caput<\/em>\u00a0deste artigo abrange\u00a0a aprecia\u00e7\u00e3o das inexatid\u00f5es materiais presentes nas contas do precat\u00f3rio, inclu\u00eddos os c\u00e1lculos produzidos pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, pass\u00edveis de corre\u00e7\u00e3o pelo Tribunal.<\/p>\n <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. Tratando-se de inconsist\u00eancia relativa aos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo, haver\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal e competir\u00e1 a revis\u00e3o da conta ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba.\u00a0Em qualquer das situa\u00e7\u00f5es anteriores, constituem-se requisitos cumulativos para a apresenta\u00e7\u00e3o e processamento do pedido de revis\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo:<\/p>\n
<\/p>\n
a) apontar e especificar claramente quais s\u00e3o as incorre\u00e7\u00f5es existentes no c\u00e1lculo, discriminando o montante que entende correto e devido;<\/p>\n
<\/p>\n
b) demonstrar\u00a0que o defeito no c\u00e1lculo se refere a\u00a0incorre\u00e7\u00e3o material ou a fato superveniente ao t\u00edtulo executivo, segundo o C\u00f3digo de Processo Civil; e<\/p>\n
<\/p>\n
c) demonstrar\u00a0que n\u00e3o ocorreu a preclus\u00e3o relativamente aos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo aplicados na elabora\u00e7\u00e3o da conta de liquida\u00e7\u00e3o na fase de conhecimento, liquida\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou cumprimento de senten\u00e7a, nos termos dos arts. 507 e 508 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba. Ao procedimento de revis\u00e3o de c\u00e1lculo, aplica-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa,\u00a0autorizada a quita\u00e7\u00e3o de parcela incontroversa, caso alcan\u00e7ada a ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba. Havendo impugna\u00e7\u00e3o ou pedido de revis\u00e3o de parte do cr\u00e9dito, o precat\u00f3rio ser\u00e1 atualizado pelo seu valor integral conforme a metodologia de que se valeu o impugnante, devendo a parcela n\u00e3o controvertida ser paga seguindo a ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba. Alcan\u00e7ada a ordem cronol\u00f3gica do precat\u00f3rio sem decis\u00e3o sobre a impugna\u00e7\u00e3o ou o pedido de revis\u00e3o da conta, o valor ser\u00e1 provisionado e dado sequ\u00eancia \u00e0 quita\u00e7\u00e3o dos demais precat\u00f3rios da lista.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba. Decidida a impugna\u00e7\u00e3o ou o pedido de revis\u00e3o, sobre os valores ainda n\u00e3o liberados e reconhecidos como devidos, incidir\u00e3o, al\u00e9m de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora a cargo do ente devedor desde a data em que deveria ter sido integralmente pago o precat\u00f3rio, exclu\u00eddo, no caso dos juros, o per\u00edodo da gra\u00e7a constitucional.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a0Art. 11. Erro ou inexatid\u00e3o material abrange a incorre\u00e7\u00e3o detectada na elabora\u00e7\u00e3o da conta decorrente da inobserv\u00e2ncia de crit\u00e9rio de c\u00e1lculo adotado na decis\u00e3o exequenda, assim tamb\u00e9m considerada aquela exarada na fase de cumprimento de senten\u00e7a ou execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a0Art. 12. Decidida definitivamente a impugna\u00e7\u00e3o ou o pedido de revis\u00e3o do c\u00e1lculo, a diferen\u00e7a apurada a maior ser\u00e1 objeto de nova requisi\u00e7\u00e3o ao tribunal.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a0Art. 13. O precat\u00f3rio em que se promover a redu\u00e7\u00e3o de seu valor original ser\u00e1 retificado sem cancelamento.<\/p>\n
<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Decorrendo a redu\u00e7\u00e3o do valor ou o cancelamento da requisi\u00e7\u00e3o de pagamento por parte do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, a referida decis\u00e3o dever\u00e1 ser encaminhada\u00a0ao Tribunal.<\/p>\n
<\/p>\n
