{"id":33732,"date":"2022-04-01T15:52:43","date_gmt":"2022-04-01T18:52:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=33732"},"modified":"2022-04-06T15:24:11","modified_gmt":"2022-04-06T18:24:11","slug":"ato-normativo-conjunto-no-007-2022-disp-01-04-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2022\/04\/01\/ato-normativo-conjunto-no-007-2022-disp-01-04-2022\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 007\/ 2022 \u2013 DISP. 01\/04\/2022 – REPUBLICADO"},"content":{"rendered":"

REPUBLICADO EM 06\/04\/2022 POR ALTERA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 3\u00ba<\/span> (CLIQUE AQUI<\/a>)<\/h2>\n

 <\/p>\n

Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/del><\/p>\n

Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Ato Normativo Conjunto n\u00ba 007\/2022<\/strong><\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Determina e regulamenta a convers\u00e3o dos processos judiciais f\u00edsicos em tr\u00e2mite no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo para o meio digital.<\/del><\/p>\n

Os Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Fabio Clem de Oliveira, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e Carlos Sim\u00f5es Fonseca, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/del><\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba Determinar a convers\u00e3o dos processos judiciais f\u00edsicos em tr\u00e2mite no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo para o meio digital, com inser\u00e7\u00e3o no sistema PJe.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba A coordena\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o, bem como defini\u00e7\u00e3o de cronograma, do trabalho de convers\u00e3o dos processos em meio f\u00edsico para o digital competir\u00e3o ao\u00a0Comit\u00ea de Governan\u00e7a de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do TJES (CGTIC\/TJES)<\/strong>.<\/del><\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba A defini\u00e7\u00e3o do cronograma de digitaliza\u00e7\u00e3o e virtualiza\u00e7\u00e3o dos processos f\u00edsicos observar\u00e1 crit\u00e9rios objetivos, principalmente decorrentes da expans\u00e3o do sistema PJe nas unidades judici\u00e1rias de todo o Estado do Esp\u00edrito Santo e da gest\u00e3o operacional.<\/del><\/li>\n
  • 2\u00ba A partir do dia 15 de abril de 2022\u00a0poder\u00e3o ser virtualizados os processos f\u00edsicos ativos em tramita\u00e7\u00e3o cuja unidade judici\u00e1ria esteja apta a receber um processo id\u00eantico de mesma classe, natureza e compet\u00eancia em sua forma inicial eletr\u00f4nica junto ao sistema PJe.<\/del><\/li>\n
  • 3\u00ba Com o in\u00edcio da vig\u00eancia deste Ato Normativo Conjunto, poder\u00e1 ser utilizado o\u00a0drive<\/em>da unidade judicial para armazenamento de arquivos de processos judiciais transformados de f\u00edsico para eletr\u00f4nico.<\/del><\/li>\n<\/ul>\n

    Art. 3\u00ba A digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo processual f\u00edsico ser\u00e1 realizada com m\u00e3o de obra pr\u00f3pria do Poder Judici\u00e1rio Estadual, m\u00e3o de obra decorrente de conv\u00eanios, de empresa terceirizada contratada para tal fim, ou, ainda, de entidades organizacionais parceiras tais como OAB\/ES, MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL, DEFENSORIAS P\u00daBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e PROCURADORIAS DOS MUNIC\u00cdPIOS.<\/del><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I.\u00a0 \u00a0O Tribunal de Justi\u00e7a auxiliar\u00e1 as unidades judiciais na digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos f\u00edsicos, disponibilizando, para essa tarefa, N\u00facleo de Digitaliza\u00e7\u00e3o vinculado \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental – CGID, sem preju\u00edzo da designa\u00e7\u00e3o de outras unidades administrativas de suporte.<\/del><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II.\u00a0 \u00a0Para efeitos deste Ato Normativo Conjunto e seus anexos, entendem-se como:<\/del><\/p>\n

    a.\u00a0 \u00a0Usu\u00e1rio interno<\/strong>: servidor p\u00fablico ou estagi\u00e1rio do Poder Judici\u00e1rio Estadual, empresa ou organiza\u00e7\u00e3o contratada para atuar na virtualiza\u00e7\u00e3o dos processos f\u00edsicos pelo PJES ou m\u00e3o de obra advinda de ajuste celebrado com entidades ou organiza\u00e7\u00f5es sob a supervis\u00e3o direta do PJES; e<\/del><\/p>\n

