{"id":33315,"date":"2022-01-17T17:50:10","date_gmt":"2022-01-17T19:50:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=33315"},"modified":"2022-04-06T16:04:32","modified_gmt":"2022-04-06T19:04:32","slug":"ato-normativo-no-003-2022-disp-17-01-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2022\/01\/17\/ato-normativo-no-003-2022-disp-17-01-2022\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 003\/2022 \u2013 DISP. 17\/01\/2022 – REPUBLICADO"},"content":{"rendered":"

REPUBLICADO EM 06\/04\/2022 DIANTE DE ALTERA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 6\u00ba<\/span> (CLIQUE AQUI<\/a>)<\/h3>\n

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PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/del><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES –\u00a0www.tjes.jus.br<\/a><\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 003\/2022<\/strong><\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o procedimento de digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos f\u00edsicos que tramitar\u00e3o pelo Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 Pje, no \u00e2mbito do segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/del><\/p>\n

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CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, estabelecendo regras para a implanta\u00e7\u00e3o do mesmo;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe como sistema informatizado de tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2014, de 11 de abril de 2014;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe no Primeiro e Segundo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 420\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a amplia\u00e7\u00e3o das classes processuais que passar\u00e3o a tramitar perante o Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, de acordo com os termos do Ato Normativo n\u00b0 105\/2021;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos f\u00edsicos a fim de serem virtualizados;<\/del><\/p>\n

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CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento pelo qual os autos f\u00edsicos ser\u00e3o submetidos do recebimento neste segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o at\u00e9 sua virtualiza\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o para as Comarcas de origem;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/del><\/p>\n

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Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0O procedimento da digitaliza\u00e7\u00e3o e virtualiza\u00e7\u00e3o dos processos a serem distribu\u00eddos em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, a partir do dia 17 de dezembro de 2021 seguir\u00e1 as regras contidas neste Ato.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Havendo interposi\u00e7\u00e3o de recurso ou decl\u00ednio de compet\u00eancia em processo f\u00edsico de primeira inst\u00e2ncia a ser apreciado pelo e. Tribunal de Justi\u00e7a, o mesmo dever\u00e1 ser remetido \u00e0 Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribui\u00e7\u00e3o – CPRD via Sistema de Rastreamento de Mensageria – SRM, ap\u00f3s confec\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de remessa ao TJES prevista no Ato Normativo n\u00ba 07\/2015.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>Caso o processo em primeiro grau tramite de forma eletr\u00f4nica em sistema diverso do PJe e que n\u00e3o se comunique com este, os autos dever\u00e3o ser convertidos em arquivo digital PDF, na forma ocerizado e renderizado, com o tamanho de at\u00e9 3MB, devendo ser dividido em partes com o tamanho m\u00e1ximo mencionado caso no todo ultrapasse esse limite, mantida a exig\u00eancia da certid\u00e3o de remessa ao TJES e observado o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do PJe Segundo Grau.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>Os arquivos convertidos dos processos eletr\u00f4nicos previstos no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribui\u00e7\u00e3o pelo correio eletr\u00f4nico da Vara de origem ao endere\u00e7o de e-mail\u00a0cprd@tjes.jus.br<\/a>., possuindo isoladamente cada arquivo anexado at\u00e9 3MB e podendo totalizar todo o e-mail 25MB, informando, no assunto do e-mail, a classe a ser distribu\u00edda em segunda inst\u00e2ncia e o n\u00famero do processo de origem.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0Em sendo necess\u00e1rio, face ao tamanho dos arquivos a serem encaminhados, mais de um e-mail poder\u00e1 ser utilizado para a remessa de um \u00fanico processo \u00e0 Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribui\u00e7\u00e3o (CPRD), desde que devidamente identificado pela unidade judici\u00e1ria de origem.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Recebidos os autos f\u00edsicos na Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribui\u00e7\u00e3o, esta realizar\u00e1 a triagem, verificando a regularidade do processo e de sua remessa, bem como a separa\u00e7\u00e3o dos processos a serem digitalizados, conforme cronograma de implanta\u00e7\u00e3o previsto pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>. No ato da triagem, para observ\u00e2ncia \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de recebimento e digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos, ser\u00e1 aposta etiqueta na capa dos autos com identifica\u00e7\u00e3o da data de chegada na CPRD.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0Os autos processuais em apenso, que n\u00e3o tenham recurso a ser apreciado, receber\u00e3o etiqueta de identifica\u00e7\u00e3o para digitaliza\u00e7\u00e3o como anexo do processo principal.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Os autos f\u00edsicos a serem digitalizados ser\u00e3o remetidos via SRM para a Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental (CGID), a qual ser\u00e1 respons\u00e1vel pela digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/strong>\u00a0A digitaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada da seguinte forma:<\/del><\/p>\n

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I –<\/strong>\u00a0cada volume dever\u00e1 ser digitalizado separadamente, devendo conter cada arquivo at\u00e9 3MB;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

II –<\/strong>\u00a0Os arquivos dever\u00e3o ser salvos na configura\u00e7\u00e3o ocerizado(OCR) e renderizado;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

III –<\/strong>\u00a0o nome do arquivo dever\u00e1 ser padronizado por classe, n\u00famero do processo, partes e volume;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

