PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
<\/p>\n
ATO NORMATIVO n\u00ba 049 \/2022<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Disciplina a expans\u00e3o do Processo Judicial eletr\u00f4nico \u2013 PJe no \u00e2mbito das compet\u00eancias c\u00edveis do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n <\/p>\n O Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, estabelecendo regras para a sua implanta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe como sistema informatizado de tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2014, de 11 de abril de 2014;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe no Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de 2022,<\/p>\n <\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n <\/p>\n Art. 1\u00ba. DETERMINAR a implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe nas compet\u00eancias de natureza c\u00edvel das Unidades Judici\u00e1rias discriminadas no ANEXO I, que faz parte integrante deste Ato Normativo, a partir do dia 20 de junho de 2022.<\/p>\n <\/p>\n Art. 2\u00ba. O acesso ao PJe por partes e advogados \u00e9 feito mediante credenciamento pr\u00e9vio, diretamente no Sistema, com o uso de certificado digital e a assinatura do Termo de Compromisso eletr\u00f4nico disponibilizado quando do primeiro acesso.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 1\u00ba. A aquisi\u00e7\u00e3o do certificado digital (ICP \u2013 Brasil, padr\u00e3o A3) e do dispositivo criptogr\u00e1fico port\u00e1til caber\u00e1 ao usu\u00e1rio ou \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ao qual esteja vinculado.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 2\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es dos dados cadastrais de advogado poder\u00e3o ser feitas a qualquer momento, no pr\u00f3prio Sistema PJe, exceto quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es obtidas de bancos de dados credenciados, que dever\u00e3o ser atualizadas diretamente nas respectivas fontes.<\/p>\n <\/p>\n Art. 3\u00ba. A Uni\u00e3o, o Estado e os Munic\u00edpios do Esp\u00edrito Santo, suas respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica deste Estado dever\u00e3o realizar o credenciamento por formul\u00e1rio pr\u00f3prio, dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0https:\/\/www.tjes.jus.br\/pje\/1o-grau\/formularios-para-atuacao-em-1o-grau\/<\/a>\u00a0(II USU\u00c1RIOS EXTERNOS), para fins de praticar atos, receber cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, em cumprimento do disposto nos artigos 246, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, 270, par\u00e1grafo \u00fanico, 1050 e 1.051, do CPC, bem como dever\u00e3o realizar o cadastramento do usu\u00e1rio Perfil PJe \u201cProcurador Gestor\u201d, que ser\u00e1 o respons\u00e1vel por gerenciar a concess\u00e3o de perfis aos demais usu\u00e1rios da entidade representada.<\/p>\n <\/p>\n \u00a71\u00ba. Ap\u00f3s o credenciamento, \u00e9 obrigat\u00f3rio realizar acesso ao sistema PJe nas instala\u00e7\u00f5es do 1\u00ba Grau (https:\/\/sistemas.tjes.jus.br\/pje\/login.seam<\/a>) e da Turma Recursal\/Tribunal de Justi\u00e7a (https:\/\/sistemas.tjes.jus.br\/pje2g\/login.seam<\/a>) para habilitar no sistema PJe a funcionalidade de expedi\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es judiciais por meio eletr\u00f4nico, que s\u00e3o consideradas vista pessoal, nos termos dos artigos 246, \u00a7 1\u00ba c\/c 270, do CPC; artigo 19, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do CNJ e artigos 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba e 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 11.419\/13.<\/p>\n <\/p>\n \u00a72\u00ba. Nos casos de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, vinculadas \u00e0 Uni\u00e3o, ao Estado e aos Munic\u00edpios do Esp\u00edrito Santo, dever\u00e1 ser observado:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 se possu\u00edrem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, respondendo pessoalmente por suas obriga\u00e7\u00f5es, o referido formul\u00e1rio dever\u00e1 ser preenchido separadamente, pela pr\u00f3pria entidade, com indica\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o(s) pr\u00f3prio(s) de Representa\u00e7\u00e3o processual (Procuradoria).