{"id":3345,"date":"2016-07-04T14:50:30","date_gmt":"2016-07-04T17:50:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3345"},"modified":"2017-03-14T14:50:21","modified_gmt":"2017-03-14T17:50:21","slug":"resolucao-no-462015-disp-02102015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/04\/resolucao-no-462015-disp-02102015\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 46\/2015 – DISP. 02\/10\/2015 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 46\/2015<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias das unidades judici\u00e1rias da Comarca de Colatina e instala\u00e7\u00e3o do 4\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Cariacica.<\/em><\/p>\n

O PLENO DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 18, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 234, de 18 de abril de 2002;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 181, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, atribui ao Tribunal de Justi\u00e7a compet\u00eancia para editar Resolu\u00e7\u00f5es, a fim de instituir normas gerais e necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 93, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica preceitua que \u201co n\u00famero de ju\u00edzes na unidade jurisdicional ser\u00e1 proporcional \u00e0 efetiva demanda judicial e \u00e0 respectiva popula\u00e7\u00e3o\u201d;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de desenvolvimento de iniciativas voltadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do 1\u00ba grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 194\/2014 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e a necessidade constante de implementar melhorias na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as recomenda\u00e7\u00f5es feitas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no relat\u00f3rio da inspe\u00e7\u00e3o realizada neste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de implementar melhor distribui\u00e7\u00e3o de processos e servi\u00e7os entre as Varas do Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as diretrizes da Lei Complementar n\u00ba 788\/2014, que entrou em vigor no dia 20 de agosto de 2014, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o das Unidades Judici\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os levantamentos realizados pelo Grupo de Trabalho respons\u00e1vel pelo Projeto de Restrutura\u00e7\u00e3o a respeito da distribui\u00e7\u00e3o anual m\u00e9dia de feitos, no \u00faltimo tri\u00eanio, de cada Vara e Comarca do Judici\u00e1rio Estadual, divulgados pelo Ato Normativo n\u00ba 24, de 23 de fevereiro de 2015<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de reequil\u00edbrio da for\u00e7a de trabalho e distribui\u00e7\u00e3o processual nas unidades judici\u00e1rias da Comarca de Colatina, inclusive visando poss\u00edvel e futura integra\u00e7\u00e3o com outras Comarcas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os n\u00fameros significativos de distribui\u00e7\u00e3o apresentados pelas unidades do sistema de Juizados Especiais do Ju\u00edzo de Cariacica, Comarca da Capital, no \u00faltimo tri\u00eanio e a recomenda\u00e7\u00e3o do Supervisor e Coordenadores dos Juizados Especiais de que seja ampliado o atendimento naquele ju\u00edzo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias vivenciadas pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo implicam a necessidade de remanejamento da estrutura das unidades judici\u00e1rias, limitando-se tanto quanto poss\u00edvel o aumento de despesas com a implanta\u00e7\u00e3o de novas unidades essenciais;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Verificada a vac\u00e2ncia de qualquer Vara C\u00edvel da Comarca de Colatina, ser\u00e1 a mesma desinstalada, conforme determinado pelo art. 39-A, IV, \u201ca\u201d, e \u00a73\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 788\/2014.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Os processos c\u00edveis em tr\u00e2mite na vara que for desinstalada ser\u00e3o redistribu\u00eddos entre as Varas C\u00edveis remanescentes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> As Varas C\u00edveis remanescentes ser\u00e3o renumeradas, se necess\u00e1rio, de forma a manter a sequ\u00eancia de sua numera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Os servidores lotados na unidade desinstalada ficar\u00e3o automaticamente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Colatina, a quem caber\u00e1 efetuar suas lota\u00e7\u00f5es e dirimir eventuais conflitos de atribui\u00e7\u00f5es na forma da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, permitindo-se suas remo\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0<\/strong>A redistribui\u00e7\u00e3o do acervo da unidade judici\u00e1ria desinstalada ser\u00e1 realizada sob supervis\u00e3o do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Colatina.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> A Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal de Colatina passar\u00e1 a acumular a compet\u00eancia para processamento e julgamento das demandas c\u00edveis previstas na Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> A Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal de Colatina passar\u00e1 a acumular a compet\u00eancia para processamento e julgamento das demandas criminais previstas na Lei n\u00ba 9.099\/95 e de fazenda p\u00fablica da Lei n\u00ba 12.153\/09. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 63\/2015<\/a>, disponibilizada em 06\/11\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A partir desta data, fica assegurada a distribui\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria (ou seja, 1\/3 \u2013 um ter\u00e7o) dos processos novos entre os dois Juizados Especiais C\u00edveis de Colatina e a Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal de Colatina, que ter\u00e3o compet\u00eancia concorrente.