IV –<\/strong>\u00a0o nome do arquivo do apenso sem recurso a ser apreciado dever\u00e1 ser padronizado por n\u00famero do processo principal, anexo, n\u00famero do processo apenso;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0O arquivo produto da digitaliza\u00e7\u00e3o sofrer\u00e1 uma confer\u00eancia preliminar comparativa com os autos f\u00edsicos por quem o digitalizar.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba.<\/strong>\u00a0Em havendo nos autos f\u00edsicos objeto ou documento que n\u00e3o possa ser digitalizado, dever\u00e1 constar na capa dos autos f\u00edsicos etiqueta com a informa\u00e7\u00e3o \u2013 OBJETO N\u00c3O DIGITALIZADO – indicando a p\u00e1gina em que se encontra.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a74\u00ba.<\/strong>\u00a0A Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental (CGID) inserir\u00e1 o arquivo com a digitaliza\u00e7\u00e3o do caderno processual no drive de rede disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, devendo ser alocado em pasta nomeada com a data da chegada ao TJES constante na etiqueta da capa dos autos aposta pela CPRD.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a75\u00ba.\u00a0<\/strong>A Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental (CGID) inserir\u00e1, na etiqueta constante da capa dos autos f\u00edsicos, a data em que foi finalizada a digitaliza\u00e7\u00e3o do processo, remetendo, em seguida, via mensageria, o caderno processual \u00e0 Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribui\u00e7\u00e3o (CPRD).<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0A Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribui\u00e7\u00e3o (CPRD) receber\u00e1 o processo f\u00edsico digitalizado pela Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental (CGID) e o processo eletr\u00f4nico convertido previsto no \u00a71\u00ba do artigo 2\u00ba deste Ato Normativo, e proceder\u00e1 o Protocolo e os Registros necess\u00e1rios do arquivo digitalizado no Processo Judicial Eletr\u00f4nico de 2\u00ba Grau – PJe 2G, que realizar\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/strong>\u00a0A certid\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o emitida pelo sistema PJe 2G dever\u00e1 ser juntada pela Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribui\u00e7\u00e3o (CPRD) aos autos f\u00edsicos.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0Caso haja nos autos objetos ou documentos que n\u00e3o sofreram processo de digitaliza\u00e7\u00e3o conforme indica\u00e7\u00e3o em etiqueta na capa dos autos, tal situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser certificada no processo f\u00edsico pela CPRD.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba.<\/strong>\u00a0A Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribui\u00e7\u00e3o inserir\u00e1 na capa dos autos etiqueta contendo o n\u00famero recebido no PJe 2G, sendo dispensada a capa de autua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a74\u00ba.<\/strong>\u00a0Encerrados tais procedimentos, a Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribui\u00e7\u00e3o remeter\u00e1 os autos f\u00edsicos para o \u00f3rg\u00e3o designado como julgador, por SRM, devendo providenciar a publica\u00e7\u00e3o da pauta de distribui\u00e7\u00e3o dos processos distribu\u00eddos no PJe 2G.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0A Secretaria do \u00f3rg\u00e3o julgador receber\u00e1 os autos f\u00edsicos e providenciar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o das partes para confer\u00eancia da digitaliza\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00b0.<\/strong>\u00a0Caso haja impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o constante do arquivo no prazo previsto no\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo a secretaria do \u00f3rg\u00e3o julgador diligenciar\u00e1 junto ao setor competente para a regulariza\u00e7\u00e3o dos autos digitais, ou, em sendo necess\u00e1rio, remeter\u00e1 os autos f\u00edsicos e digitais para aprecia\u00e7\u00e3o do Desembargador Relator, a fim de dirimir a quest\u00e3o.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00b0.<\/strong>\u00a0Findo o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o das partes sem qualquer irresigna\u00e7\u00e3o, a Secretaria do \u00f3rg\u00e3o julgador providenciar\u00e1 a remessa dos autos \u00e0 unidade judici\u00e1ria de origem, salvo em caso de exist\u00eancia de documento n\u00e3o digitalizado, quando o caderno processual dever\u00e1 permanecer na Secretaria do \u00f3rg\u00e3o julgador de Segundo Grau.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00b0.\u00a0<\/strong>\u00a0Encerrada a atua\u00e7\u00e3o perante o Segundo Grau de jurisdi\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado e, em n\u00e3o havendo implanta\u00e7\u00e3o do PJe referente \u00e0 classe processual atinente aos autos no Primeiro Grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o julgador deste Tribunal de Justi\u00e7a baixar\u00e1 arquivo PDF contendo a \u00edntegra do processo e remeter\u00e1, via malote digital, \u00e0 unidade judici\u00e1ria de origem, para que esta imprima e acoste aos autos as pe\u00e7as estritamente necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos autos.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00b0.<\/strong>\u00a0\u00a0Os casos n\u00e3o disciplinados por este Ato Normativo, que possuam car\u00e1ter geral, ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00b0.<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, ES, 14 de janeiro de 2022.<\/del><\/p>\n

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 <\/p>\n

 <\/p>\n

Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA<\/strong><\/del><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REPUBLICADO EM 06\/04\/2022 DIANTE DE ALTERA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 6\u00ba (CLIQUE AQUI)   PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES –\u00a0www.tjes.jus.br   ATO NORMATIVO N\u00ba 003\/2022   Disp\u00f5e sobre o procedimento de digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos f\u00edsicos que tramitar\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33315"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33315"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33315\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33772,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33315\/revisions\/33772"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33315"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33315"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33315"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}