{"id":34019,"date":"2022-05-18T14:42:16","date_gmt":"2022-05-18T17:42:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=34019"},"modified":"2024-08-23T14:12:52","modified_gmt":"2024-08-23T17:12:52","slug":"ato-normativo-no-048-2022-disp-18-05-2022-republicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2022\/05\/18\/ato-normativo-no-048-2022-disp-18-05-2022-republicacao\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 048\/2022 \u2013 DISP. 18\/05\/2022 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 186\/2024<\/a> DISP. 23\/08\/2024<\/strong><\/span><\/h4>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO
\nPODER JUDICI\u00c1RIO
\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00b0\u00a0<\/strong>048\u00a0<\/strong>\/2022<\/strong><\/p>\n

Regulamenta a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2022 de 01 de abril de 2022, que \u201ccria o Programa de resid\u00eancia jur\u00eddica no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo\u201d.<\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n

CONSIDERANDO o que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 439, de 7 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a; que define os princ\u00edpios e procedimentos b\u00e1sicos do Programa de Resid\u00eancia Jur\u00eddica no Poder Judici\u00e1rio Nacional;<\/p>\n

CONSIDERANDO a decis\u00e3o plen\u00e1ria tomada na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, realizada no dia 24 de mar\u00e7o de 2022, que atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 003\/2022, publicada no DJe de 1\u00ba de abril de 2022, instituiu o Programa de Resid\u00eancia Jur\u00eddica no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2\u00ba \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 003\/2022, publicada no DJe, 1\u00ba de abril de 2022;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Considera-se Resid\u00eancia Jur\u00eddica o treinamento em servi\u00e7o, abrangendo ensino, pesquisa e extens\u00e3o, bem como, aux\u00edlio pr\u00e1tico aos magistrados e servidores do Poder Judici\u00e1rio no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Resid\u00eancia Jur\u00eddica ser\u00e1 desenvolvida em gabinete de magistrado, secretarias judiciais, n\u00facleo permanente de m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos – NUPMEC e centros judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e cidadania \u2013 CEJUSCs.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u00c9 vedada, em qualquer caso, a contrata\u00e7\u00e3o do Aluno Residente:<\/p>\n

I – que possuir v\u00ednculo profissional como advogado ou sociedade de advogados;<\/p>\n

II – que participe de programa semelhante, concomitantemente, em outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios;<\/p>\n

III \u2013 para atuar em unidade judici\u00e1ria ou administrativa em que o magistrado ou servidor, investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o ou de assessoramento, seja seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o terceiro grau, inclusive.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso III deste artigo, o Aluno Residente, nas comarcas com mais de uma vara, ser\u00e1 lotado em unidade diversa daquela de atua\u00e7\u00e3o do magistrado ou servidor cujo v\u00ednculo gera a veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Aluno Residente, no ato de assinatura do Termo de Compromisso, firmar\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o possui nenhum dos v\u00ednculos vedados por este artigo, devendo informar eventual altera\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A inobserv\u00e2ncia das veda\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ou a comprova\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, de que n\u00e3o \u00e9 verdadeira a declara\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo acarretar\u00e3o o desligamento, imediato e de of\u00edcio, do Aluno Residente.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Cabe a Escola da Magistratura – EMES coordenar e administrar o Programa de Resid\u00eancia Jur\u00eddica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Escola da Magistratura desenvolver\u00e1 curso espec\u00edfico voltado para os Residente Jur\u00eddicos, a ser ministrado anualmente, divididos em dois m\u00f3dulos de, no m\u00ednimo, 20 horas-aula cada, al\u00e9m de oferecer programa permanente de forma\u00e7\u00e3o continuada. INCLU\u00cdDO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 186\/2024<\/a> DISP. 23\/08\/2024<\/strong><\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DAS VAGAS E DA SELE\u00c7\u00c3O DE RESIDENTES JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba As vagas e o cadastro de reserva para o programa de resid\u00eancia jur\u00eddica est\u00e3o distribu\u00eddas de acordo com o quadro constante do anexo I.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Os bachar\u00e9is em direito que participar\u00e3o do Programa de Resid\u00eancia Jur\u00eddica, ser\u00e3o selecionados mediante processo seletivo p\u00fablico na forma do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 003\/2022, do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, de 01\/04\/2022.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O preenchimento das vagas obedecer\u00e1 rigorosamente \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o obtida no processo seletivo p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O processo seletivo habilitar\u00e1 o Aluno Residente por Regi\u00e3o, Comarca ou Vara na qual as atividades da resid\u00eancia ser\u00e3o prestadas, vedada sua transfer\u00eancia para unidades distintas.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O bacharel em direito indicar\u00e1, no momento da inscri\u00e7\u00e3o no processo seletivo, para qual Regi\u00e3o, Comarca ou Vara estar\u00e1 concorrendo.<\/p>\n

