PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00b0\u00a0<\/strong>012<\/strong>\/2021<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Expande as audi\u00eancias de cust\u00f3dia para as Comarcas de\u00a0Linhares, Aracruz, Ibira\u00e7u, Rio Bananal e\u00a0Jo\u00e3o Neiva.<\/p>\n <\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0FERNANDO ZARDINI ANTONIO<\/strong>, Supervisor das Varas Criminais e Execu\u00e7\u00f5es Penais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213, do c. Conselho Nacional de Justi\u00e7a que determina\u00a0que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motiva\u00e7\u00e3o ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em at\u00e9 24 horas da comunica\u00e7\u00e3o do flagrante, \u00e0 autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunst\u00e2ncias em que se realizou a sua pris\u00e3o ou apreens\u00e3o;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o teor da decis\u00e3o proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF 347, em 09.09.2015, no sentido de determinar a todos os ju\u00edzes e tribunais que passem a realizar audi\u00eancias de cust\u00f3dia, no prazo m\u00e1ximo de 90 dias, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judici\u00e1ria em at\u00e9 24 horas contadas do momento da pris\u00e3o;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto no art. 9\u00ba, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, bem como o art. 7\u00ba, item 5, da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica), no sentido de que toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a da autoridade judici\u00e1ria;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 013\/2015, publicada no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a do dia 10\/04\/2015, criou o servi\u00e7o de plant\u00e3o de flagrantes no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, bem como que\u00a0conforme Ato Normativo Conjunto n\u00ba 40\/2018, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a em 09\/10\/2018 e Ato Normativo n\u00ba 241\/2018, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a em 13\/12\/2018, foi instalado o servi\u00e7o\u00a0de plant\u00e3o de flagrantes em funcionamento na Penitenci\u00e1ria Regional de S\u00e3o Mateus (PRSM), que\u00a0possui compet\u00eancia para an\u00e1lise dos APFDs lavrados em rela\u00e7\u00e3o a fatos ocorridos nas Comarcas de S\u00e3o Mateus, Concei\u00e7\u00e3o da Barra, Pedro Can\u00e1rio e \u00a0Jaguar\u00e9;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 013\/215\u00a0estabelece que a implanta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Plant\u00e3o de Flagrantes ser\u00e1 realizada de forma gradativa e obedecer\u00e1 ao cronograma a ser estabelecido pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a\u037e<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia passou a ter previs\u00e3o legal, a partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote\u00a0Anticrime), conforme artigo 310 do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o Acompanhamento de Cumprimento de Decis\u00e3o n\u00ba 0002144-39.2021.2.00.0000,\u00a0instaurado pela\u00a0pela e. Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a,\u00a0para fiscalizar o cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0. 357\/2020, que disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de cust\u00f3dia por videoconfer\u00eancia quando n\u00e3o for poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o, em 24 horas, de forma presencial;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a\u00a0necessidade de atendimento aos macrodesafios CNJ S.01 e AC.08, que tratam,\u00a0respectivamente, da\u00a0Garantia Dos Direitos Fundamentais e do\u00a0Aperfei\u00e7oamento da Gest\u00e3o da Justi\u00e7a Criminal, conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0. 12\/2021, publicada em 02\/07\/2021, que aprova a estrat\u00e9gia do\u00a0Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo para o per\u00edodo 2021\/2026;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que houve ajuste\u00a0entre o Poder Judici\u00e1rio e\u00a0a Secretaria de Estado da Justi\u00e7a\u00a0para a expans\u00e3o do servi\u00e7o de plant\u00e3o de flagrantes, havendo consenso para que sejam agregadas as demais Comarcas integrantes da\u00a05\u00aa Regi\u00e3o do Plant\u00e3o Judici\u00e1rio – \u00a0Linhares, Aracruz, Ibira\u00e7u, Rio Bananal e\u00a0Jo\u00e3o Neiva\u00a0–\u00a0ao\u00a0servi\u00e7o de plant\u00e3o de flagrantes em funcionamento\u00a0na Penitenci\u00e1ria Regional de S\u00e3o Mateus (PRSM);<\/p>\n RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Art. 1\u00ba\u00a0\u2013 Estabelecer que a partir\u00a0de 17\u00a0de janeiro\u00a0de 2022<\/strong>, as Comarcas de\u00a0Linhares, Aracruz, Ibira\u00e7u, Rio Bananal e\u00a0Jo\u00e3o Neiva\u200b<\/strong>\u00a0ser\u00e3o agregadas ao servi\u00e7o de Plant\u00e3o de Flagrantes de S\u00e3o Mateus (Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia), atualmente em funcionamento na Penitenci\u00e1ria Regional de S\u00e3o Mateus (PRSM).<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O\u00a0Plant\u00e3o Judici\u00e1rio da 5\u00aa Regi\u00e3o, cuja sede \u00e9 a Comarca de\u00a0Linhares, permanecer\u00e1 com compet\u00eancia para apreciar as demais mat\u00e9rias do plant\u00e3o judici\u00e1rio, exceto a an\u00e1lise dos autos de pris\u00e3o em flagrante delito.<\/p>\n Art. 2\u00ba \u2013 A partir da referida data, a comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante delito prevista no art. 306\u00a0do C\u00f3digo de Processo Penal, dever\u00e1 ser realizada diretamente na Secretaria do Plant\u00e3o de Flagrantes ou atrav\u00e9s dos e-\u00admails\u00a0plantaodeflagrantes-saomateus@tjes.jus.br<\/a>e\u00a0plantaodeflagrantes-protocolo-saomateus@tjes.jus.br<\/a>,\u00a0telefones\u00a0(27) 3767-6404 e (27) 3767-6405,\u00a0\u00a0inclusive nos fins de semana e feriados.<\/p>\n