DA CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITO E DA PENHORA\u00a0<\/strong><\/p>\nArt. 14. O benefici\u00e1rio poder\u00e1 ceder, total ou parcialmente, seus cr\u00e9ditos a terceiros, independentemente da concord\u00e2ncia da entidade devedora, n\u00e3o se aplicando ao cession\u00e1rio o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabendo ao Tribunal providenciar o registro junto ao precat\u00f3rio.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. A cess\u00e3o n\u00e3o altera a natureza do cr\u00e9dito, podendo o cession\u00e1rio gozar da prefer\u00eancia de que trata o \u00a7 1\u00ba\u00a0do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando se tratar de natureza alimentar.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. A cess\u00e3o de cr\u00e9ditos somente alcan\u00e7a o valor dispon\u00edvel, considerando este como o valor l\u00edquido ap\u00f3s incid\u00eancia dos tributos devidos, honor\u00e1rios contratuais, penhora registrada, parcela superpreferencial j\u00e1 paga, compensa\u00e7\u00e3o parcial e cess\u00e3o anterior, se houver.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a0Art. 15. Pactuada cess\u00e3o sobre o valor total do precat\u00f3rio ap\u00f3s deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo Tribunal, ficar\u00e1 sem efeito a concess\u00e3o do benef\u00edcio, caso n\u00e3o tenha ocorrido o pagamento correspondente.<\/p>\n
<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplica o disposto no\u00a0caput<\/em>\u00a0se a parcela cedida n\u00e3o alcan\u00e7ar o valor a ser pago a t\u00edtulo de superprefer\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n
\u00a0Art. 16. Antes da apresenta\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o ao Tribunal, a cess\u00e3o total ou parcial somente ser\u00e1 registrada se o interessado comunicar ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o sua ocorr\u00eancia por peti\u00e7\u00e3o instru\u00edda com os documentos comprobat\u00f3rios do neg\u00f3cio jur\u00eddico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba.\u00a0Deferido pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o o registro da cess\u00e3o, ser\u00e1 cientificada a entidade devedora, antes da elabora\u00e7\u00e3o do of\u00edcio precat\u00f3rio.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. Havendo cess\u00e3o total do cr\u00e9dito antes da forma\u00e7\u00e3o\u00a0do precat\u00f3rio,\u00a0o cession\u00e1rio\u00a0dever\u00e1 ser indicado no lugar do cedente na requisi\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. Havendo cess\u00e3o parcial do cr\u00e9dito antes da forma\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, a requisi\u00e7\u00e3o de pagamento indicar\u00e1 o\u00a0benefici\u00e1rio do cr\u00e9dito principal\u00a0e o cession\u00e1rio com respectivo valor ou percentual em campo pr\u00f3prio, para fins de dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 17. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o de pagamento, a cess\u00e3o total ou parcial somente ser\u00e1 registrada se o interessado comunicar ao Tribunal sua ocorr\u00eancia por peti\u00e7\u00e3o instru\u00edda com os documentos comprobat\u00f3rios do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. As cess\u00f5es de cr\u00e9dito dever\u00e3o ser celebradas exclusivamente por instrumento p\u00fablico.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o ser\u00e3o homologadas as cess\u00f5es de cr\u00e9ditos celebradas por instrumento particular.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. A Assessoria de Precat\u00f3rios promover\u00e1 o registro da cess\u00e3o no precat\u00f3rio ap\u00f3s o deferimento pelo Tribunal, que intimar\u00e1 e cientificar\u00e1 as partes.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba. Na cess\u00e3o parcial, o cession\u00e1rio assume a condi\u00e7\u00e3o de cobenefici\u00e1rio do precat\u00f3rio, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os benefici\u00e1rios.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba. O Tribunal poder\u00e1 delegar ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o o processamento e a an\u00e1lise do pedido de registro de cess\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a0Art. 18. A penhora de cr\u00e9ditos ser\u00e1 solicitada pelo ju\u00edzo interessado diretamente ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do of\u00edcio precat\u00f3rio, que estabelecer\u00e1 a ordem de prefer\u00eancia em caso de concurso, independentemente de ter sido apresentada a requisi\u00e7\u00e3o de pagamento ao Tribunal.<\/p>\n
