{"id":34369,"date":"2022-06-30T14:33:56","date_gmt":"2022-06-30T17:33:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=34369"},"modified":"2022-11-24T12:12:59","modified_gmt":"2022-11-24T14:12:59","slug":"ato-normativo-no-083-2022-disp-30-06-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2022\/06\/30\/ato-normativo-no-083-2022-disp-30-06-2022\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 083\/2022 \u2013 DISP. 30\/06\/2022 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ALTERADO PELO<\/span>\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 248\/2022<\/a>\u2013 DISP. 24\/11\/2022<\/span><\/strong><\/h3>\n

 <\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n

 <\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba\u00a0 083\/2022<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Disciplina a expans\u00e3o do Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe no Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o\u00a0nas Compet\u00eancias Criminais, Inf\u00e2ncia e Juventude – Ato Infracional, Juizados Especiais Criminais e Auditoria Militar – Mat\u00e9ria Criminal.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, estabelecendo regras para a implanta\u00e7\u00e3o do mesmo;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe como sistema informatizado de tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2014, de 11 de abril de 2014;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe no Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de 2022, nas Compet\u00eancias Criminais, Inf\u00e2ncia e Juventude – Ato Infracional, Juizados Especiais Criminais e Auditoria Militar – Mat\u00e9ria Criminal.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba. DETERMINAR a implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe nas Unidades Judici\u00e1rias e respectivas compet\u00eancias, nos termos do cronograma constante no ANEXO I.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba. O acesso ao PJe por partes e advogados \u00e9 feito mediante credenciamento pr\u00e9vio, diretamente no Sistema, com o uso de certificado digital e a assinatura do Termo de Compromisso eletr\u00f4nico disponibilizado quando do primeiro acesso.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A aquisi\u00e7\u00e3o do certificado digital (ICP \u2013 Brasil, padr\u00e3o A3) e do dispositivo criptogr\u00e1fico port\u00e1til caber\u00e1 ao usu\u00e1rio ou \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ao qual esteja vinculado.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es dos dados cadastrais de advogado poder\u00e3o ser feitas a qualquer momento, no pr\u00f3prio Sistema PJe, exceto quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es obtidas de bancos de dados credenciados, que dever\u00e3o ser atualizadas diretamente nas respectivas fontes.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba. A Uni\u00e3o, o Estado e os Munic\u00edpios do Esp\u00edrito Santo, suas respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica deste Estado dever\u00e3o realizar o credenciamento por formul\u00e1rio pr\u00f3prio, dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0https:\/\/www.tjes.jus.br\/pje\/1o-grau\/formularios-para-atuacao-em-1o-grau\/<\/a>\u00a0(II USU\u00c1RIOS EXTERNOS), para fins de praticar atos, receber cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, em cumprimento do disposto nos artigos 246, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, 270, par\u00e1grafo \u00fanico, 1050 e 1.051, do CPC, bem como dever\u00e3o realizar o cadastramento do usu\u00e1rio Perfil PJe \u201cProcurador Gestor\u201d, que ser\u00e1 o respons\u00e1vel por gerenciar a concess\u00e3o de perfis aos demais usu\u00e1rios da entidade representada.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Ap\u00f3s o credenciamento, \u00e9 obrigat\u00f3rio realizar acesso ao sistema PJe nas instala\u00e7\u00f5es do 1\u00ba Grau (https:\/\/sistemas.tjes.jus.br\/pje\/login.seam<\/a>) e da Turma Recursal\/Tribunal de Justi\u00e7a (https:\/\/sistemas.tjes.jus.br\/pje2g\/login.seam<\/a>) para habilitar no sistema PJe a funcionalidade de expedi\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es judiciais por meio eletr\u00f4nico, que s\u00e3o consideradas vista pessoal, nos termos dos artigos 246, \u00a7 1\u00ba c\/c 270, do CPC; artigo 19, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do CNJ e artigos 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba e 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 11.419\/13.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Nos casos de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, vinculadas \u00e0 Uni\u00e3o, ao Estado e aos Munic\u00edpios do Esp\u00edrito Santo, dever\u00e1 ser observado:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 se possu\u00edrem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, respondendo pessoalmente por suas obriga\u00e7\u00f5es, o referido formul\u00e1rio dever\u00e1 ser preenchido separadamente, pela pr\u00f3pria entidade, com indica\u00e7\u00e3o do(s) \u00d3rg\u00e3o(s) pr\u00f3prio(s) de Representa\u00e7\u00e3o processual (Procuradoria).