    b.\u00a0\u00a0Usu\u00e1rio externo<\/strong>: partes, advogados, representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Defensorias P\u00fablicas Estadual e Municipais e Procuradoria Geral do Estado, bem como demais agentes atuantes no processo.<\/del><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III.\u00a0 \u00a0Observado o cronograma definido pelo CGTIC\/TJES para virtualiza\u00e7\u00e3o do processo, as unidades judici\u00e1rias poder\u00e3o antecipar, por for\u00e7a e equipamentos pr\u00f3prios, a digitaliza\u00e7\u00e3o dos respectivos processos f\u00edsicos ativos em tr\u00e2mite, observados os crit\u00e9rios de padroniza\u00e7\u00e3o fixados neste Ato Normativo Conjunto.<\/del><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV.\u00a0 O CGTIC\/TJES orientar\u00e1 e padronizar\u00e1 os trabalhos de digitaliza\u00e7\u00e3o e virtualiza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de normativos e manuais pr\u00f3prios.<\/del><\/p>\n

    Art. 4\u00ba As entidades parceiras, por meio de seus representantes, poder\u00e3o solicitar \u00e0s unidades judiciais a convers\u00e3o de autos f\u00edsicos para o formato eletr\u00f4nico, mediante a entrega do arquivo digital contendo a integralidade do processo, conforme os requisitos estabelecidos no Manual constante do\u00a0Anexo I<\/strong>\u00a0deste Ato Normativo Conjunto.<\/del><\/p>\n

      \n
    • 1\u00ba. O pedido de digitaliza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio externo dever\u00e1 ser encaminhado por e-mail ao endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico institucional espec\u00edfico criado para tal fim da unidade judici\u00e1ria competente, sob pena de n\u00e3o ser considerado v\u00e1lido.<\/del><\/li>\n
    • 2\u00ba Todos os endere\u00e7os de e-mail criados exclusivamente para os pedidos de digitaliza\u00e7\u00e3o t\u00eam o formato:\u00a0\u201cdigitaliza-e-mail da unidade judiciaria\u201d<\/strong>e estar\u00e3o dispon\u00edveis no\u00a0site<\/em>do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/li>\n
    • 3\u00ba. O usu\u00e1rio externo deve encaminhar seu pedido de digitaliza\u00e7\u00e3o por e-mail, por meio do qual receber\u00e1 resposta da unidade judici\u00e1ria sobre o deferimento ou n\u00e3o de seu requerimento.<\/del><\/li>\n
    • 4\u00ba O arquivo digitalizado pelo usu\u00e1rio externo poder\u00e1 ser devolvido por\u00a0pen drive<\/em>ou por meio de compartilhamento, nesta \u00faltima hip\u00f3tese sendo necess\u00e1rio ao usu\u00e1rio declarar essa op\u00e7\u00e3o e informar endere\u00e7o de e-mail vinculado a uma conta\u00a0Google<\/em>para acesso \u00e0 pasta compartilhada da unidade judici\u00e1ria competente.<\/del><\/li>\n<\/ul>\n

       <\/p>\n

      Art. 5\u00ba Fica expressamente vedado ao usu\u00e1rio externo a digitaliza\u00e7\u00e3o de autos:<\/del><\/p>\n

      \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Em Primeiro Grau:<\/del><\/p>\n

      a.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 que estejam com prazo comum ou prazo para outra parte que n\u00e3o a requerente;<\/del><\/p>\n

      b.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 que estejam conclusos para senten\u00e7a;<\/del><\/p>\n

      c.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 que j\u00e1 estejam sentenciados, ainda que existente recurso;<\/del><\/p>\n

      d.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 em vias de serem arquivados.<\/del><\/p>\n

      \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em Segundo Grau:<\/del><\/p>\n

      a.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 que estejam com prazo comum ou prazo para outra parte que n\u00e3o a requerente;<\/del><\/p>\n

      b.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 com pedido para inclus\u00e3o em pauta de julgamento;<\/del><\/p>\n

      c.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 inclusos em pauta de julgamento;<\/del><\/p>\n

      d.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 em vias de serem arquivados.<\/del><\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico: \u00c9 leg\u00edtimo ao servidor ou magistrado competente indeferir pedido de digitaliza\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio externo, al\u00e9m das hip\u00f3teses descritas nos itens I e II deste artigo, nos casos em que a retirada dos autos de cart\u00f3rio no estado em que se encontra possa causar transtorno irremedi\u00e1vel ou risco \u00e0 sua regular tramita\u00e7\u00e3o, desde que o fa\u00e7a de forma motivada.<\/del><\/p>\n

