{"id":3393,"date":"2016-07-04T15:29:10","date_gmt":"2016-07-04T18:29:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3393"},"modified":"2025-11-11T13:38:49","modified_gmt":"2025-11-11T16:38:49","slug":"resolucao-no-282015-disp-26062015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/04\/resolucao-no-282015-disp-26062015\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 28\/2015 – DISP. 26\/06\/2015 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

ALTERADA PELA<\/span>\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 018\/2021\u00a0<\/a>\u2013 DISP. 02\/12\/2021<\/span><\/strong><\/h2>\n

ALTERADA PELA<\/span>\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 12\/2020<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 26\/05\/2020<\/span><\/strong><\/h2>\n

ALTERADA PELA<\/span>\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 045\/2025<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 11\/11\/2025<\/span><\/strong><\/h2>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO – TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 28\/2015<\/strong><\/p>\n

Regulamenta o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo no \u00e2mbito do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e readequa o valor indenizat\u00f3rio devido por ato homologado, revogando as Resolu\u00e7\u00f5es TJES n\u00ba 017\/2011, n\u00ba 028\/2013, n\u00ba 038\/2013 e n\u00ba 062\/2013.<\/em><\/p>\n

O DESEMBARGADOR S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A, PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 98, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de Juizados Especiais, providos por Ju\u00edzes Togados, ou Togados e Leigos, competentes para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o de causas c\u00edveis de menor complexidade ou infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os Ju\u00edzes Leigos, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada de relevante car\u00e1ter p\u00fablico, constituem auxiliares da justi\u00e7a, nos termos da Lei n\u00ba 9.099\/95;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo \u00e9 tempor\u00e1rio, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio ou estatut\u00e1rio com o Poder Judici\u00e1rio, nos termos do Provimento n\u00ba 22\/2012 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo pressup\u00f5e o recrutamento atrav\u00e9s de processo seletivo de provas e t\u00edtulos e, ainda, a capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e continuada por curso ministrado ou reconhecido pelo Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de uma norma \u00fanica regulamentando a forma de ingresso, o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, os direitos, os deveres e a remunera\u00e7\u00e3o, tendo em vista a exist\u00eancia de Resolu\u00e7\u00f5es e Atos Normativos esparsos sobre o tema;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>os resultados positivos alcan\u00e7ados com a atua\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Leigos nos \u00faltimos tr\u00eas anos, contribuindo de forma significativa para o aumento da produtividade das unidades judici\u00e1rias onde est\u00e3o lotados;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que desde a implementa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o por produtividade, ocorrida ano de 2013, o valor pago a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por ato homologado n\u00e3o sofreu nenhum reajuste;<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> por fim, a exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2015, aprovada pela Lei n\u00ba 10.347\/2015 (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual);<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDA FUN\u00c7\u00c3O E DO SEU EXERC\u00cdCIO<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Fica regulamentada, no \u00e2mbito do Sistema dos Juizados Especiais, a fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo, considerada de relevante car\u00e1ter p\u00fablico, cujo exerc\u00edcio ser\u00e1 tempor\u00e1rio e sem forma\u00e7\u00e3o de qualquer v\u00ednculo estatut\u00e1rio ou empregat\u00edcio com o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. Os Ju\u00edzes Leigos ser\u00e3o recrutados por meio de processo seletivo de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. S\u00e3o requisitos para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo:<\/p>\n

I \u2013 ser brasileiro nato ou naturalizado;<\/p>\n

II \u2013 ser advogado com mais de 02 (dois) anos de experi\u00eancia;<\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o ser c\u00f4njuge ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, do juiz togado do juizado onde exer\u00e7a suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV \u2013 n\u00e3o exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria, n\u00e3o ser filiado a partido pol\u00edtico ou membro de diretoria de \u00f3rg\u00e3o ou entidade associativa de classe;<\/p>\n

V \u2013 n\u00e3o registrar antecedente criminal nem responder a processo penal;<\/p>\n

VI \u2013 n\u00e3o ter sofrido penalidade nem praticado ato desabonador no exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, bem como no exerc\u00edcio da advocacia;<\/p>\n

