{"id":33514,"date":"2022-02-01T14:01:22","date_gmt":"2022-02-01T16:01:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=33514"},"modified":"2022-02-01T14:01:22","modified_gmt":"2022-02-01T16:01:22","slug":"provimento-no-01-2022-disp-01-02-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2022\/02\/01\/provimento-no-01-2022-disp-01-02-2022\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 01\/2022 \u2013 DISP. 01\/02\/2022"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

PROVIMENTO CGJES N\u00ba\u00a001\/2022<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O Desembargador\u00a0CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo Estado, conforme disp\u00f5e o art. 35, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002;<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0ser o C\u00f3digo de Normas a principal ferramenta de que disp\u00f5e a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para uniformizar a orienta\u00e7\u00e3o administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necess\u00e1rio o constante aprimoramento das diversas disposi\u00e7\u00f5es nele contidas;<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo ao Provimento Conjunto n\u00ba 2\/2022\u00a0da Corregedoria Geral da\u00a0Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>Alterar o C\u00f3digo de Normas \u2013 Tomo I, da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, conforme reda\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n

\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na mesma data do\u00a0Provimento Conjunto n\u00ba 1\/2021 da Corregedoria Geral da\u00a0Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES), 26 de janeiro de 2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 45, \u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0A tramita\u00e7\u00e3o dos expedientes administrativos de cunho disciplinar, em especial a investiga\u00e7\u00e3o preliminar, a sindic\u00e2ncia, o inqu\u00e9rito administrativo e o procedimento administrativo disciplinar em desfavor de servidores do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo e de delegat\u00e1rios dos servi\u00e7os notarial e de registro, ocorrer\u00e1 no \u00e2mbito das Secretarias de Gest\u00e3o do Foro da Sede, por delega\u00e7\u00e3o da Corregedoria, consoante art. 70 deste C\u00f3digo de Normas, sem preju\u00edzo de decis\u00e3o do Corregedor Geral da Justi\u00e7a, que poder\u00e1 determinar originalmente a tramita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da pr\u00f3pria Corregedoria.<\/p>\n

\n

Art. 70.<\/strong>\u00a0Nas hip\u00f3teses em que determinada a investiga\u00e7\u00e3o preliminar e a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou procedimento administrativo disciplinar, a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a manter\u00e1 o original de eventuais documentos que comp\u00f5e a comunica\u00e7\u00e3o da irregularidade, bem como controlar\u00e1 os prazos para conclus\u00e3o dos procedimentos em curso perante as Diretorias dos Foros das Sedes de cada Regi\u00e3o.<\/p>\n

\n

\u00a7 1\u00ba O Corregedor Geral de Justi\u00e7a delegar\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o dos expedientes administrativos de cunho disciplinar, na forma descrita no caput deste artigo, ao Juiz Diretor do Foro da Sede, seja na apura\u00e7\u00e3o em desfavor de servidor seja na apura\u00e7\u00e3o contra delegat\u00e1rio, cabendo ao Juiz Diretor da Sede a exclusiva responsabilidade pelo processamento, na conformidade da atribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 estabelecida pela lei.<\/p>\n

\n

\u00a7 2\u00ba Cumpre ao Juiz Diretor do Foro da Sede, em sua esfera de atua\u00e7\u00e3o, manter efetivo controle sobre os prazos para a conclus\u00e3o dos expedientes administrativos de cunho disciplinar, informando \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a todas as intercorr\u00eancias que interfiram em sua tramita\u00e7\u00e3o e solicitando sua prorroga\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Se por qualquer raz\u00e3o a tramita\u00e7\u00e3o do expediente administrativo no \u00e2mbito da Diretoria do Foro da Sede revelar-se incompat\u00edvel com o dever de se apurar a den\u00fancia relativo ao il\u00edcito infracional, o Corregedor Geral de Justi\u00e7a poder\u00e1 direcionar a realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia a outra Diretoria do Foro da Sede, que passar\u00e1 a ter a atribui\u00e7\u00e3o do processamento, observando, no que couber, o disposto nos par\u00e1grafos anteriores deste artigo.<\/p>\n

\n

Art. 72.<\/strong>\u00a0Constitui dever funcional a participa\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo em comiss\u00e3o processante de sindic\u00e2ncias, inqu\u00e9ritos administrativos e procedimentos administrativos disciplinares, cuja indica\u00e7\u00e3o, pelo Corregedor Geral da Justi\u00e7a ou pelo Juiz Diretor do Foro da Sede, s\u00f3 poder\u00e1 ser recusada nas hip\u00f3teses de suspei\u00e7\u00e3o e impedimento, quais sejam: […]<\/p>\n

