{"id":34301,"date":"2022-06-24T17:02:35","date_gmt":"2022-06-24T20:02:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=34301"},"modified":"2023-05-08T16:05:41","modified_gmt":"2023-05-08T19:05:41","slug":"ato-normativo-conjunto-no-013-2022-disp-24-06-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2022\/06\/24\/ato-normativo-conjunto-no-013-2022-disp-24-06-2022\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 013\/2022 \u2013 DISP. 24\/06\/2022 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"
\n

REVOGADO PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 08\/2023<\/a> – DISP. 08\/05\/2023<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/del><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n<\/div>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO\u00a0N\u00b0 013\/2022<\/strong><\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7<\/em>\u00e3<\/em>o dos N\u00facleos de Justi\u00e7<\/em>a<\/em>\u00a04.0 no \u00e2<\/em>m<\/em>bito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, cria o N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 \u2013 Sa\u00fade e da\u0301 outras provid\u00ea<\/em>n<\/em>cias.<\/em><\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

O Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando que cabe ao Poder Judici\u00e1rio implementar mecanismos que concretizem os princ\u00edpios constitucionais de amplo acesso a\u0300 Justi\u00e7a e \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (art. 5\u00b0, incisos XXXV e LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando que Lei n\u00b0 14.129\/2021, preconiza a desburocratiza\u00e7\u00e3o, a inova\u00e7\u00e3o e a transforma\u00e7\u00e3o digital, mediante a moderniza\u00e7\u00e3o, o fortalecimento e a simplifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico com a sociedade, por meio de servi\u00e7os digitais, acess\u00edveis inclusive por dispositivos m\u00f3veis, bem como a possibilidade aos cidad\u00e3os, \u00e0s pessoas jur\u00eddicas e aos outros entes p\u00fablicos de demandar e de acessar servi\u00e7os p\u00fablicos por meio digital, sem necessidade de solicita\u00e7\u00e3o presencial;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando as diretrizes da Lei Federal no 11.419\/2006, que disp\u00f5e sobre a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil; e da\u0301 outras provid\u00eancias, inclusive confere autoriza\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio para regulamentar a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 385\/2021, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos \u201cN\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0\u201d e da\u0301 outras provid\u00eancias e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 398\/2021, ambas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o dos \u201cN\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0\u201d, disciplinados pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 385\/2021, em apoio \u00e0s unidades jurisdicionais;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 345\/2020 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre o \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d e da\u0301 outras provid\u00eancias;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 372\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que regulamenta a cria\u00e7\u00e3o de plataforma de videoconfer\u00eancia denominada \u201cBalc\u00e3o Digital\u201d;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando a necessidade de regulamentar o N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 com celeridade, a fim de alcan\u00e7ar os objetivos preconizados pelas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00b0 385\/2021 e 398\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00b0. Instituir, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, os N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0, especializados em raz\u00e3o de uma mesma mat\u00e9ria com compet\u00eancia sobre toda a \u00e1rea territorial situada dentro dos limites da jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 ser\u00e3o criados, doravante, cada qual por Ato Normativo Conjunto espec\u00edfico, de acordo com a mat\u00e9ria especializada que devam tratar e as peculiaridades que devam regulamentar, podendo abranger tamb\u00e9m processos de que tratam os incisos I a V do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 398\/2021 do CNJ.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00b0. Criar o N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 \u2013 Sa\u00fade, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), com compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam presta\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, tais como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibiliza\u00e7\u00e3o de leitos hospitalares, dentre outras e que tramitam ou passem a tramitar no \u00e2mbito das unidades judici\u00e1rias com compet\u00eancia para a mat\u00e9ria.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00b0. O N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 – Sa\u00fade constitui-se em unidade aut\u00f4noma, inclusive no sistema processual eletr\u00f4nico, devendo a Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o providenciar a cria\u00e7\u00e3o da unidade no sistema de Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe), contemplando-a com os fluxos referentes aos ritos processuais em que tramitar\u00e3o os feitos.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00b0. A escolha do N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 e\u0301 facultativa e devera\u0301 ser exercida pela parte demandante no momento da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ou quando instada a se manifestar.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00b0. Os(As) ju\u00edzes(as) das Comarcas mencionadas no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo poder\u00e3o facultar \u00e0 parte demandante, o direito de remeterem as a\u00e7\u00f5es j\u00e1\u0301 ajuizadas ao N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 \u2013 Sa\u00fade, quer estejam em fase de conhecimento ou de cumprimento de senten\u00e7a.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a74\u00b0. E\u0301 facultado a\u0300 parte demandante informar ao ju\u00edzo a concord\u00e2ncia mencionada no par\u00e1grafo anterior sem a necessidade de provoca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em cada processo.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a75\u00b0. O processo ser\u00e1\u0301 distribu\u00eddo diretamente, de forma livre, autom\u00e1tica e equitativa, para os(as) ju\u00edzes(as) atuantes no N\u00facleo.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a76\u00b0. E\u0301 irretrat\u00e1vel a escolha da parte autora pela tramita\u00e7\u00e3o de seu processo no N\u00facleo.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a77\u00b0. A parte demandada poder\u00e1\u0301 se opor a\u0300 tramita\u00e7\u00e3o do processo no N\u00facleo ate\u0301 a apresenta\u00e7\u00e3o da primeira manifesta\u00e7\u00e3o feita pelo(a) advogado(a) ou pelo(a) defensor(a) p\u00fablico(a).