\n
\u00a7 1\u00ba. Tendo formado o precat\u00f3rio, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o comunicar\u00e1 o deferimento da penhora do cr\u00e9dito para que sejam adotadas as provid\u00eancias relativas ao respectivo registro junto ao precat\u00f3rio.<\/p>\n
\n
\u00a7 2\u00ba.\u00a0Deferida a penhora, o Tribunal registrar\u00e1 seu valor nos autos, adotando-se o procedimento e as regras relativas \u00e0 cess\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n
\n
\u00a7 3\u00ba. A penhora somente incidir\u00e1 sobre o valor dispon\u00edvel do precat\u00f3rio,\u00a0considerando este como o valor l\u00edquido ap\u00f3s incid\u00eancia dos tributos devidos, honor\u00e1rios contratuais, penhora registrada, parcela superpreferencial j\u00e1 paga, compensa\u00e7\u00e3o parcial e cess\u00e3o anterior, se houver.<\/p>\n
DO PAGAMENTO DOS PRECAT\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\nArt. 19. O Tribunal providenciar\u00e1 a abertura de contas banc\u00e1rias judicias\u00a0para o recebimento dos valores requisitados a serem pagos pelas entidades devedoras.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. Caso n\u00e3o haja repasse de valores dentro do prazo constitucional de pagamento, a entidade devedora ser\u00e1 intimada a depositar os recursos, n\u00e3o havendo o dep\u00f3sito, ser\u00e1 instaurado procedimento administrativo para fins de bloqueio.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7\u00a02\u00ba . Ocorrendo fato que impe\u00e7a o regular e imediato pagamento, este ser\u00e1 suspenso, total ou parcialmente, at\u00e9 que dirimida a controv\u00e9rsia administrativa, sem retirada do precat\u00f3rio da ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a0Art. 20.\u00a0 O pagamento do precat\u00f3rio ser\u00e1 realizado ao credor ou ao seu procurador, com poderes espec\u00edficos para receber e dar quita\u00e7\u00e3o,\u00a0por meio de transfer\u00eancia banc\u00e1ria eletr\u00f4nica para a conta pessoal do destinat\u00e1rio.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. Falecendo o benefici\u00e1rio, no decorrer do procedimento de precat\u00f3rio, a sucess\u00e3o material caber\u00e1 ao ju\u00edzo de \u00f3rf\u00e3os e sucess\u00f5es ou ao servi\u00e7o notarial extrajudicial.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba . A sucess\u00e3o processual caber\u00e1 ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que comunicar\u00e1\u00a0os novos benefici\u00e1rios do cr\u00e9dito requisitado ao Tribunal, com os respectivos quinh\u00f5es, inclusive os valores relativos aos novos honor\u00e1rios contratuais, se houver.<\/p>\n
\n
\u00a7 3\u00ba.\u00a0 Somente ser\u00e1 realizado o pagamento do precat\u00f3rio ap\u00f3s a observ\u00e2ncia das regras dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n
\n
\u00a7 4\u00ba. N\u00e3o realizada a habilita\u00e7\u00e3o dos herdeiros, at\u00e9 o momento do pagamento do precat\u00f3rio, o valor do cr\u00e9dito ser\u00e1 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o e o precat\u00f3rio ser\u00e1 arquivado.<\/p>\n
\n
\u00a0Art. 21. O pedido de pagamento da parcela superpreferencial\u00a0\u00a0ser\u00e1 apresentado\u00a0ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, devidamente instru\u00eddo\u00a0com a prova da idade, da mol\u00e9stia grave ou da defici\u00eancia do benefici\u00e1rio, que o\u00a0apreciar\u00e1 nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 303\/2019 do CNJ.<\/p>\n
\n
\u00a0Art. 22. No momento do pagamento do precat\u00f3rio, o Tribunal providenciar\u00e1, quando for o caso:<\/p>\n
\n
I – a reten\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e assistenciais devidas incidentes sobre o cr\u00e9dito\u00a0e o respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel da entidade devedora;<\/p>\n
