<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba\u00a0<\/strong>010<\/strong>\u00a0\/2022<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n EMENTA: Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o, no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n <\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0FABIO CLEM DE OLIVEIRA<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n <\/p>\n Considerando<\/strong>\u00a0que compete ao Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a superintender as atividades judici\u00e1rias;<\/p>\n <\/p>\n Considerando<\/strong>\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado;<\/p>\n <\/p>\n Considerando<\/strong>\u00a0que a Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e Juventude \u00e9 respons\u00e1vel pelos atos administrativos e executivos em mat\u00e9ria menorista, estando subordinada \u00e0 Supervis\u00e3o das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude e servindo, tamb\u00e9m, como \u00f3rg\u00e3o permanente de assessoria da Presid\u00eancia do Tribunal;<\/p>\n <\/p>\n Considerando<\/strong>\u00a0a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 83 a 85 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, bem como padronizar o procedimento de requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para viagem nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes, assim como a defini\u00e7\u00e3o clara e precisa dos casos em que \u00e9 desnecess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o judicial de viagem nacional;<\/p>\n <\/p>\n Considerando\u00a0<\/strong>a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 131, de 26\/05\/2011, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem para o exterior de crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n <\/p>\n Considerando\u00a0<\/strong>a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 295, de 13\/09\/2019, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o de viagem nacional para crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 1\u00ba Nenhuma crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 anos poder\u00e1 viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos respons\u00e1veis sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 2\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viagens de crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 anos dentro do territ\u00f3rio nacional n\u00e3o ser\u00e1 exigida quando:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 tratar-se de comarca cont\u00edgua \u00e0 da resid\u00eancia da crian\u00e7a ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade federativa ou inclu\u00edda na mesma regi\u00e3o metropolitana; e<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 a crian\u00e7a ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado:<\/p>\n <\/p>\n a) de ascendente ou colateral maior, at\u00e9 o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; e<\/p>\n <\/p>\n b) de pessoa maior, expressamente autorizada por m\u00e3e, pai, ou respons\u00e1vel, por meio de escritura p\u00fablica ou de documento particular com firma reconhecida por semelhan\u00e7a ou autenticidade.<\/p>\n <\/p>\n III \u2013 a crian\u00e7a ou o adolescente menor de 16 anos viajar desacompanhado expressamente autorizado por qualquer de seus genitores ou respons\u00e1vel legal, por meio de escritura p\u00fablica ou de documento particular com firma reconhecida por semelhan\u00e7a ou autenticidade; e<\/p>\n <\/p>\n IV \u2013 a crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 anos apresentar passaporte v\u00e1lido no qual conste expressa autoriza\u00e7\u00e3o para que viaje desacompanhado ao exterior, nos termos do artigo 13, da Resolu\u00e7\u00e3o 131\/CNJ.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 3\u00ba Os documentos de autoriza\u00e7\u00f5es dados por genitores ou respons\u00e1veis legais dever\u00e3o discriminar o prazo de validade, compreendendo-se, em caso de omiss\u00e3o, que a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida por dois anos.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 4\u00ba Nos casos de viagem nacional a crian\u00e7a poder\u00e1 ser identificada por meio de documento de identidade ou certid\u00e3o de nascimento original ou c\u00f3pia autenticada, ao passo em que o adolescente dever\u00e1 ser identificado por meio de documento de identifica\u00e7\u00e3o civil com foto, dotado de f\u00e9 p\u00fablica em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 5\u00ba Excepcionalmente, quando necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viagem em territ\u00f3rio nacional para crian\u00e7as ou adolescentes, e de crian\u00e7as ou adolescentes ao exterior, ser\u00e3o realizadas mediante a expedi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial conforme o caso, \u00e0 vista de requerimento dos pais ou respons\u00e1vel legal, devidamente instru\u00eddo com documentos:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 do requerente;<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 da crian\u00e7a ou adolescente;<\/p>\n <\/p>\n III \u2013 comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n <\/p>\n IV \u2013 comprovante de protocolo para expedi\u00e7\u00e3o de carteira de identidade junto \u00e0 Pol\u00edcia Civil, de requerimento de Passaporte ou Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS), se for o caso de aus\u00eancia de documento com foto para adolescentes.\u00a0(Obs. Inclus\u00e3o conforme normas da ANTT – Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.846\/2019, que alterou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.308\/2014 e ANAC – Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400\/2016)<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a7 1\u00ba Ficar\u00e1 ao crivo da an\u00e1lise do magistrado, conforme o caso, a aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de quaisquer dos documentos supracitados.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 2\u00ba O requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viagem nacional e internacional poder\u00e1 ser apresentado diretamente pelo interessado, sem a necessidade de representa\u00e7\u00e3o por advogado, observando-se o seguinte:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 Dever\u00e1 ser apresentado ao Comissariado de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude, se existente na Comarca, o qual providenciar\u00e1 a sua inclus\u00e3o no Pje, caso j\u00e1 implementado na Unidade Jurisdicional;<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 Na aus\u00eancia de Comissariado de Justi\u00e7a ou de impossibilidade de acesso ao Pje, dever\u00e1 o requerimento ser protocolado diretamente no Setor de Protocolo e Distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u00c9 expressamente vedada a cobran\u00e7a de custas para expedi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem, nos termos do artigo 141, \u00a72\u00ba, da Lei 8069\/90.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 6\u00ba Ser\u00e1 exigida a representa\u00e7\u00e3o por advogado nos casos de conflito de interesses entre os pais ou entre estes e os respons\u00e1veis legais, bem como quando um dos pais se encontrar em local incerto e n\u00e3o sabido nos casos de viagem internacional, por meio dos processos pr\u00f3prios de suprimento de consentimento.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 7\u00ba Os ju\u00edzos com compet\u00eancia na mat\u00e9ria da inf\u00e2ncia e juventude devem designar por meio de Portaria o Analista Judici\u00e1rio – Comiss\u00e1rio de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude, se existente na Comarca, para receber e conferir a regularidade da documenta\u00e7\u00e3o que instrui o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem e realizar a sua inclus\u00e3o no Pje, caso j\u00e1 implementado na Unidade, para posterior aprecia\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico. A autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viagem nacional e internacional deve ser subscrita, obrigatoriamente, pela autoridade judici\u00e1ria, sendo vedada a delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 8\u00ba Nos casos de viagens internacionais de crian\u00e7as e adolescentes devem ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es constantes na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 131 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 26 de maio de 2011, que trata sobre a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem ao exterior de crian\u00e7as e adolescentes brasileiros.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n