Art. 6\u00ba As informa\u00e7\u00f5es relativas ao Aluno Residente ser\u00e3o registradas e arquivadas, via Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI), em prontu\u00e1rio individual, na Secretaria da Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria da Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 EMES o recebimento do Termo de Compromisso do Programa de Resid\u00eancia Jur\u00eddica, com o aceite do magistrado orientador, com as respectivas fichas cadastrais e documentos do Aluno Residente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Conclu\u00eddo o processo seletivo, a Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 EMES encaminhar\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados, de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o por Regi\u00e3o, Comarca ou Vara que submeter\u00e1 o resultado do processo seletivo ao Tribunal Pleno para homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Publicado o ato de homologa\u00e7\u00e3o, a Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 EMES encaminhar\u00e1 \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo o termo de compromisso dos Alunos Residentes habilitados para fins de registro e pagamento de bolsa de estudo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DO PER\u00cdODO DE ATIVIDADE NA RESID\u00caNCIA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba A participa\u00e7\u00e3o no Programa ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 36 (trinta e seis) meses e n\u00e3o criar\u00e1 v\u00ednculo de trabalho ou emprego entre o Aluno Residente e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/del>.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. A participa\u00e7\u00e3o no Programa ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 36 (trinta e seis) meses e n\u00e3o criar\u00e1 v\u00ednculo de trabalho ou emprego entre o Aluno Residente e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 186\/2024<\/a> DISP. 23\/08\/2024<\/strong><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Cada Aluno Residente cumprir\u00e1 uma carga semanal de 30 horas, sendo 6 (seis) horas di\u00e1rias.<\/p>\n

Art. 8\u00ba \u00c9 assegurado ao Aluno Residente per\u00edodo de 30 (trinta) dias de recesso a partir de 20 de dezembro a 18 de janeiro, sem interrup\u00e7\u00e3o do pagamento da bolsa de estudo.<\/p>\n

Art. 9\u00ba A aus\u00eancia do Aluno Residente por per\u00edodo superior a 15 (quinze) dias, sem a devida justificativa, ser\u00e1 considerada abandono e acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o autom\u00e1tica do benef\u00edcio da bolsa de estudo e a rescis\u00e3o do termo de compromisso, devendo o magistrado comunicar o fato \u00e0 Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES e \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas.<\/p>\n

Art. 10. O Aluno Residente que pretender desligar-se voluntariamente do programa de resid\u00eancia jur\u00eddica comunicar\u00e1 previamente sua decis\u00e3o ao magistrado orientador, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias, para que este inicie a tramita\u00e7\u00e3o do processo administrativo de cancelamento do pagamento da bolsa de estudo e de efetiva\u00e7\u00e3o dos registros em seu prontu\u00e1rio junto \u00e0 Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 EMES e \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas do TJES.<\/p>\n

Art. 11. O procedimento administrativo de restitui\u00e7\u00e3o de valores da bolsa recebidos indevidamente ocorrer\u00e1 no \u00e2mbito da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas do TJES.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DAS ATIVIDADES DO RESIDENTE JUR\u00cdDICO<\/strong><\/p>\n

Art. 12. As atividades pr\u00e1ticas desenvolvidas pelo Aluno Residente envolver\u00e3o aux\u00edlios nas seguintes tarefas:<\/p>\n

