{"id":3322,"date":"2016-07-04T14:33:42","date_gmt":"2016-07-04T17:33:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3322"},"modified":"2017-03-14T14:14:17","modified_gmt":"2017-03-14T17:14:17","slug":"resolucao-no-562015-disp-09102015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/04\/resolucao-no-562015-disp-09102015\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 56\/2015 – DISP. 09\/10\/2015"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 56\/2015<\/strong><\/p>\n

Institui o Plano de Classifica\u00e7\u00e3o e a Tabela de Temporalidade Unificada dos Processos Judiciais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, disciplina sua aplica\u00e7\u00e3o e estabelece procedimentos para a elimina\u00e7\u00e3o de processos judiciais findos.<\/em><\/p>\n

O Excelentissimo Senhor Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno;<\/p>\n

Considerando o disposto nas Recomenda\u00e7\u00f5es n. 37, de 15 de agosto de 2011, e 46, de 17 de dezembro de 2013, ambas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a; o estabelecido no Manual de Gest\u00e3o Documental do Poder Judici\u00e1rio e nos instrumentos do Programa Nacional de Gest\u00e3o Documental e Mem\u00f3ria do Poder Judici\u00e1rio \u2013 Proname;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Instituir o Plano de Classifica\u00e7\u00e3o e a Tabela de Temporalidade Unificada dos Processos Judiciais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 PCTTUPJ\/PJES, nos termos do Anexo I desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O PCTTUPJ\/PJES ser\u00e1 revisto sempre que as Tabelas de Temporalidade de Documentos Unificados do Poder Judici\u00e1rio \u2013 TTDUs, institu\u00eddas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, forem alteradas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Documentos \u2013 CPAD \u2013 o monitoramento da evolu\u00e7\u00e3o das TTDUs e a deflagra\u00e7\u00e3o do processo de atualiza\u00e7\u00e3o do PCTTUPJ\/PJES, para normatiza\u00e7\u00e3o, por meio de resolu\u00e7\u00e3o do Gabinete da Presid\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o da temporalidade prevista no PCTTUPJ\/PJES poder\u00e1 ser alterada pela CPAD para majora\u00e7\u00e3o dos prazos previstos, atendidas as peculiaridades locais e os direitos de partes em situa\u00e7\u00e3o especial, definidas em lei.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDo arquivamento definitivo<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>Os processos com decis\u00f5es transitadas em julgado ser\u00e3o definitivamente arquivados quando n\u00e3o necessitarem de dilig\u00eancia do ju\u00edzo processante, da secretaria da unidade judici\u00e1ria respectiva e de terceiros designados para atuar na lide ou alcan\u00e7ados pelo julgado.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>O arquivamento definitivo de processos judiciais nas comarcas e no Tribunal de Justi\u00e7a, observados os crit\u00e9rios estabelecidos no art. 2\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o, para fins de gest\u00e3o documental, ser\u00e1 precedido:<\/p>\n

I \u2013 da classifica\u00e7\u00e3o dos processos judiciais, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos no PCTTUPJ\/PJES; e<\/p>\n

II \u2013 do preenchimento e subsequente juntada ao feito respectivo da Lista de Verifica\u00e7\u00e3o para Baixa Definitiva e Arquivamento de Autos \u2013 LVBDAA (Anexo II).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os processos judiciais recebidos pela Se\u00e7\u00e3o de Arquivo e Mem\u00f3ria do Judici\u00e1rio ap\u00f3s o decurso de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o estiverem classificados de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos no PCTTUPJ\/PJES e instru\u00eddos com a LVBDAA, ser\u00e3o devolvidos \u00e0 unidade jurisdicional de origem, para o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es dos incisos I e II deste artigo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDa remessa dos processos judiciais arquivados definitivamente \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Arquivo e Mem\u00f3ria do Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>A remessa dos processos judiciais findos para a Se\u00e7\u00e3o de Arquivo e Mem\u00f3ria do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e1 precedida da autoriza\u00e7\u00e3o para recolhimento do acervo e dever\u00e1 seguir o disposto no Ato Normativo n\u00ba 082\/2013<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O cadastramento dos processos antigos no Sistema \u00e9 obrigat\u00f3rio e dever\u00e1 ser realizado pela unidade jurisdicional onde tramitou a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Cada caixa ser\u00e1 lacrada com fita adesiva e conter\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o conforme Ato Normativo n\u00ba 082\/2013<\/a>.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDos processos de guarda permanente<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>S\u00e3o de guarda permanente, e n\u00e3o poder\u00e3o ser eliminados, ainda que sejam digitalizados, os processos judiciais:<\/p>\n

I \u2013 cuja destina\u00e7\u00e3o final seja a guarda permanente, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da PCTTUPJ\/PJES;<\/p>\n

