(s) v\u00e1lido(s) do(s) pretendente(s);<\/p>\n

XI – Autoriza\u00e7\u00e3o e\/ou consentimento do \u00f3rg\u00e3o competente do pa\u00eds de resid\u00eancia habitual do(s) pretendente(s) para a ado\u00e7\u00e3o de uma ou mais crian\u00e7as e\/ou adolescentes estrangeiros;<\/p>\n

XII – Fotografias (do(s) pretendente(s), fam\u00edlia e local de resid\u00eancia);<\/p>\n

XIII – Estudo psicossocial realizado no pa\u00eds de resid\u00eancia habitual do(s) pretendente(s), validado por autoridade competente deste \u00faltimo;<\/p>\n

XIV – Legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de resid\u00eancia habitual do(s) pretendente(s) relativa \u00e0 ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XV – Declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia do(s) pretendente(s) de que n\u00e3o pode(m) estabelecer contato, presencial ou virtual, com a crian\u00e7a ou adolescente, seus pais ou qualquer pessoa que detenha a guarda, tutela ou curatela dela, antes que:<\/p>\n

a) o Ju\u00edzo competente tenha conclu\u00eddo pela impossibilidade de coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e\/ou adolescente em fam\u00edlia adotiva nacional;<\/p>\n

b) o Ju\u00edzo competente tenha definido que a crian\u00e7a e\/ou adolescente encontra-se dispon\u00edvel para ado\u00e7\u00e3o internacional;<\/p>\n

c) tenha sido expedido o laudo de habilita\u00e7\u00e3o do(s) pretendente(s) \u00e0 ado\u00e7\u00e3o internacional pela Autoridade Central Estadual ou do Distrito Federal;<\/p>\n

XVI – Procura\u00e7\u00e3o do organismo estrangeiro a que o pretendente esteja vinculado, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 20.\u00a0<\/strong>Os documentos de que trata o artigo anterior dever\u00e3o ser apresentados em suas vias originais ou c\u00f3pias devidamente autenticadas pela autoridade consular, observados os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, e acompanhados da respectiva tradu\u00e7\u00e3o para a l\u00edngua portuguesa por tradutor p\u00fablico juramentado, ou devidamente apostilados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0C\u00f3pias de documentos j\u00e1 analisados por outra Comiss\u00e3o poder\u00e3o instruir o requerimento, desde que autenticados pela mesma.<\/p>\n

Art. 21.<\/strong>\u00a0O(s) pretendente(s) habilitado(s) por qualquer Autoridade Central Estadual brasileira e inscrito(s) no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA) poder\u00e1(\u00e3o) ser consultado(s), sem necessidade de pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o na Autoridade Central Estadual do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 22.\u00a0<\/strong>No caso de haver manifesta\u00e7\u00e3o de interesse em crian\u00e7a ou adolescente do Estado por pretendente(s) j\u00e1 habilitados por outra Autoridade Central Estadual, ser\u00e1 solicitada a c\u00f3pia da habilita\u00e7\u00e3o \u00e0quela Autoridade Central Estadual que processou a sua habilita\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise e, se completa, sua inclus\u00e3o no sistema SEI.<\/p>\n

Art. 23.\u00a0<\/strong>O estrangeiro residente e domiciliado no Brasil, com visto de perman\u00eancia ativo, habilitar-se-\u00e1 diretamente perante o Juizado da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/p>\n

Art. 24.\u00a0<\/strong>Os pedidos de Habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o registrados e autuados respeitada a ordem cronol\u00f3gica de entrada.<\/p>\n

Art. 25.\u00a0<\/strong>Independentemente de despacho, ser\u00e1 o processo encaminhado para parecer da Equipe T\u00e9cnica, em 5 (cinco) dias e, em seguida, ser\u00e1 remetido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que se manifestar\u00e1 em igual prazo.<\/p>\n

