{"id":3450,"date":"2016-07-04T16:19:52","date_gmt":"2016-07-04T19:19:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3450"},"modified":"2022-05-09T16:38:48","modified_gmt":"2022-05-09T19:38:48","slug":"resolucao-no-052015-disp-19022015-alterada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/04\/resolucao-no-052015-disp-19022015-alterada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 05\/2015 – DISP. 19\/02\/2015 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 05\/2015<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens a\u00e9reas a\u00a0Magistrados\u00a0e Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Espirito Santo.<\/em><\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, tendo em vista decis\u00e3o do egr\u00e9gio Tribunal Pleno,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 545, de 22 de janeiro de 2015, do Supremo Tribunal Federal, que trata da concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens no \u00e2mbito da Suprema Corte, fixando o valor m\u00e1ximo de di\u00e1ria paga aos seus Ministros;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as disposi\u00e7\u00f5es previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 73, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que trata da concess\u00e3o e pagamento de di\u00e1rias no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a simetria constitucional existente entre a Magistratura e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, consoante preceitua o \u00a7 4\u00ba do art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, bem como os expressos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que versa sobre a equipara\u00e7\u00e3o de vantagens entre as carreiras;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo tem seu or\u00e7amento integrado ao do Tribunal de Justi\u00e7a desde o exerc\u00edcio financeiro de 2011;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o das regras gerais para concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens a\u00e9reas aos Magistrados e Servidores em todo o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>A concess\u00e3o de di\u00e1rias e a emiss\u00e3o de passagens, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, ficam regulamentadas por esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I \u2013 Das Di\u00e1rias<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>O Magistrado ou Servidor que se deslocar, a servi\u00e7o, em car\u00e1ter eventual ou transit\u00f3rio, da localidade em que tenha exerc\u00edcio para outro ponto do territ\u00f3rio nacional ou para o exterior, ter\u00e1 direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias, sem preju\u00edzo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de transporte.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0A concess\u00e3o e o pagamento de di\u00e1rias pressup\u00f5em obrigatoriamente:<\/p>\n

I-<\/strong>\u00a0compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse p\u00fablico;<\/p>\n

II-\u00a0<\/strong>correla\u00e7\u00e3o entre o motivo do deslocamento e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada ou do cargo em comiss\u00e3o;<\/p>\n

III-\u00a0<\/strong>publica\u00e7\u00e3o do ato na imprensa oficial contendo: o nome do Magistrado ou do Servidor; o cargo\/fun\u00e7\u00e3o; o destino; a atividade a ser desenvolvida e o per\u00edodo de afastamento;<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0a referida publica\u00e7\u00e3o ser\u00e1\u00a0“a posteriori”<\/i>, em caso de viagem para realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia excepcional ou sigilosa.<\/p>\n

IV-\u00a0<\/strong>comprova\u00e7\u00e3o do deslocamento e da atividade desempenhada;<\/p>\n

V-<\/strong>\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a, de \u201cBoletim de Di\u00e1rias\u201d, devidamente datado e assinado, e de c\u00f3pia do certificado de participa\u00e7\u00e3o em curso, quando for o caso, e do comprovante de embarque, tamb\u00e9m quando for o caso, no prazo de at\u00e9 05 (cinco) dias do retorno;<\/p>\n