       <\/p>\n

      Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/del><\/p>\n

      Da Digitaliza\u00e7\u00e3o dos Processos F\u00edsicos<\/strong><\/del><\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 6\u00ba Os processos f\u00edsicos dever\u00e3o ser digitalizados integralmente, por volume, na ordem sequencial das folhas, e seguindo os crit\u00e9rios estabelecidos no Manual constante do anexo I deste Ato Normativo Conjunto.<\/del><\/p>\n

        \n
      • 1\u00ba. Os documentos cuja digitaliza\u00e7\u00e3o ou convers\u00e3o para o formato devido seja tecnicamente invi\u00e1vel devem ser informados na declara\u00e7\u00e3o a ser feita pelo usu\u00e1rio externo ao final da digitaliza\u00e7\u00e3o, indicando o motivo e a p\u00e1gina em que o mesmo se encontra.<\/del><\/li>\n
      • 2\u00ba Caso haja m\u00eddia constante do processo f\u00edsico esta deve ser baixada durante o procedimento de digitaliza\u00e7\u00e3o, sem altera\u00e7\u00e3o de formato e tamanho, na forma do manual anexo.<\/del><\/li>\n<\/ul>\n

        Art. 7\u00ba A digitaliza\u00e7\u00e3o e virtualiza\u00e7\u00e3o de processos f\u00edsicos apensos devem observar os seguintes crit\u00e9rios:<\/del><\/p>\n

        \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 I.\u00a0 existindo processos apensos ainda n\u00e3o finalizados junto ao processo principal, estes dever\u00e3o ser digitalizados em separado e posteriormente inseridos individualmente no sistema PJe\u00a0com o cadastro dos processos associados;<\/strong><\/del><\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II.\u00a0 existindo processos apensos j\u00e1 finalizados junto ao processo principal, estes dever\u00e3o ser digitalizados em separado e inseridos apenas para efeito de consulta como documento junto ao principal, n\u00e3o devendo haver sua inser\u00e7\u00e3o no sistema PJe como processo individualizado.<\/del><\/p>\n

        Art. 8\u00ba A digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos f\u00edsicos compreender\u00e1 as seguintes fases:<\/del><\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I.\u00a0 \u00a0 \u00a0 prepara\u00e7\u00e3o dos autos a serem digitalizados, por meio da desmontagem do processo, da repara\u00e7\u00e3o das folhas danificadas e da higieniza\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II.\u00a0 \u00a0 \u00a0 digitaliza\u00e7\u00e3o em formato PDF-A, ocerizado (OCR), escala 1:1, no tamanho m\u00e1ximo de 10MB e de acordo com as seguintes especifica\u00e7\u00f5es:<\/del><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
        TIPO DE DOCUMENTO<\/strong><\/del><\/td>\nTIPO DE REPRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/td>\nFORMATO DE ARQUIVO DIGITAL<\/strong><\/del><\/td>\nRESOLU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

        M\u00cdNIMA<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n

        Documentos impressos, sem ilustra\u00e7\u00e3o, em preto e branco<\/del><\/td>\npreto e branco<\/del><\/td>\nPDF\/A<\/del><\/td>\n300 dpi<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
        Documentos impressos, com ilustra\u00e7\u00e3o, e preto e branco<\/del><\/td>\nTons de cinza<\/del><\/td>\nPDF\/A<\/del><\/td>\n300 dpi<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
        Documentos impressos, com ilustra\u00e7\u00e3o e cor<\/del><\/td>\nCor<\/del><\/td>\nPDF\/A<\/del><\/td>\n300 dpi<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
        Documentos manuscritos sem a presen\u00e7a de cor<\/del><\/td>\nTons de cinza<\/del><\/td>\nPDF\/A<\/del><\/td>\n300 dpi<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
        Documentos manuscritos, com a presen\u00e7a de cor<\/del><\/td>\nCor<\/del><\/td>\nPDF\/A<\/del><\/td>\n300 dpi<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
        Fotografias<\/del><\/td>\nCor<\/del><\/td>\nPDF\/A<\/del><\/td>\n300 dpi<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
        Negativos fotogr\u00e1ficos e dispositivos<\/del><\/td>\nCor<\/del><\/td>\nPDF\/A<\/del><\/td>\n3000 dpi<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
        Plantas Arquitet\u00f4nicas<\/del><\/td>\nPreto e Branco<\/del><\/td>\nPDF\/A<\/del><\/td>\n600 dpi<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
        Documentos Cartogr\u00e1ficos<\/del><\/td>\nCor<\/del><\/td>\nPDF\/A<\/del><\/td>\n300 dpi<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
        Gravuras, cartazes e desenhos<\/del><\/td>\nCor<\/del><\/td>\nPDF\/A<\/del><\/td>\n300 dpi<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
        Microfilmes e microfichas<\/del><\/td>\nTons de cinza<\/del><\/td>\nPDF\/A<\/del><\/td>\n300 dpi<\/del><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