Art. 26.<\/strong>\u00a0Os autos ser\u00e3o distribu\u00eddos a um dos membros da Comiss\u00e3o, que atuar\u00e1 com relator, apresentando o relat\u00f3rio e o voto na sess\u00e3o subsequente para julgamento.<\/p>\n

Art. 27.\u00a0<\/strong>Deferido o pedido de habilita\u00e7\u00e3o e transcorrido o prazo para recurso, expedir-se-\u00e1 o Laudo de Habilita\u00e7\u00e3o, com validade de 01 (um) ano, sendo o mesmo prorrogado automaticamente por igual per\u00edodo.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0A renova\u00e7\u00e3o do pedido de habilita\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de todos os documentos vencidos, caso possuam prazo de validade, bem como de novo relat\u00f3rio psicossocial.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0Sendo deferida a renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, est\u00e1 ser\u00e1 valida por 02 (dois) anos, desde que dentro do per\u00edodo de validade da autoriza\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o internacional emitida pelo \u00f3rg\u00e3o competente do pa\u00eds de domic\u00edlio do pretendente.<\/p>\n

\u00a73\u00ba\u00a0<\/strong>A revalida\u00e7\u00e3o do laudo ser\u00e1 apreciada em decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, ap\u00f3s parecer da Equipe T\u00e9cnica e manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, cabendo recurso ao Colegiado no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 28.<\/strong>\u00a0Das decis\u00f5es da CEJA\/ES caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, a ser relatado pelo Presidente e submetido \u00e0 decis\u00e3o definitiva da Comiss\u00e3o na primeira sess\u00e3o subsequente.<\/p>\n

Art. 29.\u00a0<\/strong>O laudo de habilita\u00e7\u00e3o conter\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 a qualifica\u00e7\u00e3o completa do pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 a data da habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 o n\u00famero de registro do processo;<\/p>\n

IV \u2013 o prazo de validade.<\/p>\n

Art. 30.<\/strong>\u00a0Os pretendentes estrangeiros ser\u00e3o cadastrados pela Comiss\u00e3o no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento \u2013 SNA, que lhes conferir\u00e1 a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 31.\u00a0<\/strong>As partes interessadas ser\u00e3o intimadas das delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o ou de seus membros atrav\u00e9s do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 32.<\/strong>\u00a0O laudo de habilita\u00e7\u00e3o integrar\u00e1 os autos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Por ocasi\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a\/adolescente para ado\u00e7\u00e3o ao postulante e a sua anu\u00eancia, a CEJA\/ES entregar\u00e1 c\u00f3pia do laudo de habilita\u00e7\u00e3o devidamente autenticado pela secretaria da Comiss\u00e3o, a ser apresentada ao ju\u00edzo onde for pleiteada a ado\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1, imediatamente, solicitar, de of\u00edcio, os autos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 33.\u00a0<\/strong>Os Ju\u00edzes com compet\u00eancia em Inf\u00e2ncia e da Juventude enviar\u00e3o imediatamente \u00e0 Comiss\u00e3o c\u00f3pias das senten\u00e7as das ado\u00e7\u00f5es internacionais que forem deferidas ou indeferidas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Quando a ado\u00e7\u00e3o for indeferida, o ju\u00edzo dever\u00e1 devolver \u00e0 CEJA\/ES o processo de habilita\u00e7\u00e3o respectivo.<\/p>\n

Art. 34.\u00a0<\/strong>Sendo deferida a ado\u00e7\u00e3o internacional deve o Organismo Internacional enviar relat\u00f3rio p\u00f3s-adotivo semestral para a CEJA\/ES, com c\u00f3pia para a Autoridade Central Administrativa Federal, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 02 (dois) anos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O Organismo Internacional deve ainda enviar c\u00f3pia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do pa\u00eds de acolhida para o adotado, se for o caso.<\/p>\n