<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 na aus\u00eancia de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, dever\u00e1 ser informado que a Representa\u00e7\u00e3o processual ser\u00e1 exercida pela Procuradoria Geral.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba. O usu\u00e1rio interno ser\u00e1 credenciado pelo administrador do Sistema PJe, mediante abertura de chamado junto \u00e0 Central de Servi\u00e7os, podendo anexar formul\u00e1rio pr\u00f3prio, dispon\u00edvel no Portal PJe (https:\/\/www.tjes.jus.br\/pje\/1o-grau\/formularios-para-atuacao-em-1o-grau\/<\/a>\u00a0I \u2013 USU\u00c1RIOS INTERNOS)., devidamente preenchido e assinado digitalmente, nos moldes nele estabelecidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba. Os usu\u00e1rios s\u00e3o respons\u00e1veis pela guarda, sigilo e utiliza\u00e7\u00e3o de sua senha e de seus dispositivos m\u00f3veis registrados no PJe, n\u00e3o sendo opon\u00edvel, em qualquer hip\u00f3tese, alega\u00e7\u00e3o de uso indevido ou nega\u00e7\u00e3o da autoria de assinaturas realizadas pelo meio em quest\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 responsabilidade do usu\u00e1rio:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 garantir que os dispositivos m\u00f3veis registrados no PJe sejam de sua propriedade. Caso ocorra sinistro, perda ou roubo do dispositivo autorizado, o usu\u00e1rio \u00e9 \u00fanico respons\u00e1vel para tornar inativo o registro deste no PJe;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 garantir que o e-mail e senha associados ao seu cadastro no PJe n\u00e3o seja acessado por terceiros. Em caso de acessos indevidos, o usu\u00e1rio dever\u00e1 solicitar as devidas altera\u00e7\u00f5es no sistema PJe.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba. A partir da implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judici\u00e1rias especificadas no anexo, salvo exce\u00e7\u00f5es legais estabelecidas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Manter-se-\u00e1, ainda, a atual forma de procedimento, n\u00e3o sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe:<\/p>\n

 <\/p>\n

I\u00a0 \u2013 tratando-se de peti\u00e7\u00f5es de juntadas relativas a processos que tramitem em outros sistemas, o procedimento ser\u00e1 por meio f\u00edsico, na forma ordin\u00e1ria;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 o plant\u00e3o judici\u00e1rio, ainda que a medida requerida se vincule a processo em tr\u00e2mite no sistema PJe de 1\u00ba Grau.<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 o Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo (CIASE) e o Centro da Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013 medidas cautelares em mat\u00e9ria criminal, cujo objeto seja a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de sistemas de inform\u00e1tica e telem\u00e1tica (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 59\/2008).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. As demandas incidentais vinculadas a autos que tramitem fisicamente no 1\u00ba Grau dever\u00e3o ser propostos no sistema PJe, por depend\u00eancia (Processo –>Novo processo incidental, indicando o “N\u00famero do processo de refer\u00eancia\/origin\u00e1rio*”, ou seja, do processo f\u00edsico, completando o cadastro com os dados da Comarca, compet\u00eancia e \u00d3rg\u00e3o Julgador em que correm esses autos, visando ao seu direcionamento).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Ser\u00e1 admitido, excepcionalmente, peticionamento fora do PJe, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 o PJe estiver indispon\u00edvel nos termos da lei ou acometido de grave impedimento de sistema, e o prazo para a pr\u00e1tica do ato n\u00e3o for prorrog\u00e1vel na forma do artigo 11, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 185\/13 ou essa prorroga\u00e7\u00e3o puder causar perecimento do direito;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 pr\u00e1tica de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usu\u00e1rio externo n\u00e3o possua, em raz\u00e3o de caso fortuito ou for\u00e7a maior, assinatura digital.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Na hip\u00f3tese dos \u00a7\u00a7 1\u00ba, II e 3\u00ba, I e II, deste artigo, a Secretaria do feito dever\u00e1 tomar provid\u00eancias para garantir a regular tramita\u00e7\u00e3o do feito e juntada dos documentos no PJe posteriormente, cabendo \u00e0 parte realizar a digitaliza\u00e7\u00e3o dos documentos entregues fisicamente se necess\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Os documentos cuja digitaliza\u00e7\u00e3o mostre-se tecnicamente invi\u00e1vel devido ao grande volume, tamanho\/formato ou por motivo de ilegibilidade dever\u00e3o ser apresentados \u00e0 secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica comunicando o fato, devolvendo-se ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado \u00e0 parte.