VII \u2013 submeter-se a capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e continuada, durante todo o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, a ser ministrada pela Escola da Magistratura – ESMAGES, independentemente de j\u00e1 ter conclu\u00eddo o Curso de Especializa\u00e7\u00e3o e Preparat\u00f3rio \u00e0 Carreira da Magistratura ou qualquer outro ministrado por essa ou outra institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013 n\u00e3o exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Na forma do que disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do art. 15 da Lei n\u00ba 12.153, de 22 de dezembro de 2009, os Ju\u00edzes Leigos atuantes em Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica ficar\u00e3o impedidos de advogar em todo o Sistema Nacional de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Uma vez selecionado, o Juiz Leigo ser\u00e1 designado por ato do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a para exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo de dois anos, permitida apenas uma recondu\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo, em um Juizado Especial C\u00edvel, Criminal ou de Fazenda P\u00fablica, devendo submeter-se a capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e, ap\u00f3s, apresentar-se ao juizado para o qual foi designado.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> Uma vez selecionado, o Juiz Leigo ser\u00e1 designado por ato do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a para exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo de dois anos, permitida apenas uma recondu\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo, em um Juizado Especial C\u00edvel, Criminal, Fazend\u00e1rio ou nas unidades que comp\u00f5em o Colegiado Recursal, devendo submeter-se a capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e, ap\u00f3s, apresentar-se \u00e0 unidade para a qual foi designado.\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela<\/span>\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 12\/2020<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 26\/05\/2020<\/span><\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> Uma vez selecionado, o Juiz Leigo ser\u00e1 designado por ato do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a para exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo de quatro anos, permitida apenas uma recondu\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo, em um Juizado Especial C\u00edvel, Criminal, Fazend\u00e1rio ou Turma Recursal.\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela<\/span>\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18\/2021<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 02\/12\/2021<\/span><\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o sobrevindo ato da Presid\u00eancia em sentido diverso, ser\u00e1 o Juiz Leigo automaticamente reconduzido para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o quando do t\u00e9rmino do primeiro per\u00edodo estabelecido no caput deste artigo.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. A Coordenadoria dos Juizados localizar\u00e1 os Ju\u00edzes Leigos atendendo \u00e0s necessidades e \u00e0 conveni\u00eancia do servi\u00e7o, buscando guardar propor\u00e7\u00e3o com o n\u00famero de feitos distribu\u00eddos em cada unidade judici\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. Somente a partir da publica\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o e da capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ministrada pela ESMAGES, o candidato estar\u00e1 apto ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. A Coordenadoria dos Juizados poder\u00e1 solicitar aos magistrados das Unidades Judici\u00e1rias que disponham de Ju\u00edzes Leigos informa\u00e7\u00f5es acerca do desempenho dos mesmos, com a finalidade de verificar o bom funcionamento e estimular a melhoria cont\u00ednua dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDA INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. A indeniza\u00e7\u00e3o mensal dos Ju\u00edzes Leigos ter\u00e1 como base o n\u00famero de projetos de senten\u00e7a elaborados por m\u00eas e homologados pelo Juiz ao qual estiverem submetidos, compreendendo projetos de senten\u00e7as resolut\u00f3rias de m\u00e9rito, terminativas por aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de pressupostos processuais, e homologat\u00f3rias de acordo.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> A indeniza\u00e7\u00e3o mensal dos Ju\u00edzes Leigos ter\u00e1 como base o n\u00famero de projetos de senten\u00e7a, projetos de voto ou de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas elaborados por m\u00eas e homologados pelo Juiz ao qual estiverem submetidos, compreendendo projetos de senten\u00e7as resolut\u00f3rias de m\u00e9rito, terminativas por aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de pressupostos processuais, e homologat\u00f3rias de acordo.\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela<\/span>\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 12\/2020<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 26\/05\/2020<\/span><\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. As senten\u00e7as homologat\u00f3rias de acordo somente ser\u00e3o pass\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o nas seguintes hip\u00f3teses:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Transa\u00e7\u00e3o obtida no curso da audi\u00eancia presidida pelo Juiz Leigo;<\/del><\/p>\n