I – pesquisas jur\u00eddicas atinentes aos processos judiciais em tramita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios para fundamenta\u00e7\u00e3o de atos judiciais;<\/p>\n

III – reda\u00e7\u00e3o de minutas de informa\u00e7\u00f5es, despachos, decis\u00f5es e senten\u00e7as;<\/p>\n

IV – an\u00e1lise de peti\u00e7\u00f5es, verificando-se sua regularidade processual, a documenta\u00e7\u00e3o e o fundamento jur\u00eddico do pedido;<\/p>\n

V \u2013 rotinas t\u00edpicas de analistas judici\u00e1rios relativas ao impulso dos processos judiciais e de gest\u00e3o administrativa da unidade judici\u00e1ria, de servidores lotados no NUPMEC e nos CEJUSCs.<\/p>\n

Art. 13. A pr\u00e1tica da Resid\u00eancia jur\u00eddica ser\u00e1 orientada por magistrado do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 14. Compete ao magistrado orientador:<\/p>\n

I – fixar, controlar e fiscalizar o hor\u00e1rio de atividades do Aluno Residente e comunicar quaisquer descumprimentos \u00e0 Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES para os devidos registros, observados os procedimentos adotados pela unidade na qual ele esteja atuando;<\/p>\n

II – disponibilizar espa\u00e7o f\u00edsico no gabinete e solicitar os equipamentos de inform\u00e1tica e acesso aos sistemas do Poder Judici\u00e1rio para o exerc\u00edcio das atividades do Aluno Residente;<\/p>\n

III – orientar e fixar as atividades pr\u00e1ticas di\u00e1rias a serem realizadas em conformidade com o art. 12 deste Ato Normativo;<\/p>\n

IV – nortear a orienta\u00e7\u00e3o pelos princ\u00edpios do conhecimento e capacita\u00e7\u00e3o, da cortesia, da transpar\u00eancia, do segredo profissional, da prud\u00eancia, da dilig\u00eancia, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro, qualidades indispens\u00e1veis para a excel\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o de um magistrado.<\/p>\n

V – submeter aos \u00f3rg\u00e3os competentes as demandas para adapta\u00e7\u00e3o e aprimoramento do ambiente de trabalho, a fim de torn\u00e1-lo acess\u00edvel para o Aluno Residente com defici\u00eancia;<\/p>\n

VI – adequar as tarefas a serem desenvolvidas pelo Aluno Residente com defici\u00eancia \u00e0s suas habilidades e potencialidades;<\/p>\n

VII – avaliar o desempenho do Aluno Residente, observando a forma e os crit\u00e9rios estabelecidos pela Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES;<\/del><\/p>\n

VII – avaliar o desempenho do Aluno Residente, produzindo relat\u00f3rio na forma e com os crit\u00e9rios estabelecidos pela Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 EMES; ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 186\/2024<\/a> DISP. 23\/08\/2024<\/strong><\/span><\/p>\n

VIII – atribuir-lhe a realiza\u00e7\u00e3o de outras tarefas, desde que n\u00e3o envolvam atividades privativas de membros do Poder Judici\u00e1rio e sejam pertinentes com as diretrizes da resid\u00eancia jur\u00eddica enunciadas no art. 12 deste Ato Normativo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DOS DIREITOS DO RESIDENTE JUR\u00cdDICO<\/strong><\/p>\n

Art. 15- A partir do ingresso, o Aluno Residente far\u00e1 jus:<\/p>\n

I – \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de bolsa-aux\u00edlio mensal, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);<\/del><\/p>\n

I – \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de bolsa-aux\u00edlio mensal, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 186\/2024<\/a> DISP. 23\/08\/2024<\/strong><\/span><\/p>\n

II \u2013 per\u00edodo de recesso, na forma do artigo 8\u00ba deste Ato Normativo;<\/p>\n

IV – \u00e0 emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o ou de certificado de conclus\u00e3o de Resid\u00eancia Jur\u00eddica.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

DAS VEDA\u00c7\u00d5ES E DOS DEVERES DO RESIDENTE JUR\u00cdDICO<\/strong><\/p>\n

Art. 16 – Aplicam-se ao Aluno Residente as normas disciplinares e penais a que est\u00e3o sujeitos os servidores p\u00fablicos em geral, sendo-lhes especialmente vedado:<\/p>\n