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Os documentos f\u00edsicos apresentados com fundamento nos \u00a7 3\u00ba, I e II, deste artigo, dever\u00e3o ser retirados pelos interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para os efeitos do artigo 11, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e, findo o prazo, independentemente de intima\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser inutilizados.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. Os autos de natureza criminal e infracional n\u00e3o ser\u00e3o objeto de digitaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 que conclu\u00eddas as implementa\u00e7\u00f5es destinadas a regular tramita\u00e7\u00e3o dos feitos em todas as suas fases.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba. \u00a0A distribui\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito, Auto de Pris\u00e3o em Flagrante, Termo Circunstanciado, Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal (PIC-MP), Pedidos de Medidas Cautelares, peti\u00e7\u00f5es iniciais criminais,\u00a0 juntada de resposta, dos recursos e das peti\u00e7\u00f5es em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletr\u00f4nico, ser\u00e3o feitas diretamente por aquele que tenha habilita\u00e7\u00e3o para tal, sem necessidade da interven\u00e7\u00e3o da secretaria judicial.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A pr\u00e1tica de ato processual poder\u00e1 ser viabilizada por interm\u00e9dio do servidor respons\u00e1vel na unidade judici\u00e1ria destinat\u00e1ria da peti\u00e7\u00e3o (Distribuidor) ou do setor respons\u00e1vel pela redu\u00e7\u00e3o a termo e digitaliza\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais, nos seguintes casos:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 no caso de capacidade postulat\u00f3ria atribu\u00edda \u00e0 pr\u00f3pria parte;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 as a\u00e7\u00f5es recebidas por decl\u00ednio de compet\u00eancia de ju\u00edzos que n\u00e3o utilizam o PJe\/ES tratando-se de atos do interesse do Minist\u00e9rio P\u00fablico; da Defensoria P\u00fablica; da Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico de outros Estados e Munic\u00edpios que n\u00e3o componham o Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

III\u00a0 \u2013 no caso de deprecatas expedidas por Ju\u00edzo que n\u00e3o utilize o PJe\/ES.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00b0. No caso de peti\u00e7\u00e3o inicial, o sistema fornecer\u00e1, imediatamente ap\u00f3s o envio, informa\u00e7\u00f5es sobre o n\u00famero atribu\u00eddo ao processo, o \u00d3rg\u00e3o Julgador para o qual foi distribu\u00edda a a\u00e7\u00e3o e, se for o caso, a data da audi\u00eancia inicial, designada automaticamente, seu local e hor\u00e1rio de realiza\u00e7\u00e3o, dos quais ser\u00e1 o autor imediatamente intimado.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00b0. O cadastramento da a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar rigorosamente as classes e assuntos estabelecidos na Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, devendo ser discriminados todos os fundamentos e pedidos para a escorreita distribui\u00e7\u00e3o processual, mediante cadastro de todos os assuntos pertinentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00b0. A distribui\u00e7\u00e3o dos processos se realizar\u00e1 de acordo com os pesos atribu\u00eddos, dentre outros, \u00e0s classes processuais, aos assuntos do processo e \u00e0 quantidade de partes em cada polo processual, de modo a garantir uma maior uniformidade na carga de trabalho de magistrados com a mesma compet\u00eancia, resguardando-se a necess\u00e1ria aleatoriedade na distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Ser\u00e1 de integral responsabilidade do remetente a equival\u00eancia entre os dados informados para o envio e os constantes da peti\u00e7\u00e3o remetida.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a77\u00ba Na distribui\u00e7\u00e3o de feito criminal e infracional, verificar-se-\u00e1, obrigatoriamente, se algum ju\u00edzo ou unidade judici\u00e1ria, ainda que anterior ao oferecimento da den\u00fancia ou queixa, j\u00e1 praticou algum ato processual a ela relativa, caso em que a esta ser\u00e1 distribu\u00edda por preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a78\u00ba Dever\u00e1 ser criteriosamente observada a hip\u00f3tese de registro de comunica\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o ou apreens\u00e3o em flagrante, procedimentos investigat\u00f3rios ou cautelares que antecederem ao peticionamento, fazendo-se juntada deste \u00e0queles.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a79\u00ba Os impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o suscitados nos autos a que se refiram, e, se n\u00e3o aceitos, o juiz determinar\u00e1 \u00e0 Secretaria do feito autuar em separado.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba. \u00a0Havendo decl\u00ednio de compet\u00eancia proveniente de sistema diverso e se destine a Ju\u00edzo que utilize o PJe no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, dever\u00e1 a Secretaria Judici\u00e1ria providenciar a digitaliza\u00e7\u00e3o, o cadastramento e a distribui\u00e7\u00e3o do feito nesse sistema.