II \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o de acordo juntado aos autos, ap\u00f3s conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o do processo pelo Juiz Leigo;<\/del><\/p>\n

III \u2013 Iniciada a audi\u00eancia, ter verificado o Juiz Leigo a exist\u00eancia de proposta de acordo juntada aos autos, desde que lavre ata da qual conste a homologa\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Nos termos do art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 174 do CNJ, n\u00e3o ser\u00e3o computados para efeito de indeniza\u00e7\u00e3o devida aos Ju\u00edzes Leigos quaisquer atos distintos dos acima elencados, tais como realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e de instru\u00e7\u00e3o, projetos de senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o de processos em raz\u00e3o de aus\u00eancia do autor \u00e0 audi\u00eancia, desist\u00eancia do pedido inicial e decis\u00f5es relativas a embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba. A indeniza\u00e7\u00e3o mensal dos Ju\u00edzes Leigos ter\u00e1 como base o n\u00famero de projetos de senten\u00e7a, projetos de voto ou de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas elaborados por m\u00eas e homologados pelo Juiz ao qual estiverem submetidos, compreendendo projetos de senten\u00e7as resolut\u00f3rias de m\u00e9rito, terminativas por aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de pressupostos processuais, e homologat\u00f3rias de acordo e de transa\u00e7\u00e3o penal. ALTERADA PELA<\/span>\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 045\/2025<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 11\/11\/2025<\/span><\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>Na aus\u00eancia do Juiz Titular ou em seus impedimentos legais, ser\u00e1 competente para homologar os referidos projetos de senten\u00e7a o magistrado que estiver designado pela Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a para responder pelo Juizado respectivo, e, subsidiariamente, o Magistrado indicado como substituto autom\u00e1tico na ordem de substitui\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Independentemente do n\u00famero de projetos de senten\u00e7a homologados, a indeniza\u00e7\u00e3o mensal a ser paga ao Juiz Leigo n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o teto equivalente ao padr\u00e3o inicial da carreira do cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (Padr\u00e3o 5, Classe V, N\u00edvel 1), previsto na Lei Estadual n\u00ba 10.278\/2014, vedada qualquer outra equipara\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 10.<\/strong> Independentemente do n\u00famero de atos produzidos e homologados, a indeniza\u00e7\u00e3o mensal a ser paga ao Juiz Leigo n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o teto equivalente ao padr\u00e3o inicial da carreira do cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (Padr\u00e3o 5, Classe V, N\u00edvel 1), previsto na Lei Estadual n\u00ba 10.278\/2014, vedada qualquer outra equipara\u00e7\u00e3o.\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela<\/span>\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 12\/2020<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 26\/05\/2020<\/span><\/strong><\/p>\n

Art. 11<\/strong>. O valor indenizat\u00f3rio devido ao Juiz Leigo por projeto de senten\u00e7a homologado, observados os artigos 8\u00ba e 9\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).<\/del><\/p>\n

Art. 11.<\/strong> A retribui\u00e7\u00e3o devida ao Juiz Leigo por ato indeniz\u00e1vel homologado, observados os artigos 8\u00ba e 10\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela<\/span>\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 12\/2020<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 26\/05\/2020<\/span><\/strong><\/p>\n

Art. 12<\/strong>. O Analista Judici\u00e1rio Especial ou o Chefe de Secretaria do Juizado Especial no qual estiver lotado o Juiz Leigo dever\u00e1 registrar mensalmente, por meio de certid\u00e3o visada pelo Juiz de Direito respons\u00e1vel pela Unidade Judici\u00e1ria, a rela\u00e7\u00e3o de processos em que foram homologados os atos pass\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o, arquivando-a em meio digital para fins de controle interno.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A certid\u00e3o mencionada no caput<\/em> dever\u00e1 ser confeccionada no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, levando-se em conta a produtividade do m\u00eas em curso, devendo a Unidade Judici\u00e1ria informar \u00e0 Coordenadoria dos Juizados Especiais, unicamente, a quantidade de atos certificados, por meio de of\u00edcio encaminhado via correio eletr\u00f4nico (juizados-especiais@tjes.jus.br<\/a>), no primeiro dia \u00fatil do m\u00eas subsequente.<\/del><\/p>\n