Art. 35.\u00a0<\/strong>Em caso de interesse de outra Autoridade Central pretender realizar ado\u00e7\u00e3o com um pretendente habilitado na CEJA\/ES, a mesma poder\u00e1 solicitar o envio de c\u00f3pia do processo por meio eletr\u00f4nico, cujo prazo para remessa \u00e9 de at\u00e9 05 (cinco) dias.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

DA DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES E DO PROCESSO DE ADO\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL<\/strong><\/p>\n

Art. 36.\u00a0<\/strong>A disponibiliza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes para a ado\u00e7\u00e3o internacional somente poder\u00e1 ocorrer na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de pretendentes residentes e domiciliados no Brasil, inscritos no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA), com o devido consentimento por parte da crian\u00e7a ou do adolescente, observado o seu n\u00edvel de desenvolvimento e condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Como medida preventiva ao desmembramento de grupos de irm\u00e3os, quando verificada a inexist\u00eancia de pretendentes nacionais para a sua ado\u00e7\u00e3o conjunta, antes de se iniciar a busca em separado, o Ju\u00edzo competente dever\u00e1 indic\u00e1-los \u00e0 ado\u00e7\u00e3o internacional, devendo o Cadastro de Ado\u00e7\u00e3o Internacional ser igualmente esgotado para, somente ent\u00e3o, haver o desmembramento.<\/p>\n

Art. 37.\u00a0<\/strong>Cabe ao Ju\u00edzo competente pelo processo de ado\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente indicar \u00e0 CEJA\/ES a exist\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes aptos \u00e0 ado\u00e7\u00e3o internacional, mediante a remessa dos seguintes documentos:<\/p>\n

I – of\u00edcio expedido pelo Ju\u00edzo competente, comprovando a inclus\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente no Cadastro de Ado\u00e7\u00e3o Internacional da CEJA\/ES;<\/p>\n

II – c\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento;<\/p>\n

III – c\u00f3pia da senten\u00e7a de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar em desfavor dos genitores e da certid\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado;<\/p>\n

IV – em caso de \u00f3rf\u00e3os, c\u00f3pia da certid\u00e3o de \u00f3bito do(s) genitor(es);<\/p>\n

V – em caso de grupo de irm\u00e3os, declara\u00e7\u00e3o indicando se a coloca\u00e7\u00e3o deve ser individual ou conjunta;<\/p>\n

VI – certid\u00e3o de esgotamento do Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA), contendo a informa\u00e7\u00e3o sobre a aus\u00eancia de pretendentes nacionais \u00e0 ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013 estudo sobre a situa\u00e7\u00e3o familiar, social e pessoal da crian\u00e7a ou do adolescente;<\/p>\n

VIII – fotos, al\u00e9m de desenhos, cartas e v\u00eddeos, se houver.<\/p>\n

Art. 3<\/strong>8<\/strong>.\u00a0<\/strong>A CEJA-ES, ao efetuar a an\u00e1lise do expediente, poder\u00e1 determinar as dilig\u00eancias que julgar necess\u00e1rias.<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>39<\/strong>.\u00a0<\/strong>Qualquer altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente dever\u00e1 ser imediatamente informada \u00e0 CEJA\/ES.<\/p>\n

Art. 4<\/strong>0<\/strong>.\u00a0<\/strong>No caso de a consulta de pretendente(s) devidamente habilitado(a) compat\u00edvel(is) com o perfil da crian\u00e7a ou do adolescente restar negativa, caber\u00e1 a CEJA\/ES a renova\u00e7\u00e3o mensal junto ao Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA) e trimestralmente em rela\u00e7\u00e3o aos Organismos Internacionais credenciados.<\/p>\n

