{"id":3428,"date":"2016-07-04T16:04:23","date_gmt":"2016-07-04T19:04:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3428"},"modified":"2017-03-13T14:30:14","modified_gmt":"2017-03-13T17:30:14","slug":"resolucao-no-132015-disp-10042015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/04\/resolucao-no-132015-disp-10042015\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 13\/2015 – DISP. 10\/04\/2015"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 13\/2015<\/strong><\/p>\n

Cria o Projeto Plant\u00e3o de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/p>\n

O PLENO DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 18, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 234, de 18 de abril de 2002,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o art. 7\u00ba, item 5, da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n\u00ba 678, de 06 de novembro de 1992, garante que toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida sem demora \u00e0 presen\u00e7a de um Juiz;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia logo ap\u00f3s a pris\u00e3o revela-se como importante mecanismo de controle da legalidade e necessidade da pris\u00e3o e como forma de verifica\u00e7\u00e3o sobre a ocorr\u00eancia de maus tratos \u00e0 pessoa presa;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a apresenta\u00e7\u00e3o da pessoa presa em ju\u00edzo no menor prazo poss\u00edvel \u00e9 a maneira mais eficaz de garantir que a pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada e que ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido se a lei admitir a liberdade (garantias constitucionais previstas no art. 5\u00ba, incisos LXV e LXVI)<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia ir\u00e1 proporcionar maior seguran\u00e7a ao Juiz ao proferir a decis\u00e3o na forma preconizada no art. 310, do CPP.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba <\/strong>– Criar o Servi\u00e7o de Plant\u00e3o de Flagrantes no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, com compet\u00eancia exclusiva para a an\u00e1lise dos autos de pris\u00e3o em flagrante gerados nas diversas Delegacias e Departamentos de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria da Grande Vit\u00f3ria, em cumprimento ao disposto no art. 310 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba <\/strong>\u2013 O Servi\u00e7o de Plant\u00e3o de Flagrantes realizar\u00e1 as audi\u00eancias de cust\u00f3dia, nos termos das recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em conson\u00e2ncia com a realidade local.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba <\/strong>\u2013 A implanta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Plant\u00e3o de Flagrantes ser\u00e1 gradativa e obedecer\u00e1 ao cronograma a ser estabelecido pela Presid\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba <\/strong>\u2013 Na Comarca da Capital, exceto Guarapari, o servi\u00e7o de plant\u00e3o de flagrantes ser\u00e1 executado por um grupo de ju\u00edzes recrutados pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, preferencialmente, dentre os Ju\u00edzes Titulares das Varas Criminais dos Ju\u00edzos de Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vit\u00f3ria, os quais atuar\u00e3o em sistema de escala de rod\u00edzio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As audi\u00eancias de cust\u00f3dia ser\u00e3o realizadas no per\u00edodo de 08:00 \u00e0s 18:00 horas e haver\u00e1, no m\u00ednimo, um juiz designado para cada dia, sem preju\u00edzo do funcionamento regular da respectiva unidade judici\u00e1ria, para a qual a Presid\u00eancia poder\u00e1 designar um Juiz colaborador.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba <\/strong>\u2013 As Autoridades Policiais remeter\u00e3o os autos de pris\u00e3o em flagrante delito ao servi\u00e7o de plant\u00e3o de flagrantes com a maior brevidade poss\u00edvel.<\/p>\n

Artigo 6\u00ba <\/strong>\u2013 Ser\u00e1 proporcionado ao autuado, antes da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, entrevista pr\u00e9via e por tempo razo\u00e1vel com seu advogado ou com Defensor P\u00fablico.<\/p>\n

Artigo 7\u00ba <\/strong>\u2013 Na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o juiz competente entrevistar\u00e1, de forma concisa e objetiva, o autuado sobre a sua qualifica\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es pessoais, tais como, estado civil, n\u00edvel de escolaridade, profiss\u00e3o ou meio de vida, fontes de renda, local de resid\u00eancia e trabalho, e ainda, sobre as circunst\u00e2ncias objetivas de sua pris\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o admitidas perguntas que antecipem a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria de eventual processo de conhecimento, mas apenas aquelas relacionadas diretamente ao fumus comissi delicti<\/em>e ao periculum libertatis <\/em>vinculados \u00e0 an\u00e1lise das provid\u00eancias cautelares.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Ap\u00f3s a entrevista do autuado, o Juiz ouvir\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, se presente, que poder\u00e1 se manifestar pelo relaxamento da pris\u00e3o em flagrante, sua convers\u00e3o em pris\u00e3o preventiva, pela concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria com ou sem a imposi\u00e7\u00e3o das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Em seguida, o Juiz dar\u00e1 a palavra ao advogado ou Defensor P\u00fablico para manifesta\u00e7\u00e3o e decidir\u00e1 na pr\u00f3pria audi\u00eancia, fundamentadamente, nos termos do art. 310, do CPP.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 A audi\u00eancia poder\u00e1 ser gravada em m\u00eddia adequada, lavrando-se termo sucinto que conter\u00e1 o inteiro teor da decis\u00e3o proferida pelo juiz.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u2013 O termo da audi\u00eancia, instru\u00eddo, se for o caso, com a m\u00eddia, ser\u00e1 anexado ao auto de pris\u00e3o em flagrante delito, cabendo \u00e0 equipe de apoio providenciar o imediato encaminhamento ao Ju\u00edzo competente, fazendo o registro respectivo.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – Havendo a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante delito em preventiva, o mandado de pris\u00e3o ser\u00e1 expedido pelo servi\u00e7o de plant\u00e3o de flagrantes, nos moldes do que ocorre no plant\u00e3o judici\u00e1rio, cabendo \u00e0 unidade judici\u00e1ria para a qual for distribu\u00edda a comunica\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante realizar o seu lan\u00e7amento no BNMP \u2013 Banco Nacional de Mandados de Pris\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba \u2013 Os alvar\u00e1s ser\u00e3o expedidos de forma eletr\u00f4nica e, apenas no caso de impossibilidade, na forma f\u00edsica.<\/p>\n