Art. 12.<\/strong> O Analista Judici\u00e1rio Especial ou o Chefe de Secretaria da unidade na qual estiver localizado o Juiz Leigo dever\u00e1 registrar mensalmente, por meio de certid\u00e3o visada pelo Juiz de Direito respons\u00e1vel, a rela\u00e7\u00e3o de processos em que foram homologados os atos pass\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o.\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela<\/span>\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18\/2021<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 02\/12\/2021<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba.<\/strong> A certid\u00e3o mencionada no caput dever\u00e1 ser encaminhada \u00e0 Coordenadoria dos Juizados Especiais, via procedimento administrativo gerado no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI) ou outro que venha a substitu\u00ed-lo, indicando a quantidade de atos homologados no m\u00eas em refer\u00eancia, observando-se as datas fixadas em cronograma anual divulgado \u00e0s unidades judici\u00e1rias.\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela<\/span>\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18\/2021<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 02\/12\/2021<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es prestadas pelas Unidades Judici\u00e1rias ser\u00e3o compiladas pela Coordenadoria dos Juizados Especiais, sendo ent\u00e3o encaminhadas, por meio de of\u00edcio, ao setor respons\u00e1vel pela folha de pagamento do Tribunal de Justi\u00e7a, autorizando a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente para o m\u00eas subsequente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong> Excepcionalmente no m\u00eas de dezembro, o prazo limite para confec\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o e envio da informa\u00e7\u00e3o para Coordenadoria dos Juizados Especiais referente ao quantitativo de atos indeniz\u00e1veis ser\u00e1 o \u00faltimo dia \u00fatil que antecede o recesso judici\u00e1rio.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES, DEVERES E IMPEDIMENTOS DO JUIZ LEIGO<\/strong><\/p>\n

Art. 13<\/strong>. Compete ao Juiz Leigo, na forma dos artigos 22, 37 e 40 da Lei n\u00ba 9.099\/95:<\/del><\/p>\n

Art. 13. Compete ao Juiz Leigo, na forma dos artigos 22, 37, 40 e 60 da Lei n\u00ba 9.099\/95: ALTERADA PELA<\/span>\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 045\/2025<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 11\/11\/2025<\/span><\/strong><\/p>\n

I \u2013 Dirigir audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento, podendo, inclusive, colher provas e decidir sobre quest\u00f5es incidentais, sujeitas ao exame do Juiz Togado na forma do \u00a7 4\u00ba deste artigo;<\/p>\n

II – Elaborar projeto de decis\u00e3o e senten\u00e7a, em qualquer mat\u00e9ria de compet\u00eancia dos Juizados Especiais, submetendo ao Juiz Togado para homologa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

II \u2013 Elaborar projeto de decis\u00e3o, senten\u00e7a, voto ou decis\u00e3o monocr\u00e1tica, em qualquer mat\u00e9ria de compet\u00eancia dos Juizados Especiais, submetendo ao Juiz Togado para homologa\u00e7\u00e3o.\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela<\/span>\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 12\/2020<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 26\/05\/2020<\/span><\/strong><\/del><\/p>\n