\u00a71\u00ba \u2013 O resultado da consulta ao Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA) somente ser\u00e1 certificado no expediente administrativo da crian\u00e7a ou do adolescente quando for positivo.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. A mensagem eletr\u00f4nica da consulta trimestral aos Organismos Internacionais credenciados dever\u00e1 ser juntada ao expediente administrativo da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. O(s) pretendente(s) habilitado(s) por qualquer Autoridade Central Estadual brasileira e inscrito(s) no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA) poder\u00e1(\u00e3o) ser consultado(s), sem necessitar de pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o na CEJA\/ES.<\/p>\n

\u00a74\u00ba. No caso de haver manifesta\u00e7\u00e3o de interesse em crian\u00e7a ou adolescente do Estado, ser\u00e1 solicitada a c\u00f3pia da habilita\u00e7\u00e3o do(s) pretendente(s) \u00e0 Autoridade Central Estadual que processou a sua habilita\u00e7\u00e3o, para an\u00e1lise e juntada no expediente da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n

Art. 4<\/strong>1<\/strong>.\u00a0<\/strong>Em sendo a consulta de pretendente(s) devidamente habilitado(a) compat\u00edvel(is) com o perfil da crian\u00e7a ou do adolescente positiva, a CEJA\/ES oficiar\u00e1 ao Ju\u00edzo competente, remeter\u00e1 c\u00f3pia do expediente para autua\u00e7\u00e3o de Processo de Prepara\u00e7\u00e3o para Ado\u00e7\u00e3o Internacional, bem como determinar\u00e1:<\/p>\n

I – que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, quanto \u00e0 viabilidade de prosseguimento com a ado\u00e7\u00e3o internacional;<\/p>\n

II – que remeta \u00e0 CEJA\/ES, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis:<\/p>\n

a) Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Crian\u00e7as e Adolescentes para fins de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, que contenha informa\u00e7\u00f5es sobre a identidade da crian\u00e7a ou do adolescente, sua situa\u00e7\u00e3o de adotabilidade, sua evolu\u00e7\u00e3o pessoal e familiar, seu hist\u00f3rico m\u00e9dico (pessoal e familiar), assim como quaisquer necessidades particulares que possua;<\/p>\n

b) Relat\u00f3rio M\u00e9dico de Crian\u00e7as e Adolescentes para fins de Ado\u00e7\u00e3o Internacional.<\/p>\n

Art. 4<\/strong>2<\/strong>.\u00a0<\/strong>O processo adotivo internacional realizar-se-\u00e1 no Ju\u00edzo em que a crian\u00e7a ou adolescente possui resid\u00eancia habitual.<\/p>\n

Art. 4<\/strong>3<\/strong>.\u00a0<\/strong>Havendo manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel por parte do Ju\u00edzo competente quanto \u00e0 viabilidade de prosseguimento da ado\u00e7\u00e3o internacional, bem como com o recebimento do Relat\u00f3rio T\u00e9cnico e do Relat\u00f3rio M\u00e9dico, a CEJA\/ES determinar\u00e1 a remessa eletr\u00f4nica de c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente que julgar necess\u00e1ria \u00e0 Autoridade Central do pa\u00eds de acolhida ou ao Organismo Internacional credenciado representante do(s) pretendente(s), bem assim determinar\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o do(s) pretendente(s) habilitado(s), o(s) qual(is) dever\u00e1(\u00e3o) manifestar(em) sua concord\u00e2ncia quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o internacional e ao in\u00edcio dos tr\u00e2mites do processo adotivo.<\/p>\n

\u00a71\u00ba \u2013 A convoca\u00e7\u00e3o do(s) pretendente(s) \u00e0 ado\u00e7\u00e3o internacional dever\u00e1 ser feita pela CEJA\/ES, independentemente de qual Autoridade Central Estadual tenha emitido o Laudo de Habilita\u00e7\u00e3o do(s) pretendente(s).<\/p>\n