II \u2013 autuados no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo at\u00e9 a data de 15\/10\/1988;<\/p>\n

III \u2013 que constituam precedente de s\u00famula, incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, recursos repetitivos ou repercuss\u00e3o geral;<\/p>\n

IV \u2013 criminais que gerarem decis\u00f5es condenat\u00f3rias, inclusive os de compet\u00eancia dos juizados especiais, pela possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal;<\/p>\n

V \u2013 selecionados pela CPAD em raz\u00e3o de seu valor secund\u00e1rio, nos termos do art. 6\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 selecionados como amostra estat\u00edstica representativa do universo de processos judiciais findos destinados \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os processos judiciais de guarda permanente ser\u00e3o identificados por meio de etiqueta aposta na capa dos autos, e agrupados em caixas onde conste identifica\u00e7\u00e3o neste sentido.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>A CPAD proceder\u00e1 \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos processos judiciais findos considerando seu valor informativo para a institui\u00e7\u00e3o e para a sociedade em geral, determinando seu valor secund\u00e1rio para guarda permanente se constatar que:<\/p>\n

I \u2013 continuam a apresentar valor administrativo e jur\u00eddico para a institui\u00e7\u00e3o, mesmo cessado seu valor prim\u00e1rio para uso corrente;<\/p>\n

II \u2013 possam servir ao resguardo dos direitos c\u00edvicos, jur\u00eddicos e de propriedade das partes ou de terceiros, mesmo n\u00e3o estando contemplados no PCTTUPJ\/PJES;<\/p>\n

III \u2013 tenham interesse para a preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria institucional do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

IV \u2013 tenham especial valor hist\u00f3rico, contribuindo para o resgate de dados hist\u00f3ricos, sociol\u00f3gicos e culturais de interesse da sociedade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O processo de avalia\u00e7\u00e3o indicar\u00e1 eventual valor potencial para pesquisadores de autos de processos judiciais findos que se enquadrem na situa\u00e7\u00e3o do inciso IV deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Qualquer magistrado poder\u00e1 indicar \u00e0 presid\u00eancia da CPAD processo em que tenha atuado ou de que tenha conhecimento como sendo de valor secund\u00e1rio, formalizando e fundamentando a indica\u00e7\u00e3o por meio de correspond\u00eancia eletr\u00f4nica.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As entidades de car\u00e1ter hist\u00f3rico, cultural e universit\u00e1rio tamb\u00e9m poder\u00e3o indicar processos \u00e0 CPAD como tendo valor secund\u00e1rio, formalizando e fundamentando a indica\u00e7\u00e3o por meio de correspond\u00eancia eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>O inteiro teor das senten\u00e7as, das decis\u00f5es terminativas, dos ac\u00f3rd\u00e3os e das decis\u00f5es recursais monocr\u00e1ticas tamb\u00e9m \u00e9 de guarda permanente, em base de dados, livro eletr\u00f4nico ou impresso, ou a partir da retirada dos originais dos autos que ser\u00e3o eliminados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se convertida a documenta\u00e7\u00e3o para m\u00eddia eletr\u00f4nica, \u00e9 permitida a elimina\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o impressa desde que a autenticidade do documento digitalizado seja garantida pela utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura baseada em certificado digital padr\u00e3o emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da legisla\u00e7\u00e3o..<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDos prazos de guarda<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>Para fins de preserva\u00e7\u00e3o dos direitos das partes, a guarda de processos judiciais findos nas hip\u00f3teses de condena\u00e7\u00e3o principal ou acess\u00f3ria se far\u00e1 pelo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 id\u00eantico ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, observando-se, nas situa\u00e7\u00f5es a seguir, os prazos de guarda respectivos:<\/p>\n

I \u2013 execu\u00e7\u00f5es fiscais e execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos extrajudiciais, sem pend\u00eancias em execu\u00e7\u00e3o de verbas sucumbenciais acess\u00f3rias: 3 (tr\u00eas) anos;<\/p>\n

II \u2013 execu\u00e7\u00f5es fiscais e execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos extrajudiciais, com pend\u00eancias em execu\u00e7\u00e3o de verbas sucumbenciais acess\u00f3rias: 5 (cinco) anos;<\/p>\n

III \u2013 a\u00e7\u00f5es com provimento judicial de extin\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito, sem pend\u00eancias em execu\u00e7\u00e3o de verbas sucumbenciais acess\u00f3rias: 3 (tr\u00eas) anos;<\/p>\n

IV \u2013 a\u00e7\u00f5es com provimento judicial de extin\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito, com pend\u00eancias em execu\u00e7\u00e3o de verbas sucumbenciais acess\u00f3rias: 5 (cinco) anos;<\/p>\n