II \u2013 Elaborar projeto de decis\u00e3o, senten\u00e7a, voto ou decis\u00e3o monocr\u00e1tica, em qualquer mat\u00e9ria de compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis, Criminais e da Fazenda P\u00fablica, submetendo ao Juiz Togado para homologa\u00e7\u00e3o. ALTERADA PELA<\/span>\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 045\/2025<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 11\/11\/2025<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, o Juiz Leigo elaborar\u00e1 projeto de senten\u00e7a em prazo n\u00e3o superior a dez (10) dias, nos termos do art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o 174 do CNJ.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Caber\u00e1 ao Juiz Togado estabelecer quais os feitos ser\u00e3o conduzidos pelo Juiz Leigo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Juiz Leigo a realiza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o e a digita\u00e7\u00e3o e impress\u00e3o das atas das audi\u00eancias por ele dirigidas.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A homologa\u00e7\u00e3o do projeto de senten\u00e7a pelo Juiz Togado abranger\u00e1 os atos instrut\u00f3rios e decis\u00f3rios proferidos pelo Juiz Leigo no curso da instru\u00e7\u00e3o, excetuadas as decis\u00f5es de natureza antecipat\u00f3ria e cautelar, proferidas em qualquer fase do processo, as quais ser\u00e3o sempre objeto de imediata aprecia\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o, se for o caso, pelo Juiz Togado, como condi\u00e7\u00e3o para o seu efetivo cumprimento.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. O Juiz Leigo fica subordinado \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es e ao entendimento jur\u00eddico do Juiz Togado.<\/p>\n

Art. 14<\/strong>. S\u00e3o deveres do Juiz Leigo:<\/p>\n

I \u2013 assegurar \u00e0s partes igualdade de tratamento;<\/p>\n

II \u2013 submeter imediatamente ao Juiz Togado, ap\u00f3s as sess\u00f5es de audi\u00eancia, as concilia\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es para homologa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 comparecer pontualmente no hor\u00e1rio de in\u00edcio das audi\u00eancias e n\u00e3o se ausentar injustificadamente antes de seu t\u00e9rmino;<\/p>\n

IV \u2013 tratar com urbanidade, cordialidade e respeito os magistrados, partes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, advogados, testemunhas, servidores e auxiliares da justi\u00e7a;<\/p>\n

V \u2013 manter conduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e privada;<\/p>\n

VI \u2013 utilizar trajes sociais, compat\u00edveis com a dignidade da fun\u00e7\u00e3o, evitando o uso de vestu\u00e1rio atentat\u00f3rio \u00e0 imagem da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Ju\u00edzes Leigos ficam sujeitos ao C\u00f3digo de \u00c9tica constante do Anexo II da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 174\/2013 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 15<\/strong>. Aos Ju\u00edzes Leigos aplicam-se as normas disciplinares a que est\u00e3o sujeitos os servidores da Justi\u00e7a, os deveres \u00e9ticos e os motivos de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o dos magistrados, no que couber.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. No caso de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o, o Juiz Leigo devolver\u00e1 os autos ao Juiz Titular, o qual distribuir\u00e1 a outro Juiz Leigo ou assumir\u00e1 o feito.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Se o impedimento for apurado ap\u00f3s o in\u00edcio do procedimento, a atividade dever\u00e1 ser interrompida, lavrando-se ata do ocorrido e observando-se, em seguida, o disposto no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Qualquer advogado ou parte poder\u00e1 suscitar ao Juiz Togado o eventual impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o do Juiz Leigo.<\/p>\n

Art. 16<\/strong>. O Juiz Leigo fica impedido de assessorar, prestar consultoria, representar ou patrocinar qualquer dos litigantes.<\/p>\n

Art. 17<\/strong>. O Juiz Leigo dever\u00e1 manter o sigilo sobre as informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam de dom\u00ednio p\u00fablico ou que, se reveladas, possam acarretar dano c\u00edvel ou preju\u00edzo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou processo penal. A sua viola\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o na esfera pr\u00f3pria, al\u00e9m de constituir causa de desligamento da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 18<\/strong>. \u00c9 vedado o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo por servidor do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDO DESLIGAMENTO DA FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 19<\/strong>. O Juiz Leigo poder\u00e1 ser desligado da fun\u00e7\u00e3o \u201cad nutum\u201d por ato do Presidente do Tribunal, ouvida a Coordenadoria dos Juizados Especiais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Juiz de Direito da unidade judici\u00e1ria onde haja Juiz Leigo informar\u00e1 por escrito \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal ou \u00e0 Coordenadoria dos Juizados Especiais quaisquer fatos relevantes que digam respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Juiz Leigo.<\/p>\n

