{"id":3386,"date":"2016-07-04T15:24:34","date_gmt":"2016-07-04T18:24:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3386"},"modified":"2018-02-15T17:11:00","modified_gmt":"2018-02-15T19:11:00","slug":"resolucao-no-312015-disp-13072015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/04\/resolucao-no-312015-disp-13072015\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 31\/2015 – DISP. 13\/07\/2015 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 31\/2015<\/strong><\/p>\n

DESIGNA\u00c7\u00c3O E DESTITUI\u00c7\u00c3O DE SERVIDOR EFETIVO PARA O EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA, CHEFE DA CONTADORIA E CHEFE DO COL\u00c9GIO RECURSAL E SEUS SUBSTITUTOS.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e, conforme decis\u00e3o do egr\u00e9gio Tribunal Pleno,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o advento da Lei Complementar n\u00ba 566\/2010 de 20 de julho de 2010 – Lei de Reestrutura\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo – e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 74\/2011<\/a>, que define as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de provimento em comiss\u00e3o e das fun\u00e7\u00f5es gratificadas do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 75\/2011<\/a>, que estabeleceu as atribui\u00e7\u00f5es das unidades administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a atual tramita\u00e7\u00e3o dos feitos se contrap\u00f5e \u00e0 celeridade exigida, muitas vezes em raz\u00e3o de dilig\u00eancias que podem ser efetivadas unicamente pela Coordenadoria de Recursos Humanos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Lei n\u00ba 8.976\/08, publicada em 05\/08\/2008, que alterou a Lei 7.971\/05,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>– A designa\u00e7\u00e3o de servidor para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe de Secretaria, Chefe de Contadoria e Chefe de Col\u00e9gio Recursal dar-se-\u00e1 por ato administrativo homologat\u00f3rio da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas deste Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>– As indica\u00e7\u00f5es de servidor para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es gratificadas de Chefe de Secretaria e Chefe da Contadoria dever\u00e3o ser efetuadas pelo Juiz Titular da Vara, Juiz designado ou Juiz Diretor do Foro, em se tratando de Comarcas ou Ju\u00edzo, no caso da Comarca da Capital; e as indica\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada de chefe do Col\u00e9gio Recursal ser\u00e3o efetuadas pelo Supervisor dos Juizados Especiais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – N\u00e3o sendo observada a forma prevista no art. 2\u00ba, o magistrado e o servidor indicado ser\u00e3o intimados, por meio eletr\u00f4nico, para adequar a indica\u00e7\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de envio, sob pena de arquivamento do pedido.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>\u2013 Caber\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o como titular das fun\u00e7\u00f5es elencadas no art. 1\u00ba apenas nos casos em que houver a vac\u00e2ncia dos seguintes cargos: Analista Judici\u00e1rio Especial \u2013 QS \u2013 Escriv\u00e3o, Analista Judici\u00e1rio Especial \u2013 AJ \u2013 Contador e Analista Judici\u00e1rio Especial \u2013 QS \u2013 Secret\u00e1rio do Col\u00e9gio Recursal.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>\u2013 Na exist\u00eancia de servidor com lota\u00e7\u00e3o na serventia, que preencha algum dos cargos mencionados no artigo anterior, a designa\u00e7\u00e3o de outro servidor ocorrer\u00e1 na condi\u00e7\u00e3o de substituto legal para os eventuais impedimentos e afastamentos do ocupante daqueles cargos.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>\u2013 Os Magistrados dever\u00e3o providenciar a indica\u00e7\u00e3o de um substituto para cada uma das fun\u00e7\u00f5es gratificadas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, de forma permanente, que atuar\u00e3o nos eventuais impedimentos e afastamentos dos ocupantes dos cargos previstos no art. 3\u00ba e dos Chefes titulares de Secretaria, Contadoria e Col\u00e9gio Recursal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas promover\u00e1 o cadastramento dos servidores efetivos indicados para substitutos legais, de forma a atender o disposto no caput<\/em> deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O magistrado poder\u00e1, a qualquer tempo, indicar um novo titular ou substituto legal para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es gratificadas de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o, cessando, por consequ\u00eancia, a indica\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Nos casos de impedimento ou afastamento concomitante do titular e do substituto legal, excepcionalmente, poder\u00e1 o magistrado indicar um segundo substituto para exercer a fun\u00e7\u00e3o gratificada enquanto perdurar o impedimento ou afastamento, desde que preencha os requisitos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, cessando, por consequ\u00eancia, no per\u00edodo, a indica\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>– A indica\u00e7\u00e3o para a fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe de Secretaria, Chefe de Contadoria e Chefe do Col\u00e9gio Recursal s\u00f3 poder\u00e1 recair sobre servidor efetivo, do Quadro de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, preferencialmente est\u00e1vel, respeitadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 No caso de Chefe de Secretaria:<\/p>\n