<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 na aus\u00eancia de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, dever\u00e1 ser informado que a Representa\u00e7\u00e3o processual ser\u00e1 exercida pela Procuradoria Geral.<\/p>\n <\/p>\n Art. 4\u00ba. O usu\u00e1rio interno ser\u00e1 credenciado pelo administrador do Sistema PJe, mediante solicita\u00e7\u00e3o por formul\u00e1rio pr\u00f3prio, dispon\u00edvel no Portal PJe (https:\/\/www.tjes.jus.br\/pje\/1o-grau\/formularios-para-atuacao-em-1o-grau\/<\/a>\u00a0I \u2013 USU\u00c1RIOS INTERNOS), devidamente preenchido e assinado digitalmente, nos moldes nele estabelecidos.<\/p>\n <\/p>\n Art. 5\u00ba.\u00a0 O Cadastro de delegat\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 realizado diretamente no sistema PJe, com uso do certificado digital, e sua atua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mediante perfil “Jus Postulandi”.<\/p>\n <\/p>\n Art. 6\u00ba. Os usu\u00e1rios s\u00e3o respons\u00e1veis pela guarda, sigilo e utiliza\u00e7\u00e3o de sua senha e de seus dispositivos m\u00f3veis registrados no PJe, n\u00e3o sendo opon\u00edvel, em qualquer hip\u00f3tese, alega\u00e7\u00e3o de uso indevido ou nega\u00e7\u00e3o da autoria de assinaturas realizadas pelo meio em quest\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 responsabilidade do usu\u00e1rio:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 garantir que os dispositivos m\u00f3veis registrados no PJe sejam de sua propriedade. Caso ocorra sinistro, perda ou roubo do dispositivo autorizado, o usu\u00e1rio \u00e9 \u00fanico respons\u00e1vel para tornar inativo o registro deste no PJe;<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 garantir que o e-mail e senha associados ao seu cadastro no PJe n\u00e3o seja acessado por terceiros. Em caso de acessos indevidos, o usu\u00e1rio dever\u00e1 solicitar as devidas altera\u00e7\u00f5es no sistema PJe.<\/p>\n <\/p>\n Art. 7\u00ba. A partir da implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judici\u00e1rias acima especificadas, salvo exce\u00e7\u00f5es legais estabelecidas.<\/p>\n <\/p>\n \u00a71\u00ba. Manter-se-\u00e1, ainda, a atual forma de procedimento, n\u00e3o sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 os peticionamentos e recursos vinculados a processos que j\u00e1 tramitem nos demais sistemas judiciais, ficando proibida a digitaliza\u00e7\u00e3o de autos, salvo as hip\u00f3teses destacadas no \u00a72\u00ba deste artigo;<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 a\u00e7\u00f5es e deprecatas cuja mat\u00e9ria seja diversa das tratadas nas compet\u00eancias j\u00e1 implantadas no Poder Judici\u00e1rio Estadual ou que tramitem em Unidade Judici\u00e1ria que n\u00e3o utilize o PJe (Vide\u00a0https:\/\/www.tjes.jus.br\/pje\/projetodocumentos\/status-do-projeto\/<\/a>), em especial, as a\u00e7\u00f5es relativas a mat\u00e9rias:<\/p>\n <\/p>\n a) da compet\u00eancia da Inf\u00e2ncia e Juventude \u2013 Se\u00e7\u00e3o Infracional;<\/p>\n <\/p>\n b) da Justi\u00e7a Militar Estadual em mat\u00e9ria criminal;<\/p>\n <\/p>\n c) vinculadas a medidas protetivas fundadas na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Idoso, quando forem competentes os ju\u00edzos criminais;<\/p>\n <\/p>\n d) ao plant\u00e3o judici\u00e1rio, ainda que a medida requerida se vincule a processo em tr\u00e2mite no sistema PJe de 1\u00ba Grau.<\/p>\n <\/p>\n \u00a72\u00ba. Os pedidos de cumprimento definitivo de senten\u00e7a e demais demandas vinculadas a autos que tramitem fisicamente no 1\u00ba Grau dever\u00e3o ser propostos no sistema PJe (Processo –>Novo processo incidental, indicando o “N\u00famero do processo de refer\u00eancia\/ origin\u00e1rio*”, ou seja, do processo f\u00edsico, completando o cadastro com os dados da Comarca, compet\u00eancia e \u00d3rg\u00e3o Julgador em que correm esses autos, visando ao seu direcionamento), devendo ser devidamente instru\u00eddos com as pe\u00e7as necess\u00e1rias, inclusive para forma\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, se for o caso, sendo facultado o prazo de 30 (trinta) dias contados da data deste ato normativo para sua exigibilidade.