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O Juizado Especial Criminal e da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Colatina, a partir desta data, passar\u00e1 a ser denominado de 3\u00ba Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de Colatina, detendo compet\u00eancia exclusivamente para processamento e julgamento das demandas c\u00edveis previstas na Lei n\u00ba 9.099\/95.\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 63\/2015<\/a>, disponibilizada em 06\/11\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Caber\u00e1 ao Juiz de Direito Diretor do Foro de Colatina deliberar sobre o remanejamento dos servidores indispens\u00e1veis ao funcionamento da Vara de Fazenda Municipal de Colatina diante desta nova compet\u00eancia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O acervo existente do Juizado Especial Criminal e da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Colatina na data de publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 redistribu\u00eddo \u00e0 unidade mencionada no caput, permanecendo a compet\u00eancia para processamento e julgamento de tais feitos ao 3\u00ba Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de Colatina at\u00e9 o seu arquivamento definitivo.\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 63\/2015<\/a>, disponibilizada em 06\/11\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> At\u00e9 que a Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal disponha de servidores ocupantes de fun\u00e7\u00f5es especializadas relacionadas aos Juizados Especiais C\u00edveis, dentre eles, Chefe do Setor de Concilia\u00e7\u00e3o, Estagi\u00e1rio Conciliador e Juiz Leigo, os servidores que exercem iguais fun\u00e7\u00f5es nos dois Juizados Especiais C\u00edveis de Colatina dever\u00e3o atender a demanda da referida Vara.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A partir da entrada em vigor desta Resolu\u00e7\u00e3o, fica assegurada a distribui\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria (ou seja, 1\/3 \u2013 um ter\u00e7o) dos processos novos entre os tr\u00eas Juizados Especiais C\u00edveis de Colatina, que ter\u00e3o compet\u00eancia concorrente.\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 63\/2015<\/a>, disponibilizada em 06\/11\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> At\u00e9 que as Varas referidas no caput e no \u00a7 1\u00ba disponham de servidores ocupantes de fun\u00e7\u00f5es especializadas relacionadas aos Juizados Especiais, dentre eles, Chefe do Setor de Concilia\u00e7\u00e3o, Estagi\u00e1rio Conciliador e Juiz Leigo, os servidores que exercem iguais fun\u00e7\u00f5es nos Juizados Especiais de Colatina dever\u00e3o atender a demanda das referidas Varas.\u00a0(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 63\/2015<\/a>, disponibilizada em 06\/11\/2015)<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> A Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es de Colatina passar\u00e1 a acumular a compet\u00eancia para processamento e julgamento das demandas em mat\u00e9ria de fam\u00edlia, na forma do art. 61 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 e passar\u00e1 a se chamar Terceira Vara de Fam\u00edlia, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es de Colatina.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> As Varas de Fam\u00edlia de Colatina passar\u00e3o a acumular a compet\u00eancia para processamento e julgamento das demandas em mat\u00e9ria de \u00f3rf\u00e3os e sucess\u00f5es, na forma do art. 62 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, e passar\u00e3o a se chamar Primeira e Segunda Varas de Fam\u00edlia, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es de Colatina.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A partir desta data, fica assegurada a distribui\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria (ou seja, 1\/3 \u2013 um ter\u00e7o) dos processos novos em mat\u00e9ria de Fam\u00edlia, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es entre as Vara mencionadas neste artigo, que ter\u00e3o compet\u00eancia concorrente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Caber\u00e1 ao Juiz de Direito Diretor do Foro de Colatina deliberar sobre o remanejamento dos servidores indispens\u00e1veis ao funcionamento da Terceira Vara de Fam\u00edlia, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es de Colatina.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> Verificada a vac\u00e2ncia de qualquer das Varas previstas no artigo anterior (Varas de Fam\u00edlia, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es de Colatina), ser\u00e1 automaticamente desinstalada conforme previs\u00e3o do art. 39-A, IV, \u201cc\u201d, e \u00a74\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 788\/2014, sendo seu acervo redistribu\u00eddo para as Varas remanescentes de mesma compet\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> As Varas de Fam\u00edlia, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es remanescentes ser\u00e3o renumeradas, se necess\u00e1rio, de forma a manter a sequ\u00eancia de sua numera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Os servidores lotados na unidade desinstalada ficar\u00e3o automaticamente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Colatina, a quem caber\u00e1 efetuar suas lota\u00e7\u00f5es e dirimir eventuais conflitos de atribui\u00e7\u00f5es na forma da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, permitindo-se suas remo\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A redistribui\u00e7\u00e3o do acervo da unidade judici\u00e1ria desinstalada ser\u00e1 realizada sob supervis\u00e3o do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Colatina.