1a) deve ser ocupante do cargo de Analista Judici\u00e1rio – AJ \u2013 Direito, preferencialmente bacharel em Direito;<\/p>\n

1b) deve ser preferencialmente servidor com lota\u00e7\u00e3o definitiva na respectiva Comarca;<\/p>\n

1c) deve preferencialmente exercer suas atividades na Vara a que se destina a indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II \u2013 No caso de Chefe de Contadoria:<\/p>\n

1a) deve ser ocupante do cargo de Analista Judici\u00e1rio \u2013 AJ \u2013 Direito, preferencialmente bacharel em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis;<\/p>\n

1b) deve ser preferencialmente servidor com lota\u00e7\u00e3o definitiva na respectiva Comarca;<\/p>\n

1c) deve preferencialmente exercer suas atividades na Contadoria a que se destina a indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III \u2013 No caso de Chefe de Col\u00e9gio Recursal:<\/p>\n

1a) deve ser ocupante do cargo de Analista Judici\u00e1rio – AJ \u2013 Direito, preferencialmente bacharel em Direito;<\/p>\n

1b) deve ser preferencialmente servidor com lota\u00e7\u00e3o definitiva na Secretaria do Col\u00e9gio Recursal.<\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 Caso na serventia n\u00e3o haja servidor graduado no curso exigido, ou que tenha rela\u00e7\u00e3o de parentesco que caracterize nepotismo, o magistrado certificar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o, devendo indicar outro servidor da Comarca ou Ju\u00edzo, no caso da Comarca da Capital, que possua a gradua\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o de parentesco impeditiva, desde que haja anu\u00eancia do magistrado da unidade cedente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Nos casos de impossibilidade de atendimento ao caput, <\/em>o magistrado, mediante relato escrito, comunicar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o, podendo indicar qualquer servidor efetivo da Comarca ou Ju\u00edzo, no caso da Comarca da Capital, desde que tenha curso superior.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Em havendo servidores que preencham os requisitos exigidos, mas que n\u00e3o tenham interesse no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada, o magistrado, mediante relato escrito, far\u00e1 constar expressamente a declara\u00e7\u00e3o de que houve consulta a todos os servidores que comp\u00f5em a Comarca ou Ju\u00edzo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – As designa\u00e7\u00f5es e substitui\u00e7\u00f5es que estiverem em desacordo com esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o indeferidas pela Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, havendo possibilidade da autoridade indicante dirigir recurso \u00e0 Presid\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Em todos os casos ser\u00e1 resguardada a admissibilidade sobre indica\u00e7\u00e3o de servidor efetivo do cargo de Analista Judici\u00e1rio 01 – QS – Escrevente Juramentado, desde que apresente o t\u00edtulo de gradua\u00e7\u00e3o exigido para o exerc\u00edcio da respectiva fun\u00e7\u00e3o gratificada.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Fica resguardada tamb\u00e9m a admissibilidade da indica\u00e7\u00e3o de servidor efetivo ocupante do cargo de Analista Judici\u00e1rio – AJ – Execu\u00e7\u00e3o Penal, nas Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal, quando n\u00e3o houver Analista Judici\u00e1rio – AJ – Direito ou Analista Judici\u00e1rio 01 – QS – Escrevente Juramentado com forma\u00e7\u00e3o superior preferencialmente em Direito para exerc\u00edcio do cargo. (Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 62\/2015<\/a>, disponibilizada em 29\/10\/2015)<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>\u2013 S\u00e3o documentos indispens\u00e1veis ao pedido de indica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 memorando do magistrado indicando o servidor \u00e0 fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 c\u00f3pia do diploma:<\/p>\n

1a) de Bacharel preferencialmente em Direito, para a fun\u00e7\u00e3o de Chefe de Secretaria e de Chefe de Col\u00e9gio Recursal;<\/p>\n

1b) de Bacharel em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, para a fun\u00e7\u00e3o de Chefe de Contadoria.<\/p>\n