\n

Art. 78, Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Quando a decis\u00e3o que aplicar mecanismos de autocomposi\u00e7\u00e3o na esfera administrativocorreicional for proferida pelo Juiz Diretor do Foro da Sede, em mat\u00e9rias de sua atribui\u00e7\u00e3o original ou delegada, dever\u00e1 ser submetida \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para controle de juridicidade e homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Art. 85.<\/strong>\u00a0Na investiga\u00e7\u00e3o preliminar, identificados o fato e a autoria, o reclamado ser\u00e1 notificado pelo Juiz da unidade judici\u00e1ria ou pelo Juiz Diretor do Foro da Sede, conforme a localiza\u00e7\u00e3o do servidor, a fim de prestar informa\u00e7\u00f5es no prazo de 05 (cinco) dias.<\/p>\n

\n

\u00a7 1\u00ba Quando da investiga\u00e7\u00e3o preliminar n\u00e3o for poss\u00edvel determinar o verdadeiro significado dos fatos ou identificar poss\u00edvel autoria do il\u00edcito disciplinar, a autoridade judicial comunicar\u00e1 ao Juiz Diretor do Foro da Sede ou ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a, pugnando pela instaura\u00e7\u00e3o da competente sindic\u00e2ncia.<\/p>\n

\n

\u00a7 2\u00ba Se da investiga\u00e7\u00e3o preliminar resultar a verifica\u00e7\u00e3o de falta ou infra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a servidor, os autos ser\u00e3o encaminhados ao Juiz Diretor do Foro da Sede ou ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a, para deflagrar o procedimento disciplinar cab\u00edvel, conforme a compet\u00eancia para a imposi\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n

\n

Art. 87.<\/strong>\u00a0A sindic\u00e2ncia ser\u00e1 instaurada por portaria do Juiz Diretor do Foro da Sede, atendendo a requisi\u00e7\u00e3o do Corregedor Geral da Justi\u00e7a, ou a requerimento de Juiz de unidade judici\u00e1ria, no cumprimento de dever de of\u00edcio.<\/p>\n

\n

Art. 88.<\/strong><\/p>\n

\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0O prazo para conclus\u00e3o da sindic\u00e2ncia poder\u00e1 ser prorrogado pelo Juiz Diretor do Foro da Sede, uma \u00fanica vez e com base em motivo relevante, por at\u00e9 30 (trinta) dias, ficando estabelecido que tal decis\u00e3o dever\u00e1 ser proferida no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias a contar de requerimento realizado pelo Presidente da Comiss\u00e3o, comunicando-se a referida decis\u00e3o \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a. A delibera\u00e7\u00e3o sobre o requerimento de nova prorroga\u00e7\u00e3o de prazo acerca da conclus\u00e3o da sindic\u00e2ncia caber\u00e1 ao Corregedor Geral de Justi\u00e7a, que decidir\u00e1 em 05 (cinco) dias.<\/p>\n

\n

[…]<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Na sindic\u00e2ncia que resultar em apenamento \u00e9 obrigat\u00f3rio ouvir o reclamado, assim como assegurar-lhe ampla defesa, sendo vedada ao Juiz Diretor do Foro da Sede a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade diversa daquelas previstas no inciso II do art. 95 deste C\u00f3digo de Normas (advert\u00eancia verbal ou escrita a servidor p\u00fablico do Poder Judici\u00e1rio Estadual; repreens\u00e3o a delegat\u00e1rios de servi\u00e7os notarial e de registro).<\/p>\n

\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0Aplicada a penalidade, o Juiz Diretor do Foro da Sede remeter\u00e1 os autos \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0Ao concluir pela ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o que ultrapasse sua compet\u00eancia, notadamente por implicar em penalidade disciplinar mais severa do que a permitida na sindic\u00e2ncia, o Juiz Diretor do Foro da Sede encaminhar\u00e1 os autos ao Corregedor Geral de Justi\u00e7a, podendo instaurar o procedimento administrativo disciplinar ou, caso discorde, determinar o retorno do feito para aplica\u00e7\u00e3o da penalidade mais leve.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong>\u00a0Na hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pelo Juiz Diretor do Foro da Sede, na forma do art. 86, II, deste C\u00f3digo de Normas, quando a decis\u00e3o proferida for manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos ou contra texto expresso de lei, caber\u00e1 ao Corregedor Geral de Justi\u00e7a proferir nova decis\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0quela, devolvendo os autos ao Juiz Diretor do Foro da Sede, determinar o arquivamento imediato da sindic\u00e2ncia ou promover a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo disciplinar.<\/p>\n