         <\/p>\n

        III- valida\u00e7\u00e3o da digitaliza\u00e7\u00e3o e assinatura com certifica\u00e7\u00e3o digital no padr\u00e3o de Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras (ICP-Brasil) de todos os arquivos digitais inseridos na pasta compartilhada ou no\u00a0pen drive<\/em>;<\/del><\/p>\n

        IV- remontagem do processo f\u00edsico nas condi\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas em que estava antes da digitaliza\u00e7\u00e3o, respeitadas a numera\u00e7\u00e3o e a ordem cronol\u00f3gica dos documentos;<\/del><\/p>\n

        V \u2013 grava\u00e7\u00e3o do arquivo digital em pasta compartilhada ou pen drive, respeitado o limite de 10MB por arquivo, excetuados arquivos de m\u00eddias que n\u00e3o possuem limita\u00e7\u00e3o, identificado com a numera\u00e7\u00e3o conferida aos autos f\u00edsicos pelo CNJ constante da respectiva capa.<\/del><\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. Se for constatada desconformidade entre os arquivos f\u00edsico e digital no momento da devolu\u00e7\u00e3o pelo usu\u00e1rio externo dos autos f\u00edsicos, a unidade judicial poder\u00e1 devolver o processo para devida corre\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

        Art. 9\u00ba. Finda a digitaliza\u00e7\u00e3o, o usu\u00e1rio externo dever\u00e1 incluir declara\u00e7\u00e3o assinada ao final do processo f\u00edsico informando a realiza\u00e7\u00e3o da digitaliza\u00e7\u00e3o e caso n\u00e3o tenha sido poss\u00edvel digitalizar algum documento ou objeto existente nos autos por inviabilidade t\u00e9cnica, indicando o motivo e a p\u00e1gina em que o mesmo se encontra. Esta mesma declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar tamb\u00e9m como \u00faltimo documento do arquivo digital gerado.<\/del><\/p>\n

         <\/p>\n

        Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/del><\/p>\n

        Da Legitimidade do Usu\u00e1rio Externo para solicitar a Virtualiza\u00e7\u00e3o de Processo F\u00edsico e dos Prazos<\/strong><\/del><\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 10. Possuir\u00e3o legitimidade como usu\u00e1rios externos para solicitar a digitaliza\u00e7\u00e3o de autos f\u00edsicos em curso:<\/del><\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O advogado da causa;<\/del><\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico atuante nos autos;<\/del><\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O representante da Defensoria P\u00fablica atuante nos autos;<\/del><\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O representante da Procuradoria Municipal atuante nos autos;<\/del><\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O representante da Procuradoria Geral do Estado; e<\/del><\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os representantes das Procuradorias Municipais.<\/del><\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. A retirada dos autos f\u00edsicos de cart\u00f3rio para digitaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivada pelo usu\u00e1rio externo que subscreveu o e-mail solicitante ou por terceiro por este expressamente autorizado.<\/del><\/p>\n

        Art. 11. O prazo para o usu\u00e1rio externo efetuar a digitaliza\u00e7\u00e3o solicitada e devolver os autos f\u00edsicos e os correspondentes arquivos eletr\u00f4nicos gerados ser\u00e1 de\u00a005 (cinco) dias \u00fateis,<\/strong>\u00a0contados da data do e-mail resposta da unidade judici\u00e1ria ou da data informada no e-mail resposta de disponibiliza\u00e7\u00e3o dos autos f\u00edsicos para retirada pelo usu\u00e1rio externo.<\/del><\/p>\n