III \u2013 declara\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de parentesco;<\/p>\n

IV \u2013 certid\u00f5es de probidade administrativa, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 50\/2012<\/a>, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Na falta ou irregularidade de algum dos documentos acima enumerados, o servidor indicado ser\u00e1 intimado por meio eletr\u00f4nico, para regularizar a situa\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, sob pena de arquivamento da indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Nos casos de servidor indicado nos termos do art. 6\u00ba, dever\u00e1 ser apresentado diploma do curso superior.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Nos casos de servidor indicado pertencente \u00e0 unidade diversa, o documento de indica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser assinado conjuntamente, fazendo constar a anu\u00eancia do magistrado cedente e magistrado cession\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0<\/strong>– Dirigido o pedido de indica\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Benef\u00edcio realizar sua autua\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A instru\u00e7\u00e3o processual consistir\u00e1 na verifica\u00e7\u00e3o da entrega dos documentos exigidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, bem como na an\u00e1lise dos requisitos para o exerc\u00edcio da aludida fun\u00e7\u00e3o gratificada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Caso o servidor indicado n\u00e3o apresente a documenta\u00e7\u00e3o exigida, a Se\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Benef\u00edcios intimar\u00e1 magistrado e servidor, por meio eletr\u00f4nico, para adequ\u00e1-lo no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, a contar da data de envio, sob pena de arquivamento do pedido.<\/p>\n

Art. 10\u00a0<\/strong>– Ap\u00f3s a informa\u00e7\u00e3o prestada pela Se\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Benef\u00edcio, caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas homologar a designa\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o, determinando a publica\u00e7\u00e3o do respectivo ato.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Ocorrendo o ato homologat\u00f3rio da indica\u00e7\u00e3o, os autos retornar\u00e3o \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Benef\u00edcios para as anota\u00e7\u00f5es pertinentes e posterior encaminhamento \u00e0 Coordenadoria de Pagamento de Pessoal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O servidor indicado para a fun\u00e7\u00e3o, se cumpridos todos os requisitos legais, somente dever\u00e1 assumir as fun\u00e7\u00f5es correspondentes ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o do ato no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, salvo no caso de substitui\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o do afastamento do titular para licen\u00e7a m\u00e9dica e outras situa\u00e7\u00f5es fortuitas em que n\u00e3o haja tempo h\u00e1bil para protocolo antecipado do requerimento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O servidor indicado para as fun\u00e7\u00f5es de Chefe de Secretaria, Chefe da Contadoria ou Chefe do Col\u00e9gio Recursal como titular, se cumpridos todos os requisitos legais, somente dever\u00e1 assumir as fun\u00e7\u00f5es correspondentes ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ato no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 62\/2015<\/a>, disponibilizada em 29\/10\/2015)<\/strong><\/p>\n

Art. 11\u00a0<\/strong>– O servidor indicado como substituto perceber\u00e1 o valor proporcional da fun\u00e7\u00e3o gratificada, por dia de trabalho, quando o prazo de substitui\u00e7\u00e3o for igual ou superior a 05 (cinco) dias ininterruptos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Para computar um per\u00edodo de 05 (cinco) dias ou mais, poder\u00e3o ser somados afastamentos de mesmo t\u00edtulo ou distintos, desde que n\u00e3o haja interrup\u00e7\u00e3o por dias \u00fateis entre eles.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Se a interrup\u00e7\u00e3o entre um per\u00edodo de afastamento e o outro ocorrer em s\u00e1bado, domingo ou feriado, os dias de efetivo afastamento poder\u00e3o ser somados para computar o correspondente per\u00edodo de substitui\u00e7\u00e3o a ser remunerado, observando-se que para efeitos financeiros o per\u00edodo m\u00ednimo de substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 05 (cinco) dias.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Os s\u00e1bados, domingos e feriados que ocorrerem entre o t\u00e9rmino de um afastamento e o in\u00edcio de outro, n\u00e3o ser\u00e3o remunerados, n\u00e3o obstante a permiss\u00e3o de soma prevista no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Para efeito de remunera\u00e7\u00e3o, somente ser\u00e3o computados os s\u00e1bados, domingos e feriados para as substitui\u00e7\u00f5es ocorridas em afastamentos do titular que se d\u00e3o em dias corridos.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Para fins de pagamento, o(a) Secret\u00e1rio(a) de Gest\u00e3o do Foro dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Benef\u00edcios, por meio do e-mail slb@tjes.jus.br<\/a>, at\u00e9 o dia 05 do m\u00eas subsequente ao m\u00eas trabalhado, rela\u00e7\u00e3o contendo nome do substituto, ato de designa\u00e7\u00e3o e dias trabalhados.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Para fins de pagamento, o(a) Secret\u00e1rio(a) de Gest\u00e3o do Foro, com ci\u00eancia do juiz diretor do foro, dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Benef\u00edcios, por meio do e-mail slb@tjes.jus.br<\/a> at\u00e9 o dia 05 do m\u00eas subsequente ao m\u00eas trabalhado, rela\u00e7\u00e3o contendo nome do substituto, ato de designa\u00e7\u00e3o e dias trabalhados.\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 62\/2015<\/a>, disponibilizada em 29\/10\/2015)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – A Se\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Benef\u00edcios, identificando a cessa\u00e7\u00e3o das atividades do substituto, dever\u00e1 encaminhar comunicado \u00e0 Coordenadoria de Pagamento de Pessoal para suspens\u00e3o do pagamento relativo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12 <\/strong>– \u00c9 desnecess\u00e1rio o pedido de pagamento nas designa\u00e7\u00f5es dos titulares.<\/p>\n