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso a unidade que declinou a compet\u00eancia n\u00e3o seja usu\u00e1ria do PJe\/ES ou n\u00e3o tenha a respectiva compet\u00eancia implantada, as provid\u00eancias de cadastramento descritas no\u00a0caput<\/em>\u00a0ficar\u00e3o a cargo do Distribuidor da Comarca destinat\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba. Na propositura de a\u00e7\u00f5es durante o plant\u00e3o judici\u00e1rio, a que se refere o artigo 6\u00ba, \u00a71\u00ba, II, dever\u00e3o ser observados os seguintes procedimentos:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 o processo dever\u00e1 ser distribu\u00eddo no sistema eJUD ou Segunda Inst\u00e2ncia, conforme o caso, pela Unidade Judici\u00e1ria respons\u00e1vel pelo Plant\u00e3o, utilizando-se das classes, assuntos e compet\u00eancias correspondentes \u00e0 demanda;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 ao final do Plant\u00e3o, os autos ser\u00e3o encaminhados ao Distribuidor da Unidade Judici\u00e1ria em que correr\u00e1 o feito, a quem cabe realizar o cadastro e distribui\u00e7\u00e3o do processo no sistema PJe e imediato cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o no sistema eJUD ou Segunda Inst\u00e2ncia, com a devida anota\u00e7\u00e3o do n\u00famero que o processo recebeu no PJe, havendo inclus\u00e3o autom\u00e1tica do movimento “488 – Cancelada a Distribui\u00e7\u00e3o” e motivo “por transfer\u00eancia para o PJe”.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10. Todas as comunica\u00e7\u00f5es oficiais que transitem entre \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o feitas, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A expedi\u00e7\u00e3o de Cartas Precat\u00f3rias para as Unidades Judici\u00e1rias cuja compet\u00eancia tenha sido objeto de implanta\u00e7\u00e3o do sistema, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, dever\u00e3o observar os seguintes procedimentos:<\/p>\n

 <\/p>\n

I\u00a0 \u2013\u00a0 tratando-se de expedi\u00e7\u00e3o de deprecatas em autos que tramitem no PJe\/ES, o cadastro e distribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizado diretamente no sistema pela Unidade Judici\u00e1ria do Ju\u00edzo deprecante (Painel do usu\u00e1rio \u2013 Processo \u2013 Novo processo), devendo observar os termos do Ato Normativo Conjunto n\u00b0 11\/2022;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013\u00a0 sendo a deprecata expedida em autos f\u00edsicos ou outro sistema eletr\u00f4nico no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio capixaba, caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Judici\u00e1ria a digitaliza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as para forma\u00e7\u00e3o de Carta Precat\u00f3ria, bem como seu cadastramento e distribui\u00e7\u00e3o junto ao Ju\u00edzo Deprecado, se usu\u00e1ria do PJe;<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 havendo recebimento de deprecata de outros tribunais, cumprir\u00e1 ao Distribuidor da unidade judici\u00e1ria destinat\u00e1ria seu cadastramento no sistema PJe.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O Ju\u00edzo deprecado dever\u00e1 proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as essenciais \u00e0 compreens\u00e3o dos atos realizados \u00e0 Unidade Judici\u00e1ria deprecada no pr\u00f3prio sistema PJe, se a deprecante tamb\u00e9m utilizar o sistema PJE\/ES 1G.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Tratando-se de Carta Precat\u00f3ria itinerante, a Unidade Judici\u00e1ria deve proceder da seguinte forma:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para compet\u00eancia de Unidade Judici\u00e1ria que tamb\u00e9m utilize o sistema e componha o Poder Judici\u00e1rio Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 remeter fisicamente, extraindo-se c\u00f3pia dos autos por impress\u00e3o ou \u201cpdf\u201d, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, mas n\u00e3o seja usu\u00e1ria do PJe (utilizar a tarefa \u201credistribuir fisicamente\u201d, motivando a remessa por \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para \u00f3rg\u00e3o vinculado a Unidade n\u00e3o integrada ao sistema\u201d).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. O advogado que tiver de posse de Carta Precat\u00f3ria, de Ordem ou Rogat\u00f3ria endere\u00e7ada \u00e0 Unidade Judici\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo usu\u00e1ria do PJe dever\u00e1 realizar diretamente o seu cadastro e distribui\u00e7\u00e3o no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11. Os dados da autua\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ser\u00e3o conferidos pela unidade judici\u00e1ria, que proceder\u00e1 a sua altera\u00e7\u00e3o em caso de desconformidade com os documentos apresentados e regras estabelecidas, de tudo ficando registro no sistema mediante certid\u00e3o, a teor do artigo 184 c\/c 231 do novo C\u00f3digo de Normas, haja vista impossibilidade de o usu\u00e1rio externo realizar retifica\u00e7\u00f5es no sistema, posteriormente \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba. Quando as peti\u00e7\u00f5es iniciais n\u00e3o atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o Chefe de Secretaria diligenciar\u00e1 para que a omiss\u00e3o seja suprida, intimando a parte autora, independentemente de despacho, em conformidade com o artigo 232 do novo C\u00f3digo de Normas, por\u00e9m, cumpre \u00e0 Secretaria realizar as retifica\u00e7\u00f5es no sistema, conforme disposto no\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo,\u00a0in fine.