<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a78\u00b0. Havendo oposi\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9\u0301, o processo ser\u00e1\u0301 remetido ao ju\u00edzo competente pelo crit\u00e9rio territorial e indicado pela parte autora, submetendo-se o feito \u00e0 nova distribui\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a79\u00b0. A oposi\u00e7\u00e3o da parte demandada a\u0300 tramita\u00e7\u00e3o do feito pelo N\u00facleo se apoiar\u00e1 na forma prevista no art. 340 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a710. N\u00e3o havendo oposi\u00e7\u00e3o da parte demandada, na forma dos par\u00e1grafos anteriores, aperfei\u00e7oar-se-\u00e1\u0301 o neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, nos termos do art. 190 do C\u00f3digo de Processo Civil, fixando a compet\u00eancia do N\u00facleo.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a711. A an\u00e1lise dos processos observar\u00e1 a ordem cronol\u00f3gica estabelecida no artigo 12 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00b0. O N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 ter\u00e1 seu funcionamento definido de acordo com seu volume processual, devendo a Presid\u00eancia deste Tribunal de Justi\u00e7a zelar pela designa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes(as) e servidores(as) para atuarem na unidade, observando, sempre, o regime de teletrabalho.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00b0. A designa\u00e7\u00e3o dos(as) ju\u00edzes(as) para atuar no N\u00facleo ser\u00e1\u0301 cumulativa a\u0300 atua\u00e7\u00e3o na unidade de lota\u00e7\u00e3o original, sob regime de teletrabalho, mediante pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio cumulativo de jurisdi\u00e7\u00e3o nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 04\/2022.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba. O N\u00facleo contara\u0301 com, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) ju\u00edzes(as), um(a) dos(as) quais o coordenara\u0301.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a74\u00b0. Ser\u00e3o designados inicialmente 3 (tr\u00eas) servidores(as) para atuar no N\u00facleo de forma cumulativa a\u0300 atua\u00e7\u00e3o na unidade de lota\u00e7\u00e3o original, sob regime de teletrabalho, podendo, se necess\u00e1rio, haver extens\u00e3o de carga hor\u00e1ria mediante pagamento de hora extra.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A designa\u00e7\u00e3o dos servidores ser\u00e1 realizada por meio de ato do Presidente, precedida da publica\u00e7\u00e3o de edital, com prazo de inscri\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 5 (cinco) dias e que dever\u00e1 considerar crit\u00e9rios objetivos de antiguidade, pontua\u00e7\u00e3o nas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho individual e maior n\u00famero de dias trabalhados.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver n\u00famero suficiente de servidores inscritos para concorrer \u00e0s vagas dispon\u00edveis ao N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0, a Presid\u00eancia poder\u00e1\u0301 designar livremente para sua composi\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 6\u00b0. O exerc\u00edcio cumulativo poder\u00e1\u0301 ser convertido em exclusivo quando, a crit\u00e9rio do Tribunal, a distribui\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de processos ao N\u00facleo assim o justificar.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a77\u00b0. Os(As) ju\u00edzes(as) designados(as) poder\u00e3o contar com o aux\u00edlio de servidores(as) que atuam em seus respectivos gabinetes das unidades de origem ou da unidade apoiada.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a78\u00b0. A designa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes(as) para o N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 – Sa\u00fade ser\u00e1 realizada por meio de ato do Presidente, precedida da publica\u00e7\u00e3o de edital, com prazo de inscri\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 5 (cinco) dias.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a79\u00b0. No requerimento de inscri\u00e7\u00e3o do(a) juiz(a) interessado(a) a concorrer \u00e0s vagas poder\u00e1\u0301 efetuar a indica\u00e7\u00e3o de um(a) servidor(a) para atuar no N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0, para prestar-lhe assessoria de forma cumulativa a\u0300s atividades desenvolvidas na sua lota\u00e7\u00e3o de origem.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a710\u00b0. A escolha do(as) ju\u00edzes(as) para atuar nos N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 obedecera\u0301, alternativamente, aos crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento dos inscritos, devendo ser comprovado o cumprimento das metas 1 e 2 do CNJ no \u00faltimo bi\u00eanio antecedente ao edital.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a711\u00b0. Tratando-se de Juiz Adjunto, os crit\u00e9rios previstos no par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o aferidos proporcionalmente nas unidades de atua\u00e7\u00e3o do Magistrado.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a712. Para fins de aferi\u00e7\u00e3o do merecimento, aplicar-se-\u00e3o os crit\u00e9rios previstos no \u00a710\u00ba deste artigo, sem preju\u00edzo de outros previstos no edital.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a713. O cumprimento dos crit\u00e9rios objetivos previstos no \u00a710\u00b0 deste artigo ser\u00e1\u0301 aferido pelos setores competentes do Tribunal de Justi\u00e7a e contara\u0301 com parecer da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a714. O(A) juiz(a) devera\u0301 instruir o requerimento com a certid\u00e3o de que trata o \u00a79\u00b0 deste artigo.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a715. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver o n\u00famero suficiente de ju\u00edzes(as) inscritos(as) para concorrer \u00e0s vagas dispon\u00edveis ao N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0, a Presid\u00eancia poder\u00e1\u0301 designar ju\u00edzes(as) para sua composi\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a716. A designa\u00e7\u00e3o dos(as) ju\u00edzes(as) para atua\u00e7\u00e3o no N\u00facleo ser\u00e1\u0301 pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 1 (um) ano, permitindo-se recondu\u00e7\u00f5es desde que atendido o disposto no art. 4\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ no 385\/2021.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00b0. No N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 \u2013 Sa\u00fade, tramitar\u00e3o apenas processos em conformidade com o \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d, disciplinado na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 345\/2020 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e nos atos normativos locais pertinentes, observadas as seguintes premissas:<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 todos os atos processuais ser\u00e3o praticados exclusivamente por meio eletr\u00f4nico e remoto, por interm\u00e9dio da rede mundial de computadores.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