\n
II – a reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda na fonte\u00a0e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei;<\/p>\n
\n
III – a exclus\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n
\n
\u00a7 1\u00ba. Realizado o pagamento, o\u00a0Tribunal repassar\u00e1 \u00e0s respectivas entidades devedoras as informa\u00e7\u00f5es sobre a quita\u00e7\u00e3o para fins de envio de dados \u00e0 Receita Federal pelo ente devedor.<\/p>\n
\n
\u00a7 2\u00ba. As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias recolhidas para o benefici\u00e1rio dever\u00e3o compor seu c\u00e1lculo atuarial para fins de aposentadoria ou pens\u00e3o.<\/p>\n
\n
\u00a7 3\u00ba. Competir\u00e1 \u00e0 entidade devedora fornecer\u00a0ao benefici\u00e1rio os informes de rendimentos\u00a0 relativos ao imposto de renda e direitos previdenci\u00e1rios retidos na fonte.<\/p>\n
\n
\u00a7 4\u00ba. As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o sofrem altera\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9dito, penhora ou destaque de honor\u00e1rios contratuais.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba. As entidades devedoras dever\u00e3o apresentar\u00a0conta\u00a0banc\u00e1ria\u00a0para fins de dep\u00f3sito dos valores retidos de Imposto de Renda, caso n\u00e3o optem por outro meio de recolhimento do valor.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba. Caso n\u00e3o seja fornecido\u00a0pelas entidades devedoras, no prazo de 5 (cinco) dias, meio\u00a0de recolhimento\u00a0das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e do imposto de renda,\u00a0a Assess\u00f3ria de Precat\u00f3rios realizar\u00e1 o dep\u00f3sito em conta\u00a0banc\u00e1ria\u00a0judicial e colocar\u00e1 o valor \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 23. As comunica\u00e7\u00f5es em fase de precat\u00f3rios, ser\u00e3o realizadas por meio do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, Correio Eletr\u00f4nico, ou outro meio eletr\u00f4nico equivalente, inclusive para a fazenda p\u00fablica.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. Os prazos relativos ao cumprimento do presente Ato Normativo ser\u00e3o\u00a0contados em dias corridos.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. Aplica-se, no que couber, a Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 34\/2013, ou outra que vier a substitu\u00ed-la.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 24. Os precat\u00f3rios est\u00e3o submetidos \u00e0s normas\u00a0da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei Federal\u00a013.709\/2018).<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 25. Este Ato Normativo entre em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial os Atos Normativos n\u00ba 26\/2010, e suas altera\u00e7\u00f5es, e n\u00ba 64\/2013.<\/p>\n
<\/p>\n
Vit\u00f3ria\/ES, 10 de fevereiro de 2022.<\/p>\n
Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA<\/strong><\/p>\nPRESIDENTE DO TJES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"ESTADO DO ESPIRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A Assessoria de Precat\u00f3rios ATO NORMATIVO N\u00ba 017\/2022 CONSIDERANDO\u00a0os termos do artigo 81 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 303,\u00a0de 18 de dezembro de 2019,\u00a0do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f4s que os Tribunais\u00a0dever\u00e3o adequar seus regulamentos e rotinas procedimentais relativas \u00e0 gest\u00e3o e \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o, processamento e […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33565"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33565"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33565\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33566,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33565\/revisions\/33566"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33565"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33565"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33565"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}