{"id":3320,"date":"2016-07-04T14:32:54","date_gmt":"2016-07-04T17:32:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3320"},"modified":"2017-03-14T14:19:29","modified_gmt":"2017-03-14T17:19:29","slug":"resolucao-no-572015-disp-09102015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/04\/resolucao-no-572015-disp-09102015\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 57\/2015 – DISP. 09\/10\/2015"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 ES<\/strong><\/p>\n

PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 57\/2015<\/strong><\/p>\n

Institui a compensa\u00e7\u00e3o de dias de gozo de folga por exerc\u00edcio cumulativo de jurisdi\u00e7\u00e3o aos Magistrados do Estado do Esp\u00edrito Santo e cria o Grupo Permanente de Senten\u00e7as.<\/em><\/p>\n

O PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as diretrizes da Lei Complementar n\u00ba 788\/2014, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o das Unidades Judici\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de regulamentar o exerc\u00edcio cumulativo de atribui\u00e7\u00f5es na Unidade Judici\u00e1ria onde seja titularizado ou designado, com o de outra Unidade, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 122-A, \u00a7 2\u00ba da LC 234\/2002, que determina que o magistrado que atuar em jurisdi\u00e7\u00e3o estendida far\u00e1 jus a uma indeniza\u00e7\u00e3o por cumula\u00e7\u00e3o do trabalho desenvolvido na unidade judici\u00e1ria onde esteja titularizado ou designado, com o de outra unidade;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 122-A, \u00a7 3\u00ba da LC 234\/2002 que disp\u00f5e que o Tribunal de Justi\u00e7a disciplinar\u00e1 por Resolu\u00e7\u00e3o o valor da indeniza\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba e, estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios objetivos de produtividade a serem atendidos para fins de sua percep\u00e7\u00e3o, observada a capacidade or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os cortes na proposta or\u00e7ament\u00e1ria apresentada pelo Poder Judici\u00e1rio para o ano de 2015 foram significativos e que, por consequ\u00eancia, geram a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos, especialmente no que toca \u00e0 rubrica de pessoal.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> A designa\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio cumulativo de jurisdi\u00e7\u00e3o inerente ao cargo da carreira da magistratura estadual do Esp\u00edrito Santo dar-se-\u00e1 em hip\u00f3teses excepcionais, por absoluta necessidade do servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As substitui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o obedecer aos crit\u00e9rios estabelecidos pela Resolu\u00e7\u00e3o 048\/2012<\/a> e o Ato Normativo 246\/2014<\/a>, ambos do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, ou os que lhe sucederem ou alterarem.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As hip\u00f3teses de aux\u00edlio a ju\u00edzos, por designa\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, igualmente excepcionais, ser\u00e3o regulados por esta resolu\u00e7\u00e3o, com crit\u00e9rios objetivos e previs\u00e3o de produtividade.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Ser\u00e3o concedidos dias de gozo de folga para compensar o magistrado do \u00f4nus do desempenho de acumula\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A cada 06 (seis) dias de exerc\u00edcio cumulativo de jurisdi\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o ser\u00e1 de 01 (um) dia de gozo de folga.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se o per\u00edodo de acumula\u00e7\u00e3o foi inferior a 30 (trinta) dias, a concess\u00e3o de dias de gozo de folga ser\u00e1 deferida proporcionalmente, desconsiderando-se as casas decimais.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> Para os fins dessa resolu\u00e7\u00e3o, entende-se por acumula\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo o exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o em mais de um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional da Justi\u00e7a Estadual do Esp\u00edrito Santo, como nos casos de atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em Varas distintas, em Juizados Especiais e em Turmas Recursais.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> N\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel concess\u00e3o de di\u00e1ria e tampouco considerada como jurisdi\u00e7\u00e3o estendida a atua\u00e7\u00e3o do magistrado em comarcas distintas, mas ambas inseridas no conceito de \u201cComarca Integrada\u201d, a que alude o artigo 4\u00ba, caput, da Lei Complementar 234\/2002.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> O disposto no art. 2\u00ba n\u00e3o se aplica:<\/p>\n

I- \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargo de carreira com cargo ou fun\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n

II- por exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em Ju\u00edzo junto ao qual funcionem como adjuntos de Juizados Especiais;<\/p>\n

III- por acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es com as inerentes \u00e0 circunscri\u00e7\u00e3o do registro civil;<\/p>\n

IV- por convoca\u00e7\u00e3o para substitui\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a, salvo quando o ato ressalve ser sem preju\u00edzo das fun\u00e7\u00f5es no \u00f3rg\u00e3o de titularidade;<\/p>\n

V- por atua\u00e7\u00e3o em processos origin\u00e1rios de outros Ju\u00edzos recebidos na condi\u00e7\u00e3o de substituto autom\u00e1tico, nos casos de suspei\u00e7\u00e3o e impedimento;<\/p>\n

VI \u2013 pela designa\u00e7\u00e3o eventual do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a para atender a necessidade de determinada Vara ou Comarca;<\/p>\n