I – praticar qualquer ato privativo de membro ou servidor do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

II – exercer qualquer outra atividade, inclusive de est\u00e1gio ou resid\u00eancia jur\u00eddica, relacionada com fun\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias;<\/p>\n

III – receber, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, honor\u00e1rios, percentagens, custas ou participa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza pelas atividades da resid\u00eancia, salvo, exclusivamente, a bolsa-aux\u00edlio a que alude o art. 15 deste Ato Normativo;<\/p>\n

IV – valer-se da resid\u00eancia jur\u00eddica para captar clientela, desempenhar atividade estranha \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es ou lograr vantagem de qualquer natureza;<\/p>\n

V – assinar of\u00edcios, manifesta\u00e7\u00f5es, despachos, decis\u00f5es ou senten\u00e7as;<\/p>\n

VI – usar documento comprobat\u00f3rio de sua condi\u00e7\u00e3o de Aluno Residente para fins estranhos \u00e0 fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII – manter sob sua guarda, sem autoriza\u00e7\u00e3o, documentos relativos ao \u00f3rg\u00e3o em que se encontrar lotado.<\/p>\n

Art. 17. S\u00e3o deveres do Aluno Residente, especialmente:<\/p>\n

I – ser diligente no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II – manter ilibada conduta p\u00fablica e particular;<\/p>\n

III – acatar as instru\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es do magistrado ou servidor orientador,<\/p>\n

dos Diretores dos F\u00f3runs, da Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santos e Secret\u00e1rios do Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

IV – tratar com urbanidade todos com quem interaja no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sejam magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, advogados, partes, testemunhas, servidores, estagi\u00e1rios ou colaboradores;<\/p>\n

V – manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, especialmente aqueles alusivos a feitos que tramitam em segredo de justi\u00e7a;<\/p>\n

VI – comprovar, perante a Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES, sempre que solicitado, a manuten\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula regular junto ao estabelecimento de ensino de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII – comunicar \u00e0 Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES qualquer modifica\u00e7\u00e3o em sua situa\u00e7\u00e3o acad\u00eamica;<\/p>\n

VIII – trajar-se adequadamente quando do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IX \u2013 submeter-se \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, observando a forma e os crit\u00e9rios estabelecidos pela Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES;<\/p>\n

X – cumprir frequ\u00eancia m\u00ednima de 75% das horas-aula do curso espec\u00edfico voltado para os Residente Jur\u00eddicos previsto no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico deste Ato. INCLU\u00cdDO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 186\/2024<\/a> DISP. 23\/08\/2024<\/strong><\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

DA CONCLUS\u00c3O DA RESID\u00caNCIA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n

Art. 18. Ao t\u00e9rmino da participa\u00e7\u00e3o do Aluno Residente, cumpridas as normas da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 439, de 7 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2022, do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Aluno Residente receber\u00e1 certificado, expedido pela Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O certificado poder\u00e1 ser expedido com refer\u00eancia \u00e0 especialidade da unidade judici\u00e1ria pela qual o aluno tenha desenvolvido e conclu\u00eddo o programa de resid\u00eancia jur\u00eddica. INCLU\u00cdDO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 186\/2024<\/a> DISP. 23\/08\/2024<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 19. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ouvida previamente a Escola da Magistratura – EMES, em conson\u00e2ncia com o disposto neste ato normativo e na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Art. 20. Este ato normativo entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 10 de maio de 2022.<\/p>\n

Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n

ANEXO – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n

REPUBLICADO POR CONTER INCORRE\u00c7\u00c3O NO ANEXO<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 186\/2024 DISP. 23\/08\/2024 ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO GABINETE DA PRESID\u00caNCIA ATO NORMATIVO N\u00b0\u00a0048\u00a0\/2022 Regulamenta a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2022 de 01 de abril de 2022, que \u201ccria o Programa de resid\u00eancia jur\u00eddica no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo\u201d. O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34019"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34019"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34019\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41012,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34019\/revisions\/41012"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34019"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}