{"id":3424,"date":"2016-07-04T16:02:54","date_gmt":"2016-07-04T19:02:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3424"},"modified":"2018-02-08T17:51:47","modified_gmt":"2018-02-08T19:51:47","slug":"resolucao-n-152015-disp-24042015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/04\/resolucao-n-152015-disp-24042015\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 15\/2015 – DISP. 24\/04\/2015"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 15\/2015<\/strong><\/p>\n

Altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 033\/2013 (Regimento Interno do Colegiado Recursal).<\/em><\/p>\n

O PRESIDENTE EM EXERC\u00cdCIO DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, DESEMBARGADOR S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, ap\u00f3s decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno e, ainda,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o aumento significativo do n\u00famero de distribui\u00e7\u00f5es de novos feitos no sistema dos Juizados Especiais e, consequentemente, a expressiva quantidade de recursos para an\u00e1lise das Turmas Recursais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de regulamentar o par\u00e1grafo 1\u00ba, do art. 68, do C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, que prev\u00ea a composi\u00e7\u00e3o das Turmas Recursais deste Estado com cinco membros efetivos e dois suplentes;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, mesmo na condi\u00e7\u00e3o de membro de Turma Recursal, o magistrado se mant\u00e9m vinculado a uma unidade judici\u00e1ria, o que demanda substancial carga de trabalho em raz\u00e3o do ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o exerc\u00edcio de mais de uma fun\u00e7\u00e3o gera ac\u00famulo indevido de gratifica\u00e7\u00f5es em detrimento dos direitos dos demais integrantes da magistratura, levando preju\u00edzo para a judicatura;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que n\u00e3o pode haver preju\u00edzo das fun\u00e7\u00f5es judicantes, com o deslocamento de ju\u00edzes de uma vara para outra;<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> por fim, que o sistema dos Juizados Especiais tem como princ\u00edpio informador a celeridade, o que repercute na necessidade de maior agilidade no julgamento das medidas recursais;<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> a necessidade de cont\u00ednuo aperfei\u00e7oamento, visando o aperfei\u00e7oamento das t\u00e9cnicas de julgamento, conforme prescrito no art. 9\u00ba, \u00a7 8\u00ba, II, do Provimento n\u00ba 22, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. O art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 033\/2013<\/a> (Regimento Interno do Colegiado Recursal), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Art. 2\u00ba. O Colegiado Recursal \u00e9 composto pelo Plen\u00e1rio, formado pela reuni\u00e3o de todas as Turmas Recursais, cada uma composta por 05 (cinco) Ju\u00edzes efetivos, sendo que os suplentes, em n\u00famero de dois para cada Turma, n\u00e3o participar\u00e3o das sess\u00f5es, a n\u00e3o ser em substitui\u00e7\u00e3o de membros titulares.
\n\u00a7 1\u00ba. Com a implementa\u00e7\u00e3o da nova composi\u00e7\u00e3o, cada um dos suplentes, automaticamente, assumir\u00e1 a quarta vaga de membro efetivo em cada Turma.
\n\u00a7 2\u00ba. Cabe ao Conselho Superior da Magistratura a escolha de mais um membro e dois suplentes de cada uma das Turmas Recursais.
\n\u00a7 3\u00ba. A antiguidade dos membros e suplentes das Turmas ser\u00e1 aferida pela data da publica\u00e7\u00e3o do ato de designa\u00e7\u00e3o correspondente.
\n\u00a7 4\u00ba. A Presid\u00eancia da Turma Recursal recair\u00e1 sobre o membro mais antigo na referida Turma.
\n\u00a7 5\u00ba. Os recursos e demais incidentes ser\u00e3o distribu\u00eddos igualitariamente a todos os membros das Turmas.
\n\u00a7 6\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 devida di\u00e1ria para o membro ou suplente da Turma Recursal em decorr\u00eancia do comparecimento \u00e0s sess\u00f5es de julgamento.
\n\u00a7 7\u00ba. Os Ju\u00edzes Coordenadores dos Juizados Especiais n\u00e3o receber\u00e3o gratifica\u00e7\u00e3o em cumula\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Juiz membro de Turma Recursal.”<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. Acrescenta ao art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 033\/2013<\/a> os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“\u00a7 1\u00ba. Ao juiz, titular ou suplente, torna-se obrigat\u00f3ria a frequ\u00eancia em curso espec\u00edfico de forma\u00e7\u00e3o para Ju\u00edzes de Turma Recursal, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 20 horas, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo (EMES) ou pela Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados (ENFAM), no prazo que a Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo (EMES) estabelecer, mas n\u00e3o superior a seis meses da data da respectiva escolha ou designa\u00e7\u00e3o, sob pena de ser cessada a designa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba. Est\u00e1 dispensado da regra contida no par\u00e1grafo anterior o magistrado que j\u00e1 frequentou o citado curso.