VI-\u00a0<\/strong>fixa\u00e7\u00e3o dos valores das di\u00e1rias de maneira proporcional aos subs\u00eddios ou aos vencimentos, conforme Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0A di\u00e1ria devida aos Magistrados ser\u00e1 concedida por dia de afastamento, sempre que houver pernoite, e corresponder\u00e1 aos valores das categorias de 1 a 3 do Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o, paga em moeda corrente nacional.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>Quando n\u00e3o houver pernoite e o afastamento ocorrer por um per\u00edodo superior a 06 (seis) horas, o Magistrado ter\u00e1 direito a 50% (cinquenta por cento) do valor da di\u00e1ria prevista nas categorias de 1 a 3 do Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>A di\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 devida quando o deslocamento do magistrado ocorrer entre ju\u00edzos da mesma comarca ou entre as comarcas integradas previstas no art. 4\u00ba da LC n\u00ba 234\/02, com reda\u00e7\u00e3o conferida pela LC n\u00ba 788\/14.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0Nas situa\u00e7\u00f5es de deslocamento eventual do Magistrado para responder por comarca diversa de sua jurisdi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, respeitado o \u00a72\u00ba do artigo 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, o designado dever\u00e1 encaminhar via\u00a0e-mail<\/i>\u00a0\u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Registro Funcional de Magistrado da Coordenadoria de Recursos Humanos ou unidade que venha a substitu\u00ed-la (secaoregistrofuncionalmagistrados@tjes.jus.br<\/a>), em at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes do primeiro dia de deslocamento, c\u00f3pia do of\u00edcio designat\u00f3rio e a comunica\u00e7\u00e3o dos dias em que efetivamente se deslocar\u00e1 \u00e0 Comarca para a qual foi designado, acompanhados do formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>Caber\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a analisar a solicita\u00e7\u00e3o apresentada, deferindo seu pagamento e encaminhando-a para publica\u00e7\u00e3o oficial caso esteja em conformidade com esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>O Magistrado dever\u00e1 encaminhar\u00e1 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a os documentos comprobat\u00f3rios dos atos praticados nos dias de deslocamentos e o \u201cBoletim de Di\u00e1rias\u201d, em at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s o encerramento de cada m\u00eas.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0A di\u00e1ria devida a Servidor ser\u00e1 concedida por dia de afastamento, sempre que houver pernoite, por per\u00edodo de at\u00e9 15 (quinze) dias, dentro de um per\u00edodo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Entende-se como pernoite a perman\u00eancia do servidor no local de destino da viagem at\u00e9 \u00e0s 06 (seis) horas do dia seguinte.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Somente ser\u00e1 concedida nova di\u00e1ria se o Servidor retornar ao local de origem ap\u00f3s as 12 (doze) horas.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>A di\u00e1ria devida ao Servidor ser\u00e1 paga em moeda corrente nacional e ter\u00e1 valor correspondente ao escalonamento estabelecido no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0Quando n\u00e3o houver pernoite e o afastamento ocorrer por um per\u00edodo superior a 06 (seis) horas, o Servidor ter\u00e1 direito a 50% (cinquenta por cento) do valor da di\u00e1ria prevista no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 devida a di\u00e1ria quando o deslocamento do Servidor ocorrer entre munic\u00edpios da Regi\u00e3o Metropolitana da Grande Vit\u00f3ria (Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fund\u00e3o), entre munic\u00edpios lim\u00edtrofes ou quando a dist\u00e2ncia entre as suas sedes for inferior a 150 km (cento e cinquenta quil\u00f4metros), salvo, neste \u00faltimo caso, se ocorrer pernoite.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong>\u00a0O Servidor que se deslocar em equipe de trabalho e que atuar de forma efetiva no desenvolvimento dos trabalhos t\u00e9cnicos receber\u00e1 di\u00e1ria equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba\u00a0<\/strong>Em caso de viagem para participa\u00e7\u00e3o de cursos, mesmo que em equipe, o Servidor receber\u00e1 o valor da di\u00e1ria estabelecida no Anexo I, concernente a sua pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba<\/strong>\u00a0Os Servidores que atuarem em trabalhos de correi\u00e7\u00e3o junto aos Magistrados Corregedores receber\u00e3o o valor da di\u00e1ria da categoria 5, estabelecido no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba<\/strong>. Os Servidores que atuarem em trabalhos de correi\u00e7\u00e3o junto aos Magistrados Corregedores, bem como os servidores atuando como membros da Comiss\u00e3o Permanente de Invent\u00e1rio de Bens M\u00f3veis e Im\u00f3veis do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo receber\u00e3o o valor da di\u00e1ria da categoria 5, estabelecido no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba<\/strong>\u00a0O Servidor que acompanhar Desembargador, a seu requerimento, para aux\u00edlio em mat\u00e9ria t\u00e9cnica espec\u00edfica, em n\u00e3o pertencendo \u00e0 categoria 4 do Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o, receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente \u00e0 desta.<\/p>\n

