DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 8\u00ba-A.\u00a0Os Conselhos da Comunidade, formalmente constitu\u00eddos, poder\u00e3o\u00a0ser beneficiados com os valores decorrentes de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, independentemente de conv\u00eanio com a unidade\u00a0gestora, desde que n\u00e3o destinados \u00e0 v\u00edtima ou aos seus dependentes, da seguinte forma:<\/p>\n
I – por meio de plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos para o custeio de suas despesas administrativas ordin\u00e1rias;<\/p>\n
II – mediante requerimento de apresenta\u00e7\u00e3o de projeto, desde que preenchidos os requisitos previstos no Cap\u00edtulo III deste Ato Normativo Conjunto;<\/p>\n
Art. 8\u00ba-B.\u00a0O plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos ser\u00e1 destinado ao custeio das despesas administrativas do conselho da comunidade.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Compreendem-se por despesas administrativas os gastos de car\u00e1ter continuado do conselho da comunidade vinculados a sua atividade-fim que envolvam:<\/p>\n
I \u2013 a remunera\u00e7\u00e3o e o recolhimento de encargos sociais do quadro de empregados;<\/p>\n
II \u2013 o pagamento de bolsa de est\u00e1gio e a contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado;<\/p>\n
<\/p>\n
III \u2013 as despesas banc\u00e1rias e o recolhimento de tributos devidos pelo conselho da comunidade;<\/p>\n
IV \u2013 as despesas relativas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de material de expediente e bens permanentes, entre outras necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o de seus objetivos;<\/p>\n
V \u2013 a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel; e<\/p>\n
VI \u2013 o pagamento de despesas relativas aos programas e a\u00e7\u00f5es do conselho da comunidade voltadas \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e ao atendimento das necessidades de presos, egressos e familiares, especialmente no tocante \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 assist\u00eancia material, ao vestu\u00e1rio, \u00e0 higiene pessoal e ao transporte.<\/p>\n
Art. 8\u00ba-C.\u00a0O plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos dever\u00e1 especificar as despesas a serem realizadas no decorrer do respectivo\u00a0exerc\u00edcio anual e indicar estimativa do valor global de todas as despesas com a fixa\u00e7\u00e3o de m\u00e9dia mensal.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A crit\u00e9rio do juiz gestor, a periodicidade para especificar as despesas do plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos poder\u00e1 ser inferior a 1 (um) ano.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 8\u00ba-D. Salvo no caso de impossibilidade pr\u00e1tica, o plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos dever\u00e1 estar acompanhado de pre\u00e7os cotados em no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) or\u00e7amentos id\u00f4neos, com a indica\u00e7\u00e3o do valor unit\u00e1rio dos produtos, servi\u00e7os e demais despesas.<\/p>\n
Art. 8\u00ba-E. A an\u00e1lise do plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos dever\u00e1 ser precedida de manifesta\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial, sempre assegurada a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Art. 8\u00ba-F. Se o plano n\u00e3o estiver acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o exigida, dever\u00e1 o conselho da comunidade ser cientificado\u00a0pelo meio mais c\u00e9lere para providenciar a devida regulariza\u00e7\u00e3o em 5 (cinco) dias.<\/p>\n
Art. 8\u00ba -G\u00a0O Juiz poder\u00e1 fixar um teto para o plano de aplica\u00e7\u00e3o de recursos, considerando o montante arrecadado pela unidade gestora.<\/p>\n
Art. 8\u00ba-H. A aprova\u00e7\u00e3o do plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos ocorrer\u00e1 por meio de decis\u00e3o do ju\u00edzo gestor, da qual caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o em 5 (cinco) dias.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o judicial que aprovar o plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos indicar\u00e1 o valor a ser liberado mensalmente e o lapso de cobertura das despesas, o qual n\u00e3o suplantar\u00e1 o per\u00edodo de 1 (um) ano, e determinar\u00e1 a assinatura de termo de responsabilidade.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Constar\u00e3o no termo de responsabilidade as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
<\/p>\n
I \u2013 emprego do valor liberado exclusivamente para o cumprimento do plano aprovado;<\/p>\n
<\/p>\n
II \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ap\u00f3s o lapso de cobertura das despesas; e<\/p>\n
III \u2013 devolu\u00e7\u00e3o do saldo residual n\u00e3o aplicado no plano aprovado, cujo dep\u00f3sito dever\u00e1 ocorrer na conta da unidade gestora.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Caber\u00e1 ao juiz gestor dar publicidade ao termo de responsabilidade firmado, publicando-o\u00a0no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Art. 8\u00ba-I. Transcorrido o lapso de cobertura das despesas correspondentes ao plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, o conselho da comunidade dever\u00e1 prestar contas ao juiz gestor.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da efetiva execu\u00e7\u00e3o do plano dever\u00e3o ser realizadas pela comiss\u00e3o especial, sempre assegurada a fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o ou a rejei\u00e7\u00e3o das contas ocorrer\u00e1 por meio de decis\u00e3o do juiz gestor, da qual caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o em 5 (cinco) dias.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O conselho da comunidade que n\u00e3o estiver com suas contas regulares n\u00e3o poder\u00e1 ser beneficiado com as verbas de que trata esta resolu\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de aplica\u00e7\u00e3o das medidas judiciais cab\u00edveis.”<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n
Vit\u00f3ria\/ES, 08 de fevereiro\u00a0de 2022.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA<\/strong><\/p>\nPresidente<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
<\/p>\n
Des. CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA<\/strong><\/p>\nCorregedor-Geral de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00b0 008 \/2022 Altera o Ato Normativo Conjunto n\u00ba 002\/2013, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 18 de janeiro de 2013,\u00a0para incluir os […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33747"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33747"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33747\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33756,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33747\/revisions\/33756"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33747"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}