\n\u00a7 3\u00ba. Caso o certame n\u00e3o tenha magistrados inscritos, caber\u00e1 ao Presidente indicar o sucessor, submetendo a escolha ao Conselho da Magistratura.”<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Acrescenta ao art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 033\/2013<\/a> os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c\u00a7 1\u00ba. Em caso de promo\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o que provoque a localiza\u00e7\u00e3o do magistrado em ju\u00edzo diverso da regi\u00e3o da Turma Recursal que comp\u00f5e, continuar\u00e1 ele respondendo pela respectiva designa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final do mandato. Se titular ou suplente, poder\u00e1 pedir o desligamento, o qual ser\u00e1 processado na forma do art. 12, desta resolu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba. A promo\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o, como titular ou suplente, n\u00e3o d\u00e1 direito ao magistrado de ser removido para um das Turmas Recursais.
\n\u00a7 3\u00ba. No caso de desligamento de membro efetivo da Turma Recursal, seja a que t\u00edtulo for, ficar\u00e1 vinculado aos processos que lhe foram distribu\u00eddos at\u00e9 a data da remo\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior, cabendo-lhe julg\u00e1-los no prazo de at\u00e9 30 dias, comunicando, atrav\u00e9s de of\u00edcio, a Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a e a Coordenadoria dos Juizados Especiais para as anota\u00e7\u00f5es pertinentes.
\n\u00a7 4\u00ba. Se, por algum motivo a atua\u00e7\u00e3o do magistrado junto \u00e0 Turma Recursal se tornar incompat\u00edvel com o of\u00edcio desempenhado, poder\u00e1 o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo submeter ao Conselho da Magistratura, para deliberar sobre a necessidade do desligamento.”<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Acrescenta ao art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 033\/2013<\/a> o par\u00e1grafo \u00fanico com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Par\u00e1grafo \u00danico. No caso de n\u00e3o ser preenchida a vaga dispon\u00edvel em um primeiro edital, os ju\u00edzes que j\u00e1 integraram o Sistema dos Juizados Especiais como membro de Turma Recursal poder\u00e3o requerer a designa\u00e7\u00e3o, desde que publicado o segundo edital.”<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Inclui o \u00a7 1\u00ba-A e altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 033\/2013<\/a>, este inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 016\/2014<\/a>, os quais vigorar\u00e3o com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“\u00a7 1\u00ba. \u00c9 vedada a indica\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes que estejam convocados pelo Tribunal de Justi\u00e7a para substitui\u00e7\u00e3o de Desembargadores, assim como daqueles designados para assessorar a Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, a Vice-Presid\u00eancia, a Presid\u00eancia do Tribunal Regional Eleitoral, Vice-Presid\u00eancia do Tribunal Regional Eleitoral, indicados para comporem a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, eleitos ou indicados para a fun\u00e7\u00e3o de diretor do foro e de juiz eleitoral, de primeira ou segunda inst\u00e2ncia, Coordenadores dos Juizados Especiais, da Inf\u00e2ncia e Juventude, das Execu\u00e7\u00f5es Penais e da Coordenadoria Estadual da Mulher em situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar, assim como daqueles que estiverem afastados das fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais por decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a para o exerc\u00edcio de cargo diretivo de associa\u00e7\u00e3o de magistrados (Lei Complementar n\u00ba 35\/1979) e, ainda, daqueles que estiverem convocados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a como auxiliares ou membros do respectivo \u00f3rg\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba-A. Aos ju\u00edzes que forem titulares de Comarca de Vara \u00danica, n\u00e3o se aplicar\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo anterior, no que concerne \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de diretor de foro e de juiz eleitoral.”<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. Renomear o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 033\/2013<\/a>, passando este a ser o \u00a7 1\u00ba, acrescentando ao mesmo artigo o \u00a7 2\u00ba, os quais ter\u00e3o a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“\u00a7 1\u00ba. Com a vac\u00e2ncia de cargo de membro titular da Turma Recursal, o suplente mais antigo assumir\u00e1 automaticamente a vaga, com mandato de dois anos, contados a partir do dia seguinte ao t\u00e9rmino do mandato do titular, cabendo-lhe informar o in\u00edcio do exerc\u00edcio atrav\u00e9s de of\u00edcio encaminhado \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a e \u00e0 Coordenadoria dos Juizados Especiais para as anota\u00e7\u00f5es pertinentes.