VII- nos casos em que as substitui\u00e7\u00f5es por afastamento do titular, nos moldes da Resolu\u00e7\u00e3o 048\/2012<\/a> e do Ato Normativo 246\/2014<\/a>, se derem por per\u00edodo inferior a 06 (seis) dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso do inciso VII, o pagamento de di\u00e1ria ser\u00e1 devido, desde que obedecidas as hip\u00f3teses do regramento pr\u00f3prio.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> Somente poder\u00e1 ser designado para auxiliar uma Vara ou Comarca, o Juiz de Direito titular que, no momento da inscri\u00e7\u00e3o, esteja com cumprimento acumulado no respectivo ano, de no m\u00ednimo 90% (noventa por cento) das Metas 01 e 02 do CNJ em sua Unidade Judici\u00e1ria, n\u00e3o se aplicando tal regra aos Ju\u00edzes de Direito Adjuntos e aos Ju\u00edzes Substitutos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O exerc\u00edcio da acumula\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se dar sem preju\u00edzo do funcionamento normal da unidade de titularidade do magistrado, podendo exercer a acumula\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o na modalidade de “home office”, no caso de atos processuais que n\u00e3o dependam da presen\u00e7a f\u00edsica do magistrado.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> No exerc\u00edcio cumulativo de jurisdi\u00e7\u00e3o em mais de uma Unidade Judici\u00e1ria, somente receber\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o, o Magistrado que mantiver a produtividade m\u00e9dia de sua Vara, considerados os \u00faltimos 12 meses, realizando no ju\u00edzo auxiliado pelo menos 30 (trinta) atos processuais, nos ju\u00edzos c\u00edveis e 30 (trinta) atos processuais, nos ju\u00edzos criminais, compreendidos como tais: senten\u00e7as, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e audi\u00eancias, somados ou n\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> Fica institu\u00eddo, em car\u00e1ter permanente, no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Projeto Grupo de Senten\u00e7as, com o objetivo de implementar pol\u00edticas que viabilizem o julgamento dos processos inclu\u00eddos nas Metas priorit\u00e1rias institu\u00eddas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a expedir\u00e1 ato convidando os Ju\u00edzes de Direito interessados em colaborar, no “Projeto Grupo Permanente de Senten\u00e7as”, que ser\u00e3o desenvolvidos no \u00e2mbito deste Egr\u00e9gio Tribunal, para o cumprimento das Metas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 10<\/strong> As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas na forma de ato a ser expedido pela Presid\u00eancia deste e. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 11<\/strong> Somente poder\u00e1 habilitar-se a participar do “Projeto Grupo Permanente de Senten\u00e7as”, o Juiz de Direito titular que esteja com cumprimento acumulado no ano corrente de no m\u00ednimo 90% (noventa por cento) das Metas 01 e 02 do CNJ em sua Unidade Judici\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 12<\/strong> A atua\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Adjuntos e Substitutos no \u201cGrupo Permanente de Senten\u00e7a\u201d, ocorrer\u00e1 sem preju\u00edzo de suas atividades judicantes.<\/p>\n

Art. 13<\/strong> O Juiz Titular habilitado a atuar no “Projeto Grupo Permanente de Senten\u00e7as” far\u00e1 jus a compensa\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba e seus par\u00e1grafos dessa resolu\u00e7\u00e3o, desde que mantenha o cumprimento acumulado no respectivo ano de, no m\u00ednimo 90% (noventa por cento) da Meta 01 do CNJ em sua Unidade Judici\u00e1ria, proferindo, no aux\u00edlio ao “Projeto Grupo Permanente de Senten\u00e7as”, a cada 30 (trinta) dias, o n\u00famero de senten\u00e7as a ser definido na forma de ato a ser expedido pela Presid\u00eancia deste e. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 14<\/strong> A Presid\u00eancia do Tribunal organizar\u00e1, dentro do quadro de disponibilidades, N\u00facleo de Apoio composto por servidores do Tribunal e do 1\u00ba Grau, para fins de apoio \u00e0s atividades de organiza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos procedimentos indispens\u00e1veis \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do “Projeto Grupo Permanente de Senten\u00e7as”.<\/p>\n

Art. 15<\/strong> Competir\u00e1 ao N\u00facleo de Processamento de Estat\u00edstica o controle da produtividade do Projeto Grupo de Senten\u00e7as.<\/p>\n

Art. 16<\/strong> A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 destinar Assessores de Juiz, previstos no artigo 4\u00ba, da Lei Complementar 788\/2014, para o “Projeto Grupo Permanente de Senten\u00e7as”, para atua\u00e7\u00e3o junto aos Ju\u00edzes de Direito ou Secretaria da Unidade Judici\u00e1ria atendida.<\/p>\n

Art. 17<\/strong> A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a decidir\u00e1 os casos omissos, incluindo as justificativas de eventual n\u00e3o cumprimento das metas estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, podendo, excepcionalmente e fundamentadamente, deixar de exigir seu cumprimento, desde que n\u00e3o seja por per\u00edodo superior a 03 (tr\u00eas) meses, caso em que a compensa\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba ser\u00e1 mantida.<\/p>\n

Art. 18<\/strong> A presente Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 08 de outubro de 2015.<\/strong><\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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