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Referindo-se a omiss\u00e3o aos dados da parte contr\u00e1ria, e n\u00e3o sendo supridas de imediato, o chefe de secretaria providenciar\u00e1 as buscas, podendo a inser\u00e7\u00e3o ser realizada por ocasi\u00e3o da primeira audi\u00eancia com as partes.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Havendo altera\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o das partes e terceiros admitidos no processo, assim como altera\u00e7\u00e3o dos dados dos advogados, cumpre \u00e0 Secretaria da Unidade Judici\u00e1ria proceder imediatamente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es no sistema, sendo dever legal das partes manter o ju\u00edzo informado.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Na hip\u00f3tese da integra\u00e7\u00e3o ulterior do litisconsorte, assist\u00eancia ou interven\u00e7\u00e3o de terceiros, bem como na exclus\u00e3o de parte, o chefe de secretaria, ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o e deferimento do Juiz, dever\u00e1 realizar a vincula\u00e7\u00e3o\/desvincula\u00e7\u00e3o da parte no sistema.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12. \u00c9 obrigat\u00f3ria a rigorosa observ\u00e2ncia da Tabela de Movimentos, sobretudo quanto ao significado de cada andamento processual e sua repercuss\u00e3o no sistema (Taxonomia CNJ).<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13. Fica autorizado o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o quando constatadas as hip\u00f3teses que seguem, a teor do artigo 187, do novo C\u00f3digo de Normas da CGJES:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dirigida a unidade judicial cuja compet\u00eancia ainda n\u00e3o adota o PJe;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 peti\u00e7\u00e3o dirigida a ju\u00edzo diverso daquele indicado no peticionamento eletr\u00f4nico;<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 envio de documentos desprovidos de peti\u00e7\u00e3o inicial e;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013 peti\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria distribu\u00edda eletronicamente como inicial.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e seus auxiliares, pelos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, pelas procuradorias e por advogados p\u00fablicos e privados t\u00eam a mesma for\u00e7a probante dos originais, ressalvada a alega\u00e7\u00e3o motivada e fundamentada de adultera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no caput deste artigo, dever\u00e3o ser preservados pelo seu detentor at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a ou, quando admitida, at\u00e9 o final do prazo para propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O usu\u00e1rio deve assegurar que os arquivos eletr\u00f4nicos que envia ao PJe estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada a presen\u00e7a desses artefatos, rejeit\u00e1-los de plano, informando ao usu\u00e1rio as raz\u00f5es da rejei\u00e7\u00e3o, com efeito de certid\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15. Os documentos digitalizados e anexados \u00e0s peti\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas ser\u00e3o classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletr\u00f4nicos, fragmentando-os por “tipo de peti\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a forma de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos puder ensejar preju\u00edzo ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, dever\u00e1 o juiz determinar nova apresenta\u00e7\u00e3o e a exclus\u00e3o dos anteriormente juntados.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16.\u00a0 \u00a0A indisponibilidade do Sistema PJe ser\u00e1 aferida por sistema de auditoria do TJES (link:https:\/\/www.tjes.jus.br\/pje\/consulta-indisponibilidade\/<\/a>), mediante verifica\u00e7\u00e3o da possibilidade de acesso \u00e0 consulta aos autos digitais, da transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica de atos processuais ou do acesso a cita\u00e7\u00f5es, a intima\u00e7\u00f5es ou a notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O relat\u00f3rio de interrup\u00e7\u00e3o, assinado digitalmente e com efeito de certid\u00e3o, estar\u00e1 acess\u00edvel, preferencialmente, em tempo real ou, no m\u00e1ximo, at\u00e9 as 12h do dia seguinte ao da indisponibilidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Enquanto n\u00e3o implementado mecanismo para fins de prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de prazo decorrente de indisponibilidade do sistema PJe, os efeitos jur\u00eddicos dever\u00e3o ser peticionados ao Ju\u00edzo, fazendo juntar a certid\u00e3o de indisponibilidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A indisponibilidade do Portal TJES (www.tjes.jus.br) n\u00e3o implica, necessariamente, a indisponibilidade do Sistema PJe.