<\/p>\n <\/p>\n \u00a73\u00ba. Ser\u00e1 admitido, excepcionalmente, peticionamento fora do PJe, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 o PJe estiver indispon\u00edvel e o prazo para a pr\u00e1tica do ato n\u00e3o for prorrog\u00e1vel na forma do artigo 11, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 185\/13 ou essa prorroga\u00e7\u00e3o puder causar perecimento do direito;<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 pr\u00e1tica de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usu\u00e1rio externo n\u00e3o possua, em raz\u00e3o de caso fortuito ou for\u00e7a maior, assinatura digital.<\/p>\n <\/p>\n \u00a74\u00ba. Na hip\u00f3tese dos \u00a7\u00a7 1\u00ba, II, “d” e 3\u00ba, I e II, deste artigo, a Secretaria do feito dever\u00e1 dever\u00e1 tomar provid\u00eancias para garantir a regular tramita\u00e7\u00e3o do feito e juntada dos documentos no PJe posteriormente, cabendo \u00e0 parte realizar a digitaliza\u00e7\u00e3o dos documentos entregues fisicamente se necess\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n \u00a75\u00ba. Os documentos cuja digitaliza\u00e7\u00e3o mostre-se tecnicamente invi\u00e1vel devido ao grande volume, tamanho\/formato ou por motivo de ilegibilidade dever\u00e3o ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica comunicando o fato, devolvendo-se ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado \u00e0 parte.<\/p>\n <\/p>\n \u00a76\u00ba. Os documentos f\u00edsicos apresentados com fundamento nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, II, “d” e 3\u00ba, I e II, deste artigo, dever\u00e3o ser retirados pelos interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para os efeitos do artigo 11, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e, findo o prazo, independentemente de intima\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser inutilizados.<\/p>\n <\/p>\n Art. 8\u00ba.\u00a0 A distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das peti\u00e7\u00f5es em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletr\u00f4nico, ser\u00e3o feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulat\u00f3ria, sem necessidade da interven\u00e7\u00e3o da secretaria judicial.<\/p>\n <\/p>\n \u00a71\u00ba. A pr\u00e1tica de ato processual poder\u00e1 ser viabilizada por interm\u00e9dio do servidor respons\u00e1vel na unidade judici\u00e1ria destinat\u00e1ria da peti\u00e7\u00e3o (Distribuidor) ou do setor respons\u00e1vel pela redu\u00e7\u00e3o a termo e digitaliza\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais, nos seguintes casos:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 no caso de capacidade postulat\u00f3ria atribu\u00edda \u00e0 pr\u00f3pria parte;<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 se a parte requerente n\u00e3o possuir CPF\/CNPJ e estiver impossibilitada de providenciar o cadastro na Receita Federal;<\/p>\n <\/p>\n III \u2013 nos casos em que o sistema PJe n\u00e3o viabilizar o cadastramento da a\u00e7\u00e3o pelo delegat\u00e1rio de servi\u00e7o;<\/p>\n <\/p>\n IV \u2013 as a\u00e7\u00f5es recebidas por decl\u00ednio de compet\u00eancia de ju\u00edzos que n\u00e3o utilizam o PJe\/ES tratando-se de atos do interesse do Minist\u00e9rio P\u00fablico; da Defensoria P\u00fablica; da Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico de outros Estados e Munic\u00edpios que n\u00e3o componham o Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n <\/p>\n V\u00a0 \u2013 no caso de deprecatas expedidas por Ju\u00edzo que n\u00e3o utilize o PJe\/ES e for verificada a exist\u00eancia do interesse do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria, de Pessoas Jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico de outros estados e de munic\u00edpios que n\u00e3o componham o estado do Esp\u00edrito Santo ou do interesse de Ju\u00edzo de outras esferas da federa\u00e7\u00e3o, conforme disposto no artigo 11, \u00a71\u00ba, II, in fine.