\n\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o sendo poss\u00edvel o provimento da vaga por suplente da mesma Turma, o suplente de outra Turma, desde que da mesma regi\u00e3o, poder\u00e1 requerer remo\u00e7\u00e3o, no mesmo prazo do edital que vier a ser publicado para o provimento da vaga.”<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. O inciso VIII, do art. 16 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 033\/2013<\/a>, passar\u00e1 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“VIII – convocar Juiz que n\u00e3o seja suplente da Turma Recursal para compor o qu\u00f3rum de julgamento em caso de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento de mais de 02 (dois) integrantes da turma e dos suplentes.”<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. Alterar a reda\u00e7\u00e3o do art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 033\/2013<\/a>, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Art. 20. O afastamento do membro efetivo, por qualquer motivo e per\u00edodo, implicar\u00e1 na suspens\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de feitos para este, bem como na suspens\u00e3o do pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o devida pela fun\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe realizar as comunica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tal fim \u00e0 Secretaria da Turma a qual estiver vinculado, assim como \u00e0 Secretaria Geral e \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a. Nesta hip\u00f3tese, o suplente mais antigo assumir\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o dos feitos durante o per\u00edodo de aus\u00eancia do titular, fazendo este jus ao recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o devida pela fun\u00e7\u00e3o, suspendendo-se o pagamento ao membro afastado at\u00e9 o seu retorno \u00e0 Turma, aplicando-se referida regra independentemente da quantidade de dias de afastamento.”<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. O art. 31 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 033\/2013<\/a> passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Art. 31. O julgamento pelas Turmas Recursais ser\u00e1 realizado pela colheita de votos de tr\u00eas Ju\u00edzes e o resultado ser\u00e1 tomado pelo voto dos presentes, iniciando pelo Relator e ultimando pelo Presidente, sendo que as decis\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maiorias simples e qu\u00f3rum m\u00ednimo da sess\u00e3o de julgamento ser\u00e1 de 03 (tr\u00eas) membros.”<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. O \u00a7 1\u00ba, do art. 36 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 033\/2013<\/a> passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“\u00a7 1\u00ba. Havendo votos divergentes sobre a mat\u00e9ria sujeita \u00e0 compet\u00eancia c\u00edvel ou da fazenda p\u00fablica, sem que se obtenha uma conclus\u00e3o no julgado, prevalecer\u00e1 o voto m\u00e9dio proferido por um dos votantes na sess\u00e3o, enquanto que a mat\u00e9ria sujeita \u00e0 compet\u00eancia criminal, prevalecer\u00e1 o voto mais ben\u00e9fico ao r\u00e9u, o qual servir\u00e1 como voto condutor para a lavratura da decis\u00e3o e do ac\u00f3rd\u00e3o.”<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. Inclui o \u00a7 1\u00ba do art. 44 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 033\/2013<\/a>, o qual vigorar\u00e1 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“\u00a7 1\u00ba. Em caso de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o do Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais, na condi\u00e7\u00e3o de Presidente da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, para a pr\u00e1tica de qualquer ato enumerado por este artigo, caber\u00e1 ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a substitu\u00ed-lo.”<\/p>\n

Art. 12<\/strong>. O art. 65 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 033\/2013<\/a> passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Art. 65. \u00c9 vedado o gozo concomitante de f\u00e9rias por mais de tr\u00eas Ju\u00edzes de uma mesma Turma, sendo que destes tr\u00eas somente um suplente poder\u00e1 gozar f\u00e9rias de forma simult\u00e2nea, de forma a manter o funcionamento regular da Turma, com tr\u00eas integrantes e um suplente.”<\/p>\n

Art. 13<\/strong>. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00bas 037\/2010<\/a> e 059\/2010<\/a>.<\/p>\n

Art. 14<\/strong>. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 23 de abril de 2015.<\/p>\n

DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE<\/strong>
\n PRESIDENTE EM EXERC\u00cdCIO DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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