{"id":3411,"date":"2016-07-04T15:36:28","date_gmt":"2016-07-04T18:36:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3411"},"modified":"2025-09-11T13:51:11","modified_gmt":"2025-09-11T16:51:11","slug":"resolucao-no-202015-disp-25052015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/04\/resolucao-no-202015-disp-25052015\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 20\/2015 – DISP. 25\/05\/2015 \u2013 ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 029\/2025<\/a> DISP. 11\/09\/2025<\/strong><\/span><\/p>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Gabinete da Presid\u00eancia<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba\u00a0<\/strong>20<\/strong>\/201<\/strong>5<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o das Comarcas de Afonso Cl\u00e1udio, Brejetuba e Concei\u00e7\u00e3o do Castelo.<\/em><\/p>\n

O<\/strong>\u00a0PLENO DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 18, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 234, de 18 de abril de 2002.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o art. 181, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, atribui ao Tribunal de Justi\u00e7a compet\u00eancia para editar Resolu\u00e7\u00f5es, a fim de instituir normas gerais e necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as diretrizes da Lei Complementar n\u00ba 788\/2014, que entrou em vigor no dia 20 de agosto de 2014, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o das Unidades Judici\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de desenvolvimento de iniciativas voltadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do 1\u00ba grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 194\/2014 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e a necessidade permanente de concretizar melhorias na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as recomenda\u00e7\u00f5es feitas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no relat\u00f3rio da inspe\u00e7\u00e3o realizada neste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de implementar distribui\u00e7\u00e3o mais igualit\u00e1ria de processos e servi\u00e7os entre as Varas do Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>os levantamentos realizados pelo Grupo de Trabalho respons\u00e1vel pelo Projeto de Restrutura\u00e7\u00e3o a respeito da distribui\u00e7\u00e3o anual m\u00e9dia de feitos, no \u00faltimo tri\u00eanio, de cada Vara e Comarca do Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de reequil\u00edbrio da for\u00e7a de trabalho e distribui\u00e7\u00e3o processual nas unidades judici\u00e1rias das Comarcas de Afonso Cl\u00e1udio, Brejetuba e Concei\u00e7\u00e3o do Castelo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Comarca de Brejetuba n\u00e3o atende aos requisitos de instala\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 788\/2014, j\u00e1 estando, no entanto, provida de posto de atendimento, nos termos do art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 37\/2014<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o volume elevado de distribui\u00e7\u00e3o anual m\u00e9dia nas unidades judici\u00e1rias da Comarca de Afonso Cl\u00e1udio, associado \u00e0 dist\u00e2ncia rodovi\u00e1ria entre as sedes das comarcas e \u00e0 inexist\u00eancia de vias alternativas de acesso adequado comprometem o atendimento pleno \u00e0s necessidades dos jurisdicionados da Comarca de Brejetuba, conforme apurado nos autos dos procedimentos de n\u00ba 2013.01.307.631 e de n\u00ba 2014.00.888.655;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Comarca de Concei\u00e7\u00e3o de Castelo oferece melhores condi\u00e7\u00f5es de acesso vi\u00e1rio aos jurisdicionados e operadores do direito e apresenta \u00edndices de distribui\u00e7\u00e3o m\u00e9dia anual e de acervo mais consent\u00e2neos com a absor\u00e7\u00e3o da carga de trabalho representada pela Comarca de Brejetuba, conforme dados levantados pelo Grupo de Trabalho respons\u00e1vel pelo Projeto de Restrutura\u00e7\u00e3o e consoante argumentos expendidos pelos ju\u00edzes das comarcas envolvidas, advogados militantes na regi\u00e3o e representantes dos demais Poderes constitu\u00eddos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o de estat\u00edstica adequada de movimenta\u00e7\u00e3o processual relativamente \u00e0s comarcas n\u00e3o instaladas, para fins do art. 5\u00ba, II, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>1<\/strong>\u00ba<\/strong>. Compete ao ju\u00edzo da Comarca de Concei\u00e7\u00e3o do Castelo processar e julgar os feitos relativos \u00e0 Comarca de Brejetuba.