\n

Art. 89.<\/strong>\u00a0Ao verificar ind\u00edcios de autoria e materialidade do il\u00edcito funcional (justa causa), o Corregedor Geral de Justi\u00e7a ordenar\u00e1 a abertura de procedimento administrativo disciplinar, que ser\u00e1 instaurado pelo Juiz Diretor do Foro da Sede, a partir da publica\u00e7\u00e3o de Portaria em que se constituir\u00e1 a comiss\u00e3o processante, seguido da fase do inqu\u00e9rito administrativo, necessariamente contemplativa da instru\u00e7\u00e3o, da defesa e do relat\u00f3rio, al\u00e9m da fase do julgamento.<\/p>\n

\n

Art. 90.<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 competente para a abertura do procedimento administrativo disciplinar o Juiz Diretor do Foro da Sede da regi\u00e3o na qual o servidor p\u00fablico encontra-se localizado, ou no qual o delegat\u00e1rio dos servi\u00e7os notarial e de registros p\u00fablicos exerce suas fun\u00e7\u00f5es, ressalvada decis\u00e3o expressa do Corregedor Geral de Justi\u00e7a noutro sentido.<\/p>\n

\n

\u00a7 2\u00ba A partir da cientifica\u00e7\u00e3o do servidor sobre sua indica\u00e7\u00e3o, as causas de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o de membro da comiss\u00e3o ser\u00e3o apresentadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e decididas, no prazo de 05 (cinco) dias, pelo Juiz Diretor do Foro da Sede.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 92. […]<\/strong><\/p>\n

\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0Quando houver d\u00favida sobre a higidez f\u00edsica e\/ou sanidade mental do servidor p\u00fablico ou delegat\u00e1rio denunciado, a comiss\u00e3o propor\u00e1 ao Juiz Diretor do Foro da Sede que submeta o requerido a exame por junta m\u00e9dica oficial, da qual participe, pelo menos, um m\u00e9dico psiquiatra, salvo se a enfermidade n\u00e3o envolver a sa\u00fade mental do indiciado.<\/p>\n

\n

Art. 97.<\/strong>\u00a0O processo administrativo disciplinar, com o relat\u00f3rio conclusivo da comiss\u00e3o, ser\u00e1 remetido ao Juiz Diretor do Foro da Sede, que decidir\u00e1 em 60 (sessenta) dias, contados do recebimento.<\/p>\n

\n

\u00a7 1\u00ba Ao concluir pela penalidade de advert\u00eancia verbal ou escrita, no caso de servidor p\u00fablico, ou de repreens\u00e3o, no caso de delegat\u00e1rio do servi\u00e7o notarial e de registro, o Juiz Diretor do Foro da Sede aplicar\u00e1 a penalidade, remetendo os autos \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\n

\u00a7 2\u00ba Se o Juiz Diretor do Foro da Sede concluir pela aplica\u00e7\u00e3o de pena que exceda sua compet\u00eancia, isto \u00e9, fora da hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo anterior, promover\u00e1, via decis\u00e3o conclusiva e fundamentada, o encaminhamento imediato dos autos ao Corregedor Geral de Justi\u00e7a, que realizar\u00e1 o julgamento no prazo contido no caput deste artigo.<\/p>\n

\n

\u00a7 3\u00ba Em sendo o relat\u00f3rio conclusivo lan\u00e7ado pela Comiss\u00e3o contr\u00e1rio \u00e0 prova dos autos, no sentido da absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do denunciado e, por conseguinte, sem a lavratura do termo de indiciamento, o Juiz Diretor do Foro da Sede, de of\u00edcio ou em atendimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do Corregedor Geral de Justi\u00e7a, dissolver\u00e1 a Comiss\u00e3o, constituindo outra em seu lugar, mediante Portaria, a fim de que indicie o denunciado, em tudo prosseguindo-se o inqu\u00e9rito administrativo at\u00e9 sua conclus\u00e3o.<\/p>\n

\n

[…]<\/p>\n

\n

\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade reconhecida pelo Juiz Diretor do Foro da Sede ou de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo, quando a decis\u00e3o proferida for manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos ou contra texto expresso de lei, caber\u00e1 ao Corregedor Geral de Justi\u00e7a proferir nova decis\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0quela.<\/p>\n

\n

\u00a7 6\u00ba Encaminhados os autos pelo Juiz Diretor do Foro da Sede com decis\u00e3o conclusiva pela isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade ou pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo e n\u00e3o havendo a incid\u00eancia da hip\u00f3tese prevista no \u00a7 5\u00ba deste artigo, caber\u00e1 ao Corregedor Geral de Justi\u00e7a determinar a devida anota\u00e7\u00e3o e arquivamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A   PROVIMENTO CGJES N\u00ba\u00a001\/2022   O Desembargador\u00a0CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,   CONSIDERANDO\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que disciplina […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33514"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33514"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33514\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33515,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33514\/revisions\/33515"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33514"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33514"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33514"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}