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 2\u00b0. No cadastramento da a\u00e7\u00e3o, o respons\u00e1vel obrigatoriamente dever\u00e1 proceder \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o das Guias de Custas, quando incidentes, ainda que n\u00e3o recolhidas previamente, devendo a Secretaria realizar a verifica\u00e7\u00e3o na confer\u00eancia inicial, vinculando-a se necess\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 3\u00b0. No caso de peti\u00e7\u00e3o inicial, o sistema fornecer\u00e1, imediatamente ap\u00f3s o envio, informa\u00e7\u00f5es sobre o n\u00famero atribu\u00eddo ao processo, o \u00d3rg\u00e3o Julgador para o qual foi distribu\u00edda a a\u00e7\u00e3o e, se for o caso, a data da audi\u00eancia inicial, designada automaticamente, seu local e hor\u00e1rio de realiza\u00e7\u00e3o, dos quais ser\u00e1 o autor imediatamente intimado.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 4\u00b0. O cadastramento da a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar rigorosamente as classes e assuntos estabelecidos na Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, devendo ser discriminados todos os fundamentos e pedidos para a escorreita distribui\u00e7\u00e3o processual, mediante cadastro de todos os assuntos pertinentes.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 5\u00b0. A distribui\u00e7\u00e3o dos processos se realizar\u00e1 de acordo com os pesos atribu\u00eddos, dentre outros, \u00e0s classes processuais, aos assuntos do processo e \u00e0 quantidade de partes em cada polo processual, de modo a garantir uma maior uniformidade na carga de trabalho de magistrados com a mesma compet\u00eancia, resguardando-se a necess\u00e1ria aleatoriedade na distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 6\u00ba. Ser\u00e1 de integral responsabilidade do remetente a equival\u00eancia entre os dados informados para o envio e os constantes da peti\u00e7\u00e3o remetida.<\/p>\n <\/p>\n \u00a77\u00ba. O delegat\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico proceder\u00e1, diretamente no sistema PJe, \u00e0s suscita\u00e7\u00f5es de D\u00favida (c\u00f3digo 100), devendo acompanhar as movimenta\u00e7\u00f5es processuais e comunica\u00e7\u00f5es no “Painel do Usu\u00e1rio” dispon\u00edvel no sistema.<\/p>\n <\/p>\n Art. 9\u00ba. \u00a0Havendo decl\u00ednio de compet\u00eancia proveniente de sistema diverso e se destine a Ju\u00edzo que utilize o PJe no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, cumpre \u00e0 parte interessada providenciar a digitaliza\u00e7\u00e3o, o cadastramento e a distribui\u00e7\u00e3o do feito nesse sistema, exceto nos casos dispostos no artigo 8\u00ba, \u00a71\u00ba, IV.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Sendo proferida decis\u00e3o de decl\u00ednio de compet\u00eancia no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, cumprir\u00e1 \u00e0 Secretaria Judici\u00e1ria em que corre o feito providenciar a intima\u00e7\u00e3o do patrono para que proceda \u00e0s dilig\u00eancias estabelecidas no caput deste artigo.<\/p>\n <\/p>\n Art. 10. Na propositura de a\u00e7\u00f5es durante o plant\u00e3o judici\u00e1rio, a que se refere o artigo 7\u00ba, \u00a71\u00ba,\u00a0 II, “d”,\u00a0 dever\u00e3o ser observados os seguintes procedimentos:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 o processo dever\u00e1 ser distribu\u00eddo no sistema eJUD ou Segunda Inst\u00e2ncia, conforme o caso, pela Unidade Judici\u00e1ria respons\u00e1vel pelo Plant\u00e3o, utilizando-se das classes, assuntos e compet\u00eancias correspondes \u00e0 demanda;<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 ao final do Plant\u00e3o, os autos ser\u00e3o encaminhados ao Distribuidor da Unidade Judici\u00e1ria em que correr\u00e1 o feito, a quem cabe realizar o cadastro e distribui\u00e7\u00e3o do processo no sistema PJe e imediato cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o no sistema eJUD ou Segunda Inst\u00e2ncia, com a devida anota\u00e7\u00e3o do n\u00famero que o processo recebeu no PJe, havendo inclus\u00e3o autom\u00e1tica do movimento “488 – Cancelada a Distribui\u00e7\u00e3o” e motivo “por transfer\u00eancia para o PJe”.