V \u2013 a\u00e7\u00f5es em que a condena\u00e7\u00e3o principal foi objeto de execu\u00e7\u00e3o ou de cumprimento de senten\u00e7a, com exce\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de senten\u00e7a, cuja temporalidade \u00e9 a mesma definida para a a\u00e7\u00e3o principal: 5 (cinco) anos;<\/p>\n

VI \u2013 a\u00e7\u00f5es em que a condena\u00e7\u00e3o principal n\u00e3o foi objeto de execu\u00e7\u00e3o ou de cumprimento de senten\u00e7a: aplica-se o prazo previsto no PCTTUPJ\/PJES.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDa elimina\u00e7\u00e3o de processos judiciais findos<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>A elimina\u00e7\u00e3o de processos judiciais na situa\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida do preenchimento e juntada ao feito respectivo, pela Se\u00e7\u00e3o de Arquivo e Mem\u00f3ria do Judici\u00e1rio, da Lista de Verifica\u00e7\u00e3o para Elimina\u00e7\u00e3o de Autos Findos \u2013 LVEAF (Anexo III).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os crit\u00e9rios estabelecidos nos arts. 5\u00ba, 6\u00ba e 8\u00ba dever\u00e3o ser verificados por ocasi\u00e3o da an\u00e1lise do processo para o preenchimento da LVEAF.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para os processos dos juizados especiais cujo prazo de guarda definido no PCTTUPJ\/PJES seja de 180 (cento e oitenta) dias, constar\u00e1 do edital de publica\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou da certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o pessoal a ci\u00eancia \u00e0s partes de que, findos os autos e os prazos legais, poder\u00e3o formular requerimento ao chefe de cart\u00f3rio para retirar os documentos que juntaram ao processo, al\u00e9m do que, ser\u00e1 inserida nas capas dos respectivos feitos e nos registros informatizados a seguinte informa\u00e7\u00e3o: \u201cOs autos processuais findos dos Juizados Especiais C\u00edveis ser\u00e3o eliminados ap\u00f3s o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publica\u00e7\u00e3o do Edital de Ci\u00eancia de Elimina\u00e7\u00e3o de Processos Judiciais\u201d.<\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba Ser\u00e3o desentranhados para conserva\u00e7\u00e3o, nos processos dos juizados especiais c\u00edveis:<\/p>\n

I \u2013 nos processos de conhecimento, a senten\u00e7a, o acordo com a homologa\u00e7\u00e3o judicial e o ac\u00f3rd\u00e3o, se houver, com a certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado;<\/p>\n

II \u2013 na hip\u00f3tese de o processo ter sido extinto por acordo entre as partes, o acordo e sua homologa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a7 4.\u00ba Ser\u00e3o desentranhados para conserva\u00e7\u00e3o, nos processos dos juizados especiais criminais, a senten\u00e7a, a proposta de transa\u00e7\u00e3o penal, sua aceita\u00e7\u00e3o pelo noticiado e seu defensor e a homologa\u00e7\u00e3o judicial, se houver, com a certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. A elimina\u00e7\u00e3o de processos judiciais findos ser\u00e1 deflagrada por iniciativa da Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental do Poder Judici\u00e1rio, sempre que houver autos aptos a descarte, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos nesta resolu\u00e7\u00e3o, e observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n

I \u2013 os processos judiciais que n\u00e3o sejam de valor permanente n\u00e3o precisar\u00e3o ser digitalizados para a elimina\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o decurso do prazo de guarda;<\/p>\n

II \u2013 a elimina\u00e7\u00e3o dos processos dever\u00e1 ser precedida do registro de dados e informa\u00e7\u00f5es processuais em sistema informatizado, possibilitando a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es sobre o feito a qualquer tempo;<\/p>\n

III \u2013 para os processos n\u00e3o cadastrados no Sistema de Automa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a de Primeiro Grau \u2013 SAJ\/PG \u2013 e aqueles recebidos pela Se\u00e7\u00e3o de Arquivo e Mem\u00f3ria do Judici\u00e1rio e cadastrados no SAJ\/ARC de forma simplificada, dever\u00e1 ser avaliada a necessidade de complemento dos registros processuais em sistema informatizado, de forma que, a qualquer tempo, seja poss\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es sobre o processo;<\/p>\n

IV \u2013 os recursos que formarem autos apartados, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e outros processos que n\u00e3o existem de forma aut\u00f4noma dever\u00e3o ser mantidos para elimina\u00e7\u00e3o concomitante com o processo principal;<\/p>\n

V \u2013 os agravos de instrumento, habeas corpus<\/em>, recursos em sentido estrito em mat\u00e9ria criminal processados por instrumento e incidentes processuais autuados em apartado poder\u00e3o ser eliminados, independentemente do processo principal, ap\u00f3s o traslado das pe\u00e7as originais n\u00e3o existentes no processo principal, e cumprido o prazo de guarda ;<\/p>\n