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Verificada a hip\u00f3tese do art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o (desinstala\u00e7\u00e3o de uma Vara C\u00edvel de Colatina), fica automaticamente instalado o Quarto Juizado Especial C\u00edvel de Cariacica, Comarca da Capital, com a compet\u00eancia para processamento e julgamento das demandas c\u00edveis previstas na Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Verificada a hip\u00f3tese do art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o (desinstala\u00e7\u00e3o de uma Vara C\u00edvel de Colatina), fica automaticamente instalado o Quarto Juizado Especial C\u00edvel de Cariacica, Comarca da Capital, com a compet\u00eancia para processamento e julgamento das demandas c\u00edveis previstas na Lei n\u00ba 9.099\/95.\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 63\/2015<\/a>, disponibilizada em 06\/11\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o do total de processos em tramita\u00e7\u00e3o nos Primeiro, Segundo e Terceiro Juizados Especiais C\u00edveis de Cariacica, ser\u00e1 realizada divis\u00e3o em quatro partes iguais, devendo uma parte ser redistribu\u00edda para o Quarto Juizado Especial C\u00edvel de Cariacica.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A partir da instala\u00e7\u00e3o f\u00edsica e funcionamento da unidade prevista no caput, a distribui\u00e7\u00e3o de processos entre os Juizados Especiais C\u00edveis de Cariacica ser\u00e1 feita de forma imediata em partes iguais e, no prazo de 120 (cento e vinte) dias de seu funcionamento, a distribui\u00e7\u00e3o de novos processos ser\u00e1 feita com exclusividade para o 4\u00ba Juizado Especial C\u00edvel (exceto distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia) at\u00e9 que seja atingido o n\u00famero equivalente \u00e0 quarta parte do total de processos em tramita\u00e7\u00e3o nos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba Juizados Especiais C\u00edveis, considerando o acervo existente no m\u00eas anterior ao in\u00edcio da distribui\u00e7\u00e3o exclusiva.\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 63\/2015<\/a>, disponibilizada em 06\/11\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A partir da instala\u00e7\u00e3o do Quarto Juizado Especial C\u00edvel de Cariacica, fica assegurada a distribui\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria (ou seja, 1\/4 \u2013 um quarto) dos processos novos entre as Varas mencionadas neste artigo, que ter\u00e3o compet\u00eancia concorrente.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Assim que a distribui\u00e7\u00e3o de processos ao Quarto Juizado Especial C\u00edvel atingir o valor previsto no par\u00e1grafo anterior, a distribui\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a ser feita de forma parit\u00e1ria (ou seja, um quarto para cada Juizado).\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 63\/2015<\/a>, disponibilizada em 06\/11\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o do Foro do Ju\u00edzo de Cariacica providenciar o espa\u00e7o e mobili\u00e1rio, bem como deliberar sobre o remanejamento dos servidores indispens\u00e1veis \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Quarto Juizado Especial C\u00edvel de Cariacica.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>Caber\u00e1 \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o do Foro do Ju\u00edzo de Cariacica providenciar o espa\u00e7o e mobili\u00e1rio, bem como deliberar sobre o remanejamento dos servidores indispens\u00e1veis \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Quarto Juizado Especial C\u00edvel de Cariacica.\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 63\/2015<\/a>, disponibilizada em 06\/11\/2015)<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> O Tribunal de Justi\u00e7a providenciar\u00e1 a estrutura de pessoal e equipamentos necess\u00e1ria ao adequado funcionamento das Varas a que se refere esta resolu\u00e7\u00e3o, mediante disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> A Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o providenciar\u00e1 a adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas informatizados, na forma dos artigos anteriores, inclusive providenciando a redistribui\u00e7\u00e3o dos feitos f\u00edsicos e eletr\u00f4nicos, se for o caso.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 10<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente os artigos 14, 15 e 16, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 039, de 22 de agosto de 2014<\/a>.<\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES), 1\u00ba de outubro de 2015.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

ALTERADO PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 63\/2015<\/a> – DISP. 06\/11\/2015<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 46\/2015 Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias das unidades judici\u00e1rias da Comarca de Colatina e instala\u00e7\u00e3o do 4\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Cariacica. O PLENO DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3345"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3345"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3345\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12696,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3345\/revisions\/12696"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3345"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3345"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}