\u00a7 10<\/strong>\u00a0As di\u00e1rias sofrer\u00e3o desconto correspondente ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e ao aux\u00edlio transporte a que tiver direito o benefici\u00e1rio, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s que s\u00e3o pagas excepcionalmente em fins de semana e feriados.<\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>Ser\u00e1 concedido aos Magistrados e Servidores, nas viagens em territ\u00f3rio nacional para fora do Estado, adicional correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor b\u00e1sico da di\u00e1ria paga a categoria 7, previsto no anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o para viagens dentro do Estado, destinado ao custeio de despesas de deslocamento nas situa\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Quando houver a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo oficial para os deslocamentos referidos no\u00a0caput<\/i>, o adicional previsto neste artigo n\u00e3o ser\u00e1 devido.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O adicional de deslocamento tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e ser\u00e1 concedido no pr\u00f3prio ato de concess\u00e3o das di\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>Quando o deslocamento compreender mais de uma cidade de destino, o adicional de que trata este artigo poder\u00e1 ser concedido mais de uma vez, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o e desde que formalmente requerido pelo interessado.<\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0<\/strong>As di\u00e1rias devidas a Magistrados e Servidores em viagens internacionais ser\u00e3o pagas em moeda corrente nacional, conforme Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Nenhum outro valor ser\u00e1 acrescido \u00e0quele prescrito no Anexo II.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0As di\u00e1rias, concedidas por dia de afastamento da sede do servi\u00e7o, ser\u00e3o pagas antecipadamente, de uma s\u00f3 vez, mediante cr\u00e9dito em conta banc\u00e1ria, exceto em casos de emerg\u00eancia, em que poder\u00e3o ser processadas no decorrer do afastamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>As di\u00e1rias ser\u00e3o concedidas mediante requerimento do pr\u00f3prio interessado, no caso do Magistrado, a ser remetido ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, para a devida autoriza\u00e7\u00e3o, ou mediante requerimento da chefia imediata, a ser remetido ao Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Justi\u00e7a, para a devida autoriza\u00e7\u00e3o, no caso de Servidor.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>O requerimento citado no par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ser protocolizado, impreterivelmente, 05 (cinco) dias \u00fateis antes da respectiva viagem, objetivando a sua publica\u00e7\u00e3o oficial, podendo, de forma excepcional, desde que substancialmente motivado, ser a di\u00e1ria requerida at\u00e9 o dia da viagem ou posteriormente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>O requerimento de Magistrado localizado na 2\u00aa inst\u00e2ncia dever\u00e1 ser protocolizado na Se\u00e7\u00e3o de Registro Funcional de Magistrado da Coordenadoria de Recursos Humanos ou unidade que venha a substitu\u00ed-la. Quanto a Magistrado que desempenhe suas fun\u00e7\u00f5es na 1\u00aa inst\u00e2ncia, este dever\u00e1 encaminhar seu requerimento via e-mail \u00e0 citada Se\u00e7\u00e3o, a qual ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo protocolo e prosseguimento do pedido, por meio do endere\u00e7o secaoregistrofuncionalmagistrados@tjes.jus.br<\/a>\u00a0(Di\u00e1ria magistrados).<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0Tratando-se de Servidor localizado na 2\u00aa inst\u00e2ncia, o requerimento dever\u00e1 ser protocolizado no Protocolo Geral do Tribunal de Justi\u00e7a. No caso de Servidor localizado na 1\u00aa inst\u00e2ncia, o requerimento dever\u00e1 ser encaminhado via e-mail \u00e0 Secretaria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a, a qual ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo protocolo e prosseguimento do pedido, por meio do endere\u00e7o secretariageral@tjes.jus.br<\/a>\u00a0(Di\u00e1ria servidores).<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba\u00a0<\/strong>Os requerimentos de concess\u00e3o de di\u00e1rias, quando o afastamento iniciar \u00e0s sextas-feiras, bem como os que incluam s\u00e1bados, domingos e feriados, dever\u00e3o ser expressamente justificados.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong>\u00a0Quando o per\u00edodo de afastamento se estender at\u00e9 o exerc\u00edcio seguinte, a despesa recair\u00e1 no exerc\u00edcio em que se iniciou.<\/p>\n