<\/p>\n <\/p>\n Art. 11. Todas as comunica\u00e7\u00f5es oficiais que transitem entre \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o feitas, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n <\/p>\n \u00a71\u00ba A expedi\u00e7\u00e3o de Cartas Precat\u00f3rias e de Ordem para as Unidades Judici\u00e1rias cuja compet\u00eancia tenha sido objeto de implanta\u00e7\u00e3o do sistema, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, dever\u00e3o observar os seguintes procedimentos:<\/p>\n <\/p>\n I – tratando-se de expedi\u00e7\u00e3o em autos que tramite no PJe\/ES, o cadastro e distribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizado diretamente no sistema pela Unidade Judici\u00e1ria do Ju\u00edzo deprecante (Painel do usu\u00e1rio \u2013 Processo \u2013 Novo processo);<\/p>\n <\/p>\n II – sendo a deprecata expedida em autos f\u00edsicos, caber\u00e1 ao representante da parte interessada a digitaliza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as para forma\u00e7\u00e3o de Carta Precat\u00f3ria, bem como seu cadastramento e distribui\u00e7\u00e3o junto ao Ju\u00edzo Deprecado.<\/p>\n <\/p>\n II \u2013\u00a0 sendo a deprecata expedida em autos f\u00edsicos ou outro sistema eletr\u00f4nico, caber\u00e1 ao representante da parte interessada a digitaliza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as para forma\u00e7\u00e3o de Carta Precat\u00f3ria\/Ordem, bem como seu cadastramento e distribui\u00e7\u00e3o junto ao Ju\u00edzo Deprecado, exceto para a pr\u00e1tica de ato de interesse do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e de Pessoas Jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico de outros Estados ou Munic\u00edpios que n\u00e3o componham o Estado do Esp\u00edrito Santo, ou sejam do interesse de Ju\u00edzo de outros entes da federa\u00e7\u00e3o, caso em que ficar\u00e1 a cargo do Distribuidor da Comarca destinat\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n \u00a72\u00ba. O advogado que tiver de posse de Carta Precat\u00f3ria, de Ordem ou Rogat\u00f3ria endere\u00e7ada \u00e0 Unidade Judici\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo usu\u00e1ria do PJe dever\u00e1 realizar diretamente o seu cadastro e distribui\u00e7\u00e3o no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n \u00a73\u00ba. O Ju\u00edzo deprecado dever\u00e1 proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as essenciais \u00e0 compreens\u00e3o dos atos realizados \u00e0 Unidade Judici\u00e1ria deprecada no pr\u00f3prio sistema PJe, se a deprecante tamb\u00e9m utilizar o sistema PJE\/ES 1G.<\/p>\n <\/p>\n \u00a74\u00ba. Tratando-se de Carta Precat\u00f3ria itinerante, a Unidade Judici\u00e1ria deve proceder da seguinte forma:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para compet\u00eancia de Unidade Judici\u00e1ria que tamb\u00e9m utilize o sistema e componha o Poder Judici\u00e1rio Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 remeter fisicamente, extraindo-se c\u00f3pia dos autos por impress\u00e3o ou \u201cpdf\u201d, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judici\u00e1rio Estado do Esp\u00edrito Santo, mas n\u00e3o seja usu\u00e1ria do PJe (utilizar a tarefa \u201credistribuir fisicamente\u201d, motivando a remessa por \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para \u00f3rg\u00e3o vinculado a Unidade n\u00e3o integrada ao sistema\u201d).<\/p>\n <\/p>\n Art. 12. Os dados da autua\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ser\u00e3o conferidos pela unidade judici\u00e1ria, que proceder\u00e1 a sua altera\u00e7\u00e3o em caso de desconformidade com os documentos apresentados e regras estabelecidas, de tudo ficando registro no sistema mediante certid\u00e3o, a teor do artigo 184 do novo C\u00f3digo de Normas, haja vista impossibilidade de o usu\u00e1rio externo realizar retifica\u00e7\u00f5es no sistema, posteriormente \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Quando as peti\u00e7\u00f5es iniciais n\u00e3o atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o Chefe de Secretaria diligenciar\u00e1 para que a omiss\u00e3o seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho, em conformidade com o artigo 232 do novo C\u00f3digo de Normas, por\u00e9m, cumpre \u00e0 Secretaria realizar as retifica\u00e7\u00f5es no sistema, conforme disposto no caput deste artigo, in fine.