VI \u2013 as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias ter\u00e3o a mesma destina\u00e7\u00e3o final atribu\u00edda aos feitos que lhes deram origem, cuja destina\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 suspensa at\u00e9 a baixa definitiva das a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. Aos processos judiciais selecionados como pass\u00edveis de elimina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicado o Plano para Amostra Estat\u00edstica Representativa, institu\u00eddo no Anexo IV desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o do Plano para Amostra Estat\u00edstica Representativa ficar\u00e1 a cargo da CPAD, ap\u00f3s conhecimento da listagem de processos aptos a descarte em cada Comarca.<\/p>\n

Art. 12<\/strong>. Os processos judiciais selecionados para elimina\u00e7\u00e3o ser\u00e3o relacionados pela Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental do Judici\u00e1rio na Listagem de Elimina\u00e7\u00e3o de Processos Judiciais \u2013 LEPJ (Anexo V ), que ser\u00e1 submetida ao Presidente da CPAD.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Presidente da CPAD poder\u00e1, mediante decis\u00e3o fundamentada, impugnar total ou parcialmente a LEPJ que lhe for apresentada e determinar \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental que proceda a reavalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para a elimina\u00e7\u00e3o dos processos constantes da LEPJ ser\u00e1 concedida pelo Presidente da CPAD.<\/p>\n

Art. 13<\/strong>. Autorizada a elimina\u00e7\u00e3o de processos judiciais, ser\u00e1 publicado o Edital de Ci\u00eancia de Elimina\u00e7\u00e3o de Processos Judiciais \u2013 ECEPJ, (Anexo VI), concedendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o, para an\u00e1lise de solicita\u00e7\u00f5es de documentos ou c\u00f3pias de pe\u00e7as processuais pelas partes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O edital referido no caput<\/em> deste artigo ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A \u00edntegra do edital e da LEPJ ao qual o instrumento se refere ser\u00e1 disponibilizada no s\u00edtio do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo na rede mundial de computadores, na mesma data da publica\u00e7\u00e3o do peri\u00f3dico citado no \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As partes, no prazo assinalado no caput<\/em> deste artigo, poder\u00e3o requerer, \u00e0s suas expensas, o desentranhamento de documentos ou c\u00f3pias de pe\u00e7as do processo, mediante peti\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 CPAD \u2013 cpad@tjes.jus.br<\/a> com a respectiva qualifica\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o de legitimidade do pedido.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Deferidos os pedidos pela CPAD, o documento original ser\u00e1 entregue \u00e0 primeira parte solicitante ap\u00f3s decorrido o prazo previsto no caput<\/em> deste artigo, ap\u00f3s extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias para as demais partes requerentes, \u00e0s suas expensas, caso solicitem.<\/p>\n

Art. 14<\/strong>. Decorrido o prazo estabelecido no caput<\/em> do art. 13 desta resolu\u00e7\u00e3o, e atendidos os pedidos de desentranhamento de documentos ou extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de pe\u00e7as do processo, a Se\u00e7\u00e3o de Arquivo e Mem\u00f3ria do Judici\u00e1rio certificar\u00e1 os fatos e proceder\u00e1 \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos processos judiciais listados no edital respectivo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os processos ser\u00e3o eliminados conforme crit\u00e9rios de responsabilidade social e de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, por meio da reciclagem do material descartado, ficando autorizada sua destina\u00e7\u00e3o a programas de natureza social, observadas as formalidades legais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Competir\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental do Judici\u00e1rio a expedi\u00e7\u00e3o do Termo de Elimina\u00e7\u00e3o de Processos Judiciais \u2013 TEPJ \u2013, de acordo com o modelo institu\u00eddo no Anexo VII desta resolu\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 arquivado, juntamente com o edital e a LEPJ respectivos, para fins de controle.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A elimina\u00e7\u00e3o dos autos ser\u00e1 registrada no cadastro do processo no sistema informatizado.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI
\nDisposi\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n

Art. 15<\/strong>. Os casos omissos e os incidentes que surgirem no cumprimento desta resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o resolvidos pela CPAD, cpad@tjes.jus.br<\/a>.<\/p>\n

Art. 16<\/strong>. Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, especialmente a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 042\/2013<\/a>.<\/p>\n

Art. 17<\/strong>. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 08 de outubro de 2015.<\/p>\n

Desembargador S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

ANEXOS – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 56\/2015 Institui o Plano de Classifica\u00e7\u00e3o e a Tabela de Temporalidade Unificada dos Processos Judiciais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, disciplina sua aplica\u00e7\u00e3o e estabelece procedimentos para a elimina\u00e7\u00e3o de processos judiciais findos. O Excelentissimo Senhor Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3322"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3322"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3322\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12683,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3322\/revisions\/12683"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3322"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3322"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3322"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}