Art. 10\u00a0<\/strong>Quando devidamente justificado, poder\u00e1 ocorrer prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de afastamento do Magistrado ou do Servidor, caso em que far\u00e3o jus \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o inicialmente concedida.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>No caso da prorroga\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo ser devida a Servidor, fica respeitado o limite m\u00e1ximo previsto no\u00a0caput<\/i>\u00a0do art. 6\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>\u00a0\u00c9 expressamente proibida a concess\u00e3o de qualquer di\u00e1ria a Magistrado ou Servidor que ainda n\u00e3o tenha prestado contas ou que esteja com pend\u00eancia em processo de di\u00e1ria anterior, a qual dever\u00e1 ser sanada em at\u00e9 05 (cinco) dias da ci\u00eancia da pend\u00eancia, sob pena de devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores recebidos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong>\u00a0Exceto em casos emergenciais, desde que se tenha a aprova\u00e7\u00e3o do Presidente, em se tratando de Magistrado, ou do Secret\u00e1rio Geral, relativamente \u00e0 Servidor, poder\u00e1 ser concedida nova di\u00e1ria ainda que haja pend\u00eancia a ser sanada em processo de concess\u00e3o de di\u00e1ria anterior.<\/p>\n

Art. 12\u00a0<\/strong>Ocorrendo altera\u00e7\u00e3o no valor da di\u00e1ria durante o afastamento do Magistrado ou Servidor, esta ser\u00e1 complementada.<\/p>\n

Art. 13<\/strong>\u00a0Os valores mencionados nesta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser revistos, em fun\u00e7\u00e3o da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Poder Judici\u00e1rio, caso haja altera\u00e7\u00f5es significativas nos pre\u00e7os de hospedagens, custos de alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana vigente, o que somente se dar\u00e1 ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do egr\u00e9gio Tribunal Pleno e a devida publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, respeitado como valor m\u00e1ximo para os Magistrados o correspondente \u00e0 di\u00e1ria paga ao Ministro do Supremo Tribunal Federal e, no caso das di\u00e1rias pagas aos Servidores, o valor m\u00e1ximo correspondendo a 60% (sessenta por cento) do valor da di\u00e1ria a que tem direito o Ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Art. 14\u00a0<\/strong>Em viagem ao territ\u00f3rio nacional, o valor da di\u00e1ria ser\u00e1 reduzido \u00e0 metade nos seguintes casos:<\/p>\n

I-<\/strong>\u00a0quando o afastamento n\u00e3o exigir pernoite fora da sede;<\/p>\n

II-<\/strong>\u00a0na data do retorno \u00e0 sede;<\/p>\n

III-<\/strong>\u00a0quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem adequada, equivalente a hotel, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Art. 15<\/strong>\u00a0As di\u00e1rias ser\u00e3o restitu\u00eddas ao er\u00e1rio nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I-<\/strong>\u00a0n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do deslocamento, com devolu\u00e7\u00e3o integral do valor percebido;<\/p>\n

II-<\/strong>\u00a0retorno antecipado do Magistrado ou Servidor, com devolu\u00e7\u00e3o proporcional do valor percebido;<\/p>\n

III-<\/strong>\u00a0outras hip\u00f3teses que n\u00e3o justifiquem o pagamento da verba indenizat\u00f3ria.<\/p>\n

Art. 16<\/strong>\u00a0O Magistrado ou Servidor que receber di\u00e1rias e n\u00e3o se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir os respectivos valores, integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data prevista para o in\u00edcio do afastamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 igualmente obrigado a restituir, em 05 (cinco) dias, contados da data do retorno \u00e0 sede origin\u00e1ria de servi\u00e7o, as di\u00e1rias recebidas em excesso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>N\u00e3o havendo restitui\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias recebidas indevidamente, no prazo estabelecido, o benefici\u00e1rio estar\u00e1 sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo m\u00eas ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, no m\u00eas imediatamente subsequente.<\/p>\n

Art. 17\u00a0<\/strong>As di\u00e1rias internacionais ser\u00e3o concedidas a partir da data do afastamento do territ\u00f3rio nacional, contadas integralmente do dia da partida at\u00e9 o dia do retorno, inclusive.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>Exigindo o afastamento pernoite em territ\u00f3rio nacional, fora da sede do servi\u00e7o, ser\u00e1 devida di\u00e1ria integral, conforme valores constantes da tabela de di\u00e1rias nacionais previstas no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Conceder-se-\u00e1 di\u00e1ria nacional integral quando o retorno \u00e0 sede acontecer no dia seguinte ao da chegada ao territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0O valor da di\u00e1ria ser\u00e1 reduzido \u00e0 metade, na hip\u00f3tese dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo, desde que fornecido ao benefici\u00e1rio alojamento ou outra forma de hospedagem por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0<\/strong>Aplicam-se \u00e0 di\u00e1ria internacional os mesmos crit\u00e9rios fixados para a concess\u00e3o, pagamento e restitui\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias pagas no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Art 18<\/strong>\u00a0A concess\u00e3o de di\u00e1rias poder\u00e1 ser suspensa ou reduzida em quantidade ou valor quando verificada a aus\u00eancia de contrapartida de receita.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>A suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o previstas no\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo ser\u00e3o realizadas por meio de decis\u00e3o do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e n\u00e3o corresponder\u00e3o ao direito de pagamento futuro.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II \u2013 Das Passagens<\/strong><\/p>\n