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Referindo-se a omiss\u00e3o aos dados da parte contr\u00e1ria, e n\u00e3o sendo supridas de imediato, o chefe de secretaria providenciar\u00e1 as buscas, podendo a inser\u00e7\u00e3o ser realizada por ocasi\u00e3o da primeira audi\u00eancia com as partes.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 3\u00ba. Havendo altera\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o das partes e terceiros admitidos no processo, assim como altera\u00e7\u00e3o dos dados dos advogados, estes dever\u00e3o providenciar imediatamente as altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 4\u00ba.\u00a0 Na hip\u00f3tese da integra\u00e7\u00e3o ulterior do litisconsorte, assist\u00eancia ou interven\u00e7\u00e3o de terceiros, bem como na exclus\u00e3o de parte, o chefe de secretaria, ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o e deferimento do Juiz, dever\u00e1 realizar a vincula\u00e7\u00e3o\/desvincula\u00e7\u00e3o da parte no sistema.<\/p>\n <\/p>\n Art. 13. \u00c9 obrigat\u00f3ria a rigorosa observ\u00e2ncia da Tabela de Movimentos, sobretudo quanto ao significado de cada andamento processual e sua repercuss\u00e3o no sistema (Taxionomia CNJ).<\/p>\n <\/p>\n Art. 14. Fica autorizado o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o quando constatadas as hip\u00f3teses que seguem, a teor do artigo 187, do novo C\u00f3digo de Normas da CGJES:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dirigida a unidade judicial cuja compet\u00eancia ainda n\u00e3o adota o PJe;<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 peti\u00e7\u00e3o dirigida a ju\u00edzo diverso daquele indicado no peticionamento eletr\u00f4nico;<\/p>\n <\/p>\n III \u2013 envio de documentos desprovidos de peti\u00e7\u00e3o inicial e;<\/p>\n <\/p>\n IV \u2013 peti\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria distribu\u00edda eletronicamente como inicial.<\/p>\n <\/p>\n Art. 15. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e seus auxiliares, pelos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, pelas procuradorias e por advogados p\u00fablicos e privados t\u00eam a mesma for\u00e7a probante dos originais, ressalvada a alega\u00e7\u00e3o motivada e fundamentada de adultera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no caput deste artigo, dever\u00e3o ser preservados pelo seu detentor at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a ou, quando admitida, at\u00e9 o final do prazo para propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 2\u00ba. O usu\u00e1rio deve assegurar que os arquivos eletr\u00f4nicos que envia ao PJe estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada a presen\u00e7a desses artefatos, rejeit\u00e1-los de plano, informando ao usu\u00e1rio as raz\u00f5es da rejei\u00e7\u00e3o, com efeito de certid\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Art. 16. Os documentos digitalizados e anexados \u00e0s peti\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas ser\u00e3o classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletr\u00f4nicos, fragmentando-as por “tipo de peti\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a forma de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos puder ensejar preju\u00edzo ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, dever\u00e1 o juiz determinar nova apresenta\u00e7\u00e3o e a exclus\u00e3o dos anteriormente juntados.<\/p>\n <\/p>\n Art. 17.\u00a0 \u00a0A indisponibilidade do Sistema PJe ser\u00e1 aferida por sistema de auditoria do TJES (link:https:\/\/www.tjes.jus.br\/pje\/consulta-indisponibilidade\/<\/a>), mediante verifica\u00e7\u00e3o da possibilidade de acesso \u00e0 consulta aos autos digitais, da transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica de atos processuais ou do acesso a cita\u00e7\u00f5es, a intima\u00e7\u00f5es ou a notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas.<\/p>\n <\/p>\n \u00a71\u00ba. O relat\u00f3rio de interrup\u00e7\u00e3o, assinado digitalmente e com efeito de certid\u00e3o, estar\u00e1 acess\u00edvel, preferencialmente, em tempo real ou, no m\u00e1ximo, at\u00e9 as 12h do dia seguinte ao da indisponibilidade.