Art. 13\u00a0<\/strong>\u2013 \u00c9 dever do servidor comunicar \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos, a fim de que seja cessado o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o, nas situa\u00e7\u00f5es em que deixar de exercer a fun\u00e7\u00e3o por motivo de retorno do titular afastado, lota\u00e7\u00e3o ou localiza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, na serventia, de servidor ocupante dos cargos mencionados no art. 3\u00ba, ou por qualquer outra situa\u00e7\u00e3o que caracterize o pagamento indevido.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O n\u00e3o cumprimento do disposto no caput <\/em>deste artigo acarretar\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebimentos indevidamente, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal.<\/p>\n

Art. 14\u00a0<\/strong>– Escoado o prazo do rod\u00edzio previsto no \u00a75\u00ba, artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.971\/2005, alterado pelo \u00a76\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.976\/2008, caber\u00e1 ao Juiz titular da Vara ou designado, ao Diretor do Foro ou ao Supervisor dos Juizados Especiais indicar a designa\u00e7\u00e3o de outro servidor nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Inexistindo servidores que preencham os requisitos exigidos, ou caso os servidores habilitados n\u00e3o se interessem no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o rod\u00edzio supracitado ser\u00e1 dispensado enquanto subsistir tal situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 15\u00a0<\/strong>– Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es descritas no Anexo I da Lei 7.971\/05, cabe ao servidor designado para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe de Secretaria, Chefe da Contadoria e Chefe do Col\u00e9gio Recursal observar as normas constantes no C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, no Regimento Interno, nas Resolu\u00e7\u00f5es e Portarias deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, bem como no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 16\u00a0<\/strong>– O servidor designado para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es gratificadas tratadas nesta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser destitu\u00eddo da fun\u00e7\u00e3o por proposi\u00e7\u00e3o fundamentada, dirigida \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas deste e. Tribunal de Justi\u00e7a. Caber\u00e1 o direito de defesa ao servidor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intima\u00e7\u00e3o, nos seguintes casos:<\/p>\n

I – quando n\u00e3o escoado o prazo do rod\u00edzio, constante do \u00a75\u00ba, artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.971\/2005, alterado pelo \u00a7 6\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.976\/2008;<\/p>\n

II – quando for alegada conduta incompat\u00edvel com os seguintes crit\u00e9rios: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, idoneidade moral e urbanidade.<\/p>\n

Art. 17\u00a0<\/strong>– Os casos omissos dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 an\u00e1lise da Presid\u00eancia deste Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 18\u00a0<\/strong>– Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o 008, de 21 de mar\u00e7o de 2013<\/a> e do Ato Normativo n\u00ba 161\/2014<\/a>.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 09 de julho de 2015<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 62\/2015<\/a> – DISP. 29\/10\/2015<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 31\/2015 DESIGNA\u00c7\u00c3O E DESTITUI\u00c7\u00c3O DE SERVIDOR EFETIVO PARA O EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA, CHEFE DA CONTADORIA E CHEFE DO COL\u00c9GIO RECURSAL E SEUS SUBSTITUTOS. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3386"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3386"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3386\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22508,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3386\/revisions\/22508"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3386"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3386"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3386"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}