Art. 19\u00a0<\/strong>Receber\u00e3o passagens, sem preju\u00edzo das di\u00e1rias, o Magistrado ou Servidor que, a servi\u00e7o, se deslocarem da sua resid\u00eancia, em car\u00e1ter eventual ou transit\u00f3rio, nas seguintes modalidades:<\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0a\u00e9reas, quando houver disponibilidade de transporte a\u00e9reo regular para outros estados da federa\u00e7\u00e3o ou para o exterior;<\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>rodovi\u00e1rias, ferrovi\u00e1rias ou hidrovi\u00e1rias, tipo leito, quando:<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0n\u00e3o houver disponibilidade de transporte a\u00e9reo regular no trecho pretendido ou na data desejada;<\/p>\n

b)<\/strong>\u00a0o benefici\u00e1rio manifestar prefer\u00eancia por um desses meios de locomo\u00e7\u00e3o em detrimento do transporte a\u00e9reo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O Tribunal de Justi\u00e7a arcar\u00e1 com os custos da passagem de retorno para cidade diversa da de embarque, ou na hip\u00f3tese de a viagem iniciar-se em local diverso da sede, quando o deslocamento ainda se der a servi\u00e7o. Nos demais casos, a diferen\u00e7a da tarifa ser\u00e1 suportada pelo benefici\u00e1rio, que promover\u00e1 o ressarcimento ao er\u00e1rio por meio de Guia de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio, emitida pela Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis contados da data de retorno.<\/p>\n

Art. 20\u00a0<\/strong>As solicita\u00e7\u00f5es para a emiss\u00e3o das requisi\u00e7\u00f5es de passagens dever\u00e3o ser promovidas com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de 05 (cinco) dias \u00fateis junto \u00e0 Secretaria Geral, salvo comprovada necessidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O \u00f4nus das remarca\u00e7\u00f5es ou cancelamentos de bilhetes ser\u00e1 suportado pelo benefici\u00e1rio, salvo, excepcionalmente, se o motivo gerador for decorrente de necessidade de servi\u00e7o devidamente comprovada e justificada por escrito pelo interessado ou pelo proponente e levada \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do ordenador de despesas.<\/p>\n

Art. 21<\/strong>\u00a0O Magistrado ou Servidor que se deslocar conforme artigo 18 est\u00e1 obrigado a encaminhar no prazo de 05 (cinco) dias do retorno \u00e0 sede, o comprovante do cart\u00e3o de embarque, de maneira que seja poss\u00edvel verificar a data e o hor\u00e1rio do deslocamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0O comprovante de embarque dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Secretaria Geral, devendo, tamb\u00e9m, ser encaminhada uma c\u00f3pia do referido comprovante \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, junto com o boletim de di\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0N\u00e3o sendo poss\u00edvel cumprir a exig\u00eancia da devolu\u00e7\u00e3o do comprovante do cart\u00e3o de embarque, por motivo justificado, a comprova\u00e7\u00e3o da viagem poder\u00e1 ser feita por quaisquer das seguintes formas:<\/p>\n

I-<\/strong>\u00a0ata de reuni\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o emitida por unidade administrativa, no caso de reuni\u00f5es de Conselhos, Grupos de Trabalho ou Estudos, Comiss\u00f5es ou assemelhados, em que conste o nome do benefici\u00e1rio como presente;<\/p>\n

II-<\/strong>\u00a0declara\u00e7\u00e3o emitida por unidade administrativa ou lista de presen\u00e7a em eventos, semin\u00e1rios, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do benefici\u00e1rio como presente.<\/p>\n

Art. 22\u00a0<\/strong>O ordenador de despesas e o benefici\u00e1rio das passagens e di\u00e1rias responder\u00e3o solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 23<\/strong>\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia deste egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 24<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 25\u00a0<\/strong>Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 022\/2013<\/a>.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 12 de fevereiro de 2015.<\/p>\n