<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba. O exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e a atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial da Comarca de Brejetuba competir\u00e1\u00a0 ao ju\u00edzo da\u00a0 Comarca de Concei\u00e7\u00e3o do Castelo. ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 029\/2025<\/a> DISP. 11\/09\/2025<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/strong>\u00a0A Comarca de Brejetuba, n\u00e3o instalada, permanece bloqueada para remo\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es, na forma do artigo 4\u00ba, do Ato Normativo n\u00ba 45\/2015<\/a>, do E. TJES.<\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0Caber\u00e1 ao Juiz Diretor do Foro da Comarca de Concei\u00e7\u00e3o do Castelo assegurar a manuten\u00e7\u00e3o de uma estrutura m\u00ednima de atendimento a partes e advogados na Comarca de Brejetuba, nos termos do conv\u00eanio em vigor e na forma do art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 37\/2014<\/a>.<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>2<\/strong>\u00ba.<\/strong>\u00a0Os sistemas informatizados dever\u00e3o resguardar a autonomia das informa\u00e7\u00f5es dos processos das comarcas de Concei\u00e7\u00e3o do Castelo e de Brejetuba, possibilitando o controle estat\u00edstico do art. 5\u00ba, II, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o providenciar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de unidade judici\u00e1ria virtual correspondente aos processos Comarca de Brejetuba nos sistemas de primeira inst\u00e2ncia, credenciando o acesso ao magistrado e servidores da Comarca de Concei\u00e7\u00e3o do Castelo, no prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>3<\/strong>\u00ba.\u00a0<\/strong>Caber\u00e1 aos ju\u00edzes da Comarca de Afonso Cl\u00e1udio identificar os processos em tramita\u00e7\u00e3o cuja compet\u00eancia passar\u00e1 \u00e0 Comarca de Concei\u00e7\u00e3o do Castelo, remetendo-os \u00e0 aludida comarca para redistribui\u00e7\u00e3o no prazo de 120 (cento e vinte) dias.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0Os processos arquivados na Comarca de Afonso Cl\u00e1udio n\u00e3o ser\u00e3o encaminhados a redistribui\u00e7\u00e3o, provid\u00eancia que ser\u00e1 adotada somente na hip\u00f3tese de eventual desarquivamento futuro e de retomada de sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>N\u00e3o ser\u00e3o remetidos a redistribui\u00e7\u00e3o os processos desarquivados para mera extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias ou de certid\u00f5es.<\/p>\n

\u00a73\u00ba\u00a0<\/strong>Competir\u00e1 ao Diretor do Foro da Comarca de Concei\u00e7\u00e3o do Castelo presidir \u00e0 redistribui\u00e7\u00e3o dos processos da Comarca de Brejetuba, de modo a atender ao disposto no artigo anterior, requisitando o que for necess\u00e1rio diretamente \u00e0 Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do E. TJES.<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>4\u00ba<\/strong>.<\/strong>\u00a0A distribui\u00e7\u00e3o dos processos novos relativos \u00e0 Comarca de Brejetuba continuar\u00e1 a ser direcionada aos ju\u00edzos competentes da Comarca de Afonso Cl\u00e1udio, at\u00e9 que a Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o implemente o disposto no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.\u00a0<\/strong>Fica autorizada a suspens\u00e3o dos prazos processuais nas Comarcas de Afonso Cl\u00e1udio e de Concei\u00e7\u00e3o do Castelo, a requerimento dos respectivos magistrados, at\u00e9 que se concluam os procedimentos do artigo 2\u00ba.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>7\u00ba<\/strong>.<\/strong>\u00a0Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>8\u00ba<\/strong>. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES), 21 de maio de 2015.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\n<\/strong>Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 029\/2025 DISP. 11\/09\/2025 ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A Gabinete da Presid\u00eancia RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba\u00a020\/2015 Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o das Comarcas de Afonso Cl\u00e1udio, Brejetuba e Concei\u00e7\u00e3o do Castelo. O\u00a0PLENO DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3411"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3411"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3411\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44845,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3411\/revisions\/44845"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3411"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}