\u00a72\u00ba \u2013 O interesse e a aceita\u00e7\u00e3o do(s) pretendente(s) habilitado(s) para a ado\u00e7\u00e3o internacional da crian\u00e7a ou do adolescente dever\u00e3o ser oficializados por meio de Termo de Aceite, o qual dever\u00e1 ser devidamente assinado pelo(s) pretendente(s) e por seu(s) representante(s), podendo ser da Autoridade Central do pa\u00eds de acolhida ou do Organismo Internacional credenciado, enviado por meio eletr\u00f4nico ao e-mail da CEJA\/ES.<\/p>\n

\u00a73\u00ba \u2013 No Termo de Aceite mencionado no par\u00e1grafo 6\u00ba, o(s) pretendente(s) dever\u00e1(\u00e3o) manifestar ci\u00eancia quanto ao conte\u00fado do Relat\u00f3rio M\u00e9dico de Crian\u00e7as e Adolescentes para fins de Ado\u00e7\u00e3o Internacional relativo \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente que se pretende adotar.<\/p>\n

Art. 4<\/strong>4<\/strong>.\u00a0<\/strong>Firmado o Termo de Aceite, o Presidente da CEJA\/ES emitir\u00e1 Certificado de Continuidade do Procedimento, que tamb\u00e9m ser\u00e1 firmado pela Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) por meio de assinatura eletr\u00f4nica, e posteriormente o enviar\u00e1 para a Autoridade Central do pa\u00eds de acolhida ou, se for o caso, para o Organismo Internacional credenciado representante do(s) pretendente(s) habilitado(s).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A Autoridade Central do pa\u00eds de acolhida, no caso de concord\u00e2ncia com a ado\u00e7\u00e3o internacional, igualmente emitir\u00e1 Certificado de Continuidade do Procedimento, enviando-o \u00e0 Autoridade Central Estadual por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Art. 45.\u00a0<\/strong>O(s) pretendente(s) ter\u00e1(\u00e3o) o prazo de 60 (sessenta) dias para formalizar o pedido de ado\u00e7\u00e3o perante o Ju\u00edzo competente para o processamento da ado\u00e7\u00e3o internacional, o qual poder\u00e1 se estendido em caso de surgimento de circunst\u00e2ncias que impe\u00e7am a sua observ\u00e2ncia.<\/p>\n