S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\n<\/strong>Desembargador Presidente<\/strong><\/p>\n

ANEXO I
\n<\/strong>TABELA DE VALORES DE DI\u00c1RIAS NACIONAL – MAGISTRADOS E SERVIDORES
\n<\/strong>(Em R$ \/ dia)<\/strong><\/del><\/p>\n\n\n\n\n\n<\/colgroup>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

CATEGORIA<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

DENTRO DO ESTADO<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

FORA DO ESTADO<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

Desembargadores.<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

54,56% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

79,15% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

Ju\u00edzes de Direito.<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

51,80% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

75,19% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

3<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

Ju\u00edzes Substitutos.<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

49,05% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

71,43% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

4<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

Secret\u00e1rio Geral, Subsecret\u00e1rio Geral, Assessores de N\u00edvel Superior, Chefes de Gabinete da Presid\u00eancia, Vice Presid\u00eancia e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e demais Desembargadores, Secret\u00e1rios, Coordenadores e Diretores de Secretarias<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

32,70% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

47,49% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

5<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

Servidores em atividade de correi\u00e7\u00e3o no acompanhamento aos Magistrados Corregedores.<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

29,41% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

44,43% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

6<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

Assessores Judici\u00e1rios, Chefes de Se\u00e7\u00e3o e demais Chefes de Setores.<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

26,12% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

42,65% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

7<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

Demais servidores ocupantes de cargos da estrutura do Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

22,84% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

39,98% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ANEXO I<\/del>
\n TABELA DE VALORES DE DI\u00c1RIAS NACIONAL MAGISTRADOS E SERVIDORES<\/del>
\n (Em R$ \/ dia)<\/del>
\n (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2016<\/a>, disponibilizada em 15\/01\/2016)<\/del><\/h3>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CATEGORIA<\/strong><\/del><\/td>\nCARGO OU FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/td>\nDENTRO DO ESTADO<\/strong><\/del><\/td>\nFORA DO ESTADO<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/del><\/td>\nDesembargadores<\/del><\/td>\n461,20<\/del><\/td>\n713,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
2<\/del><\/td>\nJu\u00edzes de Direito<\/del><\/td>\n415,08<\/del><\/td>\n677,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
3<\/del><\/td>\nJu\u00edzes Substitutos<\/del><\/td>\n373,57<\/del><\/td>\n643,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
4<\/del><\/td>\nSecret\u00e1rio Geral, Subsecret\u00e1rio Geral, Assessores de N\u00edvel Superior, Chefes de Gabinete da Presid\u00eancia, Vice Presid\u00eancia e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e de demais Desembargadores, Secret\u00e1rios, Coordenadores e Diretores de Secretarias<\/del><\/td>\n258,00<\/del><\/td>\n428,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
5<\/del><\/td>\nServidores em atividade de correi\u00e7\u00e3o no acompanhamento aos Magistrados Corregedores<\/del><\/td>\n232,00<\/del><\/td>\n400,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
6<\/del><\/td>\nDemais servidores ocupantes de cargos da estrutura do Poder Judici\u00e1rio<\/del><\/td>\n180,00<\/del><\/td>\n360,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ANEXO I<\/del>
\nTABELA DE VALORES DE DI\u00c1RIAS NACIONAL MAGISTRADOS E SERVIDORES<\/del>
\n(Em R$ \/ dia)<\/del>
\n(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0\u00a015\/2018<\/a>, disponibilizada em 03\/05\/2018)<\/del><\/h3>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CATEGORIA<\/strong><\/del><\/td>\nCARGO OU FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/td>\nDENTRO DO ESTADO<\/strong><\/del><\/td>\nFORA DO ESTADO<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/del><\/td>\nDesembargadores<\/del><\/td>\n461,20<\/del><\/td>\n713,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
2<\/del><\/td>\nJu\u00edzes de Direito<\/del><\/td>\n415,08<\/del><\/td>\n677,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
3<\/del><\/td>\nJu\u00edzes Substitutos<\/del><\/td>\n373,57<\/del><\/td>\n643,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
4<\/del><\/td>\nSecret\u00e1rio Geral, Subsecret\u00e1rio Geral, Assessores de N\u00edvel Superior, Chefes de Gabinete da Presid\u00eancia, Vice Presid\u00eancia e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e de demais Desembargadores, Secret\u00e1rios, Coordenadores e Diretores de Secretarias<\/del><\/td>\n258,00<\/del><\/td>\n428,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
5<\/del><\/td>\nServidores em atividade de correi\u00e7\u00e3o no acompanhamento aos Magistrados Corregedores\u00a0e\u00a0Servidores membros da\u00a0Comiss\u00e3o Permanente de\u00a0Invent\u00e1rio de Bens M\u00f3veis e\u00a0Im\u00f3veis quando no exerc\u00edcio da\u00a0atividade de Invent\u00e1rio<\/del><\/td>\n232,00<\/del><\/td>\n–<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
6<\/del><\/td>\nDemais servidores ocupantes de cargos da estrutura do Poder Judici\u00e1rio<\/del><\/td>\n180,00<\/del><\/td>\n360,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/h3>\n