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o de acesso ao PJe e eventual defeito de transmiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o-imput\u00e1veis \u00e0 indisponibilidade ou impossibilidade t\u00e9cnica do sistema n\u00e3o servir\u00e3o de escusa para o descumprimento de prazo processual, salvo delibera\u00e7\u00e3o expressa da autoridade judici\u00e1ria competente.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17. O uso inadequado do sistema que cause redu\u00e7\u00e3o significativa de sua disponibilidade poder\u00e1 ensejar o bloqueio total, preventivo e tempor\u00e1rio, do usu\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Considera-se uso inadequado do sistema, para fins do caput, as atividades que evidenciem ataque ou uso desproporcional dos ativos computacionais<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Na hip\u00f3tese do caput, deve ser procedido o imediato contato com o usu\u00e1rio bloqueado para identifica\u00e7\u00e3o da causa do problema e reativa\u00e7\u00e3o no sistema e, em caso de advogado, a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A automatiza\u00e7\u00e3o de consultas ao sistema deve ser feita mediante utiliza\u00e7\u00e3o do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n\u00ba 3, de 16 de abril de 2013.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18.\u00a0 A consulta ao inteiro teor dos documentos juntados ao PJe somente estar\u00e1 dispon\u00edvel pela rede mundial de computadores, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 121, de 5 de outubro de 2010, para as respectivas partes processuais, advogados em geral, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e para os Magistrados, sem preju\u00edzo da possibilidade de visualiza\u00e7\u00e3o nas Secretarias dos \u00d3rg\u00e3os Julgadores, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daqueles que tramitarem em sigilo ou segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Requerido o segredo de justi\u00e7a ou sigilo de documento ou arquivo, este permanecer\u00e1 sigiloso at\u00e9 que o magistrado da causa decida em sentido contr\u00e1rio, de of\u00edcio ou a requerimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba. O Tribunal poder\u00e1 configurar o sistema de modo que processos de determinadas compet\u00eancias, classes, assuntos ou por outros crit\u00e9rios sejam considerados em segredo de justi\u00e7a automaticamente.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19. Caber\u00e1 ao juiz da causa resolver todas as quest\u00f5es relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento do PJe em caso concreto, inclusive as hip\u00f3teses n\u00e3o previstas neste regramento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba. Os questionamentos com repercuss\u00e3o de ordem jur\u00eddica por usu\u00e1rios externos ser\u00e3o reportados perante o Ju\u00edzo, e este, se entender necess\u00e1rio, solicitar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e procedimentos cab\u00edveis junto a Secretaria de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o, via abertura de chamado<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Tratando-se de esclarecimentos do uso de m\u00e1quina, certificado digital, configura\u00e7\u00f5es, uso da TPU\/CNJ, recomenda-se buscar apoio junto \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o a qual o peticionante fa\u00e7a parte.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Art.20. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, estendendo-se seus efeitos a todas as demais implanta\u00e7\u00f5es. Revoguem-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico e 30 (trinta) dias na p\u00e1gina principal do Poder Judici\u00e1rio\/ES.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 29 de junho de 2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA<\/p>\n

Presidente<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 248\/2022\u2013 DISP. 24\/11\/2022   PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br   ATO NORMATIVO N\u00ba\u00a0 083\/2022   Disciplina a expans\u00e3o do Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe no Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o\u00a0nas […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34369"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34369"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34369\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35313,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34369\/revisions\/35313"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34369"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34369"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34369"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}