Artigo 8\u00ba <\/strong>– O Juiz, diante das informa\u00e7\u00f5es colhidas na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, poder\u00e1 encaminhar o autuado para a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito quando vislumbrar poss\u00edvel abuso cometido durante a pris\u00e3o em flagrante, devendo praticar os atos necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do fato.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>\u2013 O servi\u00e7o de plant\u00e3o de flagrantes funcionar\u00e1 de forma ininterrupta, sendo que nos dias de fim de semana e feriados, haver\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o de um Juiz Plantonista com compet\u00eancia criminal apenas para atuar na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de cust\u00f3dia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A realiza\u00e7\u00e3o do plant\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia n\u00e3o exclui o regime normal do plant\u00e3o judici\u00e1rio j\u00e1 existente, inclusive no regime de sobreaviso.<\/p>\n

Artigo 10 <\/strong>– A Presid\u00eancia designar\u00e1 servidores para atuar exclusivamente no servi\u00e7o de plant\u00e3o de flagrantes, os quais dever\u00e3o praticar todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, tais como, registro, documenta\u00e7\u00e3o e encaminhamentos, al\u00e9m de outros determinados pela autoridade judici\u00e1ria competente .<\/p>\n

Artigo 11 <\/strong>– Caber\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia elaborar a escala de rod\u00edzio, publicando-a no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias, enviando c\u00f3pia eletr\u00f4nica para todos os ju\u00edzes com atua\u00e7\u00e3o criminal nas Varas mencionadas, bem como para o Exmo. Sr. Procurador Geral de Justi\u00e7a, o Exmo. Sr. Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica deste Estado, o Exmo. Sr. Secret\u00e1rio de Justi\u00e7a deste Estado, o Exmo. Sr. Defensor P\u00fablico Geral deste Estado e para o Exmo. Chefe de Pol\u00edcia Civil deste Estado, solicitando a designa\u00e7\u00e3o de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e da Defensoria P\u00fablica Estadual para atuarem no servi\u00e7o de plant\u00e3o de flagrantes.<\/p>\n

Artigo 12 <\/strong>– Em car\u00e1ter experimental, o Servi\u00e7o de Plant\u00e3o de Flagrantes ser\u00e1 desenvolvido em instala\u00e7\u00f5es adequadas cedidas pela Secretaria de Estado da Justi\u00e7a, em conformidade com o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica a ser firmado entre o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e aquela Secretaria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A SEJUS garantir\u00e1 a seguran\u00e7a da autoridade judici\u00e1ria e demais pessoas envolvidas na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, atrav\u00e9s de escala permanente que garanta a presen\u00e7a m\u00ednima de 02 (dois) agentes, ininterruptamente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – As instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ser\u00e3o adequadas ao funcionamento do Servi\u00e7o de Plant\u00e3o de Flagrantes, contendo: mobili\u00e1rio necess\u00e1rio e suficiente para a acomoda\u00e7\u00e3o dos envolvidos no projeto, equipamento audiovisual para o registro dos trabalhos, equipamentos de inform\u00e1tica, linha telef\u00f4nica, link de internet com capacidade suficiente para atender \u00e0s necessidades do Servi\u00e7o de Plant\u00e3o de Flagrantes.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – A coordena\u00e7\u00e3o do projeto Servi\u00e7o de Plant\u00e3o de Flagrantes apresentar\u00e1 ao Departamento de Transportes do Tribunal de Justi\u00e7a, preferencialmente com anteced\u00eancia m\u00ednima de 03 dias, a escala semanal de plant\u00e3o, para que seja providenciado meio adequado e integral de transporte da autoridade judici\u00e1ria e sua equipe.<\/p>\n

Artigo 13 <\/strong>– Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia do Tribunal<\/p>\n

Artigo 14 <\/strong>– Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no prazo de 15 (quinze) dias de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES), 09 de abril de 2015.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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