<\/h3>\n

 <\/p>\n

ANEXO I – TABELA DE VALORES DE DI\u00c1RIAS NACIONAL MAGISTRADOS E SERVIDORES<\/a>
\n(Em R$ \/ dia)
\n(Alterado pela<\/span> Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 009\/2022<\/a>, disponibilizada em 09\/05\/2022)<\/span><\/h3>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO II<\/del>
\n TABELA DE VALORES DE DI\u00c1RIAS FORA DO PA\u00cdS<\/del>
\n (Em R$ \/ dia)<\/del><\/h3>\n\n\n\n\n<\/colgroup>\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

CATEGORIA<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

VALOR NO EXTERIOR<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

.Desembargadores.<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

79,15% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

Ju\u00edzes de Direito.<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

75,19% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

3<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

Ju\u00edzes Substitutos.<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

71,43% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

4<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

Secret\u00e1rio Geral, Subsecret\u00e1rio Geral, Assessores de N\u00edvel Superior, Chefes de Gabinete da Presid\u00eancia, Vice Presid\u00eancia e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e demais Desembargadores, Secret\u00e1rios, Coordenadores e Diretores de Secretarias<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

47,49% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

5<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

Demais servidores.<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

42,65% da di\u00e1ria do Ministro do STF<\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ANEXO II<\/del>
\nTABELA DE VALORES DE DI\u00c1RIAS FORA DO PA\u00cdS MAGISTRADOS E SERVIDORES<\/del>
\n(Em US$ \/ dia)<\/del>
\n(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2016<\/a>, disponibilizada em 15\/01\/2016)<\/del><\/h3>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CATEGORIA<\/strong><\/del><\/td>\nCARGO OU FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/td>\nVALOR NO EXTERIOR<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/del><\/td>\nDesembargadores<\/del><\/td>\n485,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
2<\/del><\/td>\nJu\u00edzes de Direito<\/del><\/td>\n460,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
3<\/del><\/td>\nJu\u00edzes Substitutos<\/del><\/td>\n436,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
4<\/del><\/td>\nSecret\u00e1rio Geral, Subsecret\u00e1rio Geral, Assessores de N\u00edvel Superior, Chefes de Gabinete da Presid\u00eancia, Vice Presid\u00eancia e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e de demais Desembargadores, Secret\u00e1rios, Coordenadores e Diretores de Secretarias<\/del><\/td>\n291,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
5<\/del><\/td>\nDemais servidores<\/del><\/td>\n261,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/h2>\n

<\/h3>\n

 <\/p>\n

ANEXO II –\u00a0TABELA DE VALORES DE DI\u00c1RIAS FORA DO PA\u00cdS MAGISTRADOS E SERVIDORES<\/a>
\n(Em US$ \/ dia)
\n(Alterado pela<\/span> Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 009\/2022<\/a>, disponibilizada em 09\/05\/2022)<\/span><\/h3>\n

 <\/p>\n

<\/h2>\n

<\/h2>\n

<\/h2>\n

<\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O 001\/2016<\/a> – DISP. 15\/01\/2016<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O 015\/2018\u00a0<\/a>– DISP. 03\/05\/2018<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O 009\/2022<\/a>– DISP. 09\/05\/2022<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 05\/2015 Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens a\u00e9reas a\u00a0Magistrados\u00a0e Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Espirito Santo. O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, tendo em vista decis\u00e3o do egr\u00e9gio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3450"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3450"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3450\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33955,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3450\/revisions\/33955"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3450"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3450"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3450"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}