Art. 20<\/strong>. O Juiz Leigo ser\u00e1 ainda desligado do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 a qualquer tempo, a pedido do pr\u00f3prio Juiz Leigo;<\/p>\n

II \u2013 automaticamente, pelo t\u00e9rmino do prazo estabelecido para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

Art. 21<\/strong>. Ao Magistrado da unidade judici\u00e1ria incumbe o dever de fiscalizar e coordenar o trabalho dos Ju\u00edzes Leigos.<\/p>\n

Art. 22<\/strong>. A Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a decidir\u00e1 acerca das quest\u00f5es omissas ou incidentais que versem sobre a fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da Coordenadoria dos Juizados Especiais.<\/p>\n

Art. 23<\/strong>. O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 designar Ju\u00edzes Leigos volunt\u00e1rios, desde que preencham todos os requisitos da Lei e desta Resolu\u00e7\u00e3o, os quais ter\u00e3o sua carga hor\u00e1ria livremente estabelecida com o Juiz Togado, n\u00e3o fazendo jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o aqui estabelecida.<\/p>\n

Art. 24<\/strong>. No m\u00eas de publica\u00e7\u00e3o da presente Resolu\u00e7\u00e3o, a certid\u00e3o a que se refere o art. 12 poder\u00e1 contemplar o n\u00famero de atos homologados no per\u00edodo compreendido entre o vig\u00e9simo primeiro e \u00faltimo dia do m\u00eas anterior, visando adequar o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o vigente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do caput deste artigo, excepcionalmente o Juiz Leigo poder\u00e1 ser indenizado em valor superior ao teto previsto no artigo 10, em at\u00e9 um ter\u00e7o do referido valor, uma vez que os atos homologados ser\u00e3o produzidos em per\u00edodo superior a trinta dias.<\/p>\n

Art. 25<\/strong>. Os Ju\u00edzes Leigos aprovados no I Processo Seletivo realizado pelo Poder Judici\u00e1rio\/ES que se encontrarem designados h\u00e1 mais de dois anos, a fim de se adequarem ao disposto no art. 4\u00ba da presente Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o considerados reconduzidos por mais dois anos a partir da data em que efetivamente completaram o segundo ano de exerc\u00edcio.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba.<\/strong> Os Ju\u00edzes Leigos convocados em fun\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o no II Processo Seletivo realizado pelo Poder Judici\u00e1rio\/ES, que na data de publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o se encontrarem designados h\u00e1 menos de dois anos, a fim de se adequarem ao disposto no art. 4\u00ba, caput, ser\u00e3o considerados reconduzidos por mais quatro anos a partir da data em que efetivamente completaram o segundo ano de exerc\u00edcio.\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela<\/span>\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18\/2021<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 02\/12\/2021<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba.<\/strong> Os Ju\u00edzes Leigos convocados em fun\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o no II Processo Seletivo realizado pelo Poder Judici\u00e1rio\/ES, que na data de publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontrarem reconduzidos, poder\u00e3o exercer a fun\u00e7\u00e3o com observ\u00e2ncia do novo prazo fixado para o segundo exerc\u00edcio, a fim de se adequarem ao disposto no art. 4\u00ba, caput.\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela<\/span>\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18\/2021<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 02\/12\/2021<\/span><\/strong><\/p>\n

Art. 26<\/strong>. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as Resolu\u00e7\u00f5es TJES n\u00ba 017\/2011<\/a>, n\u00ba 028\/2013<\/a>, n\u00ba 038\/2013<\/a> e n\u00ba 062\/2013<\/a>.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 25 de junho de 2015.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ALTERADA PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 018\/2021\u00a0\u2013 DISP. 02\/12\/2021 ALTERADA PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 12\/2020\u00a0\u2013 DISP. 26\/05\/2020 ALTERADA PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 045\/2025\u00a0\u2013 DISP. 11\/11\/2025 ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO – TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 28\/2015 Regulamenta o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo no \u00e2mbito do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3393"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3393"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3393\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45165,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3393\/revisions\/45165"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3393"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3393"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3393"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}