PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO CONJUNTO\u00a0n\u00b0 012 \/2022<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Institui os meses de junho e novembro como os Meses do Arquivamento em todas as unidades judici\u00e1rias do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n <\/p>\n O Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e\u00a0o\u00a0Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/strong><\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO os resultados positivos a serem obtidos por meio das a\u00e7\u00f5es voltadas ao arquivamento de processos pelas unidades judici\u00e1rias especialmente com reflexos na diminui\u00e7\u00e3o da Taxa de Congestionamento, para atendimento da Meta 05 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os voltada ao aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, com apoio de magistrados e servidores, com o fito de se alcan\u00e7ar maior celeridade e efetividade na solu\u00e7\u00e3o dos processos;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/1995 \u2013 Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 que atribui ao Presidente compet\u00eancia geral para exercer a superintend\u00eancia de todo o servi\u00e7o judici\u00e1rio, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO o disposto no artigo 60 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/1995 \u2013 Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 que atribui ao Corregedor Geral a compet\u00eancia para fiscalizar, disciplinar e orientar administrativamente os servi\u00e7os judici\u00e1rios;<\/p>\n <\/p>\n RESOLVEM:<\/p>\n <\/p>\n Art. 1\u00ba \u2013\u00a0INSTITUIR,\u00a0<\/strong>sem que isso acarrete suspens\u00e3o de prazos nas unidades judici\u00e1rias, os meses de junho e novembro de cada ano como os Meses do Arquivamento na Justi\u00e7a de 1\u00ba e de 2\u00ba graus do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 S\u00e3o considerados feitos aptos ao arquivamento os processos de conhecimento, processos de execu\u00e7\u00e3o, cartas precat\u00f3rias, rogat\u00f3rias, inqu\u00e9ritos e termos circunstanciados que foram distribu\u00eddos, redistribu\u00eddos e cadastrados como processos antigos e ingressaram numa unidade judici\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n Art. 2\u00ba \u2013 O levantamento dos feitos aptos ao arquivamento ser\u00e1 realizado pelas unidades judici\u00e1rias a partir da extra\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios dispon\u00edveis nos sistemas informatizados, de acordo com a natureza da mat\u00e9ria, devendo ser efetuado tanto nos feitos que tramitem em meio f\u00edsico quanto em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O arquivamento dever\u00e1 observar os movimentos existentes na Tabela de Taxonomia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de acordo com o art. 219 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Tomo I \u2013 Foro Judicial.<\/p>\n <\/p>\n A<\/strong>rt. 3\u00ba \u2013 Ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, nos meses de julho e dezembro, a rela\u00e7\u00e3o das unidades judici\u00e1rias com os respectivos n\u00fameros de feitos arquivados no per\u00edodo.<\/p>\n <\/p>\n Art. 4\u00ba \u2013 A institui\u00e7\u00e3o dos meses destinados ao arquivamento, de que trata o presente ato, constitui medida priorit\u00e1ria e n\u00e3o exclui o arquivamento como ato ordin\u00e1rio na atividade cartor\u00e1ria, que dever\u00e1 ser mantido nos demais meses, conforme as rotinas de trabalho estabelecidas pelos gestores das unidades judici\u00e1rias.<\/p>\n <\/p>\n Art. 5\u00ba – Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n Art. 6\u00ba \u2013 O presente Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Publique-se.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 30 de maio de 2022.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA<\/strong><\/p>\n Presidente<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Des. CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA<\/strong><\/p>\n Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n <\/p>\n REPUBLICADO POR TER SA\u00cdDO COM INCORRE\u00c7\u00c3O<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO CONJUNTO\u00a0n\u00b0 012 \/2022 Institui os meses de junho e novembro como os Meses do Arquivamento em todas as unidades judici\u00e1rias do Estado do Esp\u00edrito […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34160"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34160"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34160\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34161,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34160\/revisions\/34161"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34160"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34160"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34160"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}