        Art. 12. A digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos f\u00edsicos n\u00e3o suspende os prazos em curso.<\/del><\/p>\n

         <\/p>\n

        Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/del><\/p>\n

        Do Cadastramento e da Inser\u00e7\u00e3o dos Arquivos no PJe<\/strong><\/del><\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 13. O cadastramento dos autos digitalizados no PJe adotar\u00e1 como refer\u00eancia o mesmo n\u00famero a eles conferido na forma f\u00edsica pelo CNJ.<\/del><\/p>\n

        Art. 14. As unidades judiciais ser\u00e3o respons\u00e1veis pela virtualiza\u00e7\u00e3o do processo f\u00edsico digitalizado, efetuando seu cadastramento conforme orienta\u00e7\u00f5es do CNJ (TPU) e inserindo certid\u00e3o no Sistema PJe, a qual ser\u00e1 considerada a peti\u00e7\u00e3o inicial do novo processo eletr\u00f4nico cadastrado, contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/del><\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela digitaliza\u00e7\u00e3o dos autos f\u00edsicos;<\/del><\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00famero de arquivos digitais gerados a partir dos autos f\u00edsicos correspondentes;<\/del><\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Informa\u00e7\u00e3o sobre eventual exist\u00eancia de arquivos de m\u00eddia gerados a partir dos autos f\u00edsicos;<\/del><\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Informa\u00e7\u00e3o sobre eventual exist\u00eancia de objetos ou documentos n\u00e3o digitaliz\u00e1veis no processo f\u00edsico;<\/del><\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Eventuais ocorr\u00eancias durante o procedimento de digitaliza\u00e7\u00e3o; e<\/del><\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Link de acesso aos arquivos digitais constantes do\u00a0drive<\/em>\u00a0p\u00fablico da unidade judici\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

        Art. 15. Os arquivos eletr\u00f4nicos gerados a partir da digitaliza\u00e7\u00e3o permanecer\u00e3o no\u00a0drive<\/em>\u00a0p\u00fablico da unidade judici\u00e1ria respons\u00e1vel, n\u00e3o sendo inseridos no sistema PJe, do qual constar\u00e1 apenas certid\u00e3o com link p\u00fablico para acesso.<\/del><\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico: No caso de exist\u00eancia de sigilo processual, ser\u00e1 gerado link restrito, e o pedido de acesso aos arquivos digitalizados dever\u00e1 ser solicitado pelo interessado \u00e0 unidade judici\u00e1ria competente por meio de peti\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria no processo eletr\u00f4nico com informa\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o de e-mail para compartilhamento.<\/del><\/p>\n

        Art. 16. Ap\u00f3s a virtualiza\u00e7\u00e3o do processo f\u00edsico, todos os atos dever\u00e3o ser praticados exclusivamente no processo eletr\u00f4nico correspondente gerado no sistema PJe, permanecendo apenas os arquivos inicialmente digitalizados e suas eventuais regulariza\u00e7\u00f5es em pasta compartilhada fora dos autos.<\/del><\/p>\n

         <\/p>\n

        Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/del><\/p>\n

        Da Verifica\u00e7\u00e3o da Conformidade e da sua Certifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/del><\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 17. Finda a distribui\u00e7\u00e3o dos autos no sistema PJe, a unidade judicial providenciar\u00e1, junto ao referido sistema, a intima\u00e7\u00e3o da parte que ainda n\u00e3o possuir conhecimento do processo de virtualiza\u00e7\u00e3o, para ci\u00eancia da convers\u00e3o de seus autos f\u00edsicos em eletr\u00f4nicos e, caso queira, verifique a conformidade dos documentos digitalizados no prazo de\u00a05 (cinco) dias \u00fateis.<\/strong><\/del><\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de processo em segredo de justi\u00e7a, a intima\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo, ser\u00e1 precedida de intima\u00e7\u00e3o para que as partes indiquem endere\u00e7o de e-mail para libera\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 pasta compartilhada no prazo extra de\u00a05 (cinco) dias.<\/strong><\/del><\/p>\n

        Art. 18. Decorridos os prazos do artigo anterior e n\u00e3o havendo qualquer manifesta\u00e7\u00e3o, presumir-se-\u00e3o a ci\u00eancia e a concord\u00e2ncia da parte intimada quanto \u00e0 virtualiza\u00e7\u00e3o realizada.<\/del><\/p>\n