II – inviabilizada a produ\u00e7\u00e3o de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, sua realiza\u00e7\u00e3o de modo presencial n\u00e3o impedira\u0301 a tramita\u00e7\u00e3o do processo no \u00e2mbito do N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0, o qual poder\u00e1\u0301 se valer de servi\u00e7os prestados presencialmente por outros \u00f3rg\u00e3os do Tribunal, tais como os de solu\u00e7\u00e3o adequada de conflitos e de cumprimento de mandados, desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletr\u00f4nicos.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00b0. O atendimento a advogados(as), procuradores(as), membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica e partes dar-se-\u00e1\u0301 pelos meios dispon\u00edveis e divulgados no endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Tribunal (www.tjes.jus.br), especialmente o Balc\u00e3o Virtual, durante o hor\u00e1rio de expediente forense, obedecidas as seguintes diretrizes:<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

I – no pedido de atendimento diretamente pelo(a) juiz(a), o(a) interessado(a) devera\u0301 mencionar o n\u00famero do processo, a data de conclus\u00e3o, a parte que representa (quando cab\u00edvel), e o n\u00famero de telefone com\u00a0WhatsApp\u00a0<\/em>em que deseja receber comunica\u00e7\u00f5es da unidade;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

II – o(a) servidor(a) do N\u00facleo ter\u00e1\u0301 o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para responder a\u0300 solicita\u00e7\u00e3o, observando- se a ordem cronol\u00f3gica, os casos urgentes e as prefer\u00eancias legais, e informando a data e o hor\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o da videoconfer\u00eancia, os detalhes acerca da forma de acesso e, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o agendamento, as raz\u00f5es de sua impossibilidade;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

III – o(a) juiz(a) levara\u0301 em considera\u00e7\u00e3o o tempo destinado a\u0300 elabora\u00e7\u00e3o de despachos, decis\u00f5es e senten\u00e7as, de maneira a compatibilizar tais atividades com o atendimento aos(\u00e0s) profissionais mencionados no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo;<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

IV – o(a) juiz(a) devera\u0301 agendar o atendimento para ser realizado pela ferramenta\u00a0google meet<\/em>, devendo gravar em nuvem o atendimento; e<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

V – no dia e no hor\u00e1rio marcados, o(a) solicitante e o(a) juiz(a) acessar\u00e3o, para realiza\u00e7\u00e3o da videoconfer\u00eancia, o\u00a0link\u00a0<\/em>disponibilizado no agendamento.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00b0. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, sendo que a data para a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento do N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 \u2013 Sa\u00fade ser\u00e1 posteriormente estabelecida pela Presid\u00eancia.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A instala\u00e7\u00e3o e funcionamento ocorrer\u00e3o a partir dos ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha e Cariacica, cuja an\u00e1lise gradativa e poss\u00edvel amplia\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 capacidade de solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica apresentada e o n\u00famero de servidores dispon\u00edveis para atua\u00e7\u00e3o no N\u00facleo.<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA<\/strong><\/del><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/del><\/p>\n

Des. CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA<\/strong><\/del><\/p>\n

Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REVOGADO PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 08\/2023 – DISP. 08\/05\/2023   PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br   ATO NORMATIVO CONJUNTO\u00a0N\u00b0 013\/2022     Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o dos N\u00facleos de Justi\u00e7a\u00a04.0 no \u00e2mbito […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34301"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34301"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34301\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36711,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34301\/revisions\/36711"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34301"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34301"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34301"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}