Art. 46.\u00a0<\/strong>A ado\u00e7\u00e3o internacional em hip\u00f3tese alguma poder\u00e1 ser feita sem que o(s) adotante(s) cumpra(m) o est\u00e1gio de conviv\u00eancia no territ\u00f3rio nacional, que ter\u00e1, no m\u00ednimo, a dura\u00e7\u00e3o de 30 (trinta) dias e, no m\u00e1ximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, mediante decis\u00e3o fundamentada da autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 47.<\/strong>\u00a0A desist\u00eancia imotivada do(s) pretendente(s) durante o per\u00edodo de est\u00e1gio de conviv\u00eancia ou a devolu\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o importar\u00e1 na sua exclus\u00e3o do Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA) e na veda\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, salvo decis\u00e3o judicial fundamentada, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A exclus\u00e3o do(s) pretendente(s) do Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA) e a veda\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser comunicados, por meio eletr\u00f4nico, \u00e0 Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF).<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>48<\/strong>.<\/strong>\u00a0Encerrado o processo com a decis\u00e3o pela ado\u00e7\u00e3o internacional transitada em julgado, o Ju\u00edzo competente determinar\u00e1 a lavratura de alvar\u00e1 judicial para a expedi\u00e7\u00e3o de passaporte de urg\u00eancia em favor da crian\u00e7a ou do adolescente adotado, que ser\u00e1 entregue ao(s) adotante(s) para encaminhamento junto \u00e0 Pol\u00edcia Federal, bem como encaminhar\u00e1 c\u00f3pia da senten\u00e7a e da certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado \u00e0 CEJA\/ES.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Ap\u00f3s a audi\u00eancia final do processo adotivo internacional, o Ju\u00edzo competente entregar\u00e1 c\u00f3pia integral do processo judicial de ado\u00e7\u00e3o ao(s) adotante(s), ou a seu representante legal, em conjunto com toda documenta\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel sobre a vida pregressa do adotado, sobretudo aquela que permita a identifica\u00e7\u00e3o de sua origem biol\u00f3gica e condi\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Dever\u00e1 ser disponibilizada ao(s) adotante(s) ou a seu representante legal, pelo Ju\u00edzo competente, a c\u00f3pia integral do processo judicial de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar da crian\u00e7a ou do adolescente adotado.<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>49<\/strong>.<\/strong>\u00a0Recebida a senten\u00e7a e a certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado do processo de ado\u00e7\u00e3o, a CEJA\/ES expedir\u00e1, em via \u00fanica, o Certificado de Conformidade da Ado\u00e7\u00e3o Internacional, ratificando que a ado\u00e7\u00e3o foi realizada com a concord\u00e2ncia da Comiss\u00e3o e em conformidade com os procedimentos pr\u00e9vios administrativos previstos no artigo 52 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e nos artigos 17, 18, 19 e 23 da Conven\u00e7\u00e3o da Haia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A c\u00f3pia da senten\u00e7a e da certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado do processo de ado\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser remetidas para a Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), por meio do e-mail\u00a0acaf@mj.gov.br.<\/a><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 5<\/strong>0<\/strong>.\u00a0<\/strong>O acompanhamento p\u00f3s-adotivo \u00e9 de responsabilidade da Autoridade Central do pa\u00eds de acolhida ou do Organismo Internacional credenciado representante do(s) pretendente(s), devendo ser encaminhados, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 2 (dois) anos, relat\u00f3rios semestrais de acompanhamento para a CEJA\/ES.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O envio dos relat\u00f3rios semestrais ocorrer\u00e1 at\u00e9 que seja remetida c\u00f3pia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do pa\u00eds de acolhida para a crian\u00e7a ou adolescente adotado, conforme preconizado nos par\u00e1grafos 4\u00ba e 5\u00ba do artigo 52\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

Art. 5<\/strong>1<\/strong>.\u00a0<\/strong>Ao t\u00e9rmino do per\u00edodo m\u00ednimo de 2 (dois) anos ap\u00f3s a concretiza\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o e com a juntada da c\u00f3pia autenticada que estabelece a cidadania do pa\u00eds de acolhida para a crian\u00e7a ou adolescente adotado, a CEJA comunicar\u00e1 ao Ju\u00edzo competente que processou a ado\u00e7\u00e3o sobre o encerramento do per\u00edodo p\u00f3s-adotivo.<\/p>\n

Art. 5<\/strong>2<\/strong>.<\/strong>\u00a0O(s) pretendente(s) \u00e0 ado\u00e7\u00e3o dever\u00e1(\u00e3o) informar a ocorr\u00eancia de quaisquer circunst\u00e2ncias supervenientes que tenham alterado o quadro f\u00e1tico-jur\u00eddico que embasou o requerimento de habilita\u00e7\u00e3o ou o conte\u00fado dos documentos que o instruiu, apresentando documentos comprobat\u00f3rios de tais altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 5<\/strong>3<\/strong>\u00a0<\/strong>Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela Comiss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5<\/strong>4<\/strong>.<\/strong>\u00a0Fica revogado o Provimento CGJES n\u00ba 17\/2014<\/a>.<\/p>\n

Art. 5<\/strong>5<\/strong>.<\/strong>\u00a0O presente Regimento Interno entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 10 de dezembro de 2021.<\/p>\n

DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PRESIDENTE DA CEJA\/ES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 66\/2021-CGJ\/ES   Disp\u00f5e sobre o novo Regimento Interno da Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo \u2013 CEJA-ES e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO\u00a0que a Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o \u2013 CEJA\/ES \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33137"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33137"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33137\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33143,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33137\/revisions\/33143"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33137"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33137"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33137"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}