<\/p>\n <\/p>\n \u00a72\u00ba. Enquanto n\u00e3o implementado mecanismo para fins de prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de prazo decorrente de indisponibilidade do sistema PJe, os efeitos jur\u00eddicos dever\u00e3o ser peticionados ao Ju\u00edzo, fazendo juntar a certid\u00e3o de indisponibilidade.<\/p>\n <\/p>\n \u00a73\u00ba. A indisponibilidade do Portal TJES (www.tjes.jus.br) n\u00e3o implica, necessariamente, a indisponibilidade do Sistema PJe.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 4\u00ba. A n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o de acesso ao PJe e eventual defeito de transmiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o-imput\u00e1veis \u00e0 indisponibilidade ou impossibilidade t\u00e9cnica do sistema n\u00e3o servir\u00e3o de escusa para o descumprimento de prazo processual, salvo delibera\u00e7\u00e3o expressa da autoridade judici\u00e1ria competente.<\/p>\n <\/p>\n Art. 18. O uso inadequado do sistema que cause redu\u00e7\u00e3o significativa de sua disponibilidade poder\u00e1 ensejar o bloqueio total, preventivo e tempor\u00e1rio, do usu\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 1\u00ba.\u00a0 Considera-se uso inadequado do sistema, para fins do caput, as atividades que evidenciem ataque ou uso desproporcional dos ativos computacionais.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 2\u00ba.\u00a0 Na hip\u00f3tese do caput, deve ser procedido o imediato contato com o usu\u00e1rio bloqueado para identifica\u00e7\u00e3o da causa do problema e reativa\u00e7\u00e3o no sistema e, em caso de advogado, a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 3\u00ba.\u00a0 A automatiza\u00e7\u00e3o de consultas ao sistema deve ser feita mediante utiliza\u00e7\u00e3o do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n\u00ba 3, de 16 de abril de 2013.<\/p>\n <\/p>\n Art. 19.\u00a0 A consulta ao inteiro teor dos documentos juntados ao PJe somente estar\u00e1 dispon\u00edvel pela rede mundial de computadores, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 121, de 5 de outubro de 2010, para as respectivas partes processuais, advogados em geral, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e para os Magistrados, sem preju\u00edzo da possibilidade de visualiza\u00e7\u00e3o nas Secretarias dos \u00d3rg\u00e3os Julgadores, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daqueles que tramitarem em sigilo ou segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Requerido o segredo de justi\u00e7a ou sigilo de documento ou arquivo, este permanecer\u00e1 sigiloso at\u00e9 que o magistrado da causa decida em sentido contr\u00e1rio, de of\u00edcio ou a requerimento.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 2\u00ba. O Tribunal poder\u00e1 configurar o sistema de modo que processos de determinadas compet\u00eancias, classes, assuntos ou por outros crit\u00e9rios sejam considerados em segredo de justi\u00e7a automaticamente.<\/p>\n <\/p>\n Art. 20. Caber\u00e1 ao juiz da causa resolver todas as quest\u00f5es relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento do PJe em caso concreto, inclusive as hip\u00f3teses n\u00e3o previstas neste regramento.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Os questionamentos com repercuss\u00e3o de ordem jur\u00eddica por usu\u00e1rios externos ser\u00e3o reportados perante o Ju\u00edzo, e este, se entender necess\u00e1rio, solicitar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e procedimentos cab\u00edveis junto a Secretaria de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o, via abertura de chamado.<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Tratando-se de esclarecimentos do uso de m\u00e1quina, certificado digital, configura\u00e7\u00f5es, uso da TPU\/CNJ, recomenda-se buscar apoio junto \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o a qual o peticionante fa\u00e7a parte.<\/p>\n <\/p>\n Art. 21. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, estendendo-se seus efeitos a todas as demais implanta\u00e7\u00f5es. Revoguem-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n